901 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do MinistérioPúblico. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.
«... Preliminarmente, com relação à alegada ilegitimidade do MinistérioPúblico para figurar como parte neste feito, não merece prosperar a irresignação.
A teor do disposto no CF/88, art. 127, «O MinistérioPúblico é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.»
A consistência primordial dos direitos fundamentais é ... ()
902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material. Conflito de competência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Participação da união na forma de intervenção anômala prevista no Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse econômico demonstrado. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade de deslocamento do feito para a justiça federal. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração merecem acolhimento, pois, ao contrário do que consta na decisão embargada, o MM. Juízo Federal não afastou a participação da União na ação originária, mas permitiu sua permanência na lide, na forma de intervenção anômala (Lei 9.469/1997, art. 5º) diante da demonstração do interesse econômico da União, declinando, todavia, de sua competência para apreciar e julgar o feito, na medida em que não demonstrado o interesse jurídico capaz de enseja... ()
903 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MACHADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação Civil Pública proposta pelo MinistérioPúblico contra o ente público responsável pela gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia Hidrográfica do Rio Machado. O pedido principal consiste na obrigação de elaborar e implantar o Plano de Manejo da unidade de conservação, conforme exigido pela legislação ambiental vigente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inércia do ente público na elaboração do Plano de Manejo v... ()
904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. PODER DE REQUISIÇÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAME
Correição parcial interposta pelo MinistérioPúblico contra decisão que: (i) determinou a manutenção da ordem numérica dos autos, sem deslocamento da peça acusatória para o início do processo; (ii) consignou que o requerimento de folha de antecedentes e certidões criminais devem ser providenciados pelo parquet; (iii) indeferiu a expedição de ofícios para a obtenção de laudos periciais faltantes e imagens das câmeras operacionais da Polícia Militar. O MinistérioPúblico suste... ()
905 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo. Fase pré-processual. Homologação judicial. Juizado especial cível. Competência. Valor superior. Ausência de intervenção do MinistérioPúblico. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Assistência de advogado. Inexistência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento.
3 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso espe... ()
906 - TJPE. Correição parcial. Penal e processual penal. Indeferimento de pedido de realização de diligências no sentido de localizar testemunhas formulado pelo MinistérioPúblico. Alegação de atuação complementar do poder judiciário na colheita de provas. Princípios da verdade real e da celeridade processual. Alegativa de incapacidade do parquet para efetivar, por si só, as diligências em questão. Alegativa de absoluta ausência de estrutura material e humana do órgão ministerial. Não-acolhimento. Diligiências de natureza tal a não exigir a atuação do poder judiciário e a permitir a sua realização pelo próprio parquet. Caráter demasiado genérico dos aspectos apontados como óbices à atuação independente do MinistérioPúblico. Impossibilidade de determinar em que reside especificamente a incapacidade do parquet de realizar as diligências solicitadas. Possibilidade de realização mesmo com parcos recursos, dada a simplicidade das diligências. Anseio de celeridade insucestível de justificar o deferimento das diligências. Correição parcial não provida, à unamidade. Manutenção das decisões impugnadas.
«1. Como é cediço, para o deferimento de pedido de realização de diligências investigatórias formulado pelo MinistérioPúblico, é essencial apurar a incapacidade concreta e específica desta instituição para efetivá-las e, de modo correlato, a real necessidade de que a providência requerida seja realizada através do Poder Judiciário, considerando que a Constituição Federal e outros dispositivos legais conferiram ao Parquet a prerrogativa de requisitar, por si só, a realizaçã... ()
907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Necessidade de intimação do parquet como fiscal da lei. Imposição legal prevista no art. 17, § 4º da Lei 8.429/1992. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes.
2 - Nas ações civis de improbidade administrativa, é obrigatória a intervenção do MinistérioPúblico, tendo em vist... ()
«... Trata-se de recurso especial interposto pelo MinistérioPúblico do Estado do Paraná, em favor da menor A. C. P. M. representada por sua mãe, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual negou provimento à apelação interposta, por sua vez, de encontro à decisão extintiva de processo de execução de alimentos, em razão da ilegitimidade ativa do órgão ministerial.
O TJPR, ao confirmar a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos t... ()
909 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. ESCOLA ESTADUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Reexame Necessário e Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo MinistérioPúblico estadual, determinando a realização de obras de acessibilidade na Escola Estadual Professora Carmelita Carvalho Garcia, situada no Município de Santana do Jacaré. A sentença impôs a apresentação de plano de obras em 90 (noventa) dias e a conclusão das adaptações em até 24 (vinte e quatro) meses, fixando multa cominató... ()
910 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do MinistérioPúblico, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido número maior de saídas temporárias de menor duração.
2. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou que «deve ser afastada ... ()
911 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Intervenção do MinistérioPúblico. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do MinistérioPúblico, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido disc... ()
912 - STJ. Alimentos. MinistérioPúblico. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.
«A unicidade do MinistérioPúblico garante a possibilidade de ser cumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestação do Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se não demonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo. A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se o parecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação, seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderia ser dito pela instituição certamente constaria do parecer do Dr... ()
913 - STJ. Família. Alimentos. MinistérioPúblico. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.
«A unicidade do MinistérioPúblico garante a possibilidade de ser cumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestação do Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se não demonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo. A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se o parecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação, seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderia ser dito pela instituição certamente constaria do parecer do Dr... ()
914 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Responsabilidade de administradores de instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Bacen. Cessação. Mantida a legitimidade do MinistérioPúblico. Agravo não provido.
«1. Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do MinistérioPúblico para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do Lei 9.447/1997, art. 7º, II, e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parquet pa... ()
915 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Intervenção do MinistérioPúblico. Violação dos arts. 82, I, 83, I, 84, 246 e 249, § 2º, do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo ao julgado.
«1. O tema acerca da nulidade do processo em decorrência da ausência de participação do MinistérioPúblico Federal foi enfrentado, admitindo-se o prequestionamento implícito dos artigos 82, I, 83, I, 84, 246 e 249, § 2º, do CPC/1973.
2. Súmula 282/STJ afastada.
3. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão com efeito modificativo, para tornar seu efeito a decisão constante a fls. 276 e 277 e em consequência o acórdão constante a fls. 292 a 296, para que posterio... ()
916 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do MinistérioPúblico, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido número maior de saídas temporárias de menor duração.
2. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou que «deve ser afastada a con... ()
917 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do MinistérioPúblico, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido número maior de saídas temporárias de menor duração.
2. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou que «deve ser afastada a con... ()
918 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o MinistérioPúblico ou autoridade policial. Nulidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam repassados ao MinistérioPúblico ou à autoridade policial, para fins investigação criminal ou instrução processual penal, pois não precedida de autorização judicial.
2. O entendimento firmado no REsp 1.134.665, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à possibilidade de atuação fiscalizatória da Administração Tributária, sem a inte... ()
919 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Sindicato dos trabalhadores públicos públicos federais da saúde e previdência social no estado de Pernambuco. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.
«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido.
2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Grac... ()
920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM.
1. A título de delimitação do objeto litigioso, a presente ação compensatória por danos morais decorreu da alegada retenção indevida da autora nas dependências do espaço de recreação infantil localizado no interior do shopping, cuja liberação teria sido condicionada ao prévio pagamento do serviço, mesmo após a criança ter comunicado aos funcionários do estabelecimento réu a sua vontade de ir ao banheiro, o que resultou na urinação nas próprias vestes. 2. Sentença de prime... ()
921 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Resps. Repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. Intervenção do MinistérioPúblico como fiscal da ordem jurídica. Alegada violação ao CPC, art. 1.022, I. Tema 988. Aplicação. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão, proferida em ação indenizatória movida por menor incapaz contra o Município de São Paulo, pela qual o juízo de primeiro grau rejeitou alegação de nulidade do feito por falta de intervenção do MinistérioPúblico, bem como não acolheu o apontamento do Parquet de que a autora deveria aditar a inicial.
2 - O Tribunal a quo proveu o recurso para admitir o ingresso do MinistérioPúblico no feito como fisca... ()
922 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1.
Remessa necessária de sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de Minas Gerais contra o Município de Montalvânia, visando à implementação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) e do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural (FUMPAC).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão do ente municipal na proteção do patrimônio cultural a justificar sua condenação à imple... ()
923 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO ATO DE INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PE... ()
924 - TJRN. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Pedido de habilitação indeferido. Agravo de instrumento. Pleito da câmara municipal para integrar a lide como assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Personalidade judiciária que garante a defesa de prerrogativas institucionais. Demanda que busca impor sanções de improbidade administrativa aos agentes públicos. Agravante que não figura na relação jurídica material. Ausência de interesse jurídico da recorrente. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 124.
«1. «A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais» (Súmula 525/STJ).
2. Incabível a intervenção como assistente litisconsorcial (CPC/2015, art. 124), uma vez que a Câmara Municipal não figura na relação jurídica firmada entre as partes no processo. Inexistindo litisconsórcio unitário - , a qual decorre da responsabilização por ato de improbidade ad... ()
925 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Supressão das horas extras prestadas por longos anos. Indenização devida.
«A Súmula 291/TST cristalizou o entendimento de que «A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 ... ()
926 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com indenização. Imóvel urbano posteriormente loteado pela empresa adquirente. Sentença de procedência. Acórdão que, por maioria, anula processo. Embargos infringentes incabíveis. Não incidência da Súmula 207/STJ. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade de intervenção do MinistérioPúblico. Nulidades afastadas.
1 - Descabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, apenas anula o processo por reconhecer a obrigatoriedade de citação de litisconsortes passivos necessários e de intimação do MinistérioPúblico. É que, nesse contexto, não se verificou efetiva reforma da sentença de mérito que julgou procedente a ação. Súmula 207/STJ não aplicável.
2 - Realizado loteamento no imóvel objeto da escritura pública de compra e venda que se pretende anular, os respectivos adquire... ()
927 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Ação ordinária de cobrança contra o estado. Intimação do MinistérioPúblico. Ausência. Não caracterização de prejuízo. Inexistência de nulidade. Arguição de necessidade de instrução probatória. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « a ausência de intimação do MinistérioPúblico, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória seria necessária a de... ()
928 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Autora devidamente representada por advogado constituído nos autos. Ação que versa sobre benefício previdenciário. Direito individual disponível. Ilegitimidade da intervenção do MinistérioPúblico. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do MinistérioPúblico federal desprovido.
«1. A legitimidade a que se refere a Súmula 99/STJ não autoriza o MinistérioPúblico a recorrer no presente caso, uma vez que a autora encontra-se devidamente representada por advogado constituído nos autos.
2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram entendimento de que o MinistérioPúblico não possui legitimidade para atuar em ações que versem sobre benefício previdenciário, por se tratar de direito individual disponível, suscetível, portanto, de renúnc... ()
929 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Regime semiaberto. Falta de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Progressão para o regime aberto, até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal estadual. Nulidade. Ausência de prévia oitiva do MinistérioPúblico. Supressão de instância. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.
2. Mostra-se nula a decisão proferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia manifestação do MinistérioPúblico, cuja intervenção é obrigatória, nos termos dos artigos 67 e 112, §1º, da Lei de Execução Penal.
3. Configura supressão de instância o julgamento pelo Tribunal de origem a respeito da progres... ()
930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Interesse econômico da pessoa jurídica direito público. Considerada existente na origem. Reversão que demandaria revisão de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão da origem consignou que o Estado de Pernambuco possui interesse econômico em causa na qual litiga empresa estatal, cujo principal acionista é o Estado.
2. É irrefutável que a reversão do julgado. com a desconstituição do interesse econômico que conduz ao direito à intervenção anômala (Lei 9.649/97) demandaria a análise do largo conjunto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 411.587/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, P... ()
931 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recusa fundamentada pelo MinistérioPúblico. Gravidade concreta da conduta. Discricionariedade regrada do. Intervenção judicial inviável. Agravo parquet regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto por L.S.R. contra decisão que negou provimento ao recurso em, o qual buscava determinar a habeas corpus reanálise, pelo MinistérioPúblico, da recusa ao oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A defesa alegou que o agravante preenchia todos os requisitos legais do CPP, art. 28-Ae que a negativa fundamentada exclusivamente na gravidade do resultado (morte da vítima em homicídio culposo no trânsito) seria ilegal.
II - QU... ()
932 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE PASSARELA EM RODOVIA -
Ação civil pública ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo em face do Departamento de Estrada e Rodagem (DER) - Pedido de obrigação de fazer consistente na construção de passarela na Rodovia Raposo Tavares (SP-270) - Sentença de procedência - Irresignação da autarquia - Existência de famílias que residem às margens da rodovia e precisam, diariamente, atravessar as faixas de rolamento para acessar a região central do Município de Angatuba/SP - Ausência de qualq... ()
933 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Recurso especial. Ação civil pública para compelir o município à contratação de funcionários para centros de referência especializada de assistência social. Creas do município de Joinville/SC. Alegação de ofensa a preceito constitucional. Possibilidade de intervenção do poder judiciário em políticas públicas do executivo, em situações excepcionais, não reconhecidas, pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Da Lei 8.742/1993, art. 6º-C, caput, e da Lei 8.742/1993, art. 6º-E, CPC/2015, art. 373 e Lei 4.320/1964, art. 40, Lei 4.320/1964, art. 41, I, e Lei 4.320/1964, art. 42. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de Santa Catarina contra o Município de Joinville, a fim de compelir o réu a contratar, mediante concurso público, doze assistentes sociais, doze psicólogos, dois terapeutas ocupacionais e um auxiliar administrativo para comporem as equipes de serviços assistenciais, prestados em regime de média complexidade, ... ()
Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse. Sentença de procedência. Requerido interditado. Não foram realizadas as provas demandadas e nem sequer a audiência de instrução para oitiva pessoal do requerido - indevido o julgamento no estado (355, II, CPC) -, nulo é o julgamento, com necessidade de reabertura da instrução, a fim de melhor aferir os fatos. Ausente intervenção do MinistérioPúblico de primeiro grau. Precedentes deste Eg. TJSP. Recurso prejudicado
Impetração que busca reforma de decisão que determinou a realização de exame criminológico.
Inviável de conhecimento.
Determinação de realização de exame criminológico por decisão proferida por esta C. Câmara no julgamento do Agravo interposto pelo MinistérioPúblico. Situação que colocaria este Tribunal como autoridade coatora, portanto, incompetente para reavaliar a questão. Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, de ofício, por este Tribunal.
Indef... ()
936 - TJSP. Correição Parcial Criminal - Indeferimento de diligências requeridas pelo MinistérioPúblico, no sentido de ser providenciada a juntada da folha de antecedentes e possíveis endereços em nome do acusado - Providências que podem ser realizadas pelo próprio Parquet, cujos poderes requisitórios são reconhecidos em Lei (Lei Complementar 734/1993, art. 104, I, b) - Inexistência de providências que dependam, necessariamente, da intervenção do Juízo - Ausência de error in procedendo ou inversão tumultuária - Precedentes jurisprudenciais - Correição Parcial indeferida
937 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. MinistérioPúblico. Interesse de agir. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º.
«Interesse de agir configurado. Necessidade de intervenção judicial para obtenção do bem da vida e adequação da via eleita. A alegação de que apenas um número reduzido de consumidores teria se insurgido contra a modificação da rede credenciada não vem em socorro da ré, pois a conduta imputada à mesma repercutirá na esfera de interesse de todos os contratantes.»
938 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção do MinistérioPúblico. CPC/1973, art. 82, III. Não obrigatoriedade no caso. Ausência de similitude fática entre o julgado embargado e os acórdãos paradigmas. Justiça gratuita. Concessão. Necessidade de comprovação de hipossuficiência. Matéria infraconstitucional. Jurisprudência pacífica. Art. 332 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo» (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do MinistérioPúblico, em cada saída temporária» (Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/03/2012).
2. Agravo regimental desprovido.»
940 - TJSP. Homicídio culposo. CP, CP, art. 121, § 3º e § 4º. Condenação nos exatos termos da denúncia. Impossibilidade. Intervenção cirúrgica. Imputação de responsabilização penal ao acusado que implica na necessidade de prova inabalável acerca da existência da culpa «stricto sensu» do profissional da medicina. Insuficiência do conjunto probatório. Inexistência de erro grosseiro. Nexo de causalidade entre o resultado e a negligência do apelado não evidenciado. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo». Sentença absolutória mantida. Recurso interposto pelo MinistérioPúblico não provido.
941 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. MinistérioPúblico como autor da ação. Desnecessidade de intervenção do parquet como custos legis. Deficiência visual. Edição obrigatória de livros em braille. Lei 10.753/2003, art. 1º, XII não prequestionado. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada em âmbito constitucional. Competência do STF.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública interposta pelo MinistérioPúblico Federal contra a União, objetivando a condenação desta em obrigação de fazer, consistente em disciplinar prazos e condições para que todas as editoras e congêneres do País passem a publicar cota de suas obras em meio acessível às pessoas com deficiência visual (braille).
2 - Num primeiro momento, mantive o entendimento favorável ao acolhimento da pretensão recursal, fixando o prazo de 12 meses para que ... ()
942 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Internação Compulsória. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em ação ordinária que tem como objetivo a internação compulsória de dependente químico com transtornos psiquiátricos. A petição inicial foi indeferida por ausência de interesse de agir, pois o paciente já se encontra internado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a internação afasta o interesse de agir da agravante, que busca garantir a continuidade do tratamento médico pelo tempo necessário à recuperação do paciente.
III. Razões de Decidir
3. A decisão agravada, elaborada em conformidade com o CPC, art. 932, II, constatou que o paciente já está internado sem previsão de alta, sem que haja, ao menos por ora, necessidade de provimento jurisdicional adicional.
4. O MinistérioPúblico destacou que a internação involuntária deve ser pleiteada administrativamente, com a possibilidade de intervenção judicial em caso de omissão do Poder Público.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Por já se encontrar o requerido internado em unidade hospitalar sem previsão de alta e dada a ausência de indícios de que tenha havido provocação da Administração Pública para que conceda o atendimento médico via rede pública, não há interesse de agir.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021, art. 932, II.
Lei 10.216/01, art. 6º, art. 9º
943 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 811/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Ação penal privada. Constitucional. Penal e processual penal. 2. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem. 3. A promoção do arquivamento do inquérito policial, posterior à propositura da ação penal privada, não afeta o andamento desta. 4. Os fatos, tal como admitidos na instância recorrida, são suficientes para análise da questão constitucional. Provimento do agravo de instrumento, para análise do recurso extraordinário. 5. Direito a mover ação penal privada subsidiária da pública. CF/88, art. 5º, LIX. Direito da vítima e sua família à aplicação da lei penal, inclusive tomando as rédeas da ação criminal, se o MinistérioPúblico não agir em tempo. Relevância jurídica. Repercussão geral reconhecida. 6. Inquérito policial relatado remetido ao MinistérioPúblico. Ausência de movimentação externa ao Parquet por prazo superior ao legal (CPP, art. 46). Surgimento do direito potestativo a propor ação penal privada. 7. Questão constitucional resolvida no sentido de que: (i) o ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao MinistérioPúblico. Diligências internas à instituição são irrelevantes; (ii) a conduta do MinistérioPúblico posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao MinistérioPúblico, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal, não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública. 8. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso extraordinário provido, por maioria, para reformar o acórdão recorrido e denegar a ordem de habeas corpus, a fim de que a ação penal privada prossiga, em seus ulteriores termos. Súmula 208/STF. Súmula 279/STF. Súmula 286/STF. CF/88, art. 5º, LIX. CF/88, art. 129, I. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. CPP, art. 28.CPC/1973, art. 6º.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.037.CPC/2015, art. 1.038.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 811/STF - a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no CPP, CPP, art. 46, na hipótese de o MinistérioPúblico não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal; b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o MinistérioPúblico, após o prazo legal para propositura da ação penal (CPP, art. 46), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realiz... ()
944 - STJ. Ambiental. Omissão do poder público. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, cumpre rechaçar a aplicação da Súmula 7/STJ. A questão controvertida é unicamente de direito, isto é, omissão do Estado e possibilidade de intervenção do Poder Judiciário.
2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «ante a demora ou inércia do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso c... ()
945 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos subjetivos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, destacando a habeas corpus compatibilidade da recusa do MinistérioPúblico na oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com os parâmetros jurisprudenciais fixados, diante da ausência dos requisitos subjetivos legais necessários para a elaboração do acordo.
II - Questão em discussão
2 - A discussão consiste em saber se a recusa do MinistérioPúblico em oferecer o... ()
946 - TJRJ. Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Meio ambiente urbano. Município de Petrópolis. Omissão dos entes públicos. Fiscalização da ocupação do solo urbano. Inquérito civil. Apuração de áreas com risco de desabamento. Fase investigativa inconclusiva. Ausência de prova da existência de perigo na área objeto da lide. Petição inicial corretamente indeferida. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI. CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 129, 182 e 225. Lei Complementar 75/1993,Lei 8.625/1993.
«A demanda se funda na omissão do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro de seu dever constitucional de fiscalizar a ocupação do solo urbano bem assim na responsabilidade ambiental destes (CF/88, art. 26, VI, 30, VIII, 182 e 225. CERJ, arts. 73, VI, VII e IX, 229, 234, 261, § 1º). Narra-se na inicial que com o propósito de identificar a existência de áreas de risco de deslizamentos de terra, foram expedidos ofícios ao Poder Público e foi instaurado inquérito civil.
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947 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança Securitária - Caso de servidor público estadual, Agente de Segurança Penitenciária que se licenciou do trabalho para tratamento de saúde (Covid) e veio a óbito também por COVID - Sentença de improcedência - Ausência de intervenção do órgão ministerial nos autos em primeiro grau que leva à anulação da r. sentença de improcedência, tendo em vista haver no processo interesse de menor impúbere - Sentença anulada para que seja dada vista ao órgão ministerial em primeiro grau, seguindo o processo, após, seu regular andamento - Inteligência dos arts. 178, 179 e 279, do CPC e CF/88, art. 127 -
Recurso prejudicado, com determinaçã
948 - STJ. Processual civil. Cláusula de reserva de plenário. Intervenção do parquet. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973 , art. 535 inexistente. Argumentos não suscitados no primeiro recurso integrativo. Preclusão consumativa. Precedentes.
«1. A tese vinculada à intervenção do MinistérioPúblico e da Cláusula de Reserva de Plenário (arts. 84, 480 e 481 do CPC/1973) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, até porque revestem-se de inovação recursal promovida em recurso especial, o que reforça, consequentemente, a ausência de prequestionamento dos temas suscitados. Súmula 211/STJ.
2. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, ... ()
Ação Civil Pública. Enchentes em bairros de São Vicente motivadas pela construção de estrutura para o suporte de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU. Determinação de elaboração e execução de projeto de macrodrenagem pelo Município não implica julgamento «extra petita», mas acolhimento do pedido. Extravasor de águas elaborado pela EMTU em 2020 melhorou a situação das enchentes. Resolução do problema somente com projeto de... ()
950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por autora incapaz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de exoneração e de indenização por danos morais. A apelante alega a necessidade de manifestação do MinistérioPúblico sobre a perícia e a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a intimação do Parquet, assim como a oitiva do perito em audiência de instrução e julgamento.
II. Q... ()