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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: apelacao efeito suspensivo

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  • apelacao efeito suspensivo

Doc. 210.7140.4186.1156

751 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. 3. Submissão dos temas à corte local. Imprescindibilidade. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Impossibilidade de exame de ofício. Desvirtuamento do ordenamento recursal. 4. Recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo. Irrelevância. Necessidade de prévio debate. 5. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Via inadequada. 6. Indicação de erro material. Alegação de que não foi formulado pedido de efeito suspensivo. Pleito efetivamente formulado na inicial. 7. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando haver erro material na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que não conheceu do writ por supressão de instância. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recur... ()

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Doc. 138.7581.4006.0300

752 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa julgada procedente. Recebimento do recurso no efeito apenas devolutivo. Suscetibilidade de lesão grave e de difícil reparação não vislumbrada para conferir o excepcional efeito suspensivo. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 161.6732.2001.1000

753 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Ação em face da ex-cônjuge. Insurgência em face da decisão que não concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Embora não seja uma das hipóteses elencadas no CPC, art. 520, que impedem a recepção do recurso no duplo efeito,

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Doc. 641.9365.6524.2586

754 - TJSP. Pretensão de ser obtido efeito suspensivo a um recurso de apelação tirado contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. O autor objetiva retificar registro para definir a circunstância de registro imobiliário competente para cadastramento de seu imóvel objeto de usucapião. O processo tramita há 8 (oito) anos, sendo inadmissível que se confira efeito suspensivo equivalente a outorga do direito que não foi obtido em Primeiro Grau. Indeferimento mantido. Não provimento

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Doc. 731.3181.7352.9935

755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - O

pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do §3º do CPC, art. 1.012. - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, quando caracterizada relação de consumo e comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. - Constatada... ()

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Doc. 929.3560.8519.8880

756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TEMA REPETITIVO 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. -

Se não atribuído efeito suspensivo ao recurso especial que fora afetado ao Tema Repetitivo 929 do STJ, inexiste óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, conforme dispõe o CPC, art. 520.

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Doc. 919.7625.0609.1288

757 - TJSP. Agravo Interno. Embargos à execução. Cédula de Crédito Industrial. Pedido de efeito suspensivo na apelação. Decisão que concedeu o efeito à apelação 1001615-91.2017.8.26.0008. Laudo pericial realizado nos autos que, supostamente, teria apurado saldo devedor excessivo, superior em, aproximadamente, R$1.500.000,00 a mais do que o saldo entendido como correto pelos executados. Aparente cobrança ilegal de juros de mora em valor superior ao permitido 1% a.a. de comissão de permanência de 8,9% a.m. e correção monetária por indexador não fixado pelo Conselho Monetário Nacional, como determina o Decreta Lei 413/1969. Decisão que concedeu o efeito suspensivo à apelação mantida. Recurso não provido

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Doc. 663.5458.7693.9870

758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO VERBAL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PELA RÉ.

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. A ausência de contestação pelo réu enseja a decretação de revelia, nos termos do CPC, art. 344, importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A relação locatícia verbal pode ser demonstrada por meios d... ()

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Doc. 138.5771.4003.0100

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, quando vedado tal benefício pela norma do CPC/1973, art. 520, IV, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos. Aplicação do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0113.8002.0100

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, quando vedado tal benefício pela norma do CPC/1973, art. 520, IV, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos. Aplicação do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.0143.3430.8455

761 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL QUE SOFREU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.261/1968 QUE VEDA O PRETENDIDO EFEITO, JÁ QUE «EVENTUAL DECISÃO FAVORÁVEL AO SERVIDOR TERÁ EFEITO RETROATIVO À DATA DO ATO PUNITIVO» (art. 314) - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 190.4243.6004.0700

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inocorrência de efeito suspensivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.7625.3006.0700

763 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Por expressa determinação do Lei 8245/1991, art. 58, V, o recurso interposto contra sentença proferida em ação de despejo será recebido apenas no efeito devolutivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1737.2404

764 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ausência. Efeito suspensivo da apelação. Requisitos autorizadores. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inexistência dos motivos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência... ()

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Doc. 206.6395.0000.5000

765 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária. Pleito de atribuição de efeito suspensivo. Admissibilidade Recebimento do recurso no duplo efeito, tendo em vista se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação. CPC/2015, art. 1.012. Lei 7.347/1985, art. 14.

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Doc. 672.0851.0721.0499

766 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE ADITIVO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - O termo aditivo insuficientemente esclarecedor, não é documento hábil para instruir a ação monitória, ante seu caráter acessório, sendo necessária a juntada do contrato que o originou. - Por força do princípio d... ()

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Doc. 141.5981.5002.7900

767 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apelação. Atribuição de efeito suspensivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de excepcionalidade que autorizasse o recebimento do recurso de Apelação no efeito suspensivo. Para que se possa rever tal entendimento, e concluir pela violação do artigo apontado como violado, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em sede de Recurso Especial, por incidir a Súmula 7/STJ. 2.- Em relação ao dissídio jurisprudencial, não foram atendidos os requisitos essenciais para... ()

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Doc. 505.6283.9024.0148

768 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que denegou pedido de efeito suspensivo (sic) a apelação interposta em face de julgamento de improcedência de embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial. Fundamentos da decisão agravada não superados pelas razões do presente recurso. Inocuidade do efeito suspensivo, se os próprios embargos à execução foram processados sem suspensão do andamento daquela. Inexistência, ademais, de risco de dano grave ou injusto. Executado-apelante, aqui agravante, que admite ser devedor de parte do valor cobrado, limitando a discussão ao plano de eventual excesso. Decisão agravada que se confirma. Agravo interno do apelante desprovido

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Doc. 140.9045.7010.4700

769 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução julgados improcedentes. Possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo à irresignação. Interpretação dos CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558, cumulado com o poder geral de cautela do magistrado. Título executivo cuja assinatura não foi reconhecida pelo subscritor em depoimento nos autos de inquérito policial. Possibilidade de constrição de bens que pode comprometer o exercício do direito constitucional de defesa da entidade representativa de classe executada. Concessão, assim, de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravante, obstada a execução promovida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 142.4661.3002.6500

770 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Medida cautelar objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Julgamento do recurso. Perda de objeto. Precedentes.

«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, a reforma do acórdão da Turma, para que, sanados os vícios apontados, seja conferido efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que dera parcial provimento a remessa oficial e Apelação, para julgar improcedente o pedido relativo ao restabelecimento de pensões por morte, devidas aos embargantes. II. Segundo informações obtidas no sítio eletrônico do Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 317.6003.3258.2118

771 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática de minha lavra que concedeu efeito suspensivo à apelação para obstar o despejo até o julgamento da apelação. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. 103.1674.7405.0700

772 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Inexistência de efeito suspensivo. Condenação mantida em sede de apelação criminal. Recolhimento à prisão. Aplicação da Súmula 267/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«Os recursos especial e extraordinário, se interpostos e admitidos, não possuem efeito suspensivo capaz de impedir o regular curso da execução da decisão condenatória (Súmula 267/STJ). «Writ» não conhecido.»

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Doc. 440.9683.5833.4790

773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS DE GARAGEM. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRECRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. - O

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Não há que se falar em nulidade da sentença que esteja redigida mediante concatenado juízo de ideias, externe os motivos pelos quais julgou pedidos e decorra da formação do convencimento do magistrado de acordo com as provas p... ()

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Doc. 210.8170.4316.7965

774 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargo à execução efeito suspensivo. Modificação. Súmula 7/STJ.

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Doc. 444.2076.7392.9531

775 - TJSP. Cautelar Inominada. Tráfico de Drogas. Atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto. Alegação de quantidade excessiva de entorpecentes. Hipótese de não preenchimento dos requisitos para aplicação da figura do tráfico privilegiado. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida. 1. O recurso em sentido estrito não é dotado de efeito suspensivo, com exceção das hipóteses estabelecidas pelo CPP, art. 584. Inadmissível qualquer medida visando à concessão de efeito suspensivo ou mesmo ativo ao recurso em sentido estrito. A ausência de atribuição normativa. Impossibilidade de atribuição às hipóteses recursais que não foram especificadas na lei. 2. Requerente que utiliza a presente ação cautelar inominada visando substituir a interposição de mandado de segurança. Não cabimento das duas vias processuais. Vedação do efeito suspensivo reconhecida pelo legislador. 3. Ausência de condição da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. 4. Medida cautelar inominada não conhecida

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Doc. 503.4966.1181.3678

776 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime descrito no CP, art. 217-A. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso; (ii) precariedade do conjunto probatório; (iii) proporcionalidade e adequação da medida socioeducativa fixada na sentença; e (iv) prequestionamento. ... ()

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Doc. 160.7643.7004.8600

777 - STJ. Roubo qualificado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao apelo interposto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação interposto pela acusação (Precedentes). 2. Ordem de habeas corpus concedida, com extensão, de ofício, da ordem à corré.»

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Doc. 996.2670.8795.9359

778 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO - TRATAMENTO HOME CARE - DECISÃO MANTIDA. - A

saúde é direito fundamental assegurado pela CF/88, sendo que a prestação de assistência médica não pode ser tratada como simples atividade mercantil. - Sob a ótica da boa-fé contratual, a negativa de cobertura de procedimento descrito em relatório médico constitui violação aos deveres contratuais de lealdade e cooperação, especialmente diante da finalidade primordial da assistência médica, que é a promoção da saúde. Assim, não prospera a alegação de que eventual cláusul... ()

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Doc. 102.8356.9082.3569

779 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA - URGÊNCIA - CARÊNCIA AFASTADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c», e Súmula 597/STJ, o prazo máximo de carência para cobertura em casos de urgência é de 24 horas, configurando abuso se ultrapassado limite referido contado a partir da d... ()

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Doc. 201.8585.1003.7400

780 - STJ. Agravo regimental na petição. Homicídio. Quesitos. Nulidades na formulação. Contradição. Omissões. Efeito suspensivo. Recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem. Impossibilidade.

«1 - A fundamentação exarada nas instâncias ordinárias, ao repelirem os argumentos defensivos, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em fumus boni iuris, requisito indispensável à atribuição do pretendido efeito suspensivo. 2 - Encerrada a fase probatória e inadmitidos os recursos especial e extraordinário, inexiste impedimento na execução provisória da pena, conforme determinado no acórdão de apelação crimina... ()

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Doc. 719.3277.5551.7633

781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação da agravada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. A agravante alega que a cobrança de multa contratual está amparada nos princípios da boa-fé contratual e da autonomia da vontade, e que o CDC não se aplica à relação entre as partes. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de multa contratual por rescisão antec... ()

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Doc. 241.0310.7945.0365

782 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito ambiental. Efeito suspensivo. Recurso de apelação. Necessidade de evitar dano irreparável para a parte. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Decidido no acórdão impugnado que «Dispõe o art. 14 da Lei 7.347 de 24.07.85 que o Juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte. Assim, inexistindo esse risco, não há por que conceder tal efeito a algum recurso em ação civil pública.», inverter a conclusão a que chegaram a Corte Ordinária e a decisão agravada insula-se no universo fáctico-probatório dos autos. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso esp... ()

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Doc. 162.2681.7004.0300

783 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Apelação. Julgamento prejudicialidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. Decidida a questão à luz da legislação local, a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, empregada por analogia. 3. Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perd... ()

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Doc. 191.8906.6721.3758

784 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE OUTRA DEMANDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 1.012, §3º do CPC e do art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição apartada, dirigida diretamente ao Tribunal ou ao Relator, se já distribuída a apelação. 2. Nos termos do CPC, art. 561, a reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse pelo autor. 3. Desincumbindo-se a parte autora de seu ônus prob... ()

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Doc. 682.9007.7273.5010

785 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de erro material e contradição no v. acórdão, vez que houve deferimento do efeito suspensivo ativo, além da oitiva das testemunhas requeridas. Cabimento em parte. Efeito suspensivo deferido. Porém, análise e pertinência da atividade probatória desenvolvida que cabem ao juiz, destinatário da prova. Acolhimento dos embargos de declaração, mas sem efeito modificativo do resultado do julgado, apenas para sanar o erro material apontado, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso do embargante. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. 954.9358.8514.9589

786 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, CASO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO SUFICIENTE DE GARANTIA - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 776.7286.7932.7302

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, INCLUSIVE COM A REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, CASO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO SUFICIENTE DE GARANTIA - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 533.2635.7417.8566

788 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Furto de celular - Transações bancárias não reconhecidas pela autora - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dever da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes dest... ()

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Doc. 837.3241.7593.2341

789 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.

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Doc. 973.3281.6730.6384

790 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo em cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo. Inconformismo das rés executadas, que alegam prejuízos pela falta de efeito suspensivo na apelação e questionam o prazo para desocupação do imóvel, alegando erro induzido e falta de notificação válida. Não acolhimento. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam as rés se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 103.1674.7365.7800

791 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Definitividade. Embargos à execução. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo e suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, 587 e 739, § 1º.

«É definitiva a execução de título executivo extrajudicial, ainda quando pendente de julgamento a apelação interposta contra a decisão que julgou improcedente o pedido nos embargos do devedor, em virtude do que dispõem os arts. 587 e 520, V, do CPC/1973.»

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Doc. 136.9464.9010.7600

792 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que recebeu a apelação também no efeito suspensivo. Lei 8245/1991, art. 58, inciso V que pode ser afastado, nos termos do CPC/1973, art. 558, conforme as peculiaridades do caso concreto. Contrato de compra e no qual se estabeleceu a dação em pagamento do objeto locado. Em caso de rescisão da compra e venda, a locação certamente é afetada, pelo retorno ao «status quo» das partes. Prudente não só o recebimento da apelação no efeito suspensivo, mas também a suspensão da ação de despejo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a». Recurso improvido, com observação.

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Doc. 230.2240.4760.7107

793 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Revisão criminal. Corrupção passiva. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Excepcionalidade não evidenciada. Alegação de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência.

I - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem quando exsurgem, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado (AgInt no TP Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/8/2018), situação não demonstrada nestes autos. II - No caso, o recurso especial não foi admitido na origem, de modo que eventual efeito suspensivo dever... ()

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Doc. 793.4587.3156.2509

794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELO DOS EXECUTADOS INSUBSISTENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE LHES INDEFERIRA A GRATUIDADE DESPROVIDO, SITUAÇÃO QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE A ELE ATRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO «ARESP) CONTRA AQUELE RESULTADO QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A EVENTUAL PEDIDO NESSE SENTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 103.1674.7337.3200

795 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Locação. Apelação em sede de ação de despejo. Efeito suspensivo. Inexistência. Ausência de «fumus boni iuris». Revogação de liminar. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Este Superior Tribunal de Justiça vem sufragando o entendimento segundo o qual, em hipóteses excepcionais, poderá ser emprestado efeito suspensivo a recurso de sua competência constitucional, ainda que não submetido ao juízo de admissibilidade, se evidenciada a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Os recursos interpostos contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, «ex... ()

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Doc. 136.8052.8000.0300

796 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Radiodifusão. Inabilitação. Pedido de reconsideração. Efeito suspensivo. Lei 8.666/1993, art. 109, § 2º. Alegação de omissão inexistente. Postulação de erro material. Inconformismo. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante e pela União nos quais se sustentam a existência, respectivamente, de omissão e de erro material no acórdão embargado cujo teor concedeu a ordem para anular o julgamento da inabilitação de entidade em certame licitatório para outorga de concessão de radiodifusão. 2. Apreciando os argumentos trazidos pela impetrante, nota-se que o pedido foi concedido, ou seja, foi anulado o ato administrativo que a inabilitou por... ()

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Doc. 358.5568.1142.7484

797 - TJSP. Agravo interno - decisão monocrática - pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação - requisitos legais não demonstrados, de plano - art. 1.012, §4º do CPC - agravo regimental improvido

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Doc. 262.9087.8553.3428

798 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinto procedimento de cumprimento de sentença contra a qual foi interposto recurso, recebido com efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o processamento de cumprimento de sentença contra a qual foi interposto recurso, recebido com efeito suspensivo, ou a sua conversão em cumprimento provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na medida em que «o cumprimento provi... ()

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Doc. 241.1131.2943.8958

799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ajuizamento de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto em face de decisão proferida em agravo de instrumento. Supressão de instância. Inviabilidade.

1 - Tendo a Corte de origem se limitado a dirimir as questões que lhe foram devolvidas pelo agravo de instrumento, que buscava a atribuição de efeito suspensivo à apelação, a apreciação, neste Tribunal, da matéria agitada no apelo, que ainda pende de julgamento, representaria supressão da instância ordinária. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 519.0679.0787.0382

800 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade do requerido - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento... ()

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