Suspensao Condicional Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.7840.4001.8200

751 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Suspensão condicional do processo. Prejudicalidade. Inocorrência. Alegada atipicidade da conduta. Embriaguez atestada por etilômetro e exame sanguíneo. Crime de perigo abstrato. Recurso ordinário não provido.

«I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da... ()

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Doc. 346.8552.0791.6912

752 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INVIABILIDADE.

1. O Juiz declarará a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/05, desde que a agente, até o final do prazo da benesse, cumpra integralmente todas as condições que lhe são impostas. 2. Com o não cumprimento de algumas obrigações ao longo do interregno da suspensão, remanescendo injustificado o inadimplemento, o benefício poderá ser revogado mesmo após o decurso do período de provas, dando-se seguimento à ação penal. Precedentes do STF e do STJ.

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Doc. 145.3720.6003.4400

753 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Não comparecimento do denunciado em Juízo para justificar suas atividades e cumprir as restrições definidas no Lei 9099/1995, art. 89, § 1º, incisos II, III e IV. Descabimento. Decisão que declarou extinta a punibilidade cassada. Benesse revogada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 195.2012.7006.2700

754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38, caput. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade. Termo de compromisso de recuperação ambiental. Prazo. Falta de esgotamento. Existência de novos atos de degradação. Ação penal. Propositura. Possibilidade. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A homologação de suspensão condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da ação penal. Precedentes. 2 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 3 - A circunstância de que ainda não se esgotou o prazo estabelecido no Ter... ()

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Doc. 220.3161.1382.6432

755 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Anpp. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Benefícios não ofertados pelo Ministério Público e rejeitados pelo procurador-geral de justiça. Fundamentação idônea. Direito subjetivo inexistente. Precedentes do STJ e do STF. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, a negativa de oferecimento da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal pelo d. Ministério Público Estadual ocorreu com fundamentação concreta, adequada e específica, não havendo falar em falta de fundamentação ou mesmo em responsabilidade por fato ... ()

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Doc. 103.1674.7485.7600

756 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Obtenção fraudulenta, em tese, de benefício previdenciário. de Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Cláusula exorbitante. Renúncia a benefício previdenciário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 171, § 1º.

«As condições do «sursis» processual são passíveis de controle judicial e podem ser objeto de impugnação por meio de «habeas corpus» se, desproporcionais e inconstitucionais, acarretam constrangimento ilegal. A imposição de renúncia a benefício previdenciário restabelecido - a determinar dispensa do «due process of law», exigido como condição da cassação da prestação previdenciária -, é, por certo, além de desproporcional, por privar o beneficiário de seu meio de subs... ()

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Doc. 145.1754.5010.7000

757 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Revogação da medida em virtude de processamento do beneficiado por outro crime no curso do período de provas. Causa obrigatória de revogação da benesse. Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória do segundo delito. Inocorrência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 276.9796.3046.1900

758 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Sidalia de Jesus Santos foi condenada a dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por uso de documento público falso, conforme e CP art. 297. A ré recorre buscando absolvição por atipicidade formal ou reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, alegando necessidade de emprego para sustento familiar durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da ... ()

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Doc. 272.7020.6658.4078

759 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 306, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa, em preliminar, o restabelecimento da suspensão condicional do processo e a aplicação do CPP, art. 616. Subsidiariamente, requer a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e a concessão de justiça gratuita. Preliminares rejeitadas. Preclusão operada em relação ao pedido de restabelecimento da suspensão condicional do processo. CPP, art. 616 que não autoriza a reiteração do interrogatório judicial simplesmente porque o apelante se arrependeu de ter permanecido em silêncio. Além disso, a realização de novo interrogatório em nada modificaria o robusto conjunto probatório reunido pela acusação. Embriaguez do sentenciado que foi demonstrada pela prova testemunhal e pericial. Dosimetria sem reparos. Pena privativa de liberdade que foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Pedido de justiça gratuita que deve ser apreciado pelo juízo de execução, para análise mais detalhada acerca da capacidade financeira do apelante. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.

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Doc. 144.2833.3000.1600

760 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Caracterização. Agente que expôs à venda CD's e DVD's falsificados. Laudo pericial que atesta contrafação. Absolvição com base no princípio da insignificância. Descabimento. Impossibilidade, também, da concessão da suspensão condicional do processo, em razão da pena mínima fixada no tipo penal ser superior a um ano. Recurso não provido.

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Doc. 172.4371.8003.2100

761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e direção em via pública sem a devida permissão ou habilitação. Suspensão condicional do processo. Réu que obteve o mesmo benefício em outro processo. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. Precedentes. 2. No caso dos autos, foram declinadas justificativas pla... ()

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Doc. 250.6261.2352.2760

762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito de receptação, notadamente porque o bem subtraído estava em seu poder e ele não apresentou qualquer justificativa plausível para tanto. 2 - Para se entender de forma contrária ou desclassificar a conduta, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso esp... ()

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Doc. 103.1674.7522.9000

763 - STJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Audiência prévia de conciliação e suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95. Inaplicabilidade. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 41. Lei 9.099/1995, art. 72 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«A Lei 11.340/2006 é clara quanto a não-aplicabilidade dos institutos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.»

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Doc. 143.4701.3002.4600

764 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Cumprimento das condições impostas em suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Mandamus julgado prejudicado ante a perda do objeto. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente. Súmula 695/Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso.

«1. Não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da colegialidade ante o julgamento monocrático do habeas corpus, uma vez que o Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, no artigo 34, incisos XI e XVIII, permite que o Relator julgue prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto, bem como negue seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, improcedente, contrário à Súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, exatamente como na espéci... ()

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Doc. 231.1160.6581.2836

765 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Negativa de acordo de não persecução penal. Conduta criminal habitual. Art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 2. Suspensão condicional do processo. Recorrente beneficiado nos 5 anos anteriores. Art. 28-A, § 2º, III, do CPP. 3. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao analisar a alegação de ausência da habitualidade, o Tribunal Regional destacou que,"a partir dos fatos narrados, é possível afirmar que a apontada utilização de extratos adulterados por mais de 8 meses e o vultoso prejuízo causado (mais de 6 milhões de reais), não através de uma única e isolada ação, mas de sucessivos atos profissionais praticados através de prestação de informações falsas, com a manutenção do investidor em erro, constituem fundamentos razoáveis para... ()

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Doc. 176.4891.5006.2700

766 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. A existência de processos anteriores revela que o recorrente não preenche os requisitos legais, previstos pelo para a obtenção do sursis processual. 2. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.4261.0815.6400

767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Análise obstada. Ação penal transitada em julgado. Perda do objeto do writ. Prejudicialidade. Precedentes deste STJ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade in casu, tendo em vista que a superveniência do julgamento de mérito do feito de origem, não apenas pela prolação da r. sentença, mas também pelo trânsito em julgado da condenação da ora agravante, tornou prejudicada a apreciação... ()

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Doc. 170.1321.6004.9700

768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Preclusão. Agravo desprovido.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). II - Na linha de precedentes desta Corte, por se tratar de nulidade relativa, é alcançada pela preclusão a alegação formulada após a prolação de sentença condenatória, em que se aponta a falta de oferta de suspensão condicional do p... ()

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Doc. 161.4582.6004.0900

769 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Réu denunciado como incurso no CTB, art. 306. Sobrestamento do feito por dois anos. Superveniência de notícias do cometimento de novo delito (furto qualificado) durante o período de prova resultando em condenação. Possibilidade de revogação do benefício (mesmo após o período de prova). Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5007.3800

770 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Réu denunciado como incurso no CTB, art. 306. Sobrestamento do feito por dois anos. Superveniência de notícias do cometimento de novo delito (furto qualificado) durante o período de prova resultando em condenação. Possibilidade de revogação do benefício (mesmo após o período de prova). Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.3130.7576.9346

771 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 138 e Lei 9.099/1995, art. 89; CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o CPP, art. 3º e CPP, art. 315, § 2º, V e VI, e CPP, art. 619. Pleito de desconstituição da decisão que preservou a extinção de punibilidade do agravado. Suspensão condicional do processo. Adimplemento das condições impostas antes da suspensão. Impossibilidade de apresentações em juízo em virtude da pandemia sanitária decorrente da doença denominada Covid-19. Recorrido maior de 70 anos de idade, que não deu causa ao descumprimento das obrigações. Excepcionalidade. Recomendação CNJ 78 e Recomendação CNJ 91. Manutenção do acórdão que se impõe.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, emerge dos documentos aninhados no doc. de ordem 12 que o recorrido adimpliu, corretamente, a prestação pecuniária assumida quando da aceitação das obrigações da suspensão condicional do processo. [...] Há, ainda, nos autos, comprovação de que o recorrido compareceu, pessoalmente em juízo, para justificar suas atividades, nos dias 07/08/2019, 6/11/2019 e 05/02/2020 (doc. de ordem 12). [...] Constata-se, pois, que o recorrido ad... ()

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Doc. 164.4564.6005.0300

772 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Réu que obteve o mesmo benefício em outra ação penal. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 89 e CP, art. 77. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no CP, artigo 77 - Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. Precedentes. 2. No caso dos autos, foram declinadas ... ()

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Doc. 184.3323.9004.5400

773 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto do idoso. Maus tratos e lesão corporal. Crimes praticados no âmbito doméstico. Suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade na análise do pedido de trancamento. Ausência de justa causa para a ação penal. Não ocorrência. Alegação de ilicitude da prova. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário não provido.

«I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova ... ()

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Doc. 147.7895.3005.7400

774 - TJSP. Prisão. Preventiva. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal, ameaça e desobediência. Pleito de revogação. Alegação de estarem ausentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar. Informes prestados pela Autoridade Judiciária dando conta de que fora homologada a suspensão condicional do processo, expedindo-se alvará de soltura. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem de «habeas corpus» prejudicada.

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Doc. 677.1763.5090.8428

775 - TJSP. Apelação criminal - Reabilitação criminal - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e arts. 743 e 744, do CPP - Requerente cuja punibilidade foi extinta por cumprimento da suspensão condicional do processo - Ausência de prévia condenação criminal a impedir o deferimento da reabilitação criminal, por falta de previsão legal - Recurso improvido, com recomendação.

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Doc. 172.0255.0006.2300

776 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Falsidade ideológica. Nulidades. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo e de diligências. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«Os temas ora vertidos não foram examinados pelo eg. Tribunal a quo, carecendo ainda, não obstante a pendência de julgamento de embargos de declaração na origem, de manifestação definitiva do eg. Tribunal a quo, não sendo possível, por ora, a esta Corte se manifestar sobre tais temas, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7202.9200

777 - STJ. Juizado Especial. Recurso em «habeas corpus». Suspensão condicional do processo. Proposta ministerial aceita pelo acusado e decidida pelo Juiz nos limites e condições da lei. Posterior pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade, no caso. Lei 9.099/1995.

«É irrito aos objetivos da Lei 9.099/1995, após regular suspensão do processo, a que anuir o acusado, a pretensão de discutir concomitantemente em «habeas corpus» os tipos objetivo e subjetivo do crime. Com a suspensão do processo, o acusado renuncia a algumas garantias e a alguns direitos para usufruir inúmeras vantagens do novo instituto. Falta de legítimo interesse.»

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Doc. 184.2365.7009.2700

778 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência dos requisitos legais. Inviabilidade da proposta de suspensão condicional do processo. CP, art. 18. Ausência de dolo para a configuração da tipicidade. Prequestionamento. Sumula 211/STJ. Reconsideração. Incidência. Bis in idem. Inexistência. Quantidade de munições apreendidas. Valoração devida. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.

«I - É legítima a recusa do Ministério Público em oferecer o benefício do Lei 9.099/1996, art. 89, suspensão condicional do processo, ao réu que não preenche os requisitos subjetivos da norma, fato evidenciado pela exacerbada quantidade de artefatos apreendidos junto a ele no momento do flagrante. II - Mesmo se considerado o prequestionamento implícito da matéria, a conduta dolosa do agente foi demonstrada no v. acórdão recorrido a partir dos elementos de prova constantes dos aut... ()

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Doc. 154.9792.5001.5700

779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Falta de justa causa para a persecução penal. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Ilegalidade de uma das condições impostas na proposta de suspensão condicional do processo. Impetração de mandamus no tribunal a quo. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. As questões referentes à alegada falta de justa causa para a persecução penal, à indigitada atipicidade da conduta imputada ao acusado e à vislumbrada ilegalidade de condição imposta na proposta de suspensão condicional do processo não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Da leitura ... ()

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Doc. 210.5261.1276.6264

780 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Receptação. Suspensão condicional do processo. Condições impostas durante o período de prova. Descumprimento. Súmula 283/STF.

1 - Interpostos dois agravos regimentais idênticos contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos, firmou a orientação da possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo pelo descumprimento, ainda que ultrapassado o prazo legal, desde que refer... ()

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Doc. 164.4075.4005.5500

781 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Destruição e danificação de floresta considerada de preservação permanente. Suspensão condicional do processo sob a condição de abandono da área pelo réu. Relatório da Polícia Ambiental dando conta que a área continuava sendo capinada e cultivada. Revogação da suspensão sem inquirição do acusado. Fragrante desrespeito ao contraditório. Decisão anulada. Punibilidade extinta. Recurso provido.

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Doc. 154.5270.9000.5800

782 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação penal. (1) extinção da punibilidade. Alcance do prazo decadencial. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada (ADI 4.424/DF - STF. (2) requerimento do parquet pela extinção da punibilidade. Posterior retratação e oferecimento da denúncia. Possibilidade. (3) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do . Nesse contexto, a necessidade de representação está relacionada somente aos del... ()

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Doc. 745.1401.9599.8695

783 - TJSP. Preliminar oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou da transação penal - Impossibilidade - Reiteração criminosa - Requisitos dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 desatendidos - Preliminar Rejeitada. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição por inexistência do delito ou fragilidade probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

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Doc. 241.1040.9750.9960

784 - STJ. Habeas corpus. Réu denunciado por roubo.Desclassificação na sentença para o delito de furto. Suspensão condicional do processo.Cabimento. Ordem concedida. 1. É entendimento pacificado no STJ e no STF de que, desclassificado o crime por ocasião da sentença e presentes os requisitos legais, deve o Ministério Público ser ouvido acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo. Súmula 337/STJ. 2. Habeas corpus concedido para determinar a remessa dos autos ao juiz de primeiro grau para a verificação da possibilidade de aplicação da Lei 9.099/95, art. 89.

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Doc. 869.7033.0323.8113

785 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Decisão que declarou extinta a punibilidade da acusada, após a suspensão condicional do processo, por já haver expirado o prazo do benefício. Insurgência ministerial. Acolhimento. Necessidade de comprovação do cumprimento da obrigação de reparação do dano ambiental. Lei 9.605/98, art. 28. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 143.4701.3002.5100

786 - STJ. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Proposta de suspensão condicional do processo. Questionamento da defesa acerca da extensão da área a ser recuperada. Recebimento da manifestação como resposta à acusação. Impossibilidade. Peça que não contém todas as teses defensivas, tampouco as provas que o acusado pretende produzir e as testemunhas que deseja ouvir. Prejuízo patente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado pode, depois de oferecida a resposta à acusação, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, absolver sumariamente o réu ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, o que revela a importância da peça a ser apresentada pela defesa após o recebimento da denúncia. 2. N... ()

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Doc. 147.0400.1006.0500

787 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário tentado. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos... ()

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Doc. 151.5810.7006.3100

788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação de serviços à comunidade constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e fixada pelo magistrado,... ()

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Doc. 197.0632.5001.7200

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Suspensão condicional do processo. Revogação durante o período de prova. Possibilidade. Cometimento de outro delito. Violação do CPC/2015, art. 1.032. Não ocorrência.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. In casu, a magistrada que presidiu a instrução processual foi promovida para outra Comarca (capital do Estado), o que a impossibilitou de sentenciar o feito, não se configurando a violação do dispositivo legal... ()

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Doc. 157.2142.4001.5100

790 - TJSC. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Recurso da acusação. Meio ambiente. Mérito. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Benefício da suspensão condicional do processo previsto no Lei 9.099/1995, art. 89. Inobservância. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade absoluta. Decisão recorrida mantida.

«- Caracteriza afronta ao devido processo legal a inobservância do benefício previsto no , o que enseja a nulidade absoluta do feito, por efetivo prejuízo ao réu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 998.3629.5070.1704

791 - TJSP. Habeas Corpus - Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Decretação da suspensão condicional do processo - Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já foi solta a paciente.

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Doc. 154.0671.8003.9900

792 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Suspensão condicional do processo. Supressão de instância. Condenação confirmada em sede de apelação. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A questão do direito à suspensão condicional do processo não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. «O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recurs... ()

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Doc. 210.8200.9507.6412

793 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Violência doméstica. Lei maria da penha. (1) nulidade. Laudo de exame de corpo delito da vítima. Nome e assinatura do perito. Ausência do número do crm. Irrelevância. Médico-legista (concursado) integrante do quadro de servidores do instituto médico legal. Atendidas as formalidades do CPP, art. 159. (2) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - Irrelevante a ausência de número do CRM do perito signatário do laudo de exame de corpo delito, já que no referido documento constam o seu nome e assinatura, que o identificam como médico-legista concursado do Instituto Médico Legal. Assim, estão atendidas as formalidades previstas nos e CPP art. 178, cujo teor não obriga a aposição do número do CRM do médico-legista, mas apenas sua identificação (assinatura). 2 - A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se à ... ()

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Doc. 147.2832.6003.2400

794 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Proposta de suspensão condicional do processo não formulada. Supressão de instância.

«I - Tendo em vista que a tese apresentada não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - Porém, tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada no writ originário e não apreciada pelo eg. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício, determinando a reme... ()

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Doc. 186.7782.3004.6500

795 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Hipossuficiência financeira do recorrente. Comprovação. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que a prestação pecuniária no valor de R$ 937,00, dividido em 6 parcelas, encontra respaldo nas condições pessoais e na situação econômica do recorrente, destacando que a defesa não trouxe qualquer documento hábil a comprovar a sua hipossuficiência. Para se concluir de forma diversa do entendimento exarado pela instância ordinária, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância esp... ()

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Doc. 163.5192.5003.7700

796 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Perdimento do valor da fiança. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Essa liberdade de fixação de outras condições (, § 2º) permite ao magistrado que imponha o perdimento do valor da fiança como forma equivalente à prestação pecuniária. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 151.8852.5000.9600

797 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado, em primeiro grau, a 1 ano de reclusão, 3 meses de detenção e 1 ano de detenção, pela prática de furto qualificado tentado, resistência e porte ou posse ilegal de arma de uso permitido (CP, arts. 155, § 4º, IV c/c 14, II, e 329, e Lei 9.437/1997, art. 10), respectivamente. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Reforma parcial da sentença no tribunal a quo. Absolvição relativamente ao delito de porte ou posse ilegal de arma de uso permitido. Suspensão condicional do processo (lei 9.099/1995, art. 89). Preclusão. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.

«1.Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade da suspensão condicional do processo - nos termos do - posteriormente à prolação de sentença condenatória, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal . 2.Opina o MPF pela denegação da ordem. 3.Ordem denegada.»

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Doc. 153.3981.8003.7500

798 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito de ameaça. Materialidade do crime de dano qualificado. Prova indireta. Possibilidade. Suspensão condicional do processo. Silêncio do Ministério Público. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). De... ()

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Doc. 177.3153.7004.9100

799 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Delito de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Revogação obrigatória. Superveniência de processo para apuração de novo delito no período de prova. Prescindibilidade da intimação do beneficiário. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Nos termos do , § 3º, a suspensão será revogada obrigatoriamente se, no curso do período de prova, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. 2. A lei de regência não faz imprescindível, na hipótese de revogação obrigatória do benefício despenalizador, a necessidade de intimação do beneficiário ou até mesmo de justificação, de modo que que não há que se falar em nulidade... ()

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Doc. 116.1780.9209.5628

800 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do indeferimento do arrolamento das testemunhas de defesa. Inércia da defesa quanto à indicação dos endereços. Juiz como destinatário da prova. Amparo no CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Suficiência e coesão das provas amealhadas, «in casu», para suprir a ausência de laudo técnico. Mantida a condenação. Apelo provido em parte, apenas para alterar o valor da prestação pecuniária, ao montante de 01 (um) salário-mínimo.

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