Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA O JULGADO RECORRIDO QUE NÃO FOI CONHECIDA PELA CÂMARA CÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAR A CAUSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO ADMITE AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL QUE SE INDEFERE. CASO EM EXAME AUTOR QUE PRETENDE DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (CPC, art. 485, X). RAZÕES DE DECIDIR

902 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

903 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973. Prescrição do crédito tributário. Petição inicial seguida imediatamente por sentença. Sem despacho de citação ou qualquer outro ato do juízo. Demora atribuída ao aparato judiciário. Omissão constatada. Efeitos modificativos. Necessidade. Incidência da Súmula 106/STJ.

904 - TJSC. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial que, in casu, foi realizada por cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside o notificando. Validade. Certidão que informa, todavia, estar o devedor em local ignorado. Situação que, a rigor do disposto no Lei 9.492/1997, art. 15, autoriza o protesto do título, via edital. Providência não atendida. Mora não configurada. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício. Recurso desprovido.

905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - EMBARGO DA OBRA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITOS FISCAIS - ÔNUS DA PARTE RÉ - FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

906 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Candidata reprovada na Prova Prática - Videoaula - Inconformismo que verte às regras do certame - Mandamental impetrada em 28.03.2024 - Edital do concurso publicado em 11.05.2023 - Decadência operada, ex vi do disposto no art. 23 da lei de regência - Hipótese de indeferimento da petição inicial, especificamente na parte que impugna o edital do certame, com denegação da ordem (arts. 6º, §5º, e 10, da L. 12.016/09) - Reprovação da candidata em razão do não atendimento à exigência editalícia de relacionar na videoaula o conteúdo da disciplina ao tema, à habilidade e ao público-alvo escolhidos - Hipótese de atribuição de nota zero expressamente prevista no edital - Vedação ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame e/ou se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas - Atuação limitada ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital - Tema 485, STF - Segurança denegada - Sentença mantida, por outro fundamento. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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907 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público - Candidata aprovada em 7º lugar em certame outrora aberto para o provimento de 1 vaga para o cargo de Técnico em Enfermagem - Pretensão voltada à imediata nomeação em razão de suposta preterição decorrente da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos e correlatos nas unidades de saúde municipais - Carência da ação - Concurso homologado em 22.07.2022, com validade de 2 anos - Mandamental impetrada em 28.06.2024 - A nomeação dos aprovados, em especial aqueles classificados fora do número de vagas ofertado em edital, se insere no campo da atuação discricionária da Administração Pública, o que inibe a análise da propalada preterição decorrente da terceirização dos serviços de saúde, vez que, quando da impetração, ainda não havia expirado o período de validade do certame - Ausência de interesse de agir manifesta - Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, ambos do CPC) e denegação da segurança (art. 6º, §5º, da L. 12.016/2009) - Sentença reformada. Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso voluntário.

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908 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Hipótese em que a conclusão do Tribunal de origem - de que o negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro e dolo - decorreu dos fatos que fundamentaram o pedido inicial, de modo que não há falar em julgamento extra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

909 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. SÚMULA 423/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO.

910 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de crédito escritural. Mora no exame do pedido administrativo. Controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária. Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria de índole infra constitucional. Ausência de repercussão geral. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

911 - TJPE. Direito administtrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Inicial preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Servidor do município de petrolina. Horas extras laboradas em período noturno. Fator/divisor 140 aplicável. Lei municipal 301/91. Recurso de agravo desprovido.

912 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos de prêmios de seguro não contratado efetuados em conta bancária titulada pela autora. Demanda ajuizada em face da ICATU SEGUROS S/A e do BANCO BRADESCO S/A. Procedência na origem, com a fixação de indenização em valor inferior ao pretendido na petição inicial. Recurso da autora e da instituição financeira. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco. RELAÇÃO JURÍDICA. Inexistência. Falsidade da assinatura atribuída à consumidora atestada por laudo pericial. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, causou danos à autora. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovassem a relação jurídica. Responsabilidade do banco mantida. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Conduta dos réus afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria de pequeno valor. No entanto, considerando que houve apenas dois descontos, no total de R$ 59,80, a indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem se mostra excessiva. Embora esta C. Câmara já tenha fixado o quantum indenizatório em R$ 1.000,00 em casos semelhantes, o único dos réus que recorreu requereu a fixação em R$ 3.000,00. Respeito aos limites objetivos do pleito recursal de rigor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração descabida. Quantia correspondente a 10% do valor atualizado da condenação suficiente para remunerar o patrono da autora pelo trabalho desempenhado, considerado o baixo grau de complexidade da demanda e os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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913 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

914 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA Instrução Normativa 40/TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista, proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura transcendência jurídica, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º, IV. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. REQUISITOS DA CLT, ART. 896, §1º-A, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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915 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de rito ordinário com pedido de anulação de negócio jurídico. Cessão de quotas. Inépcia da petição inicial. Ausência de documentos essenciais relacionados à causa de pedir e ao pedido. Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração do negócio jurídico. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Reversão do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Critérios. Proporcionalidade e razoabilidade. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO. 

918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes, resistência e lesão corporal. Regime prisional semiaberto fixado com referência às elementares dos tipos criminais dos arts. 129 e 329, do CP. Fundamentação inidônea. Quantum da reprimenda inferior a 4 anos. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicialmente aberto cabível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. O STF, ao julgar o HC 111.840/es, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, da Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.. De todo modo, a Terceira Seção desta corte, em 23/11/2016, ao julgar a petição 11.796/df, cancelou a Súmula 512 da Súmula deste STJ e firmou tese no sentido de que «o tráfico ilício de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo".. Na hipótese, a referência feita, pelo acórdão objurgado, à exacerbada culpabilidade do agente e a sua periculosidade social, que seriam tornadas patentes pelo fato de haver ele reagido violentamente à atuação dos policiais, não serve para promover o agravamento do regime de cumprimento da pena imposta pelo delito de tráfico, tendo-se em vista que houve, no caso, condenação, também, pelos tipos criminais de resistência e de lesão corporal e a mencionada conjuntura é elementar desses tipos.. A pena do paciente não supera 4 anos de reclusão, ele é primário e todas as circunstâncias subjetivas e objetivas lhe são favoráveis, de maneira que lhe deve ser aplicado o regime inicial aberto, que é o originariamente cabível para a quantidade da pena imposta, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do CP.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar de fls. 29/32, fixar o regime aberto como o inicial para o cumprimento das penas dos delitos pelos quais o paciente foi condenado.

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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Duplo óbice processual para o conhecimento do pedido. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Tese suscitada não apreciada pela corte estadual. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Resistência. Desacato. Insurgência contra decisão monocrática indeferitória de liminar em habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Gênero do agravante trocado no decisum impugnado. Erro material não invalida decisão. Alegado açodamento na análise do pedido liminar pelo juízo plantonista. Inexistência de parâmetro objetivo para julgar. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

921 - TJSP. Agravo de instrumento. Crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Contrato supostamente realizado mediante fraude. Antecipação de tutela deferida para compelir a instituição financeira ré a suspender os descontos das prestações relacionadas à operação. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Situação em que se impõe prestigiar a versão descrita na petição inicial, até mesmo porque os documentos apresentados com a contestação, ao menos em princípio, não evidenciam a regularidade da contratação, além do que existiu, sem sombra de dúvida, a tentativa de restituição do valor do suposto mútuo, embora realizada mediante boleto fraudado, possivelmente por obra das mesmas pessoas responsáveis pela celebração do suposto contrato. Ausência de interesse recursal na pretendida discussão em torno do cabimento da multa cominatória e de seu montante, uma vez que o réu informa já ter dado atendimento ao comando de cessação dos descontos. Interesse meramente teórico não justificando a atividade jurisdicional. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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922 - TJSP. *EXTINÇÃO -

923 - TRT18. Justiça gratuita. Requisitos. Situação econômica.

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924 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade. Omissão não caracterizada. CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração opostos por uma das partes. Não interrupção de prazo para a oposição de declaratórios por litisconsorte. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 263. Comarca única. Data do protocolo da inicial. Súmula 106/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10, XI. Despesa realizada sem prévio parecer jurídico. Verba utilizada em imóvel particular. Não reversão de proveito ao município. Ato de improbidade configurado. Absolvição. Prova documental. Súmula 7/STJ.

925 - TJSP. *EXTINÇÃO -

926 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, HORAS EXTRAS E REFLEXOS, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

927 - TJSP. Direito de vizinhança. Infiltrações decorrentes de aterramento em imóvel vizinho, bem como do escoamento de águas pluviais. Fase de cumprimento de sentença no tocante às obrigações de fazer impostas ao réu. Manifestação do executado de cumprimento integral das obrigações, com refutação, outrossim, de parte das intervenções pretendidas pelos autores e sugestão de excesso de execução, nessa parte. Impertinência. Cumprimento apenas parcial das obrigações a cargo do réu. Refazimento da tubulação de escoamento de águas pluviais originada no imóvel do réu, e que passa sob o terreno dos autores, não comprovado, devendo ser realizado mediante atuação direta no próprio imóvel dos autores. Danos no imóvel dos autores, atribuídos às infiltrações subterrâneas, que constaram da petição inicial da demanda de conhecimento e foram acolhidas pela r. sentença condenatória, tendo o réu sido revel naquela fase de conhecimento. Impossibilidade de pretender, apenas agora, em execução, a discussão em torno da pertinência da pretensão em tal sentido, sob o prisma da falta de nexo entre o tipo de danos apregoado e o problema de escoamento narrado. Resistência infundada. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

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928 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis, contra os Secretários de Saúde do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na aquisição de medicamentos por meio de licitação. Extinção do processo sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, I. Ausência de condições da ação. Manifesta ilegitimidade passiva dos Secretários de Saúde, uma vez que recai sobre os entes da Federação a obrigação de atender às demandas relacionadas à saúde, tal como o fornecimento de medicamentos. Falta de interesse de agir, sob o ângulo da inadequação da via eleita, já que a defesa do patrimônio público, interesse difuso, deve ser objeto de Ação Civil Pública, nos termos do art. 1º, VIII c/c art. 5º, II da Lei 7.347/1985. Falta de interesse de agir, sob a ótica da utilidade do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que a atuação da Defensoria Pública, neste processo, colide com os interesses da sua assistida no processo mencionado na petição inicial. Desprovimento do recurso.

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929 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência - Município de Boituva - Sentença extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a quitação da dívida uma vez que o valor executado foi objeto de «penhora on line» e o devedor ofereceu petição nos autos concordando «com a liberação de tal valor em favor da exequente» - Insurgência da Municipalidade-exequente - Cabimento - Execução iniciada em 18/09/2018 - Exequente que, desde logo, pediu o bloqueio de ativos financeiros do devedor (banca de advocacia), entretanto, o pedido foi deferido somente em 27/08/2019, com a concretização da penhora mais de dois anos após o pedido inicial, em 18/02/2021, pelo mesmo valor, sem nenhuma atualização - Inviabilidade de extinção de plano da execução, presumindo-se a quitação integral do débito - Exequente que não se manifestou previamente a respeito da integralidade ou não do pagamento - Penhora «on line» realizada em fevereiro/2021 sem nenhuma atualização do valor inicialmente pretendido em setembro/2018 - Executado que, ademais, responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados/bloqueados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação à z. serventia (retificação da autuação em segundo grau para constar como apelado Marcelo Rosenthal Advogados Associados)

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930 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR, ENSEJANDO O RECEBIMENTO PELO TERCEIRO FRAUDADOR DE VALOR DE SUA TITULARIDADE (R$ 4.500,00) - RESSARCIMENTO DO VALOR PELAS RÉS, NO CURSO DA AÇÃO - RECURSO QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO MENCIONOU Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR, ENSEJANDO O RECEBIMENTO PELO TERCEIRO FRAUDADOR DE VALOR DE SUA TITULARIDADE (R$ 4.500,00) - RESSARCIMENTO DO VALOR PELAS RÉS, NO CURSO DA AÇÃO - RECURSO QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO MENCIONOU QUALQUER DESDOBRAMENTO MAIS GRAVE DECORRENTE DOS FATOS, TRAZENDO CONCEITOS GENÉRICOS DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL ESPÉCIE E INDICANDO AS FALHAS QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELOS RÉUS - INDICAÇÃO APENAS, EM UM ÚNICO MOMENTO, DE QUE TERIA ENFRENTADO CONSTRANGIMENTO, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO MAIS SEVERA (FOLHAS 07/14) - NÃO OBSTANTE, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABALO PSÍQUICO OU EM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSOS INOMINADOS 1009936-47.2023.8.26.0577 E 1040439-67.2022.8.26.0001 - RELATOR JUIZ ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO) - PAGAMENTO POR UMA DAS RÉS DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO, EM CONCILIAÇÃO, PARA ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA EXISTENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA RÉ ACESSO, EM FACE DE QUEM EFETIVAMENTE EXERCIDA PRETENSÃO ATRAVÉS DO RECURSO, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA O AGRAVANTE COMO LOCATÁRIO, DONDE SE DESSUME AUTOMATICAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA - SITUAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO NEGA O AGRAVANTE TER SE VERIFICADO - A DISCUSSÃO RELACIONADA À DATA EM QUE TERIA OCORRIDO A RESCISÃO CONTRATUAL IMPLICA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - MATÉRIA A SER ARGUIDA EM EMBARGOS, APÓS GARANTIDO O JUÍZO - INCIDENTE PROCESSUAL CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NO V. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.110.925/SP (RELATOR MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PODE SER CELEBRADO NÃO SÓ PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COMO TAMBÉM POR OUTROS QUE EXERÇAM LIVREMENTE A POSSE SOBRE ELE - IRRELEVANTE, POIS, A COMPROVAÇÃO DE QUEM É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O AGRAVANTE ADMITIU QUE O AGRAVADO TINHA APTIDÃO PARA LHE CEDER O IMÓVEL A TÍTULO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADO ÀS FOLHAS 8/12 DOS AUTOS DE ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DE TAL QUESTÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE TAMBÉM DEVE SER ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9099/1995, art. 52, IX, ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU - INVIABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TAL QUESTÃO, DIRETAMENTE, POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR TAL CIRCUNSTÂNCIA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, COM A EVENTUAL DETERMINAÇÃO PELO MESMO, EM CASO DE INDEFERIMENTO, DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE RECURSO PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

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932 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil de improbidade administrativa. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Recebimento da petição inicial. Necessidade de intimação do ministério público. Atuação obrigatória como fiscal da lei quando não intervir como parte. Interpretação da fase preliminar prevista na Lei 8.429/1992. Incidência do CPC/1973, arts. 83, 84, 246 e parágrafo único. Nulidade configurada. Limites dos efeitos dos atos praticados da demanda. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 248.

933 - TJSP. APELAÇÃO.

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934 - TST. /cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5%. ANÁLISE DA MATÉRIA PREJUDICADA, POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 2. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DEDUÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DOS ACORDOS COLETIVOS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 3. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES PARTICULARIZADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida nos autos da ação civil pública 0157200-83.2009.5.16.0002 transitou em julgado em 27/05/2014, e em 14/07/2021, houve determinação de desmembramento em execuções coletivas de pequenos grupos, com o fim de evitar tumulto processual. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos. a contar do trânsito em julgado. Excepciona-se dessa situação, a superveniência de ordem judicial para a individualização da execução, quando, então, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a data da publicação dessa última. Conforme se extrai do acórdão regional: «Não houve prescrição entre 27/05/2014 e 22/03/2016, e somente após a determinação do ajuizamento individual das execuções (14/07/2021) é que voltou a correr o prazo prescricional.» Assim, considerada a ordem judicial de individualização da execução coletiva, em 27/05/2021, fica corroborada a decisão regional quanto à ausência de prescrição da pretensão executiva. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .

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935 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita para fins recursais. Rejeição. Apesar do requerimento de justiça gratuita formulado nas razões recursais, fato é que não foram anexados quaisquer documentos aptos a comprovar a modificação da situação financeira inicialmente assumida pelo peticionário. Vale lembrar que a concessão da benesse da gratuidade judicial pleiteada pelo apelante foi indeferida «ab initio», decisão objeto de agravo de instrumento não provido nesta instância, com trânsito em julgado. Frente a tais elementos, indefere-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado e, portanto, determina-se o recolhimento ao final das custas do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Emenda da inicial para juntada do contrato cuja revisão é pretendida e demais documentos pertinentes, tais como extratos da conta no período dos descontos e planilha de cálculo. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 9. Inteligência do CPC, art. 139, III. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada do contrato a ser revisionado e demais documentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Assinale-se que não se trata de cancelamento da distribuição fundada no não recolhimento das custas e, portanto, descabida a pretendida isenção. Apelação não provida, com determinação

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936 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. Irresignação, do autor, improcedente. 1. Acertada a condenação do réu a restituir os valores pagos pelo demandante. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contratos aqui em discussão celebrados em data anterior, isto é, em 28.1.15 e 5.3.18. 2. Dano moral não comportando reconhecimento, haja vista não ter o autor se dignado, na petição inicial, de noticiar o recebimento do valor dos mútuos nem se prontificado a restituir o que recebeu. Questão devendo ser analisada pelo prisma ético e sob a consideração de que o valor do crédito presumivelmente compensou os transtornos verificados com os descontos das parcelas do suposto mútuo. 3. Restituição do valor recebido, mediante compensação dos valores a serem devolvidos ao autor. Indevida a pretendida condenação do réu ao pagamento do que utilizou para satisfação do mútuo anterior, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Determinação irrepreensível, diante do disposto no art. 182 do CC. 4. Ausência de interesse recursal na passagem em que pretende o autor a alteração do termo inicial dos juros de mora, uma vez que determinado o cômputo do acréscimo moratório da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, exatamente como se pretende. 5. Sentença mantida. Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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937 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Cadastro SRC - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Rejeição. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Relatório do SCR que aponta que os pagamentos estavam em dia entre 04/2022 e 09/202, passando para a anotação de «vencida» em 10/2022 (R$ 1.084,44) e de «em prejuízo» a partir de 10/2023, no valor de R$ 3.830,63 (fls. 44/140). Admissão da existência da relação jurídica. Negativa de inadimplência. Ausência de comprovação, todavia, do alegado pagamento. Impugnação específica, em contestação, das alegações da petição inicial, com encarte das faturas, demonstrando a utilização do cartão de crédito, constando o valor do débito registrado no SCR (fls. 307/355). Autor que, em réplica, alterou o fundamento da pretensão inicial, passando a alegar a inexistência da relação jurídica. Impossibilidade. Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento do autor. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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938 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

940 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. No que tange à transcendência econômica, em atenção aos argumentos recursais da parte, especialmente considerando o elevado valor atribuído à causa na petição inicial, julga-se ser a causa transcendente sob tal viés. II. Entretanto, superado o pressuposto referente à transcendência da causa, conforme consta da decisão proferida pela Autoridade Regional, mantida por seus próprios fundamentos ao se negar provimento ao agravo de instrumento, inexiste ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porque a coisa julgada tida por ofendida, pelo recorrente, é aquela formada em ação civil pública, havendo a Corte Regional pontuado que o exequente não está na mesma situação jurídica daqueles que são os empregados efetivamente beneficiados com o julgamento de tal ação civil pública. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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941 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista, proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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942 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com simples declaração de hipossuficiência econômica em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Conforme consignado no despacho denegatório, mantido por seus próprios fundamentos, nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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943 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral decorrente de protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Dano moral. Ocorrência. Indevido protesto Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 3. Despesas processuais e honorários advocatícios. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral em quantia inferior à pleiteada na petição inicial. Situação que não implica sucumbência recíproca (S. 326 do STJ). 4. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral, fixando os juros de mora desde o evento danoso, com alteração do ônus sucumbencial. Recurso provido em parte

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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Caso em que a exequente/suscitante já havia pleiteado a inclusão do sócio da executada no polo passivo da relação processual, na petição inicial da ação monitória. Requerimento então indeferido, tendo em conta que os fatos deduzidos como fundamento do pleito não caracterizariam hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão aquela irrecorrida. Cenário evidenciando preclusão em torno do tema, ao menos para obstar pedido de desconsideração fundado na mesma causa de pedir. Precedente. 2. Alegada possibilidade de inclusão do sócio no processo, em função de suposta extinção da sociedade executada, não caracterizando situação de aplicação do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão da sociedade extinta pelo sócio, nos planos material e processual. De todo modo, também já existia decisão anterior igualmente indeferindo tal pretendida sucessão e, pois, preclusão também em torno dessa questão. Negaram provimento ao agravo.

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945 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL, E ASSIM JULGADA EXTINTA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA, PARA QUE SE JUSTIFICASSE O AJUIZAMENTO DO FEITO NA COMARCA DE SÃO PEDRO, UMA VEZ QUE A AUTORA CONTA COM DOMICÍLIO EM PIRACICABA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DO QUANTO DECIDIDO - NÃO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO, PORQUE RELATIVA, AINDA QUE FUNDADA EM SUPOSTA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, QUE DEVERÁ IMPLICAR NA MANUTENÇÃO DO FEITO NA COMARCA PARA ONDE FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO, A SE DAR INDEPENDENTEMENTE DE INVESTIGAÇÃO, TANTO PELA O.A.B. QUANTO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM RELAÇÃO A PRÁTICA QUE SE TEM POR INDEVIDA - EXEGESE DO CPC, art. 63, § 5º EM VIGOR - PEDIDO DE REFORMA COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA BUSCADA - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - GRATUIDADE DENEGADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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946 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Superendividamento. Processo e Repactuação de Dívidas. Sentença de improcedência. Apelo Desprovido. I - Caso em exame: Apelação interposta contra Sentença que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas, ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, reconheceu a inépcia da petição inicial, como a falta de interesse de agir e, por conseguinte, julgou o extinto o processo sem resolução do mérito. II - Questão em discussão: Análise da ocorrência, ou não, de violação ao mínimo existencial, pressuposto para aplicação do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido na Lei 14.181/21, a qual alterou o Diploma Consumerista. III- Razões de Decidir: O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, estabelecido no Decreto 11.150/20220. O art. 3º da aludida norma, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023, estipula como mínimo existencial a renda do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00. O exame do caso em testilha revela inexistir comprometimento do mínimo existencial, situação que impossibilita a repactuação de dívidas fundada em superendividamento. art. 54-A, parágrafo 1º do CDC. IV - Dispositivo: Desprovimento da Apelação.

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947 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

948 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida Provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de Medida Provisória como categorias de fato jurídico equivalentes e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

949 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

950 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.