Tutor Remocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 253.2329.3466.4376

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Pedido de suspensão do feito, para fins de habilitação de herdeiros, somente em relação ao autor falecido, prosseguindo a execução quanto aos demais litisconsortes. Ingresso da ação em litisconsórcio ativo facultativo, nos termos do , possibilitando prosseguimento autônomo para os demais autores. Suspensão do processo para habilitação de sucessores do autor falecido não pode obstar a execução para os demais exequentes. e CPC a... ()

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Doc. 424.9043.2165.1966

852 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Cartão de benefício consignado - Conjunto fático probatório que autoriza o entendimento de que o autor não pretendeu firmar o negócio - Autor que, demonstrando sua total boa-fé, logo que ajuizou a demanda, depositou judicialmente a importância total que havia recebido então indevidamente - Relação de consumo - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada,... ()

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Doc. 676.9178.2406.7991

853 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA - CITAÇÃO DA RÉ MEELCO - FRUSTRAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE CNPJ E FICHA DE BREVE RELATO EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - AUTOR - PARCIAL DESCUMPRIMENTO - PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER OBSERVADA NA INICIAL - INTERPRETAÇÃO DOS CPC, art. 6º e CPC art. 434 - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DO COMANDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC - INÉRCIA - ABANDONO DE CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - FEITO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ MEELCO - POSSIBILIDADE. RÉU SÉRGIO BATISTA - CITAÇÃO COM HORA CERTA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS DETERMINADAS EM RELAÇÃO A MEELCO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O RÉU SÉRGIO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA EXTINÇÃO CONTRA SI POR ABANDONO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 485, § 6º - EXTINÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 109.0439.5486.1977

854 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Descontos realizados em conta mantida pelo autor junto ao Banco Bradesco em benefício da corré - Autor que alega desconhecer a origem dos débitos e a existência de relação jurídica que lhes tenha dado causa, impugnando os descontos efetivados - Ilegitimidade passiva da instituição financira acolhida - Extinção do feito em relação à casa bancária - Inconformismo - Petição inicial que narra de maneira adequada e lógica a relação jurídica mantida entre o autor e a instituição financeira que efetivou os descontos - Teoria da asserção - Pertinência subjetiva reconhecida - Responsabilização do banco pelos fatos narrados - Questão que se confunde com o mérito e com ele deverá ser oportunamente analisada - Decisão reformada pela reconhecer a legitimidade do correu/agravante para figurar no polo passivo da ação - Recurso provido para esse fim

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Doc. 885.6841.5450.3378

855 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Protesto indevido. Ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, que teria dado origem ao débito. Débito declarado inexigível em relação ao autor. Danos morais caracterizados. Não incidência do teor da Súmula 385/STJ à espécie. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. 956.5266.7600.8368

856 - TJSP. APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova - , VIII. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (, 369 e 429, II)". Requerido que não se de... ()

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Doc. 803.8265.8674.2944

857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE QUE ESTAVA DESEMPREGADO QUANDO ACORDOU COM O VALOR DOS ALIMENTOS, MAS QUE HOJE SE ENCONTRA COM EMPREGO FORMAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO CONSTATADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do 2. Inexistente qualquer redução na capacidade financeira do alimentante, que se encontrava desempregado quando os alimentos foram fixados, mas hoje tem emprego formal e rendimentos superiores ao salário mín... ()

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Doc. 371.1267.6081.2806

858 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado contraído em nome do recorrente, que desconhece a operação - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e a devolução do valor creditado na conta do autor - Recurso que pleiteia somente o arbitramento de danos extrapatrimoniais e o afastamento da necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado contraído em nome do recorrente, que desconhece a operação - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e a devolução do valor creditado na conta do autor - Recurso que pleiteia somente o arbitramento de danos extrapatrimoniais e o afastamento da necessidade de devolver o montante transferido para o autor - Danos morais configurados - Descontos indevidos nos proventos do autor, que é idoso e possui renda inferior a dois salários mínimos - Obrigação do autor de devolver o valor depositado, vez que a sua definitiva retenção configuraria enriquecimento sem causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, arbitrar indenização a título de dano moral.

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Doc. 562.9830.5263.1491

859 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos declarando valores inexigíveis em relação ao autor, bem assim condenada a requerida a pagar indenização por danos morais em valor de R$ 1.000,00 por conta de negativação indevida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Restituição de valores (simples ou em dobro) Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos declarando valores inexigíveis em relação ao autor, bem assim condenada a requerida a pagar indenização por danos morais em valor de R$ 1.000,00 por conta de negativação indevida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Restituição de valores (simples ou em dobro) descabida considerando contexto de desistência contratual e perda do sinal pelo autor. Danos morais que comportam majoração em atenção às funções ressarcitória e punitiva da indenização, passando-se ao valor de R$ 3.000,00, mais adequado ao caso concreto. Consectários definidos em sentença mantidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 254.6955.5647.1097

860 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais - Incontroverso que a cédula de crédito bancário relativa ao empréstimo consignado incluído no benefício previdenciário do autor não foi por ele firmada - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexistência de relação jurídica que se impunha. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Autor, ademais, que permaneceu com o valor objeto da operação de crédito - Comportamento contraditório do autor, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que, contudo, deve persistir, sob pena de se incorrer em «reformatio in pejus» - Apelo do autor desprovido.

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Doc. 613.6241.6596.1344

861 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito e indenização por danos morais - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu - Ação julgada em parte procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado e o recálculo de acordo com as regras de empréstimo consignado, rejeitando os danos morais - Recurso exclusivo do autor. Julgamento extra petita - Ocorrência - Sentença determinou o recálculo dos encargos do cartão de crédito consignado com base nas regras existentes para empréstimos consignados - Pedido não deduzido na inicial - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Redução da sentença aos limites do pedido. Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença em consonância com a pretensão recursal do autor, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido. Cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Amortização da dívida ou devolução de valores pagos - Descabimento - Prova documental demonstrando que todos os pagamentos realizados foram amortizados no cálculo da dívida, encontrando-se o autor em débito com o Banco réu em relação ao contrato - - Impossibilidade de fixação de «data-fim» para os descontos - Procedimento de liquidação do saldo devedor disposto no art. 17-A, §1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício até a quitação), a ser verificado em cumprimento de sentença - Recurso negado. Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Cabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 8º, do CPC, art. 85 - Recurso provido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com redução da sentença aos limites do pedido.*

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Doc. 789.4604.0530.1226

862 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONCRETIZADO POR FALHA DO BANCO, PERMANECENDO, CONTUDO, OS DESCONTOS MESMO APÓS O CANCELAMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA AVENÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). I. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo banco contra a sentença que julgou extinto o pedido de anulação do contrato e dano material, e procedente o pedido de dano moral, condenando o requerido ao pagamento de R$3.000,00 ao autor. A instituição financeira alega a falta de interesse processual do autor e inexistência de dano moral, além de questionar excessivo o valor da indenização. II. DISCUSSÃO: (i) saber se há carência de interesse processual do apelado; e (ii) verificar a existência de dan... ()

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Doc. 953.0311.3228.5864

863 - TJSP. TABELIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar acolhida. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de reparação de danos morais e anulação dos apontamentos referentes a veículo objeto de fraude - Licenciamento fraudulento por terceiro em nome do autor - Cobrança de IPVA - Protesto e inscrição do nome do autor em dívida ativa - Fatos que ultrapassaram a fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Ação... ()

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Doc. 297.7864.1452.4912

864 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiário do INSS contra associação que efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor visando o reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 875.2234.8180.0970

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL, NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 20.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DA PRIMEIRA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. PRÉVIO AJUIZAMENTO PELO AUTOR/APELADO DE AÇÃO QUE DISCUTIU NEGATIVAÇÃO POR DÉBITOS IMPUTADOS EM RAZÃO DO MESMO CONTRATO. DÉBITOS DIVERSOS DOS ORA DISCUTIDOS. RÉ/APELANTE QUE ALEGA INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CONSUMO. AUTOR/APELADO QUE SUSTENTA QUE NÃO HÁ DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSTRUÇÃO DO FEITO PELA CONCESSIONÁRIA COM TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS DAS QUAIS NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE É DISTINTO DAQUELE ONDE RESIDE O AUTOR/APELADO. FEITO BALDIO DE FATURAS, BOLETOS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE INDIQUEM O CONSUMO NA UNIDADE. CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. RESTRIÇÃO CADASTRAL DESABONADORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.O 89 DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO LESIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 398. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 43 E 54 DO COLENDO STJ. ASTREINTES. GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 901.7600.6879.6711

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. MOTOR ADULTERADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. DEVOLUÇÃO AO AUTOR DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. art. 18, PARÁGRAFO 1º, II, DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DECOTAR DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AQUELES CONSTANTES EM ORÇAMENTOS, SEM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. -

Apelação cível interposta por empresa vendedora de veículos, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. - Veículo adquirido pelo autor que teve o motor apreendido por adulteração, constatada apenas quando da tentativa de revenda a terceiro, impossibilitando a conclusão do negócio. - Comprovação da existência de vício oculto. Reconhecimento da relação de ... ()

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Doc. 306.1141.8204.4682

867 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiário do INSS contra associação que efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Sentença de parcial procedência, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor visando o reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 837.4949.5083.7101

868 - TJSP. Agravo Interno (Regimental) - Obrigação de Fazer - Tutela de urgência deferida ao Autor em Primeiro Grau - Indeferimento do efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento pelo Google - Ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo - Art. 995, par. único, CPC - Faculdade do Magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Autor que deixa clara a pretensão de remoção dos comentários difamatórios e não do vídeo todo no Youtube, objetos da discussão judicial - Decisão que se mantém - Recurso improvido

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Doc. 143.2294.2034.6400

869 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Redução parcial das horas a serem pagas em relação ao real tempo gasto no trajeto.

«Consoante o atual posicionamento da SBDI-1 do TST, ao qual tenho ressalvas, é válida a cláusula coletiva que estabelece a prefixação razoável e equilibrada da quantidade de horas de trajeto a ser paga ao obreiro, mesmo após o advento da Lei 10.243/2001. É viável a limitação das horas in itinere desde que demonstrada a razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos. Na espécie, a norma coletiva estabeleceu redução parcial das... ()

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Doc. 186.4472.6732.2035

870 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. 1.

Apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. A ré sustenta a inexistência de ilicitude e a ausência de caracterização de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do valor da indenização. 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME Trata-se de re... ()

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Doc. 143.2294.2014.2200

871 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Redução parcial das horas a serem pagas em relação ao real tempo gasto no trajeto.

«Consoante o atual posicionamento da SBDI-1 do TST, ao qual tenho ressalvas, é válida a cláusula coletiva que estabelece a prefixação razoável e equilibrada da quantidade de horas de trajeto a ser paga ao obreiro, mesmo após o advento da Lei 10.243/2001. É viável a limitação das horas in itinere desde que demonstrada a razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos. Na espécie, a norma coletiva estabeleceu redução parcial das... ()

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Doc. 854.8136.9464.8800

872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE LISTICONSORTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ENTE ESTADUAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A UEMG APENAS - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC 1.

A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) é autarquia dotada de personalidade e patrimônio próprios, conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual 11.539/1194, cabendo-lhe arcar com a remuneração de seus servidores, bem como proceder ao seu posicionamento na carreira. 2. O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação que objetiva o reenquadramento na carreira de servidor da UEMG ocupante do cargo de Professor de Educação Superior, bem como a perce... ()

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Doc. 769.2870.9679.0156

873 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Home care - Autor com quadro de hipertensão arterial sistêmica e com sequelas de tumor cerebral - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 461, §3º, do CPC - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Aplicação da Súmula 90, do Tribunal de Justiça/SP. MULTA DIÁRIA - As astreintes constituem técnica de tutela coercitiva, que tem por objet... ()

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Doc. 296.6787.3772.0473

874 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE APTA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE METÁSTASE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Autor que apresentava grave quadro clínico de câncer ocular. Prescrição de tratamento denominado de braquiterapia ocular, a qual além de evitar a amputação, consegue preservar alguma visão residual. 2. O tamanho do tumor e o risco de metástase expressamente descritos no laudo médico comprovam se tratar de hipótese de urgência, não sendo razoável a prolongada análise para a resposta defendida pelo réu. 3. Ainda que o hospital indicado não pertença à rede conveniada, verific... ()

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Doc. 299.4232.1289.2079

875 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Negativa de contratação. Desconhecimento da dívida. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Relação jurídica não comprovada pelo réu. Mera juntada de fotografia (selfie) com documento pessoal do autor. Ausência de contrato. Faturas não juntadas aos autos. CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem do autor. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional e em conformidade com os valores arbitrados por esta C. Corte em hipóteses análogas. Sentença reformada. Recurso Provido.

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Doc. 845.3848.7216.1041

876 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas ao autor. Desentendimentos em estabelecimento comercial noturno. Autor agredido com um copo de vidro na região da face. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório cuja redução se impõe. Moderação necessária, observado o contexto Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas ao autor. Desentendimentos em estabelecimento comercial noturno. Autor agredido com um copo de vidro na região da face. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório cuja redução se impõe. Moderação necessária, observado o contexto fático subjacente ao litígio. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 614.4833.6127.0200

877 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e Ementa: Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do requerido desprovido.

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Doc. 683.7669.6987.5722

878 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo o dano moral - Insurgência do autor quanto ao... ()

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Doc. 341.5260.7327.2634

879 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Empréstimo não contraído pelo autor. - Sentença de procedência. Insurgência do autor, com relação ao quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00. Necessidade de majoração. O desconto do valor da parcela comprometeu a subsistência digna do apelante. Além disso, teve de vir a juízo para resolver a questão, perdendo tempo útil, razão pela qual a valor da indenização deve ser majorado para dez mil reais, a fim de se atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e se... ()

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Doc. 290.8201.2888.9092

880 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autor que nega a existência de relação jurídica com o requerido - Inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes - Inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes que ocorreu por sua própria desídia - Cessão de crédito - Validade perante o autor - Notificação extrajudicial acerca da cessão que é prescindível para a validade do negócio jurídico, servindo tão somente para tornar ... ()

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Doc. 869.7665.9379.2675

881 - TJSP. Prestação de serviços. Intermediação em contrato de locação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação do autor que teve em seu nome protestos de débitos relativos a consumo de energia elétrica, após a desocupação do imóvel. Autor que ajuizou ação em relação a imobiliária que intermediou o contrato de locação, buscando a condenação da ré na obrigação de providenciar a exclusão dos protestos e a pagar indenização por danos morais. Não cabimento. Protestos lavrados pela companhia de energia elétrica. Após o término do contrato de locação, era de responsabilidade do autor comunicar à fornecedora de energia elétrica o encerramento da relação contratual, não da imobiliária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 120.8314.0426.4538

882 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro). Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do réu Banco Daycoval. Aditamento da apelação apresentado pelo autor, para pleitear a majoração da verba honorária fixada. Descabimento. Apresentação da apelação que ensejou a preclusão consumativa. Viol... ()

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Doc. 144.5515.5001.4500

883 - TRT3. CLT, art. 467. Inexistência de parcelas rescisórias incontroversas.

«A multa prevista no é devida quando não existir resistência do empregador quanto à pretensão deduzida em relação às verbas rescisórias e não ocorrer o pagamento de tais parcelas incontroversas na primeira audiência, consoante se extrai da redação do próprio dispositivo. Se, no caso, inexistiam verbas incontroversas a serem quitadas, tendo a Reclamada afirmado, em defesa, que todas as parcelas devidas na rescisão foram devidamente pagas ao Autor, não há que se fal... ()

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Doc. 967.2489.4693.9248

884 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO.

Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos e morais. Cancelamento de viagem e pretensão de recebimento de valores pagos. Parcial procedência da ação em relação à apelante. Responsabilidade solidária dos requeridos por integrarem a cadeia de fornecimento de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Danos materiais. Restituição devida do valor direcionado pela requerida Submarino. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelos autores, que decorre... ()

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Doc. 647.0102.8381.7537

885 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Preliminar de cerceamento do direito de defesa por falta de intimação para manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos pela parte contrária - Sentença de parcial procedência da demanda alterada para improcedência da demanda - Inobservância do disposto no , § 2º - Violação ao... ()

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Doc. 165.8637.4298.2973

886 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, alegando inexistir demonstração de relação jurídica ou das dívidas negativadas, de modo que os fatos causaram os danos morais indenizáveis. 2. CASO CONCRETO: Elementos de prova apresentados pelo réu que comprovam a origem das dívidas. Ademais, ausente a prova da negativação, já que o autor junta consulta cadastral extraída da plataforma SERASA LIMPA NOME. 3. DANO MORAL. Não ocorrência. Consulta de acesso restrito às partes, para auxiliar a negocia... ()

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Doc. 789.1102.1381.0367

887 - TJSP. APELAÇÃO -

Honorários sucumbenciais - Autor que adquiriu imóvel e transferiu valores em favor de terceira pessoa para que efetuasse o pagamento do ITBI e realizasse o registro do contrato junto ao cartório competente, tendo descoberto, posteriormente, que se tratava de uma fraude - Ação julgada improcedente em relação a quatro réus - Insurgência contra os honorários sucumbenciais fixados - Não obstante o valor elevado da causa, é vedado o arbitramento da verba honorária por equidade - Entendim... ()

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Doc. 709.7666.9535.2803

888 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cobrador - Lesões nos quadris e na coluna lombar - Nexo concausal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação ao mal na coluna lombar - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, ar... ()

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Doc. 232.9954.7346.6455

889 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de que os juros remuneratórios aplicados pelo banco réu são abusivos. Não verificado. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa. Redução que só é possível quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipótes... ()

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Doc. 974.7530.0643.7210

890 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência do pedido na origem - Apelo do banco réu visando à improcedência ou, ao menos, redução dos danos morais - Recurso adesivo da parte autora buscando a majoração dos danos morais e a fluência dos juros sobre os valores a serem repetidos desde o evento danoso - Suposta contratação de título de capitalização pelo autor - Fraude evidenciada - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Juros de mora a partir da citação, conforme sentença - Dano moral... ()

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Doc. 627.2071.9003.4211

891 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção por atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pela autora que não se justifica. Recurso da ré e do autor não providos

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Doc. 303.6341.3087.7393

892 - TJSP. APELAÇÃO.

Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Falha na prestação de serviço do Banco, consubstanciada na falha na segurança no que tange à solicitação de cartão de crédito. Terceiro estranho à relação contratual logrou êxito em solicitar cartão de crédito vinculado à conta da vítima (autor) e efetuar transações financeiras. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Descabe, no caso concreto, redução do valor arbitrado pela indenizaç... ()

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Doc. 629.7726.7742.6214

893 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Juros. Taxa pactuada que não se mostra ilegal ou abusiva. Redução para a média de mercado. Impossibilidade. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Registro de contrato. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. IOF incidente sobre tarifas expurgadas. Afastamento, inclusive, em relação ao financiamento de tal rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 403.2301.4000.0418

894 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do banco réu que convencem em parte - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de que o autor não realizou a abertura da conta bancária jurídica junto ao ré - Aplicabilidade do disposto no , II - Dano moral - Ocorrência - Dever de indenizar presente - Redução do «quantum» indenizatório - Possibilidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - O valor arbitrado a título... ()

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Doc. 814.3675.9915.9472

895 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Falsidade de assinatura atestada em perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário do autor. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias q... ()

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Doc. 284.4735.9059.6791

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão da origem que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor que almeja a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário. Negativa de que tenha se associado voluntariamente a entidade que oferece benefícios e serviços para aposentados e pensionistas mediante o pagamento de contribuição. Preenchimento dos requisitos do Probabilidade do direito evidenciada tendo em vista que a ré não trou... ()

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Doc. 808.6599.8299.2682

897 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Atraso de voo sem prévia comunicação que acarretou a chegada do autor/apelado após 7 horas do originalmente contratado - Readequação da malha aérea - Evento não enquadrado como excludentes diante do , §3º, II e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento de reflexos concretos que extrapolam a seara do mero dissabor - D... ()

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Doc. 662.6578.8112.3913

898 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência do requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Relação jurídica declarada inexistente. Débitos inexigíveis. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 que não com... ()

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Doc. 599.8484.5983.3871

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Magistrado que deferiu o pedido do autor/agravado de tutela de urgência para que a instituição financeira ré, ora agravante, se abstenha de realizar quaisquer descontos em relação às contratações em discussão (empréstimos) - Insurgência dos réus - Presença dos requisitos para a concessão da tutela - Multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia de descumprimento - P... ()

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Doc. 428.6652.1490.8908

900 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados em 2,06% ao mês, inferiores ao limite legal de 2,08% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Ausência de indícios de cobrança de custo efetivo total em percentual superior ao limite legal - Inexistência de contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas Instruções Normativas do INSS em relação à taxa de juros não engloba o Custo Efetivo Total - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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