Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravante que não esclarecesse as provas que pretendia produzir e os específicos fatos que tencionava comprovar, a fim de conferir um mínimo de seriedade à alegação. Caso, ademais, em que a petição do incidente nada descreve de palpável quanto ao alegado desvio de recursos da pessoa jurídica pelas respectivas atuais sócias. 2. Mérito. Moderna orientação do STJ firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e não localização de bens da executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Falta de um mínimo começo de prova de desvio de bens ou confusão patrimonial. Petição inicial do incidente que nada de palpável descreve a evidenciar alguma das anomalias legalmente exigidas para a desconsideração. Negaram provimento ao agravo

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802 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pedido de arresto de bens de terceiro que se quer ver incluído no polo passivo da relação processual. Indeferimento. Irresignação improcedente. Representando a desconsideração da personalidade jurídica mecanismo excepcionalíssimo, é de absoluto rigor que o pedido de instauração do incidente, quer deduzido em petição própria, quer na petição inicial, venha acompanhado de elementos mínimos a evidenciar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei para a adoção da excepcional medida. Isso é ainda mais certo em se tratando de ação de execução por título extrajudicial ou de cumprimento de sentença, porquanto, implicando a investida direta sobre bens do devedor, reclama a existência de título executivo oponível contra os supostos responsáveis pela satisfação da obrigação. Situação dos autos em que os elementos dos autos não permitem concluir, com a necessária segurança, do alegado desvio de faturamento da executada em favor do terceiro que se pretende também incluir na execução. Cenário não justificando a constrição prévia de bens pertencente ao terceiro, ao menos por ora. Negaram provimento ao agravo

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803 - TJPE. Direito administtrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Inicial preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Servidor do município de petrolina. Horas extras laboradas em período noturno. Fator/divisor 140 aplicável. Lei municipal 301/91. Recurso de agravo desprovido.

804 - STJ. Processual civil. Civil. Direito possessório. Petição inicial. Inépcia. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ENTRE CONDÔMINOS. PARTE AUTORA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DE 1/3 DO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE RECEBEU 1/3 DO IMÓVEL POR MEIO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA PASSANDO A ACUPÁ-LO COM EXCLUSIVIDADE. COPROPRIETÁRIOS. PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSE INJUSTA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. RESPONSABILIDADE E TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO (LIDE SECUNDÁRIA). BENFEITORIAS REALIZADAS PELO RÉU. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESSARCIMENTO. ABALO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO. EFETIVO PREJUÍZO. 1.

807 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

808 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA -

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809 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

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810 - STJ. processual civil. Administrativo. Alegação de irregularidade na concessão de benefícios fiscais. Ato de improbidade. Agravo de instrumento contra decisão de recebimento da inicial. Extinção da ação por ausência de pressuposto processual. Inadequação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Necessária correção. Peça recursal hígida. Consideração pelo tribunal, como pressuposto processual, de questão não prevista em lei. Violação aa Lei 8.625/1993, art. 29, IX.

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

812 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Petição inicial que reclamava sub-rogação de direitos por três indenizações pagas a segurados - Em dois destes casos houve prévia cobrança administrativa, formulada pelos segurados da autora, sobre danos em seu patrimônio - Comprovação documental destas providências não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa dos consumidores, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - Art. 206, §§ 1º e 5º, da Resolução normativa da ANELL 414/2010, que permitia o descarte dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa de consumidores no prazo de 10 dias - Sentença alterada, mantida a improcedência da ação para o pleito relativo a situação em que não houve prévia cobrança administrativa - Recurso provido, em parte.

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813 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial, por não atendido o comando de emenda - Irresignação procedente - Sentença terminativa afastada, com o pronto exame do mérito (CPC/2015, art. 1.013, §3º) e a proclamação da procedência da demanda, para limitar os juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, ou à compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além do pagamento de indenização por danos morais - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Indeferimento da petição inicial - Decisão desacertada. Petição fazendo depreender com facilidade a causa de pedir e o pedido, identificando o contrato de que pretende a revisão e apontando os valores que entende a autora devidos, aplicada a taxa média dos juros remuneratórios. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando, na melhor das hipóteses, quase sete vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 3. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Flagrante má-fé por parte da instituição financeira ré, haja vista a enorme distância entre as taxas contratadas e a média de mercado. 5. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu a autora, privaram esta última de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais que se reconhece, na esteira da orientação da Câmara em situações análogas. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00. Deram provimento à apelação, para afastar a sentença terminativa e apreciar o mérito do litígio, proclamando a procedência da demanda

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814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial proferida por Ministro relator deste STJ. Ausência de teratologia. Inadequação da via eleita. Utilização do remédio heroico como sucedâneo recursal. Existência legal de recurso ordinário contra a decisão. Irresignação não apresentada. Recurso interno contra a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Manifestação do mpf pelo provimento do recurso interno. Agravo regimental da parte impetrante a que se nega provimento.

815 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Exigência apenas nas hipóteses de dúvida acerca da higidez mental. Produção de prova pericial. Agravo regimental desprovido.

817 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

818 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO. 

821 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Recebimento da inicial. Agravo de instrumento. Aprovação das contas pelo tribunal de contas da união. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação frente ao poder judiciário. Possibilidade de impugnação via ação de improbidade administrativa. Falta de prequestionamento (CPC, arts. 267, I e VI e 295, I e parágrafo único, I e III). Inovação em sede de embargos de declaração.

822 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução criminal. Agravante que cumpre pena no sistema penitenciário federal. Alteração da situação fático processual que havia quando da interposição do agravo em execução na origem. Novel conjuntura, substancialmente relevante, não apreciada em segundo grau de jurisdição. Impossibilidade de análise per saltum pelo STJ. Não cabimento de determinação para que a corte federal analise o mérito do pedido recursal formulado na origem. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

823 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Erro na distribuição da apelação. Sobrenome do apelado. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Falta de intimação dos novos defensores, constituídos durante a apelação criminal. Instrumento de mandato não juntado ao processo. Validade da intimação realizada em nome do advogado com procuração nos autos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis demonstrado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

824 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO NO QUAL A TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES, ALEGANDO ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DO EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, FRAUDE À EXECUÇÃO E DANO IN RE IPSA AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÕES QUANTO À ATUAÇÃO DO EX-PROCURADOR-GERAL E À DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) AFERIR SE HOUVE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E À SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.022, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA, POIS FICOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE O RÉU JOSÉ INÁCIO FOI EXONERADO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL ANTES DE INICIAR O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS E QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, AFASTANDO-SE A TESE DE RECEBIMENTO INDEVIDO E DE DANO AO ERÁRIO. 5. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MAS AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMO RECONHECEU O PRÓPRIO EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL DESTA DEMANDA, E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 6. COMO O PRÓPRIO O EMBARGANTE RECONHECEU, NA PETIÇÃO INICIAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ELE RESTRINGIU O PEDIDO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, OS QUAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 7. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, DEVENDO EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES SER VEICULADAS POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA NEM À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PROBATÓRIOS JÁ ANALISADOS PELO COLEGIADO. 2. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA À DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE CONFIGURANDO PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE. 3. A OMISSÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE APENAS QUANDO A DECISÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO RELEVANTE E NECESSÁRIO AO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.022.

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825 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ISENTOU O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 968, §1º, DO CPC), EM RAZÃO DE TER COMPROVADO SER IDOSO E AUFERIR RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIO MÍNIMOS, MAS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE, POR MEIO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALEGAR QUALQUER VÍCIO, POSTULA A ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO, REEDITANDO OS FUNDAMENTOS ACERCA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA DEFERIDO, AO MENOS, O FRACIONAMENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM QUATRO VEZES. RECURSO RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A ISENÇÃO FOI DEFERIDA TÃO SOMENTE PARA FINS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO PRÉVIO, NÃO ABARCANDO A TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO art. 112 DO CÓDIGO TRIBUNAL ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. EM RAZÃO DA SITUAÇÃO MOMENTÂNEA ALEGADA PELO AUTOR, EM QUE PESE SER ADVOGADO ATIVO E NÃO RESTAR COMPROVADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS TÃO SOMENTE À ISENÇÃO LEGAL, COM O FIM DE NÃO OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA O FIM DE DEFERIR O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM 04 (QUATRO) PARCELAS MENSAIS, DEVENDO A PRIMEIRA SER COMPROVADO NOS AUTOS EM 30 (TRINTA) DIAS DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO I NICIAL, NA FORMA DO art. 968, §3º, DO CPC.

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826 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Cinco anos. Utilização de fundamentos jurídicos não invocados pelas partes, mas relacionados ao pedido deduzido na petição inicial. Julgamento extra petita. Não configuração. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

827 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Indeferimento da petição inicial. Punibilidade reconhecida extinta independente de pagamento, com base no Tema 931 do C. STJ, diante da hipossuficiência do sentenciado. Inconformismo do Ministério Público. Pretendido início da execução. Não acolhimento, em face do advento do Decreto 11.846/2023. Referido Decreto, no art. 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Neste contexto, em vista da nova situação inaugurada pelo advento do perdão presidencial, abrangendo a pena de multa aplicada no caso em tela, cujo valor é inferior ao previsto, não é possível acolher a pretensão do Ministério Público, encontrando-se natimorta a presente execução, marcada pela ausência de qualquer interesse ou utilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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828 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E A PROPOSITURA DA AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, MAS, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO QUE NÃO COLOCA A PARTE EM CONDIÇÃO DE MERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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829 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. 1. Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Favor legal já deferido pela sentença apelada. 2. Irresignação também não comportando apreciação técnica ao se insurgir contra a solução atribuída ao processo, haja vista não atacar, de modo abrangente, a fundamentação exposta na sentença, desse modo descumprindo o requisito da dialeticidade. 3. Improcedente o inconformismo, no tópico em que é suscetível de apreciação. Devido o recolhimento da taxa judiciária na situação dos autos, uma vez que o processo foi julgado extinto por inépcia da petição inicial. Exigibilidade da verba, no entanto, condicionada à verificação da hipótese prevista no CPC, art. 98, § 3º, como expressamente assinalado na sentença apelada. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento

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830 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse c/c pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar - Pretensão de imediata imissão na posse do imóvel referido na petição inicial - Alegação de descumprimento, pelo réu/agravado, do distrato que ensejou a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, anteriormente firmado pelas partes - Improcedência do inconformismo - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Ausência, por ora, de melhores elementos que permitam concluir pela ocorrência de esbulho possessório - Questão que demanda análise a ser realizada no curso do processo, sob o crivo do contraditório - Liminar sem a ouvida da parte contrária que é excepcional - Ausência, por ora, de elementos bastantes para o deferimento da medida «prima facie» Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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831 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E A PROPOSITURA DA AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, MAS, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO QUE NÃO COLOCA A PARTE EM CONDIÇÃO DE MERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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832 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Indeferimento da petição inicial. Punibilidade reconhecida extinta independente de pagamento, com base no Tema 931 do C. STJ, diante da hipossuficiência do sentenciado. Inconformismo do Ministério Público. Pretendido início da execução. Não acolhimento, em face do advento do Decreto 11.846/2023. Referido Decreto, no art. 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Neste contexto, em vista da nova situação inaugurada pelo advento do perdão presidencial, abrangendo a pena de multa aplicada no caso em tela, cujo valor é inferior ao previsto, não é possível acolher a pretensão do Ministério Público, encontrando-se natimorta a presente execução, marcada pela ausência de qualquer interesse ou utilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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833 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória, por alegado vício redibitório. Sentença de improcedência. Veículo com mais de dez anos de uso, vendido no estado que se encontrava e com concessão de desconto para reparo. Petição inicial que sequer esclarece a natureza do defeito mecânico apresentado. Apresentação de orçamentos com listagem de substituição de uma série de peças, a rigor de fácil constatação. Veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que pressupõem naturalmente desgaste de peças e componentes, o qual não se confunde com vício objetivamente incorporado ao bem, já no momento da venda. Imposição ao adquirente de maior cautela na verificação do estado do bem. Autora que admite não ter lido o contrato assinado tampouco providenciado vistoria no veículo. Descuido extremo. Loja vendedora, por sua vez, que adotou as cautelas necessárias, fazendo constar em contrato a real situação do bem. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

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834 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Preservação do meio ambiente. Risco de deslizamento de encostas. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Ilegitimidade do estado. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Inépcia da inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

835 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar requerida pelos Agravantes em ação por eles proposta, objetivando a reintegração de posse de imóvel apontado na inicial. Em se tratando de demanda que tem como escopo a reintegração de posse, revela-se indispensável a demonstração da posse, do esbulho e da data em que este foi praticado. Inteligência do CPC, art. 561. Súmula 382/TJRJ. Prova existente nos autos originários que demonstrou ter sido a Agravada notificada para desocupação do imóvel ou pagamento de aluguel, e, tendo permanecido inerte teria ficado caracterizado o esbulho possessório. Liminar rejeitada ao fundamento de que há necessidade de dilação probatória. Agravada que o exercício da posse anterior, nem o alegado esbulho. Posse invocada pelos Agravantes que advém de herança, sendo, assim, indireta, sendo que, conforme por eles declarado antes de lhes ter sido transmitida, a Agravada a exercia de forma mansa e pacífica. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a tornar imprescindível a dilação probatória (CPC, art. 300). Situação apresentada que envolve um conflito familiar complexo, com elementos trazidos à baila que merecem análise mais aprofundada, inexistindo, no momento, elementos probatórios suficientes acerca da posse dos Agravantes e do alegado esbulho praticado pela Agravada capazes de demonstrar a probabilidade do direito invocado na petição inicial. Decisão agravada que não comporta a revisão pretendida, pois não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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836 - TJRJ. Falência. Requerimento pelos sócios. Pedido de decretação de falência com base no Lei 11.101/2005, art. 94. Extinção do processo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao argumento da falta de comprovação dos requisitos legais do Lei 11.101/2005, art. 94, I. Considerações do Des. Juarez Fernandes Folhes sobre o tema.

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

838 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Execução. Legitimidade passiva. Pendência de decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade de prosseguimento da ação. Pedido feito na própria petição inicial. Novação. Título de crédito incluído em plano de recuperação judicial. Decisão de homologação do plano de recuperação. Título executivo judicial. Descumprimento do plano de recuperação após o período de fiscalização previsto na Lei 11.101/2005, art. 61. Execução do valor previsto no plano de recuperação e não do crédito originário. Reconsideração. Agravo interno conhecido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

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840 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - O

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021. § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de previsão institucional para atuação da defensoria pública da união e, casos de impugnação direta a ato proferido por tribunal estadual. Instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Dever da defesa, e não do superior tribunal de justiça. Agravo regimental não conhecido. Determinação de encaminhamento de cópias da inicial e dos atos decisórios proferidos nestes autos à defensoria pública do estado do paraná.

842 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

843 - TJSP. APELAÇÃO.

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844 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Alegação de clonagem de chip de telefone móvel de terceiro conhecido e utilização de aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp) para a prática de golpe contra o autor, que teria sofrido prejuízo material pela transferência de valores. Petição inicial extremamente lacônica e vaga, sem esclarecimentos sobre o titular da conta clonada, o prefixo da linha ou a data do fato. Déficit de segurança no tocante ao serviço de telefonia em si de todo modo não verificado. Captura dos dados do aplicativo que configura prática criminosa notória e que não pode, por sua natureza, ser atribuída à empresa de telefonia, derivando das circunstâncias da utilização do próprio aplicativo. Inexistência de atuação conjugada ou cadeia de consumo entre a operadora de telefonia e a gestora do aplicativo. Transferência de valores voluntária pelo autor. Inexistência de nexo causal para com a conduta da operadora, em torno dos ilícitos, a justificar a imposição de dever indenizatório. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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845 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Candidato reprovado na Prova Prática - Videoaula - Inconformismo que verte às regras do certame - Mandamental impetrada em 22.04.2024 - Edital do concurso publicado em 11.05.2023 - Decadência operada, ex vi do disposto no art. 23 da lei de regência - Hipótese de indeferimento da petição inicial, especificamente na parte que impugna o edital do certame, com denegação da ordem (arts. 6º, §5º, e 10, da L. 12.016/09) - Videoaula que não atendeu às regras editalícias e aos critérios de avaliação estabelecidos - Hipótese de atribuição de nota zero expressamente prevista no edital (item 2.11.1 do Capítulo Da Prova Prática - Videoaula) - Vedação ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame e/ou se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas - Atuação limitada ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital - Tema 485, STF - Segurança concedida - Sentença reformada. Dá-se provimento à remessa necessária

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846 - STJ. Petição. Indeferimento. Medida extrema. CPC/1973, art. 284.

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847 - STJ. Petição. Indeferimento. Medida extrema. CPC/1973, art. 284.

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848 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Título executivo - Cédula em questão emitida por valor determinado. Memória de cálculo que acompanhou a petição inicial da execução demonstrando satisfatoriamente a evolução da dívida apontada na cártula. Atendidos os requisitos da Lei 10.931/04, art. 28. 3. Capitalização de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o contrato contém cláusula expressa de capitalização diária. 4. Falência da emitente da cédula - Situação não obstando o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, no caso, do avalista. Precedentes. 5. Bens do espólio - Existência de inventário negativo que, por igual, não interfere no prosseguimento da execução instaurada contra o espólio. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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849 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Decisão que assina prazo para que o autor demonstre, documentalmente, o pagamento do débito inscrito em seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Hipótese comportando agravo de instrumento, nos termos da previsão do CPC, art. 1.015, XI. Situação, porém, na qual não se justifica, neste passo, que o órgão de segundo grau pronuncie a qual das partes toca o ônus de comprovar as alegações fáticas com interesse para a resolução do litígio. Trata-se, com efeito, de tema para ser decidido na sentença, naturalmente com possibilidade de revisão no âmbito de eventual apelação. Cenário diante do qual preserva-se o pronunciamento agravado, embora com a nota de que a falta de exibição dos elementos requestados não autorizará o indeferimento da petição inicial, por não se cuidar de documento essencial à propositura da demanda. Negaram provimento ao agravo, com observação

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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pedido de arresto de bens das pessoas jurídicas que se quer ver incluídas no polo passivo da relação processual. Indeferimento. Irresignação improcedente. Representando a desconsideração da personalidade jurídica mecanismo excepcionalíssimo, é de absoluto rigor que o pedido de instauração do incidente, quer deduzido em petição própria, quer na petição inicial, venha acompanhado de elementos mínimos a evidenciar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei para a adoção da excepcional medida. Isso é ainda mais certo em se tratando de ação de execução por título extrajudicial ou de cumprimento de sentença, porquanto, implicando a investida direta sobre bens do devedor, reclama a existência de título executivo oponível contra os supostos responsáveis pela satisfação da obrigação. Situação dos autos em que nada de palpável foi apresentado para positivar a alegada confusão patrimonial entre os negócios e interesses das executadas e das pessoas jurídicas que se pretende também incluir na execução. Sem relevo o só fato de tais personagens integrarem um mesmo grupo econômico. Cenário não justificando a constrição prévia de bens pertencentes aos terceiros. Negaram provimento ao agravo

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