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Doc. 208.3451.6000.8900
401 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Servidores públicos e pensionistas. Complementação de proventos. Presença de autores incapazes (interdição) na relação jurídico-processual. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de intervenção do MinistérioPúblico na primeira instância. Nulidade absoluta. Conjugada exegese do CPC/1973, art. 82, I, CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. Ação julgada improcedente. Prejuízo aos incapazes configurado. Necessidade de renovação dos atos processuais.
402 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ANULADA.
A
intervenção do MinistérioPúblico é obrigatória nos processos que envolvam interesse de incapaz (art. 178, II CPC) e, quando ocorrido prejuízo e não suprida pelo pronunciamento de segundo grau, acarreta a nulidade do processo (art. 279, CPC).
Sentença anulada no reexame necessário. Prejudicados os recursos de apelação.
403 - STJ. Seguridade social. Constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato administrativo de autoridade judiciária. Vista ao MinistérioPúblico de processos previdenciários que envolvam interesses de idosos ou de pessoas com deficiência. Função institucional do MinistérioPúblico. Defesa de direitos individuais indisponíveis. CPC/2015, art. 176. Obrigatoriedade da intervenção do MinistérioPúblico. Lei 10.741/2003, art. 74, III (estatuto do idoso). Legitimidade ativa para propor ACP. Entendimento pacífico do STJ e do STF. Recurso não provido. CPC/2015, art. 129.Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «a» e «b». Lei 13.146/2015, art. 79, § 3º.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato supostamente ilegal do juízo singular que determinou se desse ciência ao MinistérioPúblico, na condição de custos legis, de todas as ações previdenciárias ajuizadas por idosos e pessoas com deficiência.
2 - A redação do CPC/2015, art. 176 é indubitável ao afirmar que «o MinistérioPúblico atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e i... ()
404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa proposta pelo MinistérioPúblico. Citação da pessoa jurídica em tese lesada. Possibilidade de intervenção posterior. Art. 17, § 3º, da Lei de improbidade (Lei 8.429/92) e art. 6º, § 3º, da Lei da ação popular (Lei 4.717/65)
«1. A pessoa jurídica em tese lesada deve ser intimada da existência de Ação de Improbidade proposta pelo MinistérioPúblico, pelo que ela deve ser incluída no polo passivo da lide, aplicando-se, por analogia, o caput do art. 6º da Lei da Ação Popular. Citado o ente público, porém, ele poderá se abster de contestar ou requerer seu ingresso no polo ativo, aderindo à pretensão ministerial (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 6º c/c Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º).
2. Os precedentes d... ()
405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Parte autora incapaz. Intervenção obrigatória do MinistérioPúblico. Ausência de manifestação no primeiro grau. Ocorrência de prejuízo. Nulidade processual reconhecida. Alegação de inexistência de demonstração de efetivo prejuízo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o fornecimento do serviço de Home Care em regime de atendimento integral. O Tribunal de Justiça Estadual anulou a sentença de improcedência dos pedidos, ante a ausência de intervenção ministerial na ação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Em relação à alegada violação dos arts. 9º, 10, 493 e 933 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal recorrido, assentando-se no acervo prob... ()
406 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Aposentadoria rural. Intimação do MinistérioPúblico. Desnecessidade. Direito individual disponível. Ausência de nulidade.
«1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta por segurado com o objetivo de rescindir coisa julgada que não assegurou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural em regime de economia familiar.
2 - O Recurso Especial do MinistérioPúblico Federal fundamenta-se na alegação de nulidade do Acórdão do Tribunal de origem que entendeu desnecessária a intimação do Parquet em Ação Rescisória que discute a concessão de benefício previdenciário... ()
407 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Centrus. Prestação de contas aos filiados. Cabimento. Intervenção do MinistérioPúblico. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 914.
«Só há obrigatoriedade de intervenção do MinistérioPúblico, fora das situações específicas enumeradas pelo CPC/1973, art. 82, quando for manifesto o interesse público, o que não se verifica na hipótese de ação de prestação de contas movida por associado em face de entidade fechada de previdência privada, por envolver questão de natureza negocial. Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proc... ()
408 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a administração judicial da massa falida Muller S/A Indústria e Comércio e escritório de advocacia, com cláusula de honorários de êxito no percentual de 20% sobre o suposto benefício econômico obtido em ação revocatória.
2. Ausência de intimação do MinistérioPúblico quanto ao requerimento de homologação contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. H... ()
409 - STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. MinistérioPúblico federal. Proposição e interposição de recurso especial. Custos legis. Manifestação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Legitimidade ativa. Inexistência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que, «nos termos da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, a falta de intervenção do MinistérioPúblico como fiscal do Direito, na Ação Civil Pública por ele mesmo proposta, não gera nulidade, mormente em razão do princípio da unidade. Julgados: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/9/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2010» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()
410 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do MinistérioPúblico ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao MinistérioPúblico, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspe... ()
411 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do MinistérioPúblico ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao MinistérioPúblico, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspe... ()
412 - STJ. Família. Responsabilidade civil. Transação extrajudicial celebrada pela mãe em nome de filha menor absolutamente incapaz. Ato que extrapola a simples gerência e administração do patrimônio. Autorização judicial e intervenção do MinistérioPúblico imprescindível. CCB/1916, art. 386.CPC/1973, art. 82,II.
- «A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos.» (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi.)
- ... ()
413 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Medida protetiva de acolhimento provisório. Nomeação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Súmula 83/STJ. Desnecessidade da intervenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O MinistérioPúblico é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA.
2 - A atuação da Defensoria Pública como curadora especial deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual e desde que, em harmonia com o princípio d... ()
414 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Medida protetiva de acolhimento provisório. Nomeação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Súmula 83/STJ. Desnecessidade da intervenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O MinistérioPúblico é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA.
2 - A atuação da Defensoria Pública como curadora especial deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual e desde que, em harmonia com o princípio d... ()
415 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Medida protetiva de acolhimento provisório. Nomeação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Súmula 83/STJ. Desnecessidade da intervenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O MinistérioPúblico é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA.
2 - A atuação da Defensoria Pública como curadora especial deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual e desde que, em harmonia com o princípio d... ()
416 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Requisição de diligências negada pelo juiz. Juntada de certidões de antecedentes criminais. Possibilidade de obtenção das informações pelo próprio MinistérioPúblico. Desnecessidade de intervenção judicial. Precedentes. Inexistência de violação de direito líquido e certo.
«1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o requerimento de diligências pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial.
2. Hipótese em que não houve a demonstração da existência de efetivo obstáculo para a obtenção, pelo próprio órgão ministerial, das certidões de antecedentes criminais pretendidas.
3. Agravo regimento improvido.»
Embargos à execução. Insurgência contra decisão que declarou competente o Juízo e determinou o prosseguimento da execução, sem a intervenção ministerial. Executada falida. Despesa condominial que ostenta caráter de crédito extraconcursal, não sujeito à recuperação judicial. Natureza «propter rem". Entendimento consolidado pelo C. STJ no sentido de que o rateio condominial pode ser enquadrado no conceito de encargo da massa, crédito indicado como extraconcursal na Lei 11.101/05, ... ()
418 - TJSP.Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Menor que sofreu lesões corporais causadas por outro menor, sendo que ambos estavam sob a guarda de funcionárias da creche estadual. Pedido de denunciação das servidoras indeferido. Descabimento. Hipótese de responsabilidade por omissão de agentes públicos plenamente identificáveis. Intervenção que deveria ter sido deferida para concentrar todos os atos em um mesmo processo e assim evitar demandas regressivas. Matéria, todavia, preclusa, uma vez que a apelação interposta não suscitou a reanálise da denunciação dos agentes envolvidos no evento danoso. Recurso do MinistérioPúblico provido, desprovido o reexame necessário, bem como o apelo da fazenda estadual.
419 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em exame
Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Ribeirão Preto e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do MinistérioPúblico para que os apelantes fornecessem assistência para cuidados pessoais, alimentação, vestuário, tratamentos médicos, medicamentos, transporte e acesso ao ensino a indígenas da tribo «Warau".
O apelante MUNICÍPIO alega que já garante os direitos sociais básicos ao ... ()
420 - TRT2. Incapaz. Intervenção do MinistérioPúblico do Trabalho. Ausência. Inexistência de prejuízo. Nulidade não declarada. CLT, art. 793 e CLT, art. 794.
«O MinistérioPúblico do Trabalho entende que há uma nulidade nos autos, diante da sua não intervenção nos autos, em face do fato da reclamante ser menor. A reclamante nasceu no dia 01/05/82. A primeira audiência ocorreu no dia 24/02/2000 (fls. 25). De fato, não só na primeira audiência, como no ato da propositura da demanda, a reclamante tinha menos de dezoito anos. Contudo, desde o ato da propositura da demanda, como na audiência, a reclamante estava assistida pela sua representant... ()
421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. PREJUDICIALIDADE.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso interposto em face da decisão proferida às fls. 761 dos autos originais, que abordou a prestação de contas do sr. Luis da Silva Costa, não sendo este incapaz ou interdito. O MinistérioPúblico ( agravante ) não demonstrou a urgência na expedição dos ofícios solicitados, levando à conclusão de que o momento processual não é o adequado para o deferimento de tal medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser j... ()
422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. Intervenção simultânea do MinistérioPúblico como autor da ação e como custos legis. Princípio da unidade do MinistérioPúblico. Obrigatoriedade de intimação de seu representante com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022.
2 - Extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que, nas circunstâncias do caso concreto sob análise, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se a ausência de intimação do MinistérioPúblico efetivamente gerou prejuízo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
... ()
423 - TJSP.Ministériopúblico. Promotor de Justiça. Intervenção em ação anulatória de ato administrativo e concurso público destinado ao provimento de cargo de docente da USP. Prescindibilidade. Hipótese não elencada nas normas de racionalização de serviço do MinistérioPúblico. Observância. Preliminar rejeitada.
424 - TAPR.MinistérioPúblico. Processo em que é parte intituição financeira sujeita a liquidação extrajudicial. Intervenção desnecessária. (Indica jurisprudência).
425 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pessoa interditada. Exceção de suspeição por ausência de intimação do MinistérioPúblico. Posterior parecer da procuradoria de justiça opinando pela rejeição da exceção. Parecer ministerial adotado como razões de decidir do acórdão recorrido. Suprida a intimação do MinistérioPúblico. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A falta de intimação do MinistérioPúblico pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão uno, indivisível e independente (CF/88, art. 127, § 1º).
2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
426 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MinistérioPúblico Estadual. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que negou provimento à apelação do parquet e manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação civil pública. Nulidade dos acórdãos.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MinistérioPúblico do Estado do Paraná em desfavor do ex-Presidente da Câmara Legislativa de Londrina, do Coordenador do Departamento Financeiro da Câmara, da pessoa jurídica Easy Comp Informática Ltda. e dos seus sócios e procurador, sob a alegação de que os agentes públicos autorizaram e realizaram o pagamento do valor total do contrato celebrado com a pessoa jurídica ré, sem que ti... ()
427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arguição de nulidade em virtude da não intimação do MinistérioPúblico para atuar como custus legis. Nulidade não configurada.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado declarou a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT para aplicar multa por excesso de velocidade em rodovias federais. Determinou-se ainda o retorno dos autos à origem para análise das demais questões suscitadas pelo particular em sua petição inicial.
2. O embargante aduz nulidade do julgado, tendo em vista que não houve intimação do MinistérioPúblico para atuar como custus legis.
3. A jurisprudênci... ()
428 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DA CORRÉ DE RECOMPOR OS PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS AMBIENTAIS RECUPERÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO
429 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Intervenção do MinistérioPúblico como custos legis. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Necessidade de intervenção do MinistérioPúblico resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas do processo.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.»
430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO - PREJUÍZO CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DO PROCESSO.
1.Nos termos do que preceitua o CPC, art. 279, é nulo o processo quando o representante do MinistérioPúblico não for intimado para acompanhar o processo, cuja intervenção é obrigatória por força do que estabelece o CPC, art. 178.
2. A nulidade deve ser decretada após manifestação do Parquet exarando parecer manifestando a ocorrência de prejuízo.
431 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Tráfico de maquinário (Lei 11.343/2006, art. 34). Nulidade processual. Inexistente. Vista ao MinistérioPúblico após resposta à acusação. Inexistente prejuízo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, alegando nulidade na intervenção do MinistérioPúblico após a apresentação da resposta à acusação, com pedido de anulação do processo após a defesa prévia.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em verificar se a intervenção do MinistérioPúblico após a resposta à acusação configura nulidade processual.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - O princípio pas... ()
432 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Companhia de abastecimento (conab). Safra de algodão. Classificação do produto feita de forma fraudulenta. Ação de indenização. Desnecessidade de intervenção do MinistérioPúblico. Interesse público primário. Inexistência.
1 - O STJ é firme no entendimento de que o interesse público a justificar a obrigatoriedade da participação do MinistérioPúblico não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Precedentes.
2 - Em tema de nulidades processuais, o CPC acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.
3 - Ag... ()
433 - STJ. Processual civil. Apelo raro interposto pelo douto ministériopublico paulista contra acórdão que decidiu a questão com base e apoio diretamente na prova pericial judicial. Vedação de reexame nesta superior instância. Orientação Jurisprudencial firmada em Súmula e reiterada em inúmeros precedentes da lavra dos eminentes ministros da 1a. Seção. Agint no AResp 938.430/SP, rel. Min. Francisco falcão, DJE 28.8.2017; Resp 1.671.567/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 20.6.2017; agint no AResp 1.055.684/SP, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 19.6.2017; agint no Resp 1.417.222/es, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 23.5.2017; agint no Resp 1.605.985/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 3.10.2016; AgRg no AResp 368.042/MG, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 28.4.2016; AgRg no AResp 161.563/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 29.2.2016; AgRg no Resp 1464259/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 9.9.2015; e AgRg no Resp 1.411.984/CE, rel. Min. Regina helena costa, DJE 9.11.2015. Não conhecimento da inconformação. Além do mais, o esmerado trabalho pericial concluiu metodicamente que, no caso, não há surgência de lençol freático no local, mas sim, o aparecimento de água decorrente de ação humana, não havendo área de preservação permanente ou de proteção de mananciais. Parecer do mpf pelo provimento do apelo raro. Recurso especial do órgão ministerial paulista não conhecido.
«1 - Hipótese de Recurso Especial em ACP, cujo julgamento se deu com amparo em Laudo Pericial Judicial, que afastou a existência de surgência de lençol freático no local da construção, registrando tão somente o aparecimento de água por intervenção do homem; e ainda, que a área não é de preservação permanente ou de proteção de mananciais; e finalmente, que a construção de edifícios não causará qualquer impacto ambiental direto sobre a vegetação do Bosque Maia, não haven... ()
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Doc. 220.2170.1560.5110
434 - STJ. Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diplomas. Interesse da União. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Competência da Justiça Federal. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Resp1.344.771/PR. Intervenção do MinistérioPúblico. Necessidade.
435 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do MinistérioPúblico. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Prazo prescricional. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, III. CPC/1973, art. 82, III.
«A intervenção do MinistérioPúblico no processo de execução fiscal não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado. O CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no CTN, art. 173, I não é a data em ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao ... ()
436 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do MinistérioPúblico federal. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Nulidade. Precedentes.
«1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «a intervenção do MinistérioPúblico nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público. Assim, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios a partir do momento processual em que deveria se manifestar». (cf.: REsp 932.731/BA, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. Herm... ()
437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
OBRAS NA RODOVIA RJ-160.
ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.
INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL
TEMA 698 DO STF.
PROPORCIONALIDADE DA MULTA.
O
MinistérioPúblico ingressou com Ação Civil Pública em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, alegando que apurou em Inquérito Civil que a Rodovia RJ - 160 estava danificada por, ao menos, quatro deslizamentos de barreira, inviabilizando a utilização das duas mãos da via em determinados trechos, havendo ainda danos à pavimentação ao longo do trecho e falta de sinalização.
Sentença condenou os Réus na obri... ()
438 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do MinistérioPúblico ao juízo local. Localização de testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Capacidade constitucionalmente assegurada ao órgão ministerial. Ocorrência de hipótese excepcional que exige atuação judicial. Poder-dever do Juiz de presidir e zelar pelos feitos sob sua jurisdição. Correição parcial provida. Decisão unânime.
«I. O MinistérioPúblico tem assegurado, constitucionalmente, o poder requisitório, podendo requerer diretamente diligências e informações necessárias ao deslinde do processo. Assim, somente em hipóteses excepcionais deverá se recorrer ao Poder Judiciário, tais como a comprovada incapacidade ou dificuldade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministerial, seja por qualquer outra razão. É a hipótese do caso concreto.
II. Correiçã... ()
439 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do MinistérioPúblico ao juízo local. Solicitação de consultas de relatórios do sistema judwin e certidões de trânsito em julgado em nome do acusado. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Capacidade constitucionalmente assegurada ao órgão ministerial. Inocorrência das hipóteses excepcionais que exigem atuação judicial. Improvimento. Decisão unânime.
«I. O MinistérioPúblico tem assegurado, constitucionalmente, o poder requisitório, podendo requerer diretamente diligências e informações necessárias ao deslinde do processo. Assim, somente em hipóteses excepcionais deverá se recorrer ao Poder Judiciário, tais como a comprovada incapacidade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministerial, seja por qualquer outra razão, ou quando o ato esteja sob reserva de jurisdição. No caso concr... ()
440 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento em face da agravante que reside no imóvel com filhos menores os quais não figuram em nenhum dos polos da ação. Intervenção do Ministériopúblico. Descabimento. Inexistência de interesse público ou de incapazes a justificar a intervenção do «parquet». CPC/1973, art. 82, incisos I e III. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIOPÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
- A
legislação processual exige a intimação obrigatória do MinistérioPúblico para atuar como fiscal da ordem jurídica em causas que envolvam interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II).
- Nos termos do CPC, art. 279, é nulo o processo quando o membro do MinistérioPúblico não é intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
- A declaração de nulidade por ausência de intervenção do MinistérioPúblico no feito está condicionada à demonstração de prejuízo aos inter... ()
442 - STJ. Mandado de segurança. Manifestação do MinistérioPúblico. Obrigatoriedade. Observância do prazo do Lei 1.533/1951, art. 10. Dispensabilidade.
«Havendo evidente interesse público, a intervenção do órgão do MinistérioPúblico Federal, oficiando como fiscal da lei, é necessária e obrigatória, não se podendo submetê-lo ao prazo do Lei 1.533/1951, art. 10, sob pena de nulidade do processo.»
443 - STJ. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Pronunciamento do MinistérioPúblico. Obrigatoriedade.
«Consoante entendimento assente na Primeira Seção do STJ, é obrigatória a intervenção do MinistérioPúblico nos mandados de segurança, sob pena de nulidade. Por seu manifesto interesse público, esse pronunciamento não se subordina ao prazo estipulado no Lei 1.533/1951, art. 10. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.»
444 - STJ.MinistérioPúblico. Fundação. Intervenção. Relação negocial.
«Em se tratando de questão envolvendo relação negocial desenvolvida por Fundação, sem qualquer implicação, ainda que remota ou implícita, em sua estrutura ou na filosofia de sua razão finalística, é bastante a ciência feita ao MinistérioPúblico, sendo dispensável a participação do curador de Fundações.»
445 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Incapacidade. Fase instrutória. Ausência de participação do MinistérioPúblico. Prejuízo.
«1. A intervenção do MinistérioPúblico na fase de instrução probatória, a fim de se constatar, ou não, a suscitada incapacidade, é relevante para assegurar o respeito ao contraditório. No caso, não observada a imposição legal (art. 31 da da Lei 8.742/1993) , tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo acórdão do Tribunal de origem, configurado estaria o prejuízo.
2. Diante disso, deve-se anular os atos processuais desde o momento em que deveria ter sido promovida a partici... ()
446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIOPÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DOS LAUDOS PERICIAIS FALTANTES. MINISTÉRIOPÚBLICO QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MESMA TAREFA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame: Correição parcial tirada pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central que indeferiu a cobrança de laudos, malgrado já requisitados, consistentes em exame de lesões da vítima e da faca utilizada no crime, não disponibilizados nos autos.
II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo pode determinar a requisição de laudos periciais pendentes de remessa judicial, a ped... ()
447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - REGULARIZAÇÃO DE FILA DE ESPERA DE ATENDIMENTOS DE PSICOTERAPIA PRESCRITOS AOS PACIENTE DO SUS - DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - CASOS DE INESCUSÁVEL OMISSÃO ESTATAL QUE ATINJA DIREITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL.
I. CASO EM EXAME: 1.
Ação civil pública movida pelo MinistérioPúblico do Estado de Minas Gerais contra o Município de Conceição das Alagoas, postulando a regularização de fila de espera e dos atendimentos de psicoterapia prescritos aos pacientes do SUS residentes no município.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na definição de políticas pública que se insiram no âmbito da discricionariedade do gestor público.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Poder Judi... ()
448 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Atuação como curador especial. Intervenção do MinistérioPúblico. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública. Não configuração. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Acesso aos autos. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada na Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no âmbito, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade.
2. Indeferida a nomeação da Defensoria Pública c... ()
449 - TJSP.MinistérioPúblico. Ação versando sobre interesse de incapaz devidamente representado pela mãe. Intervenção como simples fiscal da lei. (Com precedente).
450 - TJSP.MinistérioPúblico. Ré citada pessoalmente, por Oficial de Justiça, e mesmo assim revel. Desnecessidade de ciência ao MinistérioPúblico para intervir como curador especial. Direito disponível. Intervenção desnecessária. CPC/1973, art. 9º, II, e CPC/1973, art. 81.
«Em se tratando de ré revel, mas citada por mandado, à evidência que não haveria nenhuma razão para que a ação fosse noticiada ao MinistérioPúblico e para que por este fosse acompanhada a prova.»