Tutor Remocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 832.6410.5148.7541

901 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Ajuste por meio de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.0287.3070.2575

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ IMPUGNANDO OS DANOS MORAIS. FICHA CADASTRAL ANEXADA AOS AUTOS E IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJR E SÚMULA 479/STJ.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.4711.7703.9877

903 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão deferindo a tutela provisória, limitando em 30% os descontos relativos aos empréstimos consignados. Autor que ajustou com o Banco Master Cartão de Benefícios Credcesta e Cartão de Crédito Consignado MFacil. Decreto Estadual 45.563/2016, com a redação dada pelo Decreto 47.625/2021, cujo art. 6º, III, prevê o patamar de 20% do valor líquido para o Cartão de Benefícios e 5% para o Cartão de Crédito Consignado, excluindo os descontos obrigatórios. Em análise perfunctória, não se verifica que o total de descontos realizados no contracheque da parte autora ultrapassem o limite legal. Provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.5544.3164.0416

904 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto contra respeitável sentença de procedência. Busca a improcedência da ação; ou redução da indenização arbitrada. Regularidade do contrato não comprovada. Relação regida pelo direito do consumidor. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. Ônus da prova ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6801.6504.7700

905 - TJSP. CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda Ementa: CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda não observada pelo recorrente - Ausência de falha na prestação de serviços dos réus - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o boleto foi obtido pelo canal disponibilizado pela instituição financeira - Prova a ele cabível nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.1191.2967.8219

906 - TJRJ. Apelações cíveis. Obrigação de fazer. Agente de Trânsito de Macaé. Progressão e promoção funcional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a proceder à progressão do autor na carreira, bem como ao pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos contados do ajuizamento da demanda. Julgou improcedente o pedido de promoção. Apelo de ambas as partes. Município que alega, dentre outros argumentos, a ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão, além da ausência de disponibilidade orçamentária. Apelo do autor que sustenta o cumprimento dos requisitos previstos para sua promoção. Incidência da Lei Complementar 154/2010. Omissão administrativa configurada. Critérios estabelecidos pelo artigo 50 da mencionada norma legal para promoção funcional que foram devidamente cumpridos pelo autor, conforme prova dos autos. Diferenças remuneratórias que devem ser apuradas em liquidação de sentença. Ausência de viabilidade financeira que viola o entendimento já pacificado pelo STJ no Tema 1075. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do 2º recurso. Desprovimento do 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.0437.2297.0689

907 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Necessidade de internação de autor em clínica para tratamento de dependência química. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo recursal do autor, para que seja custeada a internação na clínica particular em que internado. Urgência relatada no relatório médico, da qual não se pode descuidar. Impossibilidade de prova negativa. Protocolos de ligações telefônicas e notificação digital. Acolhimento parcial do recurso, para que a tutela seja concedida em parte, para que ré indique clínicas credenciadas no prazo de 72 horas, que possa dar continuidade ao tratamento de que necessita o autor, providenciando sua remoção, sob pena de custear a clínica particular em que já internado. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.2345.0699.9781

908 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conjunto probatório não confere verossimilhança às alegações do autor de que não sabia haver contratado limite de crédito para saque a descoberto. Regularidade da contratação com apresentação de documento pessoal e assinatura do autor. Utilização do limite de crédito disponibilizado na conta. Ausência de comprovação de que havia pendência Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Conjunto probatório não confere verossimilhança às alegações do autor de que não sabia haver contratado limite de crédito para saque a descoberto. Regularidade da contratação com apresentação de documento pessoal e assinatura do autor. Utilização do limite de crédito disponibilizado na conta. Ausência de comprovação de que havia pendência de crédito a ser paga pelo INSS em favor do autor de modo a induzi-lo em erro quanto a origem do saldo disponibilizado. Cobrança regular ante a validade da contratação. Exigibilidade do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.9865.2416.9644

909 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. Preliminares afastadas. Solicitação de mudança de operadora realizada por terceiro que se passou pelo autor. Ineficiência do serviço prestado pela ré que não se certificou se o autor realmente tinha a intenção de portar a sua linha móvel. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Interrupção dos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. Preliminares afastadas. Solicitação de mudança de operadora realizada por terceiro que se passou pelo autor. Ineficiência do serviço prestado pela ré que não se certificou se o autor realmente tinha a intenção de portar a sua linha móvel. Responsabilidade solidária das fornecedoras. Interrupção dos serviços por quatro dias. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$4.000,00. Manutenção do valor fixado, que é compatível com o tempo de privação de serviço público essencial e os transtornos experimentados pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.9667.3281.3202

910 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Manutenção do indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça Não comprovação da hipossuficiência financeira. Os documentos trazidos pelo réu comprovam a relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito cobrado. Laudo pericia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.3285.5533.4165

911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. DANO MORAL SUPORTADO POR EMPREGADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA O QUAL FOI DESIGNADO POR SUA EMPREGADORA PARA ALI EXERCER AS FUNÇÕES DE PROMOTOR DE VENDAS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FORA DISCRIMINADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O EXAME DA LIDE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUPOSTO DANO MORAL CUJA ORIGEM ESTÁ NA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO REALIZADO PELO AUTOR E A ALEGADA DISCRIMINAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE QUE AS ATIVIDADES LABORAIS QUE O AUTOR ESTAVA A EXERCER OCORRESSEM FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE SUA EMPREGADORA, MAS EM ESTABELECIMENTO PARA O QUAL O AUTOR FORA DESIGNADO POR SUA EMPREGADORA. SUPOSTO DANO MORAL QUE DECORRE, POIS, DA RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RELATÓRIO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.1324.4731.1002

912 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de cobrança. Pedido do autor, na inicial, de inclusão, no polo passivo, também de empresas e respectivos sócios, supostamente integrantes de grupo econômico com a corré ZTZ Medical. Descabimento. Falta de base para eventual desconsideração de personalidade jurídica. Autor que não justifica de forma idônea qualquer causa de corresponsabilização dessa empresa. Integração de grupo econômico comum que não é fator de solidariedade automática, nem torna, todas as empresas dele componentes, integrantes das relações jurídicas entabuladas autonomamente por cada uma delas. Empresas estranhas à relação contratual objeto da demanda, não dando o autor conta de qualquer envolvimento daquelas nos fatos. Hipótese de confusão patrimonial, aventada pelo autor, que pode eventualmente ter relevância em fase executiva, mas que não justifica a consideração das terceiras como coobrigadas. Decisão agravada, denegatória da inclusão desses terceiros na relação processual, mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.6090.7974.8707

913 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou instrumento contratual impresso com assinatura do autor - Impugnação à autenticidade do documento - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das avenças - Incidência do disposto no , II e Tema 1061, do STJ - Inexistência de relação jurídica bem acolhida - Devolução de valores que deve ocorrer de forma simples, à míngua de relação contratual regida pelo CDC que autorize a aplicação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5355.5000.2900

914 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prestação de serviços. Concessionária. Energia elétrica. Remoção de poste. Custo arcado pelo cliente. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF. Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestioname... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.4300.3267.5914

915 - TJSP. VEÍCULO APREENDIDO E NÃO LOCALIZADO EM PÁTIO - AUTOR NÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS OCASIONADAS POR FALHA NA ADMINISTRAÇÃO - DEVIDAS AS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2001.1600

916 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Em face da verossimilhança das alegações do autor, mantém-se a antecipação da tutela com ordem à concessionária de energia elétrica de remoção de poste que prejudica o acesso de veículo ao imóvel prédio. Concessão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.5961.8764.9026

917 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CORRÉ MHJ E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO BANCO PAN. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DEFEITO DO SERVIÇO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ATUAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Sentença de procedência em relação à ré MHJ e de improcedência em relação ao banco réu. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade também do contrato de cartão de crédito (RMC). O autor foi enganado pela correspondente bancária e induzido a firmar dois contratos: (a) um contrato de negociação com o correspondente bancário (fls. 20/24 e 29/32) e (b) um contrato de cartão de crédito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2262.8915

918 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Danos à imagem e à honra. Disponibilização de informações que vincula o nome dos autor a predicativos que depreciam a sua honra. Remoção de conteúdo. Fornecimento de endereço específico. Necessidade. Precedentes da corte.

1 - Esta Corte orienta que não é possível imputar ao provedor de pesquisa a obrigação de controle prévio de conteúdo e também a sua remoção sem indicação específica (URL). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.1201.9661.8129

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por A. R. dos R. contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer contra F. S. O. do B. Ltda. O autor alega sofrer ataques na rede social Instagram, sendo acusado de envolvimento em esquema de pirâmide. Requereu a remoção do conteúdo ofensivo. A liberdade de expressão e os direitos da personalidade foram ponderados, não se evidenciando, em análise preliminar, a necessidade de remoção do conteúdo sem contradit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.4074.8611.4665

920 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO FUNCIONAL POR UNIÃO DE CÔNJUGES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1.

Preenchimento dos requisitos previstos nos 130, da Constituição Estadual, e do art. 234, da Lei Estadual 10.261/68. 2. Déficit funcional da Unidade de trabalho atual. 3. Local de destino do servidor que também necessita de funcionários. 4. Remoção que atende à preservação da unidade familiar. 5. Inteligência da 6. Ação procedente. 7. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.3855.6565.5792

921 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais e estéticos. Decisão de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido condenatório de indenização extrapatrimonial. Art. 485, V, CPC. Insurgência do autor. - Coisa julgada. Acolhimento de pretensão indenizatória por danos morais em precedente ação judicial fundada no mesmo evento que guarda identidade com ação indenizatória ora em análise. Identidade de partes, pedido e causa de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.6692.7250.5653

922 - TJSP. APELAÇÃO -

Impugnação à gratuidade de justiça - Descabimento - Preliminar rejeitada - Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial e de inexistência de negócio jurídico - Contrato de financiamento imobiliário com seguro para riscos de morte ou de invalidez permanente dos compradores - Relação jurídica analisada previamente por decisão definitiva - Identidade do objeto contratual e da causa de pedir remota com processo findo e acabado - Litispendência - Inocorrência - Ausência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7003.8700

923 - TST. Equiparação salarial.

«De acordo com a decisão recorrida, restou comprovada a identidade de funções entre o autor e o paradigma Marcelo de Oliveira Lima, sendo irrelevante a denominação dos cargos exercidos. Acrescenta que os reclamados não apresentaram prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao modelo remoto Lilianni Zauza. Diante de tal contexto fático, de inviável reexame nesta instância extraordinária, conclui-se que a decisão recorrida est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.6996.6995.7164

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA NO PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2020. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA DO ALUNO E DE REVISÃO DO CONTRATO, COM REDUÇÃO DA MENSALIDADE EM 50% EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

A sentença confirmou a decisão de antecipação dos efeitos da tutela - que determinou a renovação da matrícula do menor dependente do autor - não tendo a parte ré se insurgido contra este ponto. 2. É importante destacar que, somente em situações excepcionais, deve o Judiciário intervir nas relações contratuais privadas. 3. A Lei Estadual 8.864/2020, que estabelecia a obrigatoriedade de redução das mensalidades na rede privada de ensino durante o estado de calamidade pública de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.4015.7543.5560

925 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição bancária em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança em razão da ausência de comprovação da relação contratual alegada entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica com a parte ré; (ii) avaliar o cumprimento, pelo autor, do ônus probatório de comprovar fato c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.8470.9432.3691

926 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação cíveis principal, e adesivo, interpostos contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre as partes quanto à contratação de cartão de crédito consignado e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, além de condenar o banco ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o banco, apelante principal, deve ser condenado à restituição dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6372.7666

927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Multa diária para retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Inércia da requerida em cumprir a determinação judicial por quase dois anos. Redução considerável já realizada pelo juízo a quo. Agravo desprovido.

1 - O valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na hipótese, o Juízo a quo já reduziu na impugnação do cumprimento de sentença o valor da multa diária, originalmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitando seu período de incidência. Com isso, h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.9191.4983.4896

928 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Ajudante geral - Lesões em membros superiores e coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o liame ocupacional em relação às lesões nos ombros - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0291.8468.5650

929 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da corré, franqueada, reconhecida pela r. sentença como revel, postos que, citada deixou de apresentar contestação, arguindo nulidade por cerceamento de defesa e buscando a improcedência ou, alternativamente, a redução da indenização arbitrada. Nulidade por cerceamento em razão do julgamento antecipado afastada, já que a corré sequer se dignou a integrar a relação processual depois de cit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7535.3000.0300

930 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pretensão indenizatória. Autora que, internada em trabalho de parto, foi vítima de abuso sexual praticado por médico de plantão. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Verba fixada em R$ 51.000,00. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 927.

«Responsabilidade civil subjetiva do médico, comprovada pela sentença criminal, que foi confirmada por este E. Tribunal em sede recursal. Responsabilidade objetiva da clínica. Dano moral configurado. Quanto a primeira autora, dano in re ipsa. No que refere à segunda autora, aplica-se a teoria concepcionista. Necessidade de comprovação do dano. Ausência de impugnação no recurso de apelação da segunda Ré. Redução do quantum. No que concerne ao terceiro autor, marido da vítima, visl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7535.3000.0700

931 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estupro de paciente no interior de estabelecimento de saúde onde se encontrava internado. Relação de consumo. Existência. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Enquanto o autor pretende a majoração do quantum indenizatório, a ré objetiva a improcedência do pedido ou a redução da verba indenizatória e a repartição dos ônus da sucumbência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços de saúde. Inexistência de prova de fato exclusivo da vítima, conforme alegado pela clínica de saúde. Defeito na prestação do serviço inequivocamente comprovado. Ação penal que consigna a materialidade do delito no interio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.0955.6339.0373

932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA EM PARTE - CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTATOS QUE COMPROVAM ADESÃO AO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - MODALIDADE DE CRÉDITO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.175/2015 - FALSIDADE DE DUAS AUTORIZAÇÕES DE SAQUE POSTERIORES À CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES, DE ACORDO COM O

EAREsp. Acórdão/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR SUFICIENTE A ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido em part

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.4971.6068.1181

933 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito - Desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência m parte - Inconformismo da ré - Prescrição - Inocorrência - Relação jurídica subordinada ao CDC - Prescrição quinquenal não verificada - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.9778.0644.0672

934 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de reparação dos danos morais. Serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto (Sabesp). Cobranças indevidas. Sentença que, reconhecendo a inexistência de contrato entre as partes, declarou nula a cobrança realizada pela ré, com a condenação à reparação dos danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00. Irresignação da ré-apelante que não comporta acolhida. Relação jurídica estabelecida entre as partes q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.3914.7543.8921

935 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Aplicabilidade do CDC - Ônus do requerido de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Aplicação do , II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Dever do requerido de compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.6744.3132.4015

936 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - DESINTERESSE NA PRODUÇÃO

Da perÍCIA grafotécnica - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - , VIII - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da E DA SÚMULA 479/STJ - NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À RE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.7615.6010.8197

937 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Possibilidade de fraude. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Preclusão da prova. Contrato declarado inexistente e inexigíveis os débitos a ele vinculados. Restituição das partes ao statu quo ante. Valores descontados que devem ser restituídos de forma dobrada apenas em relação aos valores pagos após 30/03/2021. EAREsp 676.608 (paradigma). Descontos de valores realizados em benefício previdenciário. Medida que importou na redução dos proventos do autor. Ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Precedentes do STJ. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Verba indenizatória fixada no valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios. Critério de arbitramento. Regra geral. Art. 85, §2º, CPC. Fixação em 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.3966.1614.9444

938 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Consumidor. Ilícito civil. Preliminar de falta de interesse de agir. Afastada. Demandante que aceitou oferta de redução de 30% das parcelas de empréstimos consignados em seu benefício do INSS. Fraude perpetrada por terceiro via contato por mensagens eletrônicas, que se passou por representante bancário. Contrato de empréstimo pessoal e abertura de conta corrente junto ao réu, realizados na forma eletrônica, via correspondente bancário. Peculiaridades do caso concreto que indicam que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.2220.6793.9836

939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Duplo apelo. Recurso dos autores, que buscam a condenação da ré à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Parcial conhecimento. Sentença que extinguiu a ação em relação à autora Vitória sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte. Sentença não impugnada neste ponto. Falta de dialeticidade recursal. Recurso do autor André. Descabimento. Contrato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.2788.2469.8914

940 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operador multifuncional - Lesões nos ombros e na coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o liame ocupacional em relação às lesões nos ombros - Conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6004.8300

941 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase confissão qualificada. Alegação de teses que visam atenuar a responsabilidade do agente. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.

«1 - Mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no III, «d», se os fatos narrados pelo autor influenciaram a convicção do julgador. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - A redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. 3 - Na falta de critérios legais, a jurisprudência tem adotado a fração de 1/6 (um sext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.7491.5240.0508

942 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Superendividamento. Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência, para que o réu/agravante se abstenha de efetuar descontos que ultrapassem o patamar de 30% dos rendimentos líquidos do autor/agravado. Recurso. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Aplicabilidade, por analogia, da Lei 10.820/2003, com a redação dada pela Lei 14.431/2022, em vigor desde 04/08/2022, por força desta ser mais recente, específica e favorável ao consumidor, com o fim de garantir a preservação do mínimo existencial necessário à sua sobrevivência, em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do agravado, excluída a contribuição previdenciária e o desconto do IR. Observância dos verbetes sumulares 200 e 295 deste E. TJRJ, com os ajustes decorrentes da nova redação conferida à legislação mencionada. Provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.4241.5170.5150

943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA PROMOÇÃO PESSOAL DE PREFEITO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação Civil Pública que imputa responsabilização por ato de improbidade consistente na promoção pessoal por meio de notícias que divulgam feitos do autor com objetivo eleitoral. 2. Incidência, no caso em comento, da redação da nova Lei 14.230/2021, que retroage para alcançar atos supostamente praticados antes de sua vigência, desde que ainda não transitada em julgado a ação de improbidade. 3. Entendimento do Tema Repetitivo 1108 STJ. Afastamento do dolo genérico. Necessidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.0861.1018.0051

944 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1.Ação declaratória de inexigibilidade de subsídio cc indenização por danos morais contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando negativação de indevida de seu nome e desconhecimento da origem da dívida. 2.A sentença de primeira instância declarou a inexistência de relação jurídica em relação à unidade consumidora e condenou a exigência de se abster de cobranças. II. Questão em discussão 3. A controvérsia gira em torno de: (i) a existência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1072.7900

945 - TST. Hora noturna. Horas extraordinárias.

«Demonstrado que o autor não tinha observada a redução da hora noturna prevista no , a determinação para o pagamento de horas extraordinárias referente à 15 minutos diários, considerando a redução da hora noturna e a jornada do autor (15h às 24h), não viola os dispositivos indicados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.3184.3089.1171

946 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contratos bancários. Sentença de procedência. Recursos das partes. Documentos que demonstram a regular contratação do «cartão consignado de benefício» com autorização da constituição da «margem consignável". Proposta de adesão com assinatura eletrônica do autor, acompanhada da respectiva autenticação eletrônica e informação efetiva quanto à modalidade contratada. Reconhecimento da biometria facial do autor na hora da contratação e a juntada de seu do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.9723.9551.8358

947 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de reclamações de usuários em relação à conduta do requerente durante o exercício de suas atividades. Ausência de impugnação específica pelo autor em relação ao teor das reclamações. Descumprimento à política interna da empresa. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.2856.8242.0692

948 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência - Sentença de Procedência. Recurso do autor intempestivo - Não conhecimento, conforme , § 5º. Insurgência recursal da ré - Relação de consumo - Prova da relação jurídica que à re pertence - Ausência de provas que o autor tenha contratado a linha telefônica - Apresentação de telas sistêmicas, prova unilateral, que, por si só, não tem força probatória - Dano moral - Ocorrência - Inexig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.8811.3341.1179

949 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DO AUTOR.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.2533.1125.9479

950 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA -

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do , I - Documentos apresentados pelo autor demonstram que não houve contratação de empréstimo consignado - Descontos em folha de pagamento realizados pelo próprio INSS: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações