Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Alienação fiduciária - Bem móvel - Declaratória de inexistência de relação jurídica - Autor surpreendido com anotação de gravame em veículo recém adquirido - Banco réu que não nega a ausência de contratação com o autor - Restrição lançada em decorrência de contratação com terceiro - Evidente falha na prestação do serviço relacionado à averiguação da documentação no negócio envolvendo o terceiro - Relação de consumo presente - Autor que é consumidor por equiparação - Réu que moveu ação de busca e apreensão em face do terceiro, culminando com a inserção de ordem de bloqueio de circulação sobre o veículo do autor - Dano moral configurado - Indenização reduzida - Indenização de danos materiais excluída da condenação, por ausência de pedido formulado a respeito - Provimento parcial.

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802 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Bombeiro em atividade - Convocação para Curso de Formação de Cabos e Soldados - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de que o autor não faz jus ao recebimento de diárias, tendo em vista sua remoção - Invocação do disposto no Decreto 48.282/2003 - Tese recursal infundada - Deslocamento temporário de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público - Bombeiro em atividade - Convocação para Curso de Formação de Cabos e Soldados - Cobrança de diárias - Sentença de procedência. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Alegação de que o autor não faz jus ao recebimento de diárias, tendo em vista sua remoção - Invocação do disposto no Decreto 48.282/2003 - Tese recursal infundada - Deslocamento temporário de bombeiro militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968 - Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Sentença alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e das Turmas Recursais. Limite do valor mensal das diárias que deve observar o disposto no art. 8º, «caput», do Decreto Estadual 48.292/2003. Ademais, de rigor o abatimento do valor pago a título de abono de transferência, dado que a mesma situação não pode ser qualificada de formas distintas para cada comando legal - Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

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803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

804 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

805 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b». Dependência econômica. Ausência de demonstração. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

806 - TRT3. Relação de emprego. Sociedade de fato. Relação de emprego versus sociedade de fato.

807 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR -

808 - TJSP. Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do autor com relação aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. I - CASO EM EXAME: Apelo do patrono do autor pugnando pela majoração dos honorários sucumbenciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão é verificar se o valor arbitrado pelo juízo a quo é apto a remunerar condignamente o advogado pelo trabalho realizado. III- RAZÕES DE DECIDIR: legislação atual que prevê critérios objetivos, extirpando o excesso de subjetividade que imperava outrora, tendo o legislador acrescentado ao art. 85 o § 8º- A, cuja redação é a seguinte: «§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei 14.365, de 2022)". Assim, são dois os parâmetros eleitos pelo legislador para amparar o juízo de equidade, aplicando-se «o que for maior". IV- DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO para majorar os honorários do patrono do autor para R$2.601,53 Dispositivos relevantes citados: Art. 85, § 8º-A. Apelação Cível 1015402-80.2021.8.26.0451; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti

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809 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

810 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

811 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Recusa da operadora de saúde no custeio das despesas médico-hospitalares em caráter emergencial, sob o argumento de a unidade hospitalar não ser conveniada à operadora de saúde e não haver previsão contratual para cobertura médica na localidade onde o autor se encontrava. Pretensão autoral que visa obter o ressarcimento integral das despesas médico-hospitalares, além de compensação pelos danos morais experimentados. Sentença de procedência. Irresignação da operadora de saúde Notre Dame. Manutenção do julgado. Comprovada a emergência que resultou na internação do autor em uma unidade hospitalar não credenciada, na cidade de Itaperuna-RJ. Risco à integridade física do consumidor. Obrigação da operadora de saúde em garantir a cobertura (art. 12, VI c/c art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98) . Inexecução do contrato. Ressarcimento das despesas médico-hospitalares que ocorrerão de forma integral. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado, in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não merece sofrer qualquer redução, levando-se em consideração a situação peculiar vivenciada pelo autor (risco de vida). Incidência dos verbetes sumulares 339 e 343 deste E. TJRJ. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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812 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, POSTO QUE ESTA REGULA APENAS A QUESTÃO RELATIVA AO DANO MATERIAL. COM RELAÇÃO A ESTE, CONTUDO, NÃO FORA FORMULADO PEDIDO NA EXORDIAL, ESTANDO A SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO Da Lei 8.078/90, art. 14. A PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DE BAGAGEM CONFIGURA FORTUITO INTERNO, POIS INTRÍNSECO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA COMPANHIA AÉREA, REVELANDO-SE RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE DEZ MIL REAIS PARA CADA AUTOR. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE CINCO MIL REAIS PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DO JULGADO CONDENAÇÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.

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813 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE EM FATURA DE CONSUMO, MUITO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DAS FATURAS COM VENCIMENTOS A PARTIR DE 03/04/2023 ATÉ A REGULARIZAÇÃO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE DEFENDE A REGULARIDADE DAS DÍVIDAS E AUTOR QUE SUSTENTA A OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES DEMONSTRADAS PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ANTE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TRATANDO-SE DE COBRANÇA INDEVIDA, NÃO SENDO CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA APELADA, DESDE QUE COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO RÉU CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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814 - TJSP. TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

815 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL POR DANOS AMBIENTAIS. PESCADOR ARTESANAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À ATIVIDADE DE PESCADOR. O

818 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, CONQUANTO RECONHECESSE O JUÍZO DE ORIGEM TER HAVIDO VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PELO SEGURADO, AO OMITIR FOSSE ACOMETIDO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO AUTOR NO PREENCHIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO PATAMAR EM QUE FOI FIXADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CONQUANTO O AUTOR TIVESSE OMITIDO DOENÇA PREEXISTENTE, A RÉ-APELANTE NÃO CUIDOU SUBMETER O AUTOR A EXAMES CLÍNICOS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ALÉM DE A PROVA PERICIAL EXCLUIR A RELAÇÃO DIRETA ENTRE ESSA PATOLOGIA E AQUELA QUE CONFIGURA O SINISTRO («AVC - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL» DE ETIOLOGIA DIVERSA DE UM EPISÓDIO ANTERIOR). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO QUE NÃO SE CARACTERIZA, NÃO SE PODENDO EXCLUIR AO MENOS COMO RAZOÁVEL A ARGUMENTAÇÃO DA RÉ PARA TER NEGADO A COBERTURA SECURITÁRIA, FUNDADA EM UMA ALEGAÇÃO QUE, EM TESE, É JURIDICAMENTE DEFENSÁVEL, CONQUANTO NÃO PREVALENTE. OMISSÃO DO AUTOR NA DECLARAÇÃO QUANTO À SUA CONDIÇÃO MÉDICA QUE JUSTIFICA SE DEVA CONSIDERAR COMO RAZOÁVEL O QUE ARGUMENTA A RÉ, EXCLUINDO-SE ASSIM A FIGURA DO ATO ILÍCITO NO CONTEXTO DAQUILO QUE ENVOLVE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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820 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E DANOS MORAIS BANCO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE DEVE RESPONDER PELOS INDEVIDOS DÉBITOS PROMOVIDOS JUNTO A CONTA CORRENTE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE RESULTOU ADEQUADAMENTE RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM PERMITIR QUE SE CONCLUA PELA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO AUTOR - CASA DE VALORES QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU CONTAR COM REGULAR AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA ORDEM DE R$ 29,70, A TÍTULO DE «SEG UNIMED CLUBE» - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DO CORRENTISTA PELOS SERVIÇOS MAU PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL PRESENTE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PEDIDO DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MANUTENÇÃO - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - - RECURSO NÃO PROVIDO

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821 - STJ. Civil e processual civil. Embargos declaratórios rejeitados. Nulidade inexistente. Ação de indenização. Inscrição indevida em serasa. Dano material e moral. Acolhimento apenas do segundo. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Não conhecimento pelo tribunal estadual. Sucumbência do autor na ação caracterizada. CPC/1973, art. 500. Violação. Redução efetivada pelo acórdão a quo no dano moral. Matéria devolvida ao conhecimento da corte de 2º grau. Ofensa aos arts. 512 e 515 não caracterizada.

822 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

823 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

824 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

825 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Autor que adquiriu de armário de cozinha no valor de R$1.589,99, com peças faltantes e danificadas. Tutela de urgência deferida para entrega das peças. Sentença de parcial procedência para confirmar os efeitos da antecipação de tutela, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.589,99, a título de indenização por danos morais. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a majoração do quantum indenizatório. Apelação adesiva interposta pelo segundo réu, pugnando pela improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. Substituição das peças defeituosas de forma satisfatória e dentro do prazo legal. Da primeira manifestação do autor sobre o vício do produto (15/07/2022) até a entrega das novas peças (13/08/2022) não houve extrapolação do prazo de 30 dias previsto no CDC, art. 18. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Situação narrada nos autos que remete ao mero dissabor. Transtornos decorrentes das relações contratuais de consumo são consequências naturais do risco inerente a qualquer negócio jurídico, sem, contudo, constituir dano moral passível de indenização. De igual modo, não se pode reconhecer eventual perda do tempo útil. Reforma da sentença para excluir a condenação em danos morais, cujos efeitos estende-se ao primeiro réu, na forma do CPC, art. 1.005. Recurso adesivo do réu a que se dá provimento. Recurso de apelação do autor prejudicado.

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826 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

827 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação com pedidos de repetição de indébito e compensação dos danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos. Inversão do ônus da prova. Ausência de notificação. Fato negativo. Prova impossível de ser produzida pelo autor. Réu que, apesar de mencionar haver notificado previamente o autor, não comprovou suas alegações. Corte de energia realizado de modo arbitrário, em desrespeito ao art. 173, I, b, da Resolução Normativa 414/10. Laudo técnico que aponta cobrança excessiva no mês de março de 2018, refaturada para guias complementares dos meses de janeiro e fevereiro de 2018, e para boleto de valor acima da média no mês de março de 2018. Pagamento. Disparidade entre o valor cobrado a mais no mês de março/2018, e a redução verificada nos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Realizada a compensação de valores, resta a quantia de R$ 1.702,00, cobrada em excesso. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais comprovados. Valor arbitrado. Majoração. Mesmo não tendo havido a prévia notificação, o fornecimento da energia na residência do autor foi suspenso. Valor cobrado no mês de março de 2018 muito superior a pequena diminuição das faturas cobradas nos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto submetido à análise deste Colegiado. Desprovimento do recurso do réu. Provimento do recurso do autor.

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS GANHOS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE.

829 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Falsidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução na forma simples para a parcela debitada antes de 30/03/2021 e, em dobro, para as posteriores. Autorizada a compensação de valores. Dano moral não configurado. Provido parcialmente o recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor. I. Caso em exame  1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré, condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) existentes os contratos de empréstimo consignado 0100136733394 e 010018377049, (ii) é devida a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; e (iii) houve de dano moral. III. Razões de decidir  3. Laudo pericial que atesta a falsidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Inexistência dos negócios jurídicos. 4. É devida a devolução dos valores, vez que indevidos. Deve ser feita na forma simples para a parcela anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Termo inicial de incidência dos consectários legais alterado de ofício para a data do evento danoso. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelos depósitos. IV. Dispositivo  8. Apelação cível do requerido conhecida e parcialmente provida, prejudicada a apelação cível do autor. _________   Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54. TJSP, Apelação cível 1000722-27.2022.8.26.0493 e 1001298-72.2024.8.26.0356.

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830 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALORES MENSAIS DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DA PRIMEIRA RÉ. REGULARIDADE DO CONTRATO DA SEGUNDA DEMANDADA. 1.

832 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais - Autor que alega ter ocorrido a contratação de cartão de crédito fraudulenta em seu nome - Instituição financeira que não juntou o instrumento contratual que embasaria a livre celebração do referido negócio jurídico - Ainda, em contestação, assume que terceiros tiveram acesso aos dados Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com pedido de danos morais - Autor que alega ter ocorrido a contratação de cartão de crédito fraudulenta em seu nome - Instituição financeira que não juntou o instrumento contratual que embasaria a livre celebração do referido negócio jurídico - Ainda, em contestação, assume que terceiros tiveram acesso aos dados pessoais do autor - Súmula 479/STJ - Fortuito interno, falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do banco - Declaração de inexistência da relação bem lançada - Danos morais configurados e bem calibrados, haja vista a prova da negativação em nome do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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833 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.

834 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio passivo necessário do Município não configurado. Relação de consumo caracterizada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, concessionária de grande porte no mercado de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. A perícia técnica de engenharia elétrica concluiu que a Apelante tem condições de efetuar a ligação e fornecer energia elétrica para o imóvel rural do autor. Terreno objeto da lide que pertence ao INCRA, afastando-se a alegação de que o imóvel do autor está em situação irregular. Ainda que assim o fosse, prevalece o princípio da dignidade da pessoa humana em relação a eventual ocupação urbana irregular. Serviço essencial ao ser humano. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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835 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC/1973, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.

836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR INSUBSISTENTE. AUTOR QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, SENÃO QUE BUSCA INFIRMAR, MAS SEM RAZÃO, A COBRANÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAREM A VALIDEZ DA COBRANÇA. AUTOR QUE, APESAR DE ALEGAR TER QUITADO TUDO QUANTO DEVIDO À RÉ, NÃO FEZ PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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837 - TJSP. Competência. Revisional. Contrato. Relação de consumo. Determinação de redistribuição do feito para o foro do domicílio do autor consumidor. Intangibilidade. Facilitação da defesa dos consumidores em juízo permite que a ação fundada em relação de consumo seja proposta no foro de seu domicílio, mas não autoriza o ajuizamento em foro aleatório, que não guarde relação alguma com o autor ou com o réu, ou onde a obrigação deveria ser cumprida, ou ainda que nem tenha sido eleito contratualmente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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838 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

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839 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Pedido inicial para que a Concessionária proceda à remoção do poste de luz instalado em frente ao imóvel do autor, na via pública, obstruindo o uso regular deste Imóvel que foi construído quando o poste já existia no local. Remoção gratuita. Impossibilidade. Mera conveniência do demandante, a implicar na necessidade de que ele próprio arque com os custos de tal solicitação. Ausência de obrigação legal. Previsão de custeio do serviço na Resolução Normativa ANEEL 414/2010. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º, da Lei Estadual 12635/2007, o qual previa a possibilidade de remoção de postes sem qualquer ônus para o interessado. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente a ação principal.

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840 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

841 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-

842 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória, fundada em cobranças indevidas, por alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Sentença de parcial procedência. Refutação do autor, contudo, não revestida de qualquer credibilidade. Habilitação da linha, segundo dados das telas sistêmicas da ré, que indicam todos os dados pessoais do autor, mas, sobretudo, o mesmo endereço residencial declinado na petição inicial, para onde enviadas as faturas mensais. Autor que não nega o recebimento dessas faturas, inclusive juntando algumas delas com a petição inicial. Falta de negativa, tampouco, do regular pagamento dessas faturas durante algum tempo, segundo afirmado na contestação; autor que, inclusive, formulou pedido de repetição de indébito quanto a pagamentos que reconhece ter feito, sem qualquer esclarecimento quanto à conduta, inexplicável, de liquidar espontaneamente as faturas, em confronto com a versão de falta de titularidade das linhas. Omissão de qualquer impugnação, por fim, quanto à relação de chamadas feitas a partir dos terminais habilitados, conforme exposto na contestação. Conduta do autor contraditória e claramente incompatível para com a boa-fé, com clara alteração da verdade dos fatos. Existência de relação jurídica suficientemente evidenciada. Inocorrência de qualquer ilícito por parte da ré. Falta de base para a restituição de valores pagos e, ainda mais, para a concessão de reparação por dano moral. Demanda integralmente improcedente. Sentença reformada em tal sentido. Litigância de má-fé caracterizada por parte do autor. Apelação da ré provida; apelação do autor desprovida, com imposição de sanção.

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843 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

844 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

845 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - PARCERIA COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. CASO CONCRETO -

846 - TJSP. Agravo de Instrumento. Determinação da inclusão do nome do autor no processo de promoção por merecimento, nos termos do referido edital, ressaltando-se que eventuais benefícios referentes à promoção em seu favor fica condicionado ao desfecho final dos presentes autos. Hipótese de tutela de urgência. Sentença de eventual procedência que se tornará inócua caso o procedimento do promoção se encerre Ementa: Agravo de Instrumento. Determinação da inclusão do nome do autor no processo de promoção por merecimento, nos termos do referido edital, ressaltando-se que eventuais benefícios referentes à promoção em seu favor fica condicionado ao desfecho final dos presentes autos. Hipótese de tutela de urgência. Sentença de eventual procedência que se tornará inócua caso o procedimento do promoção se encerre antes sem a participação da autora. Reversibilidade da medida. Agravo de instrumento não provido.

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847 - TJSP. Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Recurso anterior advindo de mesma relação jurídica fixando quantum indenizatório inferior. Provimento. I. Caso em Exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou o réu a indenizar os autores por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada parte. A Fundação do ABC recorre tão somente em relação ao quantum indenizatório, alegando discrepância com decisão anterior em caso similar e enriquecimento ilícito da parte adversa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser reduzido para alinhar-se a decisão anterior em caso advindo da mesma relação jurídica. III. Razões de decidir 3. Sentença anterior, em caso oriundo da mesma relação jurídica, fixou indenização de R$ 20.000,00 a ser rateado entre dois autores. 4. A manutenção do valor de R$ 60.000,00 na presente ação resultaria em desarmonia com o precedente, justificando a redução para R$ 10.000,00 por autor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, em consonância com precedentes em casos advindos da mesma relação jurídica.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1000358-12.2017.8.26.0564, Relator: Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2020

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO, TENDO OCORRIDO A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR SEU FILHO. GENITORA DO AUTOR, SEGURADA DA RÉ, PORTADORA DE TUMOR DE MAMA, NECESSITANDO SE SUBMETER A EXAME DE TOMOGAFIA COMPUTADORIZADA DA COLUNA. DEMORA NA ENTREGA DO RESULTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PRIMEIRA APELANTE. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, DEVENDO RESPONDER POR FORÇA DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE COMPROVOU O PERFIL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU NÃO APRESENTOU NENHUM ARGUMENTO CAPAZ DE ILIDIR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INDEMONSTRADA A ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO PELO MÉDICO ASSISTENTE E QUE TAL FATO TERIA SIDO INFORMADO A PACIENTE. INFORMAÇÃO DE ESTAR EM TRATAMENTO DE CANCER DE MAMA COM METÁSTASE, O QUE POSSIBILITAVA O ENTENDIMENTO DA URGÊNCIA EM SUA REALIZAÇÃO. RESULTADO ENTREGUE 15 DIAS APÓS A DATA ORIGINARIAMENTE INDICADA. SEGURADA QUE VEIO A FALECER MENOS DE 02 MESES DEPOIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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849 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS URBANÍSTICAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

850 - TJSP. Transação judicial. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo financiado. Desfazimento da avença. Transação efetivada apenas entre autor e um dos corréus (financeira). Pretensão à extinção do feito com relação a todos os acionados. Inadmissibilidade. Renúncia a direitos oriundos de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade de atingir terceiros. Corréu que possui relação jurídica diversa com o autor, oriunda de contrato de compra e venda de veículo automotor, não é afetado por acordo do qual não participou. Inexistência de litisconsórcio necessário entre os acionados. Renúncia de direitos, por parte do autor, em face de um dos réus. Interpretação de forma estrita. Artigo 114 do Código Civil em vigor. Parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar o decreto de extinção do feito com relação ao correu vendedor da coisa, julgando-se, contudo, no mérito, improcedente o pedido inicial.

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