Ministerio Publico Intervencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7565.9011.4500

851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Recurso desprovido.

«1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 05/11/2018). 2 - A apelação interposta contra sentença que acolhe repre... ()

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Doc. 210.7565.9011.4600

852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Recurso desprovido.

«1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 05/11/2018). 2 - A apelação interposta contra sentença que acolhe repre... ()

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Doc. 210.6183.4000.8000

853 - TRT3. Consumidor. Ação civil pública. Ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho para se manifestar nos autos. Nulidade processual configurada. CDC, art. 92.

«Constatado que o MPT não foi intimado para atuar neste feito durante a tramitação no juízo de 1º grau, inevitável a declaração da nulidade do feito, conforme disciplina o Isso porque, a , dispôs que à Lei 7.347/1985, seria acrescido o seguinte dispositivo: «Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do... ()

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Doc. 146.4212.2012.4500

854 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Condição de idoso, como autor da demanda. Alegação de nulidade do processo, por falta de intervenção do Ministério Público. Desacolhimento. Relação de direito privado pura e simples. Necessidade da intervenção apenas nas discussões que envolvessem interesses difusos com repercussão para a comunidade de idosos, mas nunca quando estes postulam em juízo direito individual e apenas se batem pela prioridade no processamento da demanda. Invocação de nulidade pelo réu, que não lhe aproveitaria. Recurso que é manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. imposição da multa de 1% sobre o valor dado à causa e a condenação a compor perdas e danos prefixados, indenização esta em 20% sobre a mesma base de cálculo. Recurso desprovido, com recomendação, quanto à litigância temerária.

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Doc. 172.5330.4002.0500

855 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Área de risco de deslizamento de encosta. Ausência de omissão administrativa. Implementação de políticas públicas pela administração. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Matéria fática-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o município e o Estado do Rio de Janeiro, visando compelir os referidos entes públicos a planejar e executar políticas públicas aptas a diminuir os riscos de deslizamentos na Comunidade Morro do Juramento. 2. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que o cerne da questão foi debatido apenas com fundamento constitucional, pois houve análise acerca da possibilid... ()

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Doc. 937.3764.6912.0969

856 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Defende a recorrente a nulidade do julgamento, argumentando que o acórdão recorrido analisou apenas as alegações da autora e do Ministério Público do Trabalho, sugerindo suspeição dos desembargadores. 2. O Tribunal Regional proferiu decisão na conformidade de seu convencimento, não havendo que se falar em suspeição fora das hipóteses taxativas presentes no Recurso ordinário conhecido e desprovido . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do CP... ()

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Doc. 196.1101.6003.1600

857 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Alegada violação aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Inépcia da inicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Recuperação ambiental da área degradada. CF/88, art. 23, VI. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, alegando o autor risco de deslizamento de terra e desabamento, em área de risco onde se situa a comunidade Morro do Encontro, bairro do Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro. Requer... ()

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Doc. 230.7030.9729.8768

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licença ambiental. Cumprimento de condicionante. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau. Nulidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 143.5733.4000.6700

859 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pessoa idosa. Intervenção do Ministério Público. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Custeio do benefício auxílio alimentação. Análise da legislação local. Incidência da Súmula 284/STF.

«A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Plenário, Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia, Primeira Turma, ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). O exame do recurso extraordinário revela que, no caso, a controvérsia relativa à obrigatoriedade... ()

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Doc. 142.3915.8007.6300

860 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção judicial. Rediscussão da matéria. Inexistência de contradição. Alegada violação à dispositivos constitucionais. Oposição para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. Não se verifica a alegada contradição no acórdão embargado, na medida em que consignou expressamente que a Carta Magna conferiu ao Parquet o poder de requisitar diligências e informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições e que, objetivando a celeridade dos procedimentos e a melhor prestaç... ()

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Doc. 250.6261.2389.2208

861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição de construção em faixa de domínio de rodovia federal. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmulas 284, 282 e 356 do STF. Prequestionamento. Intervenção do Ministério Público como. Custos legis violação aos arts. 373, I e 489 do CPC. Deficiência na fundamentação. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que"a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento» (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 1... ()

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Doc. 366.2555.9329.4357

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENVIO DE CÓPIAS À AUTORIDADE POLICIAL E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - REPRESENTAÇÃO QUE PODE SER FEITA PELA PARTE INTERESSADA, SEM A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.2110.5050.9100

863 - STJ. Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet». Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. , § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (, I).»

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Doc. 103.1674.7306.6900

864 - STJ. Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet». Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. , § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (, I).»

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Doc. 489.8170.6271.3575

865 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de Contas oriunda de Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que declarou a nulidade dos atos desde as fls. 660 dos autos de origem - Ausência de intervenção do representante do Ministério Público - Interesse de incapaz - Ausência de prejuízo - Inteligência do CPC, art. 279, § 2º - Convalidação dos atos praticados - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 360.2279.0649.3578

866 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem», extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há ausência de fundamentação da sentença e da decisão aclaradora capazes de gerar nulidade; (ii) estabelecer se houve erro quanto aos efeitos da revelia à parte recorrida; (iii) verificar se houve nulidade processual por fa... ()

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Doc. 202.1981.4000.1900

867 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Políticas públicas. Judiciário. Intervenção. Excepcionalidade.

«Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir do exame de quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, especialmente considerado o estado de coisas inconstitucional do sistema de custódia brasileiro. Precedente do Plenário: recurso extraordinário 592.581, relator ministro Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 220/ST... ()

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Doc. 241.0260.7854.4142

868 - STJ. Administrativo e processual civil. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Intervenção do Ministério Público.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2 - Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância ... ()

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Doc. 146.8983.5018.9400

869 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Município de bragança paulista. Obrigatoriedade de prévia autorização dos órgãos competentes para intervenção na referida área. Lei 4771/1965, art. 4º. Ausência de apresentação das autorizações. Necessidade de desfazimento/demolição das construções irregularmente erigidas, devendo a área ser recuperada. Ocorrência, ainda de devastação da área à margem de represa. Não observância da faixa de 100 metros, de acordo com o art. 2° do CF e art. 3º da Resolução do conama 302/02. Laudo dos órgãos responsáveis e do assistente técnico do Ministério Público em desfavor dos apelantes. Responsabilidade objetiva dos infratores para se impor o dever de reparar o dano causado. CF/88, Lei 6938/1981, art. 225, § 3º, e, art. 14, § 1º- impossibilidade de denunciação da lide. Ação procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 830.8007.7037.3591

870 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AO RÉU (DER) A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR MEDIDAS MITIGADORAS DA MORTANDADE DE ANIMAIS NA RODOVIA ESTADUAL SP 225 (LIMITES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP). PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO ILÍCITA DA AUTARQUIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL. CONCEITO DE POLUIDOR QUE ABRANGE TAMBÉM CONDUTAS OMISSIVAS, À LUZ LEI 6.938/1981, art. 3º, IV. MEDIDAS QUE VISAM EVITAR A CONTINUIDADE DA MORTE DE MILHARES ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE QUE TENTAM ATRAVESSAR A RODOVIA. OBRIGAÇÕES CORRETAMENTE IMPOSTAS. DANOS MORAIS COLETIVOS E INTERCORRENTES NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS MORTOS POR ATROPELAMENTO NA RODOVIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA SOCIEDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS DESPROVIDO

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Doc. 600.8193.5326.2214

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Alegação de ausência de controle prévio do provedor Facebook, sobre publicidades possivelmente fraudulentas, que causem danos aos consumidores. Sentença de improcedência. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de carência de interesse de agir. Ministério Público que possui legitimidade para a defesa dos interesses coletivos, nos termos das normas contidas na CF/88 (art. 127, caput) e no CDC (art. 82, parágrafo único, I) Interesse de agir presente, decor... ()

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Doc. 220.3251.1164.3789

872 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Investigação em curso. Nulidade. Suposta presença do assistente de acusação no inquérito policial. Inocorrência. Atuação de terceiro limitada à informação de novos elementos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o comando legal contido no não abrange a intervenção do assistente de acusação na fase inquisitorial, o que somente poderá ocorrer após o recebimento da denúncia, quando então se instaura a ação penal. 2 - Todavia, na hipótese dos autos, não há falar na presença do assistente de acusação na fase do inquérito policial, como faz crer a defesa do réu, existindo, apenas, requerimentos protocolizados pela irmã da ofendida e detentora de... ()

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Doc. 210.9160.9654.8973

873 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Procedimento de identificação e delimitação de terra indígena. Demora excessiva configurada. Intervenção do poder judiciário. Fixação de prazo. Possibilidade, nessas circunstâncias. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional do Índio com o objetivo de obter a revisão dos limites já demarcados da Terra Indígena Kayapó, bem como a identificação e delimitação da Terra Indígena Kapotnhinore, cujo processo fora iniciado pela FUNAI, a partir da Portaria 1.249, de 27/9/2004. 2 - Na primeira instância, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido para condenar a União e a FUNAI a con... ()

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Doc. 329.9750.1839.1697

874 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para produção de provas indispensáveis à comprovação da alegada alteração em suas condições econômicas. Pugna pela declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução regular do ... ()

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Doc. 197.2792.7003.8400

875 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2006/50/01.004813-1 da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que negou o ingresso, na lide, da parte recorrente como assistente simples do réu. 2 - A ação principal tem por objeto pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por Juiz Federal contra Procurador da República e, como causa de pedir, declarações à imprensa realizadas pelo membro do Parquet que... ()

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Doc. 202.2971.5003.8800

876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Intervenção do Ministério Público. Interesse público primário. Inexistência. Agravo de instrumento. Peças. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ inexistência de título executivo hábil acerca do montante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 164.1380.5005.6900

877 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento de apelação. Nulidade não configurada. Parecer oferecido pela procuradoria-geral de justiça sem vista à defesa. Violação do contraditório. Paridade de armas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto. Apelação. Decreto condenatório. Fundamentação insuficiente. Retorno dos autos para novo julgamento. Ordem concedida de ofício.

«1. O Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de sua nulidade absoluta, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Na espécie, a Corte de origem esclareceu que foi «intimado pessoalmente o membro da Defensoria Pública em segunda instância da pauta da sessão de julgamento da apelação criminal», o que é comprovado pelo mandado anexado às informações prestadas. 2. O Ministério Público, n... ()

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Doc. 230.6190.5546.7230

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual. Intervenção na saúde municipal. Prestação precária dos serviços médicos à população local pelo hospital municipal de imperatriz. Hmi. Defesa do interesse público primário. Grave lesão à saúde pública configurada. Agravo interno improvido.

1 - Em discussão decisão que deferiu pedido de contracautela, apresentado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para restabelecer os efeitos de tutela de urgência deferida pelo Juízo da Comarca de Imperatriz, determinando à municipalidade da adoção de uma série de providências a fim de reformar, manter e equipar o hospital existente na cidade em condições de prestar a devida assistência à população local necessitada dos serviços do Sistema Único de Saúde. 2 - Mesm... ()

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Doc. 193.2245.1001.6100

879 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Implementação de política pública. Possibilidade em casos excepcionais. Omissão estatal. Direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. Instalação, estruturação e aparelhamento do conselho municipal do idoso.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Trajano de Moraes, requerendo o Parquet seja compelida a municipalidade a providenciar a criação, implantação, implementação e funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal do Idoso. 2 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 245-246, e/STJ): «(...) não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na escolha de políticas púb... ()

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Doc. 211.2101.1720.0554

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial. Pretensão de reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Empresas de transporte de passageiros por fretamento no estado de São Paulo. Exibilidade de cobrança de taxa de serviço. Demanda apta a gerar impactos financeiros nos usuários. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal a quo que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que determinou a nulidade do feito por ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da lei na presente Ação Civil Coletiva. 3 - Incide na Súmula 7/STJ a tentativa d... ()

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Doc. 913.1493.9756.6470

881 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Recurso dos autores - II - Autores que alegam ser herdeiros do de cujus, proprietário do imóvel discutido nos autos, o qual teria sido concedido, em comodato verbal, em favor da sua avó, ora ré - Autores que pretendem a extinção do comodato verbal, com a consequente reintegração de posse do imóvel, bem como pela condenação da ré ao pagamento de aluguéis - III - Hipótese em que não ho... ()

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Doc. 497.2983.3244.4020

882 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

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Doc. 150.3743.4011.5200

883 - TJSP. Transação. Homologação. Contrato administrativo. Acordo realizado entre o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro e empresa privada. Inconformismo do «parquet». Descabimento. Negociação que envolveu exclusivamente direitos patrimoniais da autarquia municipal, os quais em momento algum se confundiram com o interesse público. Intervenção ministerial desnecessária. Recurso não conhecido.

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Doc. 155.7562.4001.9200

884 - STJ. Processo civil e administrativo. Extinção da pretensão sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI. Ação civil pública. Área de risco de deslizamento de encostas. Pretensão de implantação e execução de políticas públicas repressivas e preventivas aos deslizamentos de encostas de áreas que apresentem risco geológico. Lei 12.340/2010

«1. Recurso especial em que se discute a falta de interesse de agir em ação civil pública cujo objeto é a implementação de políticas relacionadas à repressão e prevenção de deslizamentos de encostas de áreas que apresentem risco geológico. 2. Hipótese em que, ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Estadual, as instâncias de origem entenderam não haver interesse de agir na demanda, porquanto não demonstrada a omissão por parte do Poder Público. 3. Recon... ()

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Doc. 886.8658.7969.2717

885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DEMANDA ENTRE PARTICULARES - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE SARZEDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.469/97 - NÃO APLICAÇÃO. 1 -

Descabe a intervenção da Municipalidade em ação de cobrança de aluguéis movida entre particulares ainda que haja alegação de que o bem imóvel locado é de propriedade pública. Precedente TJMG. 2 - Consoante entendimento do STJ, «a intervenção anômala da União, regulamentada pelo , parágrafo único, é admitida nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, entidades da administração pública indireta, e não em causas que versam sobre direitos estri... ()

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Doc. 663.7254.1079.1973

886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU. COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. DECISUM RECORRIDO QUE NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECORRE DO DISPOSTO NO art. 698, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 153.9805.0026.0000

887 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.

«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e , , I, «b» e IV e , VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios pa... ()

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Doc. 348.9189.8191.0090

888 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu pedido para transferência do saldo devedor de R$ 375.984,39 para uma conta judicial vinculada aos autos de alimentos 0025949-91.2003.8.26.0011. Insurgência. Preliminar de nulidade da decisão em razão da ausência de intimação do Ministério Público. Não acolhimento. Aplicação do art. 279, §2º, CPC. Ministério Público que, intimado nesta instância, afirmou que a ausência de sua intimação prévia, nesse ponto, não ensejou prejuízo. Preliminar de ... ()

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Doc. 185.8653.5001.4500

889 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Chamamento ao processo.

«A matéria, objeto da discussão travada em recurso de revista, é de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao , LV. A natureza célere do processo do trabalho é incompatível com o chamamento do processo, só sendo possível referida modalidade de intervenção de terceiros, quando forem vários devedores solidários e o credor exigir de um ou alguns deles a dívida comum, seja de forma parcial ou total. Em feitos idênticos, ... ()

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Doc. 204.4533.2005.0600

890 - TJDF. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Apelação. Ministério Público. Inadmissibilidade. Interesse de incapaz. Inexistência. Ausência de legitimidade. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. CPC/2015, art. 698.

«1 - Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF, que, nos autos da Execução de alimentos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do , III, e § 1º, por inércia da parte autora em promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias. 2 - O Ministério Público deverá intervir, como fiscal da ordem jurídica, apenas ... ()

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Doc. 172.5054.8000.6600

891 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Embargos à execução em mandado de segurança. Liquidez do título judicial. Memória de cálculo. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. «Com relação à alegada violação dos arts. 82, III, do CPC; e do Lei 1.533/1941, art. 10, esta Corte firmou entendimento no sentido da não obrigatoriedade de intervenção do Parquet nos feitos cujo objeto da lide limite-se a i... ()

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Doc. 144.5455.7000.6800

892 - TJMG. Revelia. Nulidade de ato jurídico. Contrato social da sociedade empresária. Qualidade de sócio comprovada. Pedido improcedente mesmo diante da revelia

«- Não há necessidade de intervenção do Ministério Público nas questões eminentemente de direito privado, não havendo nulidade a ser declarada. - É cediço que a revelia não tem o condão de, por si só, determinar a procedência do pedido inicial, sendo relativa a presunção de veracidade disposta no »

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Doc. 147.2823.0006.1100

893 - STJ. Execução penal. Saída temporária. Concessão automática. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo» () o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária» (Rel. Ministra LAURITA VAZ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.2832.6002.8300

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Intervenção do Ministério Público em segundo grau. Não demonstração de prejuízo decorrente da ausência de manifestação em primeiro grau. Nulidade superada. 'in casu', óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Usucapião não reconhecida na origem. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 699.8910.9841.9721

895 - TJSP. Indenização com pedido cominatório. Análise do recurso do «Mercado Livre» prejudicada, em razão do acordo celebrado e homologado. Ilegitimidade de parte passiva do corréu Lúcio corretamente reconhecida, em razão das provas apresentadas, que não foram infirmadas pela Autora. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Remessa de peças ao Ministério Público que pode ser providenciada pela Autora, sem necessidade de intervenção judicial. Recurso não provido

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Doc. 701.2478.5045.0851

896 - TJSP. Ação rescisória - Sentença de procedência de ação de reivindicatória - Ajuizamento por terceiro - Interesse não evidenciado O cabimento da ação rescisória é restrito; não podendo ela ser utilizada para veicular desejo de terceiro no sentido de que se reconheça direito possessório em demanda substancialmente petitória, posto ser também irrelevante o fato de em outras demandas existir reconhecimento da necessidade de intervenção do Ministério Público. Petição inicial indeferida

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Doc. 155.1064.1001.8400

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decisão 'citra petita'. Não ocorrência, 'in casu'. Idoso. Intervenção do Ministério Público. Demanda de caráter individual. Desnecessidade. Precedentes. Demais questões suscitadas. Ausência de indicação de dispositivos legais violados ou objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.1364.7002.4800

898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Intervenção de pessoa alheia à sucessão. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 82, Ique trata das atribuições do Ministério Público. Fundamento inatacado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Observa-se que o agravante não se insurgiu contra o fundamento da decisão agravada, deixando-o incólume, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8131.1662.9816

899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de benefício assistencial. Menor. Advogado legalmente constituído nos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência de omissão quanto à alegação de nulidade em face da ausência de intervenção do mpf na fase recursal. Nulidade não caracterizada. Intimação pessoal do parquet. Manifestação expressa do desinteresse em recorrer. Nulidade não caracterizada.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado deixou de analisar questão constante no agravo interno - nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação da decisão que inad... ()

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Doc. 208.4091.8000.1500

900 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa e prestação jurisdicional. Inocorrência. Administrador. Honorários. Fixação em patamar de 5% sobre os créditos concursais. Irresignação manifestada pelo ministério público. Legitimidade recursal configurada. Lei 11.101/2005, art. 52, V. CPC/2015, art. 179, II.

«1 - Ação ajuizada em 23/4/2018. Recurso especial interposto em 14/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2020. 2 - O propósito recursal é definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão declaratória do pedido de processamento da recuperação judicial, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo. 3 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à solução d... ()

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