Suspensao Condicional Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.9481.6001.3200

801 - TJMG. Sursis processual. Prestação de serviços à comunidade. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Inexistência de óbice legal. Condição imposta que não se confunde com a pena restritiva de direitos do CP, art. 43, IV. Violação ao princípio da adequação. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- O , § 2º possibilita ao juiz, acatando sugestão do Ministério Público, constante na proposta de suspensão condicional do processo, apresentar ao autor outras condições, que não as previstas no § 1º, I a IV, do art. 89 da referida lei. - Não há nenhum óbice legal à inclusão, em proposta de sursis processual, de condição consistente em prestação de serviços à comunidade. - A imposição de prestação de serviços à comunidade como condição... ()

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Doc. 290.6622.2730.1943

802 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO.

Decisão que homologou a proposta de suspensão condicional do processo, ofertada à querelada pelo Ministério Público. Apelação do querelante que não foi recebida na origem. Recurso em sentido estrito interposto pelo querelante para receber a apelação e revogar a suspensão condicional do processo. Preliminarmente, o recurso deve ser admitido, posto que tempestivo. Não houve intimação, para o querelante, da decisão que homologou a suspensão condicional do processo, de modo que não ... ()

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Doc. 160.8352.8005.0500

803 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Condição legal. Recurso não provido.

«1. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes de ambas as turmas do STJ e do STF. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 161.6453.0004.4600

804 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Condição legal. Recurso não provido.

«1. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes de ambas as turmas do STJ e do STF. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 161.2843.7006.0600

805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade constituem legítimas condições do sursis processual, nos... ()

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Doc. 190.9085.0006.6500

806 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (REsp 1.384.417/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 06/04/2015). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 665.8353.9195.1180

807 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime previsto no CTB, art. 306. Alegada ausência de fundamentação na manifestação ministerial que concluiu pelo não cabimento do ANPP e da suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Negativa ministerial justificada. Revisão pelo Procurador-Geral de Justiça não requerida pelo paciente ao Juízo de origem. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 162.1773.8007.1800

808 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 334, «caput». Suspensão condicional do processo. Perdimento do valor da fiança. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Essa liberdade de fixação de outras condições (, § 2º) permite ao magistrado que imponha o perdimento do valor da fiança como forma equivalente à prestação pecuniária. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 136.2801.4000.0000

809 - STJ. Receptação (CP, art. 180, caput). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Prévia intimação pessoal do acusado. Não localização no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2. Para que a revogação facultativa da suspensão condicional do proc... ()

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Doc. 161.6453.2138.9728

810 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 930/STJ. Direito penal. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Recurso representativo da controvérsia. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Possibilidade. Recurso provido. CPP, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 930/STJ - Estabelecer se o acordo processual, na forma da , § 2º pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.Tese jurídica firmada: - Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicia... ()

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Doc. 241.1131.2899.5983

811 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidades arguidas não examinadas pela corte a quo. Sentença condenatória transitada em julgado. Ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo. Parecer do Ministério Público Estadual recusando a concessão do benefício.

1 - Não havendo apreciação da controvérsia pelo Tribunal a quo, não cabe ao STJ antecipar-se ao referido exame, sob pena de incidir na indevida supressão de instância. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 176.3241.8004.6500

812 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Delito de menor potencial ofensivo. Proposta de suspensão condicional do processo. Verificação de prática de crime e instauração de processo ocorrido em período anterior à homologação do benefício despenalizador. Revogação. Posterior. Legalidade.

«1. «Nos termos do , § 3º, a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. 3. Irrelevante que os fatos apurados no novo processo instaurado sejam anteriores ao período da suspensão, uma vez que o benefício possui índole processual, e não conteúdo penal. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimen... ()

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Doc. 154.1381.8000.2200

813 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Suspensão condicional do processo. Homologação. Desconsideração. Requisitos. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 121.8342.3000.2100

814 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Sr. Presidente, pedi vista destes autos dada a relevância que tem tomado o tema junto a esta Egrégia 3ª. Seção. Cuida-se de Embargos de Divergência entre os vv. arestos proferidos pela 5ª. e 6ª. Turmas deste Tribunal, versando acerca da possibilidade ou não do magistrado conceder, de ofício, a suspensão condicional do processo, diante de eventual recusa do Promotor de Justiça em proceder a tal proposta. O Ministro Relator votou pela impossibilidade da concessão ex offici... ()

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Doc. 952.4354.5083.7762

815 - TJSP. Apelação - Lesão corporal e desacato - Ré que, ao ser socorrida, agrediu e cuspiu em um dos policiais que lhe prestavam socorro - Absolvição por ausência de dolo - Não configurada - Embriaguez por substância de efeito análogo ao álcool que não tem o condão de excluir a imputabilidade da acusada - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto mantido - Em razão da violência perpetrada, inviáveis a substituição da pena privativa por restritiva de direito e a concessão da suspensão condicional do processo - Apelação desprovida.

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Doc. 167.2110.8003.5400

816 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Litispendência com outra ação penal na qual o paciente, acusado do delito de receptação, teve a sua punibilidade extinta ante o cumprimento das condições impostas em proposta de suspensão condicional do processo. Identidade de imputações. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Há litispendência quando tramitam duas ações penais contra o mesmo réu, com igual objeto, ou seja, tratando do mesmo fato criminoso, existindo violação à coisa julgada quando, após o trânsito em julgado do mérito da ação penal, nova acusação é formulada versando sobre os mesmos ilícitos. 2. No caso dos autos, por fatos que já haviam sido objeto de apuração no Juízo de Igrejinha/RS, em que o paciente teve a sua punibilidade extinta em decisão transitada em julgado pe... ()

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Doc. 210.6150.4139.6664

817 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Arrependimento posterior. Pagamento integral do dano antes do recebimento da denúncia. Precedente. Valor parcelado. Suspensão condicional do processo. Pena mínima não superior a 1 ano. Lei 9.099/1995, art. 89. Cômputo da causa de aumento. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.7434.2768

818 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido de desclassificação para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), com suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Necessidade de apreciação de elementos fático probatórios. Impossibilidade, na via do habeas corpus. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático probatória, como, no caso, quanto à pretensão de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com a suspensão condicional do processo (). II - O ato descrito na denúncia, seja ele porte ilegal ou posse irregular de arma de fogo de uso permitido, efetivamente, constitui crim... ()

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Doc. 103.1674.7325.8800

819 - STJ. Competência. Suspensão condicional do processo. Fiscalização das condições. Possibilidade de expedição de carta precatória. Incompetência, contudo, do Juiz deprecado para decretação da extinção da punibilidade.

«A carta precatória é tão-somente o instrumento que indica o ato, cuja prática se requisita a outro juiz, em virtude de não ser possível sua execução no Juízo em que tramita o processo, sendo indelegável, em face do princípio do juiz natural o exercício de jurisdição, restringindo-se, portanto, à comunicação dos atos processuais ou ao cumprimento de ordem judicial. Na hipótese de «sursis» processual, residindo o réu em outra comarca, como na espécie, impõe-se a expediçã... ()

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Doc. 150.5244.7017.2100

820 - TJRS. Direito criminal. Meio ambiente. Danos. Poluição. Combustível. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Lei 9099/1995, art. 89. Reparação do dano. Prova. Falta. Suspensão do processo. Lei 9605/1998, art. 28, II. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Reparação de dano ambiental não demonstrada. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade prevista no , quando aplicável aos crimes ambientais, depende da apresentação de laudo de constatação de reparação de dano. Não havendo prova da reparação do dano, impositiva a prorrogação do prazo de suspensão do processo, nos termos do , inciso II. Decisão revogada. Recurso provido. Unânime.»

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Doc. 147.2832.6003.8600

821 - STJ. Penal e processual penal. Prefeito. Injúria e difamação contra promotora de justiça. Falta de condição de procedibilidade para o delito de difamação. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento. Trancamento da ação penal. Falta de suporte probatório mínimo e atipicidade das condutas. Ausência de justa causa. Não demonstração. Suspensão condicional do processo. Proposição. Múnus ministerial. Negativa concretamente fundamentada. Ilegalidade. Inexistência.

«1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, da alegação de falta de condição de procedibilidade do crime de difamação, porque não teria sido contemplado na representação da vítima, porquanto trata-se de tema não decidido no Tribunal de origem. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo ocu... ()

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Doc. 141.6224.8005.3400

822 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Estelionato. Inexistência de proposta de suspensão condicional do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas adequadamente. 3. Decote de circunstâncias realizado pelo tribunal local. Não adequação da pena. Inviabilidade. Pena redimensionada. Implemento do lapso prescricional. 4. Agravo regimental parcialmente provido. Reconhecimento da extinção da punibilidade.

«1. A ausência de análise da matéria jurídica e fática pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento do tema por esta Corte Superior, por falta de prequestionamento. No caso, a questão referente ao não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo aos agravantes não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a manifestação direta desta Corte pela incidência do óbice constante da Súmula 211/STJ. 2. Não se pode acoimar de ilegal a fixa... ()

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Doc. 156.3465.9008.5100

823 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processos, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do , § 2º. - Recu... ()

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Doc. 163.9273.9018.2200

824 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Cumprimento pouco provável. Infringência ao art. 50, I, combinado com o seu parágrafo único, I, da Lei 6766/79. Réu ao qual inúmeras oportunidades foram dadas para regularizar o loteamento mas se manteve inerte. Impossibilidade de vislumbrar que venha cumprir as condições impostas pela concessão do benefício, já que em outras ocasiões se mostrou renitente. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3011.6100

825 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Alegada inconstitucionalidade da pena prevista no CP, art. 184, § 2º. Desproporção em relação a delito que protege o mesmo bem jurídico, variando quanto ao objeto «Software». Distinção de penas que se justifica pelo maior valor dado às manifestações artísticas, tuteladas pelo Código Penal, em relação aos programas de computador. Constitucionalidade declarada. Ordem denegada.

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Doc. 158.5100.9007.1700

826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Natureza de pena. Condição legal. Recurso não provido.

«1. Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como as penas de prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes de ambas as turmas do STJ e do STF. 2. Recurso não provido. Liminar cassada.»

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Doc. 154.9530.6004.5800

827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e fixada p... ()

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Doc. 183.2810.7003.5300

828 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Supressão de instância. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«I - A eventual aceitação do benefício da suspensão condicional do processo pelo recorrente, e a superveniente homologação da proposta pelo Juízo processante, não acarreta a prejudicialidade do habeas corpus impetrado na origem com o objetivo de trancar a ação penal por inépcia da denúncia e/ou ausência de justa causa, considerando a possibilidade de se retomar o curso da ação penal caso descumpridas as condições impostas (Precedentes). II - A tese de trancamento da ação p... ()

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Doc. 241.1120.1483.2424

829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição durante o curso do benefício. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término do período de prova. Isso porque a decisão do Juízo é meramente... ()

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Doc. 150.1400.8004.3100

830 - STJ. Furto qualificado. Suspensão condicional do processo. Condições. Pagamento de cesta básica e prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. O pagamento de cesta básica e a prestação de serviços à comunidade constituem legítimas condições que podem ser propostas pelo Ministéri... ()

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Doc. 755.7099.5390.7011

831 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Estelionato - Suspensão condicional do processo - Beneficiário que das oito apresentações obrigatórias, compareceu apenas duas vezes em Juízo para informar e justificar suas atividades durante o biênio suspensivo, além de ter se ausentado da Comarca, sem comunicar e receber autorização judicial - Descumprimento de condição imposta - Reconhecimento - Revogação - Inafastabilidade - Exegese da Lei 9.099/95, art. 89, § 4º - Expiração do prazo sem derrogação - Irrelevância - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

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Doc. 241.1120.1528.0952

832 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Delito praticado no gozo da suspensão condicional do processo por crime de furto tentado. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Ordem denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2 - Na hipótese dos autos, a despeito da reduzida expressividade financeira da vantagem patrimonial ilícita que se buscou obter, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressã... ()

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Doc. 138.0724.5003.4200

833 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Controvérsia já avaliada por esta corte. Sursis processual. Pedido de repropositura da suspensão condicional do processo. Recorrente que rejeitou oferta anterior do Ministério Público Estadual. Tese de impossibilidade de reparar o dano resultante do delito não comprovada. Incompatibilidade com o fato de que a recorrente era assistida por defensor particular. Dilação probatória. Via imprópria. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

«1. Não se pode conhecer do pedido de trancamento do processo-crime sob a alegação de que a denúncia é inepta, por se tratar de reiteração. 2. O Juiz Singular refutou a tese da Denunciada de que não poderia aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, sob o entendimento de que sua alegação de hipossuficiência era contraditória com o fato de ter constituído Advogado particular. Tal conclusão deve prevalecer, mormente porque não foi infirmada, com prova pré-constit... ()

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Doc. 220.4120.1556.2580

834 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Benefício da suspensão condicional do processo. Requisitos do CP, art. 77, II. Não preenchimento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. 2 - Não se conhece de agravo regimental cujas razões deixam de impugnar fundamento determinante para embasar as conclusões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 146.3801.2004.1200

835 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 129, § 9º. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão processual, nos moldes do , a prestação de serviço à comunidade. 3. Recurso provido para excluir a prestação de serviço à comunidade como condição da prop... ()

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Doc. 182.7761.4003.9000

836 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Iniciativa privativa do titular da ação penal. Proposta não formulada pelo Parquet em razão da existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que ensejou a aplicação subsidiária do disposto no CPP, art. 28. Súmula 696/STF. Alegação de inconstitucionalidade da vedação ao sursis processual com fundamento na existência de outros processos em curso contra o réu, ainda não transitados em julgado, por suposta violação ao princípio da presunção de inocência. Questão não analisada na decisão impugnada. Impossibilidade de conhecimento do writ sob essa óptica. Dupla supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1. Não há falar em direito subjetivo do paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a Constituição lhe confiou privativamente (, I). Precedentes. 2. A apreciação sobre a legalidade da recusa do Ministério Público ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em razão de o paciente responder a um outro processo penal ainda não transitado em j... ()

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Doc. 138.3191.3000.4300

837 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Cumprimento. Pena de multa. Pendência de pagamento. Remessa à Fazenda Pública para execução fiscal. Extinção do processo de execução criminal.

«I. A nova redação do não apenas proibiu a conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento, considerando-a dívida de valor, mas também determinou a aplicação da legislação pertinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública a execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo. II. Somente se extingue o processo de execução criminal após o efetivo cumprimento da pe... ()

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Doc. 103.1674.7443.3300

838 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Superveniência de ação penal durante o período de prova. Decisão revogatória do benefício posterior ao término do período de prova. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«... Com efeito, na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de ação penal contra o acusado, durante o período de prova do sursis processual, bem como o não ressarcimento dos danos ocasionados à vítima, de forma injustificada, têm o condão de revogar automaticamente o benefício, ainda que a decisão revogatória seja prolatada após o transcurso do prazo fixado para a suspensão, não implicando ofensa ao princípio constitucional da presunção... ()

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Doc. 151.5810.7006.4300

839 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e fixada p... ()

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Doc. 161.6655.8004.1700

840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processos, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do , § 2º. - Recu... ()

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Doc. 212.0772.5000.1200

841 - STJ. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Apuração de crimes praticados por funcionários públicos. Aplicação somente aos delitos previstos no CP, arts. 312 a 326. Princípio da irretroatividade. Ofensa. Prescrição. Concessão parcial. CPP, art. 41. CP, art. 313-B.

«1 - Preenchendo, a denúncia, os requisitos do , não há que se falar em inépcia. 2 - Sendo flagrante a inaplicabilidade da suspensão condicional do processo, por aplicação da Súmula 243/STJ, não há obrigatoriedade de justificação da ausência de propositura do benefício por parte do Ministério Público. 3 - O rito previsto para apuração de crimes praticados por funcionários públicos só é aplicável aos delitos previstos no a 326. [[... ()

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Doc. 183.2483.0002.2600

842 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Suspensão condicional do processo. Descumprimento justificado das obrigações de reparação do dano e de comparecimento semestral em juízo. Impossibilidade de revogação do benefício. Possibilidade de substituição das referidas condições pela prestação de serviços à comunidade. Coação ilegal configurada.

«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2 - No caso dos autos, verifica-se que foram apresentadas justificativas ... ()

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Doc. 210.8080.4139.3837

843 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comunicação falsa de crime. Condenação ratificada em sede de apelação. Transcrição parcial da sentença. Possibilidade. Supostos vícios na fase inquisitorial não maculam a ação penal. Precedentes. Suspensão condicional do processo. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Não padece de nulidade, necessariamente, o acórdão que contém transcrições de alguns termos da sentença penal, a fim de reforçar a fundamentação utilizada para manter a condenação do paciente, com é o caso em apr... ()

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Doc. 173.2035.0005.6500

844 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Requisitos não adimplidos. Processo em curso. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Escalada. Contumácia delitiva. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Novo entendimento da suprema corte. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior tem pacificado que, em havendo processos penais em desfavor da parte, é causa de impedimento para concessão da suspensão condicional do processo. 2. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses. No caso, houve maior reprovabilidade da conduta tendo em vista que o delito foi praticado no período noturno e a utilização de alicate par... ()

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Doc. 164.9132.6002.6100

845 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 334. CP. Suspensão condicional do processo. (Lei 9.099/1995, art. 89). Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Agravo regimental improvido.

«1. A prerrogativa do oferecimento, ou não, da suspensão processual, nos termos da lei, é exclusiva do Ministério Público, devendo sempre ser motivada, como de fato ocorrera no caso em questão (HC 40.511/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 833). 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 279.7218.8245.0662

846 - TJSP. Correição parcial, com pedido liminar. Inversão tumultuária do processo. Alegação de que as teses de ausência de justa causa da ação penal deveriam ser analisadas antes de eventual proposta de suspensão condicional do processo. Liminar deferida. No mérito, de rigor a ratificação da liminar, a fim de tornar o provimento jurisdicional definitivo. Corrigente absolvido sumariamente, na origem, durante o trâmite do recurso. Correição parcial julgada procedente, apenas para ratificar a liminar

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Doc. 176.8314.6003.3100

847 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Execução provisória da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Suspensão condicional do processo. Supressão de instância. Habeas corpus denagado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a... ()

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Doc. 170.1775.1003.6300

848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Absolvição. Falta de provas. Legítima defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Materialidade e autoria. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental desprovido.

«1. A possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, nem mesmo em sede de embargos de declaração, o que impede a análise do tema nesta Corte, ante o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2. Ressalte-se, que, «mesmo as questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas inst... ()

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Doc. 164.4075.4011.8500

849 - TJSP. Prescrição. Prazo. Roubo qualificado tentado. Suspensão condicional do processo nos termos do CPP, art. 366. Prescrição reconhecida. Tempo máximo da suspensão do curso do prazo prescricional que deve levar em consideração a pena máxima cominada em abstrato para a infração penal praticada. Crime praticado há mais de oito anos. Mantença da decisão necessária para que o reclamo não implique em eternizar o feito, o que é vedado pela Constituição. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9003.6700

850 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Aplicação do CPP, art. 28. Prática de crime de lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, § 1º, I. Benesse negada por parte da origem, fundada em culpabilidade e circunstâncias do crime. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Critério ministerial. Oportunidade do benefício restrita aos requisitos legais. Análise da culpabilidade e das circunstâncias que ingressam no mérito. Cabimento da suspensão, determinado o necessário recebimento da denúncia. Recurso provido.

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