Ministerio Publico Intervencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2131.0302.3000

501 - STJ. Ministério Público. Nulidade. Intervenção do Ministério Público em procedimento de jurisdição voluntária. Não obrigatoriedade. Nulidade inocorrente. Interpretação lógico-sistemática do CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

«Processo civil. Ministério Público. Jurisdição voluntária. Exegese do art. 1.105,CPC/1973. Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao , inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no art. 82 do diploma codificado. A presença da instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado art.... ()

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Doc. 241.0301.1199.3659

502 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Desnecessidade de sua intervenção como fiscal da lei. Ausência de demonstração de prejuízo processual pela falta de remessa dos autos à procuradoria regional da república. Inexigibilidade de decretação de nulidade do processo. Encargos de que trata a Lei 10.438/2002. Legitimidade reconhecida pelo STF.

1 - Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual. Precedentes citados. 2 - Consoante anotou a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp... ()

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Doc. 163.7853.5020.1200

503 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Atuação em processo de interdição na defesa técnica do interditando. Descabimento. Incompatibilidade com as funções institucionais do órgão, sendo que a primeira parte do §1º do CPC/1973, art. 1182 não foi recepcionada pela atual Carta Magna. Intervenção ministerial que deve restringir-se à atuação de «custus legis». Artigos 82, II do CPC/1973 e 129, IX da Constituição Federal. Manutenção da decisão que determinou a indicação de curador especial ao interditando. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8131.1161.7826

504 - STJ. Processual civil e previdenciário. Intervenção do Ministério Público federal. Segunda instância. Prejuízo à parte autora. Ausência.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a nulidade do processo em razão da intervenção do Ministério Público Federal somente em segundo grau pressupõe a efetiva comprovação do prejuízo. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «todas as provas requeridas pelo autor foram produzidas, tendo o Juízo a quo obedecido aos regramentos do devido processo legal". 3 - A circunstância de não ter sido acolhido o pedido de aposentadoria por invalidez relaciona-se com a constata... ()

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Doc. 144.9584.1001.5100

505 - TJPE. Ação de interdição. Ausência de comprovação de parentesco da autora com a interditanda. Preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhida.

«1. A preliminar de falta de regular intervenção do Ministério Público foi rejeitada, uma vez que no ordenamento jurídico e, consequentemente, em qualquer processo, tem-se como princípio norteador o do livre convencimento motivado do juiz. 2. A preliminar de falta de comprovação da legitimidade ativa da autora foi acolhida, uma vez que a mesma não comprovou o parentesco com a Interditanda, com a consequente decretação da extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no ... ()

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Doc. 161.6221.0001.3200

506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Interesse de incapaz não comprovado. Reexame de provas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem afastado a intervenção do Ministério Público por falta de demonstração da existência de interesse de incapaz, não há como inverter tal conclusão sem a incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.»

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Doc. 557.3378.6877.0604

507 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. - A

ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolva interesse de incapaz configura nulidade dos atos processuais praticados a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção. - A regular constituição da curatela, por meio de decisão judicial e termo de compromisso, legitima a representação do curatelado no processo. - A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não se configura quando as razões do recurso enfrentam os fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 153.6393.2005.9300

508 - TRT2. Ação civil pública geral ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego. Relevância social. O descumprimento de normas trabalhistas de ordem pública, de forma sistemática, reiterada e abrangendo a coletividade autoriza o ajuizamento de ação civil pública (Lei complementar 75/1993, CF/88, art. 83, III, corolário, art. 129, III e Lei 7.347/1985, art. 1º, V). A intervenção judicial em âmbito coletivo é imperativa, na medida em que evita a discussão pulverizada em incontáveis reclamações trabalhistas de uma única relação jurídica base (CDC, art. 81, par. Único, II).

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Doc. 786.4038.9529.1813

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de menores, netos do primitivo réu (já falecido), no feito, com a consequente intervenção do Ministério Público, e a suspensão do andamento do processo para evitar a desocupação forçada do imóvel em que residem. Cabimento. Menores que residem no imóvel e são sucessores do avô, vez que sua mãe, filha do primitivo réu, também veio a falecer. Ação de usucapião especial urbana em t... ()

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Doc. 145.1751.4000.7300

510 - TJMG. Maioridade no curso da demanda. Falta de interesse do mp. Apelação cível. Ministério Público. Maioridade no curso da demanda. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido

«- Sobrevindo a maioridade da parte no curso da ação, cessa a necessidade de intervenção do Ministério Público na demanda e, consequentemente, o interesse recursal do Parquet.»

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Doc. 103.1674.7027.1700

511 - STJ. Ministério Público. Consumidor. Relação de consumo. Ação coletiva.

«Sua intervenção obrigatória se faz nas ações coletivas e não em todas as causas em que se litigue a propósito de relação de consumo.»

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Doc. 200.2815.0009.6400

512 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Agravo de instrumento interposto pela parte recorrida. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão do provimento do recurso. Nulidade do acórdão.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o prefeito do Município de Ivaté, contra agente administrativa responsável pela elaboração do edital de licitação e contra concessionária de veículos pela prática de ato improbo consistente no direcionamento de licitação relativa à compra de veículo de luxo com itens totalmente supérfluos (Jeep Compass trailhawk 2017/2017), no valor de R$ 152... ()

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Doc. 241.1081.0864.1694

513 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535. Não conhecimento, súmula 284/STF, por analogia. Manifestação do Ministério Público em primeiro grau. Nulidade sanada. Intervenção em segundo grau. Princípio da instrumentalidade de formas.

1 - Primeiramente, verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no , não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório. 2 - Pacificou-s... ()

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Doc. 210.5140.7886.9818

514 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Cominação de juros compensatórios. Base de cálculo. Do Decreta Lei 3.365/1941 art. 15-A. Diferença entre indenização arbitrada e oferta inicial. ADI Acórdão/STF/STJ.

1 - «A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.» (ADI 2332, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, acórdão eletrônico DJe-080 DIVULG 15/04/2019 PUBLIC 16/04/2019). 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 509.4787.3848.8718

515 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA. AUTORIA DOS DANOS IRRELEVANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO EM SEU PODER DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 708.2642.6928.7910

516 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO ILHA BELA/SP. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA. AUTORIA DOS DANOS IRRELEVANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO EM SEU PODER DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 770.4098.7285.7283

517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TERCEIRO SETOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INATIVIDADE PROLONGADA. INTERESSE PÚBLICO NA REATIVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPOSIÇÃO DE COMITÊ GESTOR E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência nos autos da ação civil pública de intervenção em fundação de direito privado, objetivando a reativação de fundação privada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do para a concessão da tutela provisória de urgência, com a nomeação de administrador provis... ()

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Doc. 103.2110.5003.8800

518 - TJSP. Concubinato. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade, em se tratando de medida cautelar visando ao afastamento de concubino do lar comum, com vistas à futura ação dissolutória de sociedade de fato. CPC/1973, art. 82, II, inaplicável.

Em face dos termos do , § 3º, a união estável não se confunde com o ente familiar para caracterização de ação de estado, sendo portanto desnecessária a intervenção do MP, nos termos do , II.

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Doc. 240.8261.2578.2710

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Validade. Quantificação das perdas e danos. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Intervenção do Ministério Público. Interesse privado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto às perdas e danos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A matéria referente à presença de interesse público e à consequente necessidade de intervenção do Ministério Público esbarra no empecilho da Súmula 7/STJ. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo... ()

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Doc. 195.9932.9000.3300

520 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Intervenção do Ministério Público nos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se verifica a ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, relativamente à alegada inexistência de interesse público a justificar a necessidad... ()

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Doc. 163.1364.7001.6200

521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Intervenção do Ministério Público. Interesse público primário. Inexistência. Pedido e causa de pedir relacionados com a reparação de danos causados pela compra de produtos com preço superior ao valor de mercado. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que o pedido e a causa de pedir estão relacionados à pretensão indenizatória, relacionada com a reparação de danos causados pela compra de produtos com preço superior ao valor de mercado e, portanto, inexistente interesse público primário a ensejar a intervenção do Ministério Público. II - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão a... ()

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Doc. 140.9070.0002.8500

522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Hipótese que não impõe a intervenção do Ministério Público. Discussão sobre a idoneidade dos documentos que instruíram a inicial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Suposta contrariedade a normas da constituição estadual. Inadequação da via eleita. Prescrição. Renúncia. Regime de direito público. Necessidade de Lei autorizativa. Precedentes.

«1. O simples ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública não se caracteriza como interesse público apto a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O exame de alegação fundada na suposta ocorrência de contrariedade a preceitos da Constituição Estadual não é compatível com a via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 4. O Tribuna... ()

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Doc. 747.3857.9180.6852

523 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Decisão que indeferiu o pedido de intervenção anômala do Banco Central e do Ministério Público, formulado pelos autores, ora agravantes - Não preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPC/2015, art. 138. Ausência de relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia instaurada - Intervenção disposto no parágrafo único, da Lei 9.469/1997, art. 5º que constitui intervenção espontânea pelo terceiro, e não forçada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 210.3513.6008.7500

524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade arguida pela defesa. Prejuízo não evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a demonstração de prejuízo concreto é essencial para o reconhecimento de uma nulidade, seja ela relativa ou absoluta, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, disposto no (AgRg no HC 490.220, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019). 2 - In casu, a falta de intervenção do Parquet, que, mesmo intimado, não se fez presente em todos os atos processuais, não pode ... ()

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Doc. 142.6050.2002.5100

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Em regra, a ação de desapropriação direta ou indireta não pressupõe automática intervenção do Parquet, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico ou improbidade administrativa» (EREsp 506.226/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 5.6.2013). 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto ao equívoco na formação do polo passivo e à ausência de identificação da área a ser exp... ()

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Doc. 205.3180.3000.1000

526 - STJ. Registro público. Civil. Propriedade. Limitações ao direito de construir. Previsão. Estatuto particular. Ausência de registro. Discussão. Oponibilidade. Falta de registro. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82. Lei 6.015/1973, art. 200. Lei 6.015/1973, art. 213.

«I - A controvérsia acerca da validade de disposições restritivas de direito de construir, previstas em estatuto de associação de moradores, não caracteriza interesse público. II - O simples fato de o acórdão recorrido haver negado a oponibilidade a terceiros das restrições, em razão da ausência de sua inscrição no registro imobiliário, não obriga a intervenção do Ministério Público. III - Inaplicabilidade do , assim como da e... ()

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Doc. 960.7968.6857.1858

527 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo julgada procedente. Recurso do Ministério Público. Requerida interditada. Hipótese de intervenção do Ministério Público. , II. Ausência de intimação do parquet. Julgamento contrário ao interesse da incapaz. Nulidade configurada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Feito que não comporta julgamento imediato. Necessidade de regular instrução processual, garantindo-se a possibilidade de produção de provas por parte do Ministério Público. RECU... ()

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Doc. 216.0157.0836.8564

528 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELA SERVENTIA JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PARADEIRO DO AVERIGUADO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.

Pedido ministerial para que a serventia promova diligências de localização do requerido em procedimento instaurado objetivando sua intimação acerca das medidas protetivas de urgência. Ministério Público dispõe de atribuição para requisitar as informações de que precisa, reservada a intervenção judicial para as hipóteses em que haja sigilo de dados, a demandar a prévia autorização judicial, situação diversa dos autos. Em espécie, não há ação penal inaugurada, razão pela... ()

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Doc. 499.2838.2633.8405

529 - TJSP. Apelação. Cancelamento de Voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autores menores impúberes, atuando por representação. Ausência de intimação do órgão ministerial para intervir no feito. Nulidade invocada pela D. PGJ. Intervenção obrigatória do Ministério Público em todos os atos do processo em se tratando de interesse de menor impúbere. Inteligência dos arts. 178, II, 179 e 279, do CPC. Existência de prejuízo concreto, posto que a ação foi julgada improcedente. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à Vara de origem, com a abertura de vista ao D. Promotor de Justiça oficiante, para manifestação. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Anulação dos atos processuais posteriores à decisão de fls. 122, que determinou a citação, com determinação de intimação do Ministério Público para intervir no feito. Sentença anulada, com determinação.

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Doc. 103.1674.7307.1200

530 - TST. Ministério Público. Menor assistida pela mãe. Ausência de notificação do Ministério Público do Trabalho para acompanhar o feito no 1º grau de jurisdição. Nulidade. Inocorrência. Posição jurisprudencial do TST. CLT, art. 793.

«A eg. Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem se posicionando no sentido de que, segundo o , que cuida da representação e assistência processuais trabalhistas, estando a menor representada ou assistida por um de seus representantes legais, a intervenção do Órgão Ministerial no primeiro grau de jurisdição, apesar de relevante, não constitui requisito para a essência do ato. Assim sendo, há de se rejeitar a argüição de nulidade d... ()

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Doc. 254.1498.8317.7477

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

Nos termos do , II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor... ()

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Doc. 587.3546.6667.5892

532 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.

Ao órgão acusatório, enquanto titular da ação penal pública, cabe a realização de diligências necessárias para apuração dos fatos, vedada, aliás, a iniciativa do juiz na fase investigatória. Não se verifica error in procedendo na decisão que nega a remessa dos autos à autoridade policial, considerando que cabe ao próprio Ministério Público requisitar a instauração de inquérito.

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Doc. 210.5260.3488.8198

533 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que negou provimento à apelação do parquet e alterou a sentença de procedência da ação civil pública a fim de declarar inexistente a prática de ato de improbidade administrativa. Nulidade do julgamento. Incremento patrimonial. Ônus da prova da licitude do patrimônio.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Capitão da Polícia Militar do Estado do Paraná, sob a alegação de que, entre os meses de abril a setembro de 2006, ingressaram, em sua conta bancária, valores muito superiores àqueles recebidos em decorrência dos seus vencimentos. O Estado do Paraná requereu o seu ingresso no polo ativo da ação, o qual foi deferido pela Vara da Fa... ()

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Doc. 164.4075.4001.0200

534 - TJSP. Sucumbência. Execução Fiscal. Custas e honorários de advogado. Embargos do devedor. Ação em que havia interesse de menores. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade da execução a partir da citação reconhecida pela sentença. CPC/1973, art. 82, I. Fato que não pode ser imputado à Fazenda Pública. Condenação desta na verba de sucumbência. Impossibilidade de impor os ônus do pagamento de despesas processuais e verba honorária a quem não deu causa à nulidade. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 693.3264.5185.5320

535 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS arts. 4º, I, «A» E 7º CAPUT, E §1º, AMBOS DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) . OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7150.7528.0526

536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgametno monocrático. Cabimento. Intimação dos executados por edital. Validade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade.

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Doc. 167.2395.7000.4300

537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Ministério Público. Atuação como parte. Intervenção como fiscal da lei. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 30/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 13/05/2016. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo RESTAURANTE BOCA DE FORNO, contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública, que deferiu o pedido de liminar, para determinar que o restaurante se abstenha de utilizar o espaço público, indicado na petição inicial, mediante a construção de uma varanda, para fins comerciais, sob pena de multa diária no valor de ... ()

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Doc. 240.1080.1333.7470

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Acórdão rescindendo. Prazo. Ministério Público. Contagem de prazo. Início. Intimação pessoal. Prerrogativa processual. Recurso especial repetitivo 1.349.935/SE. Aplicação. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que « o prazo para a propositura da ação rescisória, por seu turno, é de natureza processual, porquanto lapso destinado ao exercício do direito de ação processual et pour cause subsume-se a lex specialis que é CPC em relação a qualquer lei de contagem de prazos como v.g. a Lei 810/1949 citada no parecer do Ministério Público « (EREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Luiz Fux... ()

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Doc. 145.6541.8005.6800

539 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Inventário. Autorização de venda de bem para saldar débitos tributários do inventário. Interesse de menor. Intervenção do Ministério Público. Inexistência. Nulidade da decisão, eis que não observado o disposto no CPC/1973, art. 82, inciso I. Processo anulado a partir da decisão, quando deverá intervir o Ministério Público. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.6712.1000.6800

540 - STJ. Recurso especial. Processo civil.

«Ausência de oportunidade para o Ministério Público Federal exarar parecer acerca de recurso de apelação interposto em ação na qual sua intervenção era obrigatória. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal conhecido e provido - prejudicado o recurso especial interposto pela Famar Federação das Associações de Moradores e Amigos de Resende.»

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Doc. 161.9070.0020.2500

541 - TST. Ii. Recurso de revista do banco do Brasil 1. Preliminar de nulidade. Não intervenção do Ministério Público.

«Não há falar em nulidade, uma vez que não há determinação legal para que o Ministério Público se manifeste na hipótese em que se discute interesse unicamente patrimonial da Fazenda Estadual, como no caso em análise. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.0260.7307.0889

542 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Quebra de sigilo bancário. Natureza da decisão denegatória. Meio de impugnação cabível.

1 - Caso concreto em que o Parquet solicita administrativamente a quebra de sigilo bancário no âmbito de procedimento investigatório ministerial. Após negativa do juízo de 1º grau, o Ministério Público impetrou Mandado de Segurança, do qual o Tribunal de origem não conheceu, sob o fundamento de que o meio de impugnação cabível é o Agravo de Instrumento. 2 - Nem toda decisão proferida por magistrado possui natureza jurisdicional, a exemplo da decisão que decreta intervenção em ... ()

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Doc. 240.3040.2151.2423

543 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de manifestação do Ministério Público. Atuação em segundo grau. Suprimento. Súmula 83/STJ. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «a falta de intervenção do Ministério Público em primeiro grau pode ser suprida pela atuação da Instituição perante o Colegiado em segundo grau» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/09/2018). 2 - A análise das razões apresentadas pelo recorrente - quanto à existência de prejuízos à menor - exigiria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especi... ()

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Doc. 411.4711.7979.4418

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Decisão agravada que suspendeu o processamento do feito até o julgamento definitivo da ação de usucapião. Insurgência do autor quanto à suspensão e reunião para julgamento simultâneo. Descabimento. Anterior posicionamento desta Egrégia Câmara determinando o exame conjunto de ambas as demandas, impossível a renovação do tema (). Prejudicialidade externa presente. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. "Apelação. Ação de usucapião. Ação... ()

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Doc. 906.6028.8743.9245

545 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA EM ESCOLA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou a adoção de medidas de segurança na Escola Estadual Professor Astor Viana, consistentes na correção de vulnerabilidades nos muros e no isolamento da caixa dágua. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão judicial determinando obras em escola pública viola o princípio da separação dos poderes; e (ii) definir se o p... ()

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Doc. 517.4464.8463.8409

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O PEDIDO DEDUZIDO (MONITÓRIO) E AÇÃO DE IMPROBIDADE, PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NECESSÁRIA.

Suspensão da ação monitória até o desfecho da ação de improbidade, nos termos do art. 313, V, a do CPC. Contrato administrativo que vem sendo questionado pelo Ministério Público Estadual, em sede de ação de improbidade administrativa, com alegação de possíveis formação de cartel, fraudes em licitação e sobrepreço. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 125.1221.5000.5700

547 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Intervenção de terceiros. Advogado. Representação contra membro do Ministério Público na Corregedoria do Ministério Público Paulista. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência simples. Requisito. Interesse jurídico. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente. Ausência, na espécie. Interesse individual e não institucional. CPC/1973, art. 50. Lei 8.906/1994, arts. 44, II e 49.

«I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o II - Na espécie, eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados, afastan... ()

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Doc. 144.9060.0005.3000

548 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em embargos de declaração que os acolheu com efeito modificativo para anular a sentença porque ausente o Ministério Público. Sentença favorável à parte que reclamava a intervenção. Ausência de prejuízo a justificar a anulação («pas de nullité sans grief»). Intervenção da Procuradoria em grau de recurso oferecendo Parecer pelo improvimento. Vício suprido. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7341.4600

549 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Indeferimento. Existência de multa, denegação da segurança. Recurso. Apelação interposta pelo Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«A jurisprudência pacífica deste Tribunal cristalizou em súmula, no sentido de que «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte» (Súmula 99/STJ). No mandado de segurança, havendo intervenção obrigatória do Ministério Público, é admissível sua legitimação para interpor apelação da decisão denegatória da ordem, mormente se tiver se manifestado pela sua concessão no juízo de primeiro... ()

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Doc. 103.1674.7419.8200

550 - TRF1. Ministério Público. Menor. Custos legis. Ausência de intervenção. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 82, I e 84.

«... No presente feito, que envolve também interesse de incapaz, a ausência de manifestação do I. Ministério Público Federal na 1ª Instância, poderia inclusive provocar a nulidade da sentença, como argüiu a União por não ter sido atendido o disposto nos arts. 82, I e 84 do CPC/1973. Contudo, levando em consideração que o Ministério Público atua, no caso, como custos legis e a sentença foi favorável, é de se relevar tal ausência tendo em vista não haver prejuízo na espécie... ()

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