Apelacao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.1867.8553.8031

501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença para execução de honorários sucumbenciais. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impedimento para prosseguimento da execução. A agravante alegou falta de legitimidade ativa dos exequentes, inexistência de coisa julgada quanto à verba honorária e atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, sustentando a inadequação do cumprimento provisório. ... ()

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Doc. 103.1674.7359.5800

502 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança recebida apenas no efeito devolutivo. Ajuizamento de medida cautelar objetivando o efeito suspensivo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, 527, II, 558, parágrafo único.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra Acórdão que entendeu ser cabível a utilização de medida cautelar para obtenção do efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança. Como regra geral, não se deve admitir a ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, visto que o pedido de efeito suspensivo, este previsto tanto para o agravo de instrumento (, II, e 588), quanto para a apelação quando desprovida do referido efeito (CPC, art... ()

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Doc. 144.8185.9010.4400

503 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Pedido de recebimento da apelação interposta com efeito suspensivo. Descabimento. Capítulo da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

«1. O agravante pleiteia o recebimento do recurso de apelação interposto no seu duplo efeito, de forma a evitar a execução provisória da sentença. 2. Todavia, conforme disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, VII interposta apelação contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, este recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso desprovido.»

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Doc. 621.9420.4373.3824

504 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa. INTERESSE PROCESSUAL - Ausência - Descabimento - Autora que comprovou a presença do trinômio: necessidade, utilidade, adequação - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO - Cessão de crédito de cotas canceladas - Negativa de registro da alteração de titularidade das cotas - Descabimento - Requerida regularmente notificada - Comprovação da regularidade e da legalidade da cessão - No... ()

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Doc. 616.6441.9749.9953

505 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - DANO MORAL - Empréstimo consignado que o autor nega ter contraído - Ação procedente - Réu que busca a reforma da sentença para afastar a indenização a título de dano moral... ()

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Doc. 158.7324.1973.1188

506 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de cartão de crédito consignado que ela não contratou - A prova pericial grafotécnica deixou de ser produzida em razão do desinteresse ... ()

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Doc. 822.0070.1339.3843

507 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do , a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - DANO MORAL - Contratação de empréstimo consignado que a autora nega ter contraído - Ação procedente - Réu que busca a reforma da r. sentença para afastar a indeniza... ()

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Doc. 200.8494.7000.0400

508 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Apelação. Atribuição de efeito suspensivo. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que a controvérsia acerca da atribuição ou não de efeito suspensivo a recurso é de índole infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 230.7040.2844.2203

509 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Antt. Alegado interesse em ingressar no feito. Ausência da comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2 - Não foi comprovada a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 3 - A necessidade de «evitar que se replique as decisões ora impugnadas» e o suposto risco a «celeridade do processo» são insuficientes pra configurar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 4 - Embora a parte afirme que há risco à continuidade de adequada universalização de... ()

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Doc. 251.8527.9223.5469

510 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Efeito suspensivo concedido à apelação até que fosse julgado o recurso pelo Colegiado. Apelo desprovido. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de despejo na pendência de recurso não recebido com efeito suspensivo. Rejeitados os embargos declaratórios fundados na tese de que vigente o efeito suspensivo concedido à apelação, porque não expressamente revogado no acórdão. Preclusão. Reiteração da suspensão da ordem de despejo com o mesmo fundamento. Decisão agravada que apenas se reporta à interlocutória anterior em que decidida a questão. Agravo intempestivo. Vedação à rediscussão de matéria já decidida, a teor do CPC, art. 507. Recurso inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 140.6591.0005.2900

511 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação em mandado de segurança. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais que justifiquem a medida excepcional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4001.5400

512 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação de tutela concedida na sentença. Pretensão ao recebimento também no efeito suspensivo. Descabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso não provido.

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Doc. 165.0973.7001.6900

513 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Interposição contra decisão que recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Agravantes sujeitos ao novo regime da substituição tributária instituído pelo Decreto Estadual nº: 54338 desde 01.06.2009, o que contraria os princípios constitucionais da anterioridade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Postulam recebimento também no efeito suspensivo, a fim de impedir que a sentença denegatória da segurança produza imediatamente efeitos. Possibilidade. Presentes os pressupostos do «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Manutenção da liminar concedida quando da impetração da segurança, para tanto atribuindo também o efeito suspensivo no recebimento do recurso de apelação. Recurso provido.

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Doc. 657.2100.8514.9120

514 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 19) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ACLARATÓRIOS DA RÉ ALEGANDO QUE HAVERIA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONEXÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERIGO DE DANO INVERSO. RAZÕES DE DECIDIR

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Doc. 145.2155.2001.0100

515 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta contra sentença denegatória de mandado de segurança. Admissibilidade, excepcionalmente. Inocorrência, na hipótese, de situação excepcional que justifique o efeito suspensivo conferido à apelação interposta. Preponderância do interesse público de preencher cargos vagos do corpo docente de universidade sobre o interesse particular de candidata aprovada em concurso no qual somente os candidatos melhor classificados foram convocados. Efeitos da liminar concedida em segundo grau, para suspender a realização de novos concursos, que não podem prevalecer sobre a sentença denegatória da segurança. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo conferido ao apelo.

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Doc. 147.6724.3000.5500

516 - STJ. Administrativo. Servidor público. Efeito suspensivo da apelação. Dano irreparável. Alteração do acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Como antes afirmado, tendo o Tribunal de origem assentado o entendimento de que, na hipótese, a atribuição de efeito suspensivo à apelação poderia ensejar dano irreparável à parte recorrida, a alteração das conclusões adotadas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a q... ()

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Doc. 150.5381.2238.9638

517 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PENDENTE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. - A

urgência não é requisito para o cumprimento de sentença, pois não há previsão legal nesse sentido. - O cumprimento provisório de sentença é um direito do credor e se processará por sua iniciativa e responsabilidade (, I). - É possível o cumprimento provisório de sentença não transitada em julgado, desde que não esteja pendente o julgamento de recurso com efeito suspensivo, conforme se extrai do

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Doc. 210.8200.9900.6488

518 - STJ. Processual civil. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.o tribunal de origem entendeu que não há dano irreparável ou de difícil reparação a possibilitar a concessão de efeito suspensivo na apelação. Infirmar essa conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que viola a Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7480.6000

519 - STF. Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Sentença denegatória. Efeito suspensivo. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 12. CPC/1973, art. 520.

«Em sede de mandado de segurança, recurso de apelação contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, dado o caráter auto-executável do «writ».»

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Doc. 231.1010.8167.1190

520 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Requisitos. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Precedentes. 2 - O , § 1º prevê, como requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além da garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, a presença dos demais pressupostos para a concessão da tutela provisória, não sendo possível recorrer da decisão que defere ou indefere a sus... ()

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Doc. 692.8922.7731.3111

521 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 165.2483.1000.4700

522 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. O rol previsto no CPC/1973, art. 520 é taxativo quanto às hipóteses de recebimento do recurso de apelação, apenas e tão-somente, no efeito devolutivo. Portanto, não estando arrolada entre elas a hipótese de apelo interposto em face de sentença proferida em ação de embargos de terceiro, o recurso de apelação deve ser recebido em ambos os efeitos, isto é, devolutivo e suspensivo. Todavia, a concessão do efeito suspensivo se refere apenas aos efeitos da sentença proferida nos embargos de terceiro, não se estendendo quanto ao prosseguimento da ação principal. Deram provimento ao recurso de agravo de instrumento, com observação.

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Doc. 147.9762.6001.1800

523 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recepção somente no efeito devolutivo. Determinação para andamento ao feito, não obstante negado seguimento à apelação da parte por deserção. Conduta que se afina com sistemática processual, uma vez que não recebido o recurso anterior com efeito suspensivo. Recurso desprovido.

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Doc. 204.3360.5031.6287

524 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -

Pleito de atribuição de efeito excepcional que não comporta acolhida, por não ser crível que uma instituição financeira possa sofrer dano irreparável ou de difícil reparação por eventual cumprimento provisório de sentença de valor pouco superior a dez mil reais - Pedido indeferido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Arguição, pelo PICPAY, de que é parte passiva ilegítima por ser mero meio de pagamento - Descabimento, na medida em que foi a partir do seu aplicativo que a transação qu... ()

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Doc. 208.0061.1006.2300

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de inércia. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo. Apelação recebida no duplo efeito. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. 2 - O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático probatório, concluiu que não houve inércia do exequente em dar andamento ao feito, uma vez que os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo e que a apelação interposta contra a sentença que acolheu parcialmente os referidos embargos foi r... ()

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Doc. 384.8087.4691.4495

526 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. (1) CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (2) LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. (3) MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ENCONTRA MAIS AMPARO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) MEDIDA CAUTELAR INOMINADA IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE EVIDENCIADA. (5) CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1.

Réu que foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e III, do CP e, enquanto no gozo de liberdade provisória, praticou, em tese, crime de violência doméstica e familiar contra sua filha adolescente, agredindo-a com socos, enforcamento e batidas de cabeça contra o chão. Irresignação Ministerial, com interposição de Recurso em Sentido Estrito. Cautelar Inominada que almeja efeito suspensivo ativo. Cabimento. 2. O Mandado de Segurança tem cabimento excepcional,... ()

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Doc. 994.9380.5072.2451

527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de nulidade de citação e valor dos imóveis oferecidos em garantia serem superiores à dívida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, §6º, do CPC.... ()

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Doc. 178.6274.8007.3400

528 - STJ. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Superveniência de sentença de improcedência. Revogação. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Irrelevância.

«1. O recebimento no efeito suspensivo de Apelação contra sentença que revogou expressamente liminar ou antecipação de tutela não faz com que esta seja revigorada. Inteligência da Súmula 405/STF. Precedentes do STJ: REsp 1527264/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.6.2016; AgRg no REsp 1378619/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.6.2015); REsp 661.683/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 1146537/R... ()

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Doc. 162.2220.5000.0500

529 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que não se respondem presença na espécie, a despeito da qualidade das razões da cautelar. 2. A requerente alega como risco d... ()

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Doc. 140.9045.7006.2100

530 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória do contrato de sublocação. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Ausência, na hipótese, de excepcionalidade apta a ensejar efeito suspensivo, conforme CPC/1973, art. 558. Recurso não provido.

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Doc. 144.9591.0000.2200

531 - TJPE. Processual civil. Cautelar intentada para conferir efeito suspensivo à apelação cível 0157665-6. Processo julgado. Recurso prejudicado.

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Doc. 344.8849.2632.4732

532 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AO FUNDAMENTO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE BLINDAGEM A JUSTIFICAR A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO E SUA CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO SUPERVENIENTEMENTE VEDADA EM SEGUNDO GRAU NO AI 2328725.52.2024.8.26.0000. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I.

Pedido de efeito suspensivo à apelação indeferido. O agravante contesta a alienação fiduciária de imóvel, alegando ausência de relação jurídica com a corretora administradora do fundo de investimentos. Requer a baixa da averbação no Cartório de Registro de Imóveis e a reforma da decisão monocrática. Agravo interno que noticia a prorrogação do stay period supervenientemente ao indeferimento do efeito suspensivo à apelação. II. A questão em discussão consiste em: (i) veri... ()

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Doc. 102.5833.3869.8126

533 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO -

Pedido prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do apelo (art. 1.012, §3º do CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inserção do nome da demandante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito que alega desconhecer - Requerido que não trouxe aos autos cópias do contrato e extratos/faturas, que demonstrariam o efetivo vínculo negocial entre as partes e... ()

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Doc. 653.0902.2992.5688

534 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EFEITO SUSPENSIVO.

Desnecessidade. Não configuração dos requisitos. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Limitação ao percentual de trinta e cinco por cento (35%) sobre os rendimentos líquidos. Lei atual que majorou o percentual previsto para tal patamar. VERBA HONORÁRIA. Percentual a ser fixado sobre o valor da causa, ante falta de liquidez do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu não provida. Recurso adesivo da autora provido em parte

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Doc. 942.1898.1383.7884

535 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE COBRANÇA BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. O RECURSO SUSTENTA QUE A EMPRESA EXECUTADA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E QUE O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO ESTÁ ARROLADO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES NA CLASSE DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. DEFENDE QUE, POR FORÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA. II. QU... ()

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Doc. 146.1354.2001.9800

536 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso.

«O deferimento de medida cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a recurso especial supõe o implemento de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora. O tribunal a quo foi expresso no sentido de que a área sub judice constitui propriedade do Estado de São Paulo, insuscetível de apropriação ou de ocupação por particulares, e precisa ser devolvida ao Parque Estadual do Jurupará para evitar a degradação ambiental, mas pode ter deixado de se pronunciar so... ()

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Doc. 371.4775.9452.8959

537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO PENDENTES DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel em cumprimento de sentença, até o limite do débito de R$ 417.945,81. A executada alega que o imóvel é objeto de embargos de terceiro, pendentes de julgamento de recurso de apelação, e que os atos constritivos estão suspensos conforme o 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel deve ser afastada até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. 3. Não há ... ()

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Doc. 869.3936.9658.5126

538 - TJSP. Agravo interno. Acidente de trânsito. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Sentença que condenou os Réus a pagar pensão alimentícia. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

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Doc. 333.5383.5908.9155

539 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Violação marcária - Decisão que acolheu a impugnação da executada e determinou a suspensão do cumprimento provisório de sentença até o julgamento da apelação - Inconformismo da executada - Cumprimento provisório de sentença iniciado de maneira prematura - O cumprimento provisório de sentença pressupõe provimento jurisdicional não impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo - Apelação interposta pela executada é dotada de efeito suspensivo - Extinção do cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 520) - Honorários sucumbenciais devidos - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 140.5224.4493.3286

540 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de contradição na decisão da Relatora que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pela embargante. Efeito suspensivo que na forma do art. 1.019, I CPC pode ser próprio ou impróprio. Inexistência de vícios à inteligência do art. 1.022 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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Doc. 514.4155.7219.3857

541 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de omissão na decisão da Relatora que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo embargante. Efeito suspensivo que na forma do art. 1.019, I CPC pode ser próprio ou impróprio. Inexistência de vícios à inteligência do art. 1.022 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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Doc. 164.3150.8007.4500

542 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Devolutivo somente em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação da tutela concedida. Ao restante da sentença agrega-se o efeito suspensivo. Recurso provido.

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Doc. 286.9214.4465.8020

543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O , § 1º estabelece que o efeito suspensivo dos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação) e (ii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. No caso concreto, os autos demonstram que o juízo da execução não se encontra garantido, inexistindo penhora, depósito ou caução, torn... ()

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Doc. 136.1570.3841.0532

544 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - O causador do acidente de trânsito tem o dever de ressarcir a seguradora quanto aos valores despendidos no conserto do automóvel que foi danificado no acidente.

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Doc. 498.0209.9865.3317

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece... ()

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Doc. 144.7244.0031.8600

546 - TJSP. Recurso. Efeitos. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de improcedência com a revogação da liminar anteriormente concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Manutenção da liminar. Impossibilidade, de modo que o efeito suspensivo dado à apelação não recai sobre a revogação da liminar. Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo no que tange à revogação da liminar de embargo da obra, mantendo-se o duplo efeito nas demais matérias. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0007.8100

547 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Apelação. CPC/1973, art. 520. Duplo efeito. Recebimento. Determinação. Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão que recebe apelação interposta em face do julgamento de improcedência dos embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Possibilidade.

«À apelação interposta em face da sentença que julga improcedentes os embargos de terceiro deve ser atribuído efeito suspensivo, considerando não se tratar de nenhuma das exceções previstas no Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 153.0561.8003.6400

548 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Ação de divisão. Primeira fase. Natureza declaratória. Apelação que deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. CPC/1973, art. 520, «caput». Decisão acertada. Recurso improvido.

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Doc. 157.9642.8002.0800

549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo.

«1. Apenas em situações excepcionais é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, o acórdão atacado concluiu pela ocorrência de fraude na execução, o que afastou a presunção de boa-fé dos adquirentes, e que todas as questões suscitadas na apelação foram objeto de julgamento, não se apresentando o sinal do bom direito evidente ... ()

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Doc. 205.8971.0002.8200

550 - STJ. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos essenciais. Recurso especial. Processual civil. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 919, § 1º.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 27/06/2017, recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído a este gabinete em 24/09/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se houve ilegalidade na decisão que conferiu efeito suspensivo a embargos à execução desacompanhado da respectiva garantia por penhora, depósito ou caução, nos termos do , § 1º. Além disso, o recorrente alega que não estariam preenchidos na hipótese os requisitos previstos no C... ()

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