Ministerio Publico Intervencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5260.3488.8198

551 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que negou provimento à apelação do parquet e alterou a sentença de procedência da ação civil pública a fim de declarar inexistente a prática de ato de improbidade administrativa. Nulidade do julgamento. Incremento patrimonial. Ônus da prova da licitude do patrimônio.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Capitão da Polícia Militar do Estado do Paraná, sob a alegação de que, entre os meses de abril a setembro de 2006, ingressaram, em sua conta bancária, valores muito superiores àqueles recebidos em decorrência dos seus vencimentos. O Estado do Paraná requereu o seu ingresso no polo ativo da ação, o qual foi deferido pela Vara da Fa... ()

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Doc. 587.3546.6667.5892

552 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.

Ao órgão acusatório, enquanto titular da ação penal pública, cabe a realização de diligências necessárias para apuração dos fatos, vedada, aliás, a iniciativa do juiz na fase investigatória. Não se verifica error in procedendo na decisão que nega a remessa dos autos à autoridade policial, considerando que cabe ao próprio Ministério Público requisitar a instauração de inquérito.

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Doc. 164.4075.4001.0200

553 - TJSP. Sucumbência. Execução Fiscal. Custas e honorários de advogado. Embargos do devedor. Ação em que havia interesse de menores. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade da execução a partir da citação reconhecida pela sentença. CPC/1973, art. 82, I. Fato que não pode ser imputado à Fazenda Pública. Condenação desta na verba de sucumbência. Impossibilidade de impor os ônus do pagamento de despesas processuais e verba honorária a quem não deu causa à nulidade. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 693.3264.5185.5320

554 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS arts. 4º, I, «A» E 7º CAPUT, E §1º, AMBOS DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) . OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7150.7528.0526

555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgametno monocrático. Cabimento. Intimação dos executados por edital. Validade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade.

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Doc. 167.2395.7000.4300

556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Ministério Público. Atuação como parte. Intervenção como fiscal da lei. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 30/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 13/05/2016. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo RESTAURANTE BOCA DE FORNO, contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública, que deferiu o pedido de liminar, para determinar que o restaurante se abstenha de utilizar o espaço público, indicado na petição inicial, mediante a construção de uma varanda, para fins comerciais, sob pena de multa diária no valor de ... ()

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Doc. 240.1080.1333.7470

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Acórdão rescindendo. Prazo. Ministério Público. Contagem de prazo. Início. Intimação pessoal. Prerrogativa processual. Recurso especial repetitivo 1.349.935/SE. Aplicação. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que « o prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis que é CPC em relação a qualquer lei de contagem de prazos como v.g. a Lei 810/1949 citada no parecer do Ministério Público « (EREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Luiz Fux... ()

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Doc. 145.6541.8005.6800

558 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Inventário. Autorização de venda de bem para saldar débitos tributários do inventário. Interesse de menor. Intervenção do Ministério Público. Inexistência. Nulidade da decisão, eis que não observado o disposto no CPC/1973, art. 82, inciso I. Processo anulado a partir da decisão, quando deverá intervir o Ministério Público. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.6712.1000.6800

559 - STJ. Recurso especial. Processo civil.

«Ausência de oportunidade para o Ministério Público Federal exarar parecer acerca de recurso de apelação interposto em ação na qual sua intervenção era obrigatória. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal conhecido e provido - prejudicado o recurso especial interposto pela Famar Federação das Associações de Moradores e Amigos de Resende.»

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Doc. 161.9070.0020.2500

560 - TST. Ii. Recurso de revista do banco do Brasil 1. Preliminar de nulidade. Não intervenção do Ministério Público.

«Não há falar em nulidade, uma vez que não há determinação legal para que o Ministério Público se manifeste na hipótese em que se discute interesse unicamente patrimonial da Fazenda Estadual, como no caso em análise. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.0260.7307.0889

561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Quebra de sigilo bancário. Natureza da decisão denegatória. Meio de impugnação cabível.

1 - Caso concreto em que o Parquet solicita administrativamente a quebra de sigilo bancário no âmbito de procedimento investigatório ministerial. Após negativa do juízo de 1º grau, o Ministério Público impetrou Mandado de Segurança, do qual o Tribunal de origem não conheceu, sob o fundamento de que o meio de impugnação cabível é o Agravo de Instrumento. 2 - Nem toda decisão proferida por magistrado possui natureza jurisdicional, a exemplo da decisão que decreta intervenção em ... ()

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Doc. 240.3040.2151.2423

562 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de manifestação do Ministério Público. Atuação em segundo grau. Suprimento. Súmula 83/STJ. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «a falta de intervenção do Ministério Público em primeiro grau pode ser suprida pela atuação da Instituição perante o Colegiado em segundo grau» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/09/2018). 2 - A análise das razões apresentadas pelo recorrente - quanto à existência de prejuízos à menor - exigiria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especi... ()

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Doc. 411.4711.7979.4418

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Decisão agravada que suspendeu o processamento do feito até o julgamento definitivo da ação de usucapião. Insurgência do autor quanto à suspensão e reunião para julgamento simultâneo. Descabimento. Anterior posicionamento desta Egrégia Câmara determinando o exame conjunto de ambas as demandas, impossível a renovação do tema (). Prejudicialidade externa presente. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. "Apelação. Ação de usucapião. Ação... ()

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Doc. 906.6028.8743.9245

564 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou a adoção de medidas de segurança na Escola Estadual Professor Astor Viana, consistentes na correção de vulnerabilidades nos muros e no isolamento da caixa dágua. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão judicial determinando obras em escola pública viola o princípio da separação dos poderes; e (ii) definir se o p... ()

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Doc. 517.4464.8463.8409

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O PEDIDO DEDUZIDO (MONITÓRIO) E AÇÃO DE IMPROBIDADE, PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NECESSÁRIA.

Suspensão da ação monitória até o desfecho da ação de improbidade, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Contrato administrativo que vem sendo questionado pelo Ministério Público Estadual, em sede de ação de improbidade administrativa, com alegação de possíveis formação de cartel, fraudes em licitação e sobrepreço. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 125.1221.5000.5700

566 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Intervenção de terceiros. Advogado. Representação contra membro do Ministério Público na Corregedoria do Ministério Público Paulista. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência simples. Requisito. Interesse jurídico. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente. Ausência, na espécie. Interesse individual e não institucional. CPC/1973, art. 50. Lei 8.906/1994, arts. 44, II e 49.

«I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o II - Na espécie, eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados, afastan... ()

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Doc. 144.9060.0005.3000

567 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em embargos de declaração que os acolheu com efeito modificativo para anular a sentença porque ausente o Ministério Público. Sentença favorável à parte que reclamava a intervenção. Ausência de prejuízo a justificar a anulação («pas de nullité sans grief»). Intervenção da Procuradoria em grau de recurso oferecendo Parecer pelo improvimento. Vício suprido. Recurso provido.

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Doc. 180.4296.6952.2191

568 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO ENVOLVENDO ALEGADO INCAPAZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo singular que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. A petição inicial indicou que o autor seria portador de deficiência auditiva e na fala, fato que, segundo sustentado, comprometeria sua capacidade para os atos da vida civil. A sentença foi proferida sem a prévia intimação do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

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Doc. 103.1674.7341.4600

569 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Indeferimento. Existência de multa, denegação da segurança. Recurso. Apelação interposta pelo Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«A jurisprudência pacífica deste Tribunal cristalizou em súmula, no sentido de que «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte» (Súmula 99/STJ). No mandado de segurança, havendo intervenção obrigatória do Ministério Público, é admissível sua legitimação para interpor apelação da decisão denegatória da ordem, mormente se tiver se manifestado pela sua concessão no juízo de primeiro... ()

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Doc. 103.1674.7419.8200

570 - TRF1. Ministério Público. Menor. Custos legis. Ausência de intervenção. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 82, I e 84.

«... No presente feito, que envolve também interesse de incapaz, a ausência de manifestação do I. Ministério Público Federal na 1ª Instância, poderia inclusive provocar a nulidade da sentença, como argüiu a União por não ter sido atendido o disposto nos arts. 82, I e 84 do CPC/1973. Contudo, levando em consideração que o Ministério Público atua, no caso, como custos legis e a sentença foi favorável, é de se relevar tal ausência tendo em vista não haver prejuízo na espécie... ()

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Doc. 211.3354.3004.0800

571 - TJRS. Família. (Monocrática) Ação de revisão de alimentos. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inobservância do CPC/2015, art. 364, § 2º. Nulidade acolhida. Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«[...] não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública, que atua na defesa da parte autora, ora apelante, com carga dos autos, nos termos previstos na , I e na , § 5º. Além disso, não foi observado o disposto no , § 2º, a seguir transcrito: Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua i... ()

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Doc. 211.1101.1542.1750

572 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sindicato dos enfermeiros do estado de Minas Gerais (fhemig). Adicional noturno. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 178. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegada violação do , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, asseverou que, «in casu, não fo... ()

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Doc. 569.6864.8225.3802

573 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Ausência de intimação do Ministério Público - Interesse de incapazes - Intervenção obrigatória - Prejuízo evidenciado - Nulidade do processo reconhecida - Inteligência dos arts. 178, II e 279 do CPC - Sentença anulada com determinação de retorno ao Juízo de origem para intimação do Ministério Público e prosseguimento do feito - Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7233.9800

574 - STF. Liquidação extrajudicial. Instituição bancária. Cessação. Legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos praticados pela nova gestão. Inexistência.

«A legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos de instituição financeira perdura enquanto couber ao Banco Central do Brasil, por intermédio de liqüidante, a responsabilidade pela administração da entidade liqüidanda. Exaurido o regime de intervenção extrajudicial, cessa também a legitimidade «ad causam do Parquet», quer como «custos legis», quer na condição de autor, visto que a empresa retoma a autogestão de seus negócios.»

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Doc. 172.2923.0000.2300

575 - TRT2. Intervenção Obrigatória do Ministério Público do Trabalho. Ausência de intimação na 1ª instância. Menor absolutamente incapaz. É obrigatória a participação do Ministério Público do Trabalho nas ações que envolvam interesses de menores (CPC, CPC, art. 82, Ie Lei Complementar 75/1993, art. 83, II), devendo intervir como fiscal da lei e ser intimado de todos os atos do processo em curso.

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Doc. 774.7493.8805.8759

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA A

ausência de intimação do Ministério Público para atuar em processo no qual deveria intervir como fiscal da lei é causa de nulidade do processo, a teor do

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Doc. 210.8131.1975.5407

577 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ministério Público autor da ação. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão do julgamento de improcedência da ação de improbidade administrativa. Recurso especial provido.

1 - Hipótese em que se debate as prerrogativas e a função dos membros do Ministério Público com atuação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, especialmente nos casos em que figurar o parquet como autor na ação originária objeto de recurso. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem aplicou no aresto recorrido tese consolidada no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como «o autor da ação civil públic... ()

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Doc. 144.7244.0021.8200

578 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa extraordinária para ajuizar ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses individuais homogêneos. Práticas alegadamente abusivas em contratos de prestação de serviços de lazer (camping), nos quais se cobra mensalidade (denominada taxa de manutenção) do consumidor que desistiu do contrato ou que nem fez uso de algum dos campings oferecidos. Intervenção do Ministério Público para proteção de direito relevante para a coletividade. Cabimento. Qualificação da ré como associação civil sem fins lucrativos. Irrelevância. Existência de relação de consumo nos serviços de camping habitualmente prestados mediante remuneração específica dos interessados. Descaracterização dos serviços como meramente associativos, mantidos apenas por contribuição social. Recurso provido para cassar a extinção do processo decretada e anular a sentença, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

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Doc. 103.1674.7482.6500

579 - STJ. Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações, no voto vencido, do Min. Barros Monteiro sobre a indisponibilidade de direitos. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.

«... Desassiste-lhe razão pelo simples motivo de que, com a morte da incapaz, a ação não perdeu o seu objeto. Trata-se no caso de nulidade absoluta (art. 145, inciso I, c/c. o art. 5º, inciso II, e 82 do Código Civil/1916, da qual, como se sabe, não surte efeito algum, não sendo o ato passível sequer de convalescimento. Além disso, a espécie versa direitos indisponíveis. A propósito, Antônio Cláudio da Costa Machado, ao cuidar da intervenção do Ministério Público pelos inc... ()

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Doc. 317.3708.9540.4441

580 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando que o laudo pericial não constatou a inserção da área pretendida em área pública; durante o lapso prescricional aquisitivo a Municipalidade nunca reivindicou como sua a área usucapienda; na área que a Municipalidade alega ser de sua propriedade, residem mais de 30 famílias há mais de 15 anos; há relevante interesse público para que haja intervenção ministerial na questão. Descabimento. Laudo pericial constatou expressam... ()

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Doc. 168.3192.7002.3700

581 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade ajuizada na Justiça Federal para apuração de irregularidades na celebração de acordos judiciais trabalhistas em prejuízo de sociedade de economia mista (codesa). Declínio ex officio da competência. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal. Ingresso da união no polo ativo da ação. Interesse jurídico da união como acionista majoritária. Competência da Justiça Federal reconhecida. Histórico da demanda

«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa para apurar responsabilidades pela celebração de acordos judiciais trabalhistas superfaturados em prejuízo de sociedade de economia mista controlada pela União (Codesa), o juízo federal de primeiro grau declinou de ofício de sua competência por não vislumbrar interesse jurídico do ente público recorrente, posicionamento referendado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos Recursos Especiais, a União advoga a tese de ofensa a... ()

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Doc. 520.7541.3804.4634

582 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE VIDEOAULA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no concurso público para o provimento de cargos de Professor estadual de Ensino Fundamental e Médio, Edital 01/2023, visando a anulação de ato administrativo que indeferiu recurso administrativo referente à sua desclassificação na fase de «Prova Prática-Videoaula», e reinserção no certame. Sentença de concessão da segurança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar ... ()

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Doc. 150.4705.2014.8800

583 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Estupro de vulnerável. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional.inocorrência. Ameaça à ordem pública. Ordem pública. Periculosidade e gravidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público, para análise do flagrante e decretação da prisão preventiva pelo magistrado de primeiro grau. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra o paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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Doc. 250.2280.1386.1543

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Busca domiciliar. Ausência de fundadas suspeitas. Falta de critério objetivo. Denúncias anônimas. Terceiro supostamente avistado saindo do imóvel aparentando nervosismo. Medida invasiva ilegal. Agravo desprovido.

1 - Acerca da legitimidade do Ministério Público do Estado do Espírito Santo para atuar como parte perante este Superior Tribunal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que « Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para atuar como partes perante os Tribunais Superiores, inexistindo vinculação ou subordinação com o Ministério Público Federal.» (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Cor... ()

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Doc. 721.2185.1314.9844

585 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de intervenção em município - Alegação de descumprimento de v. acórdão que determinou, sem ressalvas, expedição de certidão de ocupação de solo - Decisão de primeiro grau remetendo à Câmara Ambiental a apreciação do pedido - Argumentos que não levam ao reconhecimento da intervenção - Medida extrema que pode ser amenizada quando existirem outras formas de fazer o cumprimento da decisão judicial - Majoração da multa e a determinação de instauração de inquérito policial - Resistência injustificada do município apesar de já ter ocorrido a majoração da astreinte - Nova majoração da multa com a responsabilização direta do prefeito, de acordo com o requerido pelo Ministério Público - Acolhimento das medidas indicadas pelo Ministério Público - Recurso provido para majorar a multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, incidindo a partir desta decisão, independentemente de trânsito em jugado, uma vez se tratar de medida coercitiva - A multa a partir desta decisão é arbitrada contra o prefeito, como pessoa física - Expedição de ofício à autoridade policial local para apuração de crime de desobediência cuja recalcitrância é extrema - Medidas, por ora, em substituição ao pedido de intervenção - Recurso parcialmente provido

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Doc. 193.8082.8005.9500

586 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Estudo social não realizado. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada por Inez Maria dos Santos Silva contra o INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial denominado LOAS, por ser pessoa idosa. 2 - De início, esclareço que, nos termos da jurisprudência do STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente re... ()

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Doc. 195.6881.1864.2282

587 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção de posse e procedente o pedido de reintegração de posse, determinando sua reintegração no imóvel. A parte apelante alega nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público, sustentando que a coautora originária, acometida por doença incapacitante, deveria ter sido representada pela instituição, no mérito sustenta acerca do preenchimento dos requisitos que ense... ()

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Doc. 193.4472.9000.2900

588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público em primeira instância e observância das cautelas previstas nos Lei complementar 101/2000, art. 16 e Lei complementar 101/2000, art. 17. Não configurada. Agravo regimental dos particulares provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do estado do Rio de Janeiro.

«1 - Não se verifica omissão acerca das questões jurídicas levantadas pela parte recorrente, quais sejam, a necessidade de intervenção do Ministério Público em primeira instância e observância das cautelas previstas nos e . 2 - Agravo Regimental dos Particulares provido para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.»

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Doc. 482.6455.3803.0811

589 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação improcedente - Incapacidade civil do autor noticiada após a prolação da sentença e a interposição do recurso de apelação - Incapacidade do autor que não havia sido anteriormente informada nos autos - Necessidade de cumprimento das providências previstas nos arts. 1.748, V e 1.774, ambos do Código Civil, em especial autorização judicial para a propositura da presente ação - Nulidade da sentença que julgou a causa, sem a intervenção do Ministério Público - Art. 178, II, ... ()

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Doc. 195.2744.8005.7100

590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo conjugada com cobrança de aluguel. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Idoso. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata a . Precedentes. 3 - Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de desp... ()

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Doc. 204.3532.3003.8600

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Intervenção do Ministério Público. Prejuízo. Ausência. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. 3 - Rever as conclusões das instâncias ordiná... ()

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Doc. 176.5434.5009.9400

592 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Mandato. Sucessão. Incorporadora. Contrato. Prorrogação. Princípio da adstrição. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Intervenção. Ministério Público. Hipóteses legais. Inexistência.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A causa em análise versa sobre renovação de contrato de prestação de serviços médicos firmado entre pessoas jurídicas de direito privado, limitando-se o debate a questões patrimoniais, o que afasta a necessidad... ()

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Doc. 164.8600.3002.9700

593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automatizada. Impossibilidade. Necessidade de motivação do juízo da execução e intervenção do Ministério Público em cada saída. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Agravo interno desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação ... ()

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Doc. 164.8600.3003.0100

594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automatizada. Impossibilidade. Necessidade de motivação do juízo da execução e intervenção do Ministério Público em cada saída. Recursos especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ. Representativos de controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Recursos Especiais 1.176.264/RJ e 1.166.251/RJ, representativos de controvérsia, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação ... ()

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Doc. 250.6020.1762.8406

595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Interesse de incapaz. Intervenção. Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prejuízo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público quando necessária a sua intervenção, não enseja, por si só, o reconhecimento da nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Precedente. 3 - No caso, é inviável rever o entendimento... ()

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Doc. 195.7520.9002.5800

596 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no direito de propriedade. Processo administrativo. Apuração de improdutividade de bem imóvel. Reconfiguração. Grande propriedade improdutiva. Ação declaratória de produtividade. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Legitimidade recursal. Conhecimento de fatos supervenientes. Rejeição das teses. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - a , § 2º, determina a intervenção obrigatória do Ministério Público Federal, antes de cada decisão e depois da manifestação das partes, em qualquer instância, nos processos judiciais relativos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2 - A justificativa dessa norma encontra razão no interesse público de especial relevância atinente a questões que versam sobre litígios fundiários coletivos, bem como na densi... ()

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Doc. 351.5362.3303.7107

597 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Pedido de internação compulsória - Falta de intervenção do Ministério Público na 1ª instância - Nulidade absoluta configurada - Processo que deve ser anulado a contar da citação - Reexame necessário provido.

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Doc. 241.0310.7202.4851

598 - STJ. Administrativo. Ação de desconstituição de título originário de contrato de compra e venda de propriedade sob cláusula resolutiva. Questão prejudicial na ação de desapropriação manejada em face da criação de reserva extrativista. Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer. Súmula 83/STJ.

1 - A intervenção do Ministério Público é obrigatória na ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas não é obrigatória nas ações declaratórias ajuizadas pelos particulares. 2 - O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte. Incide na espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. 3 - Precedente: «ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE SOB CLÁUSULA... ()

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Doc. 570.3701.8378.6637

599 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação que envolve interesses de absolutamente incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição. Vício insanável. Nulidade do processo. Inteligência dos arts. 179, I e 279, do CPC/2015. 1. A intervenção do MP em segundo grau de jurisdição somente supre a ausência de manifestação daquele órgão ministerial em primeira instância se não houver prejuízo para o incapaz, o que não ocorreu no caso. Isso porque além de o pedido ter sido julgado improcedente, a Procuradoria de Justiça limitou-se a arguir a nulidade do processo, sem adentrar ao mérito da causa, tornando evidente o prejuízo do menor pela ausência de manifestação do Parquet em primeiro grau. 2. Ressalte-se que exigência de intimação do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, não se revela como rigorismo formal e apego à formalidade, mas sim de garantia constitucional corroborada pelos princípios do devido processo legal e da isonomia, na medida em que prevê tratamento desigual proporcionalmente às desigualdades apresentadas, sento ululante que um incapaz não pode ser tratado no mesmo nível de igualdade com outras pessoas, plenamente capazes. 3. Provimento do apelo do Parquet para anular todos os atos decisórios praticados no processo desde o momento em que o MP deveria ter sido intimado para intervir no feito, restando prejudicados os demais recursos.

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Doc. 240.9040.1560.9933

600 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Família. ECA. Medida protetiva de acolhimento institucional. Defensoria pública. Intervenção. Desnecessidade. Ministério Público. Defesa dos interesses do menor. Cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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