Apelacao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 934.7430.6059.4533

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. - O

art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. A ação de indenização do segurado em grupo contra ... ()

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Doc. 210.5050.7468.1553

852 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao SESI. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Inexistência dos pressupostos. Pedido indeferido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de contribuição social ao SESI. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A parte recorrente formulou pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. II - Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente ... ()

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Doc. 966.7897.6879.6295

853 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial cuja causa de pedir diz respeito a execução de débitos oriundos de contrato de locação celebrado entre as partes. 2. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/executado aduzindo, em síntese, que o Juízo de Origem se equivocou ao indeferir o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução... ()

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Doc. 924.8346.6495.5085

854 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Desconto indevido em conta corrente - Não ocorrência - Falha na prestação de serviço da instituição requerida - Não caracterização - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Inteligência do , § 3º - Alteração do Decisum - Cabimento - Sentença de pro... ()

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Doc. 185.4801.1000.1000

855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Requisitos autorizadores. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sen... ()

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Doc. 333.4500.4668.8066

856 - TJSP. Agravo Interno. Ação anulatória e imissão de posse. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Imissão na posse efetivada. Perda de objeto. Agravo não conhecido

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Doc. 241.1011.1772.5111

857 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Efeito suspensivo à apelação. Dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Impossibilidade.

1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7699.5557

858 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação contra sentença que julga improcedentes embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Lesão grave e de difícil reparação não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo e concluiu não haver risco de dano irreparável. Desse modo, a comprovação dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 586.1530.3410.0678

859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM. CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos de terceiro, na qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo às medidas constritivas incidentes sobre imóvel objeto de penhora em ação de execução. A agravante, credora hipotecária do imóvel, alega direito de preferência e pleiteia a suspensão da Leilão, requerendo, liminarmente, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o proviment... ()

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Doc. 745.2202.0076.2035

860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Insurgência do réu Banco Bradesco pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda - Acolhimento - Ausência de responsabilidade solidária evidenciado nos autos - Discussão dos autos não diz respeito a falha na prestação de serviços bancários - Caso em testilha demanda a verificação de falha n... ()

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Doc. 163.7853.5003.3000

861 - TJSP. Recurso. Efeitos. Decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo recurso de apelação tirado pela ora agravante contra sentença denegatória de mandado de segurança. Pretensão a se conferir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes, revigorando, assim, medida liminar expressamente revogada na sentença de primeiro grau. Inviabilidade. Apelação em mandado de segurança que em princípio conta «ex lege» tão só com efeito devolutivo, seja concessiva ou denegatória a sentença. Hipótese em que não se vislumbra relevância suficiente na fundamentação elencada pela agravante, ou teratologia na decisão impugnada. Recurso improvido.

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Doc. 160.8061.1004.2500

862 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Antecipação dos efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Diante da revogação do inciso VI do CPC/1973, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. ... ()

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Doc. 150.4700.1008.9100

863 - TJPE. Processual civil e administrativo. Efeitos em que a apelação é recebida. Atribuição de efeito suspensivo somente no que toca à parte da sentença que condena o estado ao pagamento de verbas pretéritas e honorários de sucumbência. Observância ao regime de precatórios judiciais. Efeito meramente devolutivo ao comando sentencial que condenou o estado a implantar nos proventos do autor o soldo com base no posto de capitão. Precedentes do STJ. Agravo regimental prejudicado. Recurso parcialmente provido.

«1 - Argumenta a recorrente que a apelação por ela interposta deveria ter sido recebida em ambos os efeitos, eis que a sentença impugnada não se enquadra nas hipóteses legais elencadas no art. 520,CPC/1973. 2 - De fato, na situação em foco, não há que se falar em recebimento do apelo interposto pelo ora agravante apenas no efeito devolutivo, pelo menos no que diz respeito à parte do julgado que condena a Fazenda Pública em honorários de sucumbência e ao pagamento das verbas sala... ()

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Doc. 145.1754.5008.8300

864 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão de contrato de parceria agrícola. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e manteve os efeitos da antecipação da tutela concedida na sentença com ordem de entrega da área arrendada ao agravado e expedição de mandado de notificação e despejo. Suspensão prevista na Lei 11101/05. Inaplicabilidade. Recebimento da apelação no efeito devolutivo que decorre do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. A exegese do Lei 11101/2005, art. 6º, §§ 1º e 4º, que exclui do efeito suspensivo as ações que demandarem quantia ilíquida, engloba também as ações que versarem sobre coisa certa, prestação ou abstenção de fato e as de despejo. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 885.5506.2641.1696

865 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.023.

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Doc. 127.6448.9121.6712

866 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PAGAMENTO DE FATURA ANTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, enquanto ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Induvidosa a relação jurídica en... ()

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Doc. 540.7179.7456.3498

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO 1.

Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, I e II, do CPC/2015, o requerimento de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser realizado em petição apartada, mostrando-se inadequado o pleito formulado nas razões de apelação. 2. O CPC/2015, de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei . 1.060/50, pondo fim às divergências de entendimento que surgiam em razão da carência de norma capaz de atender ... ()

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Doc. 140.6591.0014.1000

868 - TJSP. Recurso. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efeito apenas devolutivo. Pretensão de recebimento no duplo efeito, sob a fundamentação de que estão na iminência de sofrer lesão grave e de difícil reparação caso o recurso seja recebido somente no efeito suspensivo. Acolhimento. Decreto de prisão do gerente da empresa agravante. Excepcionalidade da situação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0004.0000

869 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Tutela antecipada deferida em sentença. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Necessidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Inviabilidade de excepcional atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ausência de demonstração de possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de incerta reparação em razão do cumprimento do que foi determinado. Recurso improvido.

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Doc. 249.2991.9752.4487

870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Vida Nova Vieira Supermercados Ltda. contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à empresa embargante. Alega a agravante excesso de execução por aplicação de juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário firmada com o Banco do Brasil, além de demonstrar sua situação financeira precária, com passivo superior ao ativo, prejuízo acumulado e múlti... ()

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Doc. 211.0474.9004.7000

871 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

1 - A tutela de urgência pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora no julgamento do recurso. 2 - Na hipótese dos autos, presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória. 3 - Possibilidade de a pretensão recursal do agravado ter êxito ante a plausibilidade da alegação da existência de violação aos dispositivos de lei apontados no recurso especial e a aparente divergência entre o entendimento adotado pelo Tribunal ... ()

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Doc. 240.8863.1593.1805

872 - TST. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PRESENÇA SIMULTÂNEA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1.

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. 2. No caso concreto, o requerente, ao tratar apenas do potencial dano financeiro causado pela sentença normativa ao instituir direitos e condições de trabalho à categoria profissional, furta-se do necessário preenchimento simultâneo dos requisitos previsto... ()

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Doc. 241.0291.0575.6415

873 - STJ. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Verificação dos requisitos. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.

I - Tendo consignado o Acórdão recorrido que não existem nos autos elementos suficientes para se poder aferir quanto à ilegitimidade passiva da executada, bem como em relação à ocorrência de prescrição, essa conclusão não poderá ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. II - É facultado ao magistrado, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC, atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prossegui... ()

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Doc. 761.5063.8322.6618

874 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo que retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, provocaria a perda de sua eficácia. Procedência da Representação, pela prática de atos infracionais análogos ao delito do 157, § 2º, II, duas vezes, n/f do art. 70 CP. Materialidade e autoria comprovadas. Em sede policial, as vítimas reconheceram os menores como os autores do ato infracional e descreveram a dinâmica do evento. Adolescentes apreendidos logo ap... ()

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Doc. 430.8402.4360.0182

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA - DIREITO DE REGRESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo O meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. exercício do direito de regresso surge para aquele que cumpre com a reparação do dano causado por terceiro, consoante estabelece o Tendo a Justiça do Trabalho concluído pela responsabilidade solidária das empresas (tomadora de serviços e fornecedora de trabalhador) e havendo a efetiva comprovação de que a autora arc... ()

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Doc. 926.4756.7040.1874

876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS RÉUS - REJEITAR EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIR - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. -

Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade. - Diante da inadequação da via eleita, da fragilidade do pedido e do recurso encontrar-se em fase de julgamento, deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à sentença. - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, incumbindo-lhe demonstrar: I - a sua posse; II - a tu... ()

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Doc. 200.9491.2000.2600

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto , V. Ocorre que, excepcionalmente, é possível a concessão de efeito suspensivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência ou não dos critérios autorizadores de seu deferimento, tarefa defesa âmbito do Recurso Especial, ante a necessidade de reexame do suporte probatório dos autos. 2 - A... ()

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Doc. 580.4285.3153.9513

878 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código C... ()

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Doc. 164.7400.5022.5900

879 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Hipótese. Eventual sustação da tutela antes concedida atribuindo-se ao reclamo o efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Recurso não provido, mantida a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, por se tratar de sentença que deferiu a antecipação de tutela.

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Doc. 893.4741.0108.3646

880 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - PRELIMINAR: ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA - INVIABILIDADE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. -

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Doc. 869.1901.3349.0701

881 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - Débito em conta corrente realizado para pessoa desconhecida da correntista - Existência de Fraude - Reconhecimento - Dever de reparação do ilícito - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Precedente do STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que cond... ()

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Doc. 140.6591.0000.1800

882 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença confirmatória da tutela antecipada anteriormente concedida (CPC, art. 520, VII). Impossibilidade de atribuição de excepcional efeito suspensivo ao apelo, não estando demonstrada a presença dos requisitos do art. 558 do referido diploma legal. Agravo de instrumento improvido na parte conhecida.

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Doc. 566.8154.1617.8918

883 - TJSP. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo à apelação fundado em falta de fundamentação da sentença apelada. Decisão monocrática agravada que denega o requerimento ante as evidências de plena fundamentação da sentença recorrida e o fato de que é natural da sentença concessiva de tutela de urgência que neste ponto o apelo seja recebido apenas no efeito devolutivo, não se mostrando, in casu, hipóteses de excepcionalidade. A insurgência centra-se singelamente no argumento de que o efeito suspensivo deve ser concedido à apelação. O agravo interno se limita à reiteração das razões recursais do agravo de instrumento. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 137.1401.3004.5000

884 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de concessão de efeito suspensivo à apelação. Inadmissibilidade. Tutela antecipada concedida no bojo da sentença. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. Cautelar improcedente.

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Doc. 192.0004.6006.2600

885 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, com interposição de agravo. Excepcionalidade. Teratologia jurídica do acórdão estadual que não exsurge de plano. Pedido indeferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 2 - Não se constata, no acórdão estadual ou na decisão que negou admissibilidade ao recurso especial da defesa, manifesto absurdo a ensejar o pretendido efeito suspensivo até o julgamento do agr... ()

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Doc. 186.2397.9358.6564

886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - DIMINUIÇÃO. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 192.9153.4002.7500

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, ECA. Efeito suspensivo à apelação em procedimento por ato infracional. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência pacificada pela Terceira Seção, não há ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da liberdade assistida imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional, mormente quando a ordem se assenta em fundamentação concreta. 2 - Prevalece o entendimento de que condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de perm... ()

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Doc. 977.7282.6928.0064

888 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que concedeu efeito suspensivo na Apelação. Decisão que não comporta reparos, considerados os fatos e fundamentos de direito então lançados. Agravo interno não provido

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Doc. 516.2058.3360.7326

889 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu o excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação. Julgamento do apelo pela Câmara que tornou prejudicado o agravo interno. Recurso não conhecido

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Doc. 162.2511.4002.9500

890 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo. Medida socioeducativa de internação. Antecipação dos efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Diante da revogação do inciso VI do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198 pela L... ()

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Doc. 188.9496.7566.9905

891 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 785.1815.1562.4802

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PACTUADO. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Não se aplica prazo decadencial de rescis... ()

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Doc. 145.3720.6006.4900

893 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Apelo interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que julgou procedente ação civil pública para determinar a desativação de cadeia pública e a destruição das celas e da carceragem. Agravo de instrumento parcialmente provido para atribuir efeito suspensivo à apelação somente em relação à determinação de destruição das celas e da carceragem, subsistindo, no mais, o efeito devolutivo do recurso.

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Doc. 648.8971.5852.7859

894 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVALECIMENTO. IMPOSSÍVEL COGITAR DE SOLUÇÃO DIVERSA ENQUANTO NÃO SE REALIZAR A PENHORA, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

O processamento dos embargos, como regra, não propicia a suspensão do processo de execução (art. 919 do CPC-2015), a não ser nas situações em que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º). No caso, nota-se que a alegação formulada pelos embargantes não autoriza o reconhecimento imediato da probabilidade do direito afirmado e não foi realizada penhora de quantia suf... ()

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Doc. 647.2956.4464.5962

895 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Impossibilidade. Julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação em momento anterior, suprimindo o pressuposto lógico do efeito suspensivo que somente pode ocorrer antes do julgamento do apelo. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação, sendo que o referido recurso já foi julgado em momento anterior, demonstrando a inexistência do pressuposto lógico. Recurso que também foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro. II. Questão em discussão 2. A questão central envolve a possibilidade de concessão de efeito suspensivo após o julgamento do recurso de apelação. Também se discute a possibilidade de manejar recurso de agravo interno contra acórdão. III. Razões de decidir 3. O julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação já ocorreu, de modo que não subsiste o pressuposto lógico para pedir o efeito suspensivo. 4. A interposição de recurso contra decisão colegiada, acórdão, configura erro grosseiro, o que impede o seu conhecimento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 5. Advertência acerca da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, em razão da insistência em apresentar argumentos já decididos e infundados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido na parte conhecida, com advertência. Tese de julgamento: É inadmissível o agravo interno contra decisão unipessoal proferida após o julgamento dos embargos de declaração e do recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação somente pode ser realizado antes do julgamento do referido recurso. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 80, I, IV, VI e VII; 81, caput; e 1.012, §§ 3º e 4º; art. 1.021. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo Interno 1016563-70.2022.8.26.0361/50001

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Doc. 163.9273.9015.2700

896 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de instituição de passagem com pedido de tutela antecipada. Procedência da ação principal e concessão da liminar pleiteada. Recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Acolhimento. Relevância das argumentações trazidas pela agravante, no sentido de que o prosseguimento da ação representa lesão grave e de difícil reparação autoriza a concessão do efeito suspensivo. Aplicação do art. 558 e parágrafo único c.c. art. 520 VII, ambos do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 430.5581.5981.1043

897 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação declaratória de rescisão contratual e pedido reconvencional, com julgamento de improcedência do pedido na principal e de procedência no âmbito da segunda, houve a interposição de recurso de apelação por parte do ora recorrente. Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo pelo Relator, sobrevém o presente agravo interno. 2. A medida pressupõe necessariamente a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de relevante fundamento ... ()

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Doc. 201.6263.7001.0400

898 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.

«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. 2 - Atos de constrição para garantia do juízo do cumprimento provisório são reversíveis, afastando um dos requisitos autorizadores da agregação de efeito suspensivo a recurso especial. 3 - Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada. A indicação de precedente como fundamento da baixa probabilidade de êxito do r... ()

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Doc. 205.2904.5000.7500

899 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.

«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. 2 - Atos de constrição para garantia do juízo do cumprimento provisório são reversíveis, afastando um dos requisitos autorizadores da agregação de efeito suspensivo a recurso especial. 3 - Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada. A indicação de precedente como fundamento da baixa probabilidade de êxito do r... ()

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Doc. 181.1451.2005.1300

900 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.

«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. 2 - Atos de constrição para garantia do juízo do cumprimento provisório são reversíveis, afastando um dos requisitos autorizadores da agregação de efeito suspensivo a recurso especial. 3 - Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada. A indicação de precedente como fundamento da baixa probabilidade de êxito do r... ()

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