Apelacao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7400.5020.0400

701 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento tão- só no efeito devolutivo. Hipótese de decisão que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução , determinando-se que o banco executado transferisse o valor bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, sob pena de multa diária, sem prejuizo de configuração de crime de desobediência. Adequação. Pretensão ao efeito suspensivo, afastado. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9003.6800

702 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexistência de débito, com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Procedência. Tutela antecipada confirmada. Recurso recebido somente no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, por abranger questões não envolvidas na antecipação da tutela. Inteligência do dispositivo legal e aplicação sistemática. Recurso provido.

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Doc. 153.0562.7000.0600

703 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença de procedência de ação de reintegração de posse. Efeito apenas devolutivo quanto à concessão da antecipação da tutela (CPC, art. 520, VII). Inexistência de ofensa a princípios constitucionais. Ausência de justificativa para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 558. Recurso improvido, prejudicados os embargos de declaração.

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Doc. 184.4104.3007.7600

704 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Reiteração de pedido. Recursos para os tribunais superiores pendentes de análise. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

«1 - A impetração de habeas corpus com o mesmo pedido ao de outro já julgado caracteriza mera reiteração de pedido. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça permanece cumprindo a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJ de 17/5/2016, e nas decisões que apreciaram medida cautelar das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, no sentido de que é possível a execução provisória da pena, prolatado ... ()

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Doc. 815.9071.1776.3986

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - OCORRÊNCIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, I e II, do CPC/2015, o requerimento de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser realizado em petição apartada, mostrando-se inadequado o pleito formulado nas razões de apelação. 2. Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da pr... ()

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Doc. 518.0953.0484.6840

706 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FEITO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. 1.

O embargante sustenta que a decisão monocrática foi omissa, haja vista que deixou de enfrentar o argumento de demonstração do perigo do dano, diante da possibilidade de realização de atos de constrição pelo Juízo de primeiro grau contra o recorrente. Afirma que também não foi enfrentado o argumento de que, em razão da extinção da punibilidade da ação penal, o recorrente passou a ter direito à restituição da quantia de R$289.500,00, se baseando nos processos em trâmite junto a... ()

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Doc. 164.3150.8004.9700

707 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória. Insurgência contra sentença que tornou definitiva tutela antecipada. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Inviabilidade. Aplicação deste efeito apenas em relação à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, para excluir o nome da autora dos cadastros de proteção e restrição ao crédito. Incidência do duplo efeito, devolutivo e suspensivo, em relação às matérias que não foram objeto de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 971.6114.8452.5663

708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA - VULNERABILIDADE SOCIAL - ESTADO DE PRECARIEDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Nos ditames do art. 1.012, §1º, II e §3º, CPC, os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser realizados em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. - Em sintonia com os arts. 1.630 e 1.634 do Código Civil e dos e ECA art. 22, o poder familiar corresponde aos direitos e deveres dos genitores em relação aos filhos menores, podendo ser suspenso ou extinto judicialmente em casos d... ()

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Doc. 241.2021.1679.8300

709 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ato infracional análogo. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação. Não conhecimento do writ. Flagrante ilegalidade não caracterizada.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão que negou efeito suspensivo a recurso de apelação, visando obstar cumprimento de medida socioeducativa de internação ou, subsidiariamente, atribuir efeito ativo para cumprimento de medida de liberdade assistida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para atribuir efeito suspensivo a apelaçã... ()

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Doc. 197.5214.4000.0000

710 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.

«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.1490.3001.6000

711 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravada em face de decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação de Desapropriação ajuizada pela União contra o espólio de Eduardo DUtra Vaz, determinou a imediata expedição de nova carta de ajdudicação em favor do ente público. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para atrib... ()

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Doc. 184.3101.2003.9700

712 - STJ. Direito administrativo. Saúde. Programa mais médicos. Incompetência. Não cabimento. Efeito suspensivo. Presença dos requisitos.

«I - A União interpôs agravo de instrumento, com fundamento no , II, b, § 1º, contra decisão proferida pelo juízo federal de Campinas/SP que, nos autos do processo 5001653-86.2016.4.03.6105, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado por Ilario Chales Garcia, garantindo-lhe, «[...] na forma da Lei 13.333/2016, a prorrogação do contrato do Autor no Programa Mais Médicos, porém, nas mesmas condições em que foi admitido» (fls. 27-29). II - A... ()

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Doc. 145.4862.9008.9300

713 - TJPE. Processo civil. Agravo em cautelar incidental contra decisão liminar do relator que concedeu efeito suspensivo ativo. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso improvido.

«1. Ante a existência uma posição sólida (e unânime) deste Tribunal quanto à matéria aventada no apelo que está por vir - apesar de não comungada pelo juízo a quo - é possível admitir, em juízo sumário de cognição, pela existência indícios que levam a crer que o pleito dos autores, ora agravados, tem uma provável chance de êxito, merecendo a apelação, pelo momento, o efeito suspensivo ativo combatido; 2. Ante a presença dos requisitos autorizadores da medida combatida,... ()

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Doc. 877.4889.8485.2216

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - ACERTO DA R. DECISÃO - EFEITO CABÍVEL QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR AO EXECUTADO DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE GARANTIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUE NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE «ATOS DE SUBSTITUIÇÃO, DE REFORÇO OU DE REDUÇÃO DA PENHORA, ASSIM COMO DE AVALIAÇÃO DOS BENS», A SE DAR NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 919, DO CPCP - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 163.7853.5007.8100

715 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo de instrumento. Pretendida concessão de efeito suspensivo à recurso de apelação, nos termos do CPC/1973, art. 558. Ausência de relevante fundamentação. Impossibilidade de concessão do duplo efeito para recurso que não o comporta. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9013.0900

716 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Questão disciplinada por lei especial. Não prevalência das regras do Código de Processo Civil. Faculdade do juiz para concessão também do efeito suspensivo. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 178.5572.6003.2800

717 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2. O Tribunal de origem consignou que «mera alegação de perigo de dano genérico não é suficiente para autorizar a concessão do efeito pretendido». 3. A recorrente não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência almejada. Mudar o entendimento do Tribunal de origem depende do reexame de aspectos fáticos da lide, a... ()

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Doc. 222.0524.9121.1149

718 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator por meio da qual não conhecido pedido de atribuição de efeito suspensivo a apelação nem sequer interposta. Falta de base jurídica para o pedido. Previsão do CPC, art. 1.012, § 3º que prevê a possibilidade de formulação de pedido de efeito suspensivo perante o tribunal no período entre a interposição da apelação e sua distribuição. Manifesta atécnica do pedido. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno da peticionante desprovido

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Doc. 176.3294.8003.9500

719 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0788.6600

720 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Apelação recebida somente com efeito devolutivo. Suposta ocorrência de dano grave e de difícil reparação. Critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As Turmas que integram a Primeira Seção Do STJ firmaram entendimento no sentido de que a avaliação da presença ou não dos critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo à apelação em execução fiscal demanda o reexame fático probatório dos autos (AgRg no Ag 1.114.777/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/8/09). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.1531.9002.5400

721 - TJSP. Recurso. Apelação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do efeito suspensivo. Possibilidade. Imóvel já desocupado sendo que o apelo interposto visa também a cobrança. Lei 8245/1991, art. 79 e 520 do Código de Processo Civil. Duplo efeito concedido. Recurso provido.

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Doc. 639.3834.6805.1858

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável a teoria do adimplemento aubstancial, em casos que envolvam alienação fiduciária.

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Doc. 142.3903.1004.5200

723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no , somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos. Aplicação do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7661.0003.5200

724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença. Medida cautelar. CPC/1973, art. 558. Violação. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Soberano nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de lesão grave ou de difícil reparação, ensejadora do efeito suspensivo à apelação interposta, não competindo a esta Corte Superior rever tal entendimento pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.5550.0261.4323

725 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - PRESENÇA DOS EXCEPCIONAIS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 926.3464.4589.8306

726 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - I -

Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - II - Agravante que pretende o reconhecimento da nulidade da citação e o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo - III - Questão relativa à alegação de nulidade da citação que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - Necessária a... ()

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Doc. 409.0281.8572.8008

727 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

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Doc. 231.1160.6537.4438

728 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na , e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.... ()

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Doc. 190.4243.6004.1900

729 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Suspensão dos efeitos do acórdão que julgou apelação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Interposição de recurso especial. Inexistência de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Agravo não conhecido.

«1 - Em casos excepcionais, tem sido admitida a concessão de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade, situação, contudo, não verificada na hipótese, porquanto na inicial sequer há notícia de interposição de recurso especial, ou mesmo de que o paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou in... ()

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Doc. 167.1881.4002.9500

730 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória da pena. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 147.4168.2759.7716

731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM EXPRESSA INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - JUÍZO QUE AGIU DE FORMA PRUDENTE EM ATENÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DOS AUTOS E AO COMUNICADO CG 424/2024 - CONTUDO, FOI APRESENTADA NOVA PROCURAÇÃO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - ADEMAIS, FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA - DECISÃO ANULADA.

Recurso provido

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Doc. 164.9852.3000.0600

732 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de necessidade de suspensão do processo de execução e de que a matéria debatida é de ordem pública. Inexistência de razão para suspensão do feito posto que negado provimento a recurso tirado contra exceção de pré-executividade. Recursos especial e extraordinário que não ostentam efeito suspensivo. Recurso não provido.

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Doc. 180.1131.4001.3200

733 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.

«1. Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. 2. Atos de constrição para garantia do juízo do cumprimento provisório são reversíveis, afastando um dos requisitos autorizadores da agregação de efeito suspensivo a recurso especial. 3. Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada. A indicação de precedente como fundamento da baixa probabilidade de êxito do recu... ()

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Doc. 197.5214.4005.2700

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração na tutela provisória no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Juízo não garantido. Processo na origem. Embargos à execução.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso nesta instância especial constitui decisão de natureza tipicamente cautelar, devendo-se apreciar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tal deferimento não se confunde com o efeito suspensivo disciplinado no § 1º do , específico para o ajuizamento de embargos do devedor, com requisitos próprios. 2 - As normas que permitem conferir efeito suspensivo a recursos disciplinados no Código de Processo Civil ... ()

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Doc. 134.4325.8000.5900

735 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. "O Tribunal de origem entendeu que não há dano irreparável ou de difícil reparação a possibilitar a concessão de efeito suspensivo na apelação. Infirmar essa conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que viola a Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 275.587/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/3/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 808.0340.3596.2578

736 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. I.

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Doc. 201.1944.9000.7000

737 - TJDF. Família. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Interesse processual. Demonstração. Ação de exoneração de alimentos. Redução na sentença. Valor mantido no acórdão. Posterior exoneração. Modulação dos efeitos. Recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Sentença cassada. CPC/2015, art. 520.

«1 - É possível o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, da mesma forma que se daria o cumprimento definitivo, nos termos do 2 - Evidencia-se o interesse processual do apelante no cumprimento provisório de sentença prolatada em ação exoneratória de alimentos que reduziu o quantum da pensão alimentícia, cujo acórdão subsequente, impugnado por recurso especial desprovido de efeito suspensivo, ratifica o valor e... ()

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Doc. 609.4463.9264.9197

738 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DESCABIDA. Com o julgamento imediato do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido da gratuidade processual, mantendo o indeferimento da benesse, cabe à parte recolher as custas processuais no prazo determinado pelo juízo. Recursos posteriores interpostos, sem atribuição de efeito suspensivo automático, também julgados de imediato. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5027.9800

739 - 2TACSP. Ação de despejo. Cumulação com cobrança de alugueres. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência. Descabimento. Efeito só devolutivo do recurso, mesmo havendo pedidos cumulados. Segurança denegada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 743.3938.2288.3004

740 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESENÇA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. DEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação de obrigação de fazer, com julgamento de improcedência, houve a interposição de recurso de apelação por parte da autora. Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo pelo Relator, sobrevém o presente agravo interno. 2. A medida pressupõe necessariamente a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de relevante fundamento jurídico. No caso, com os elementos até aqui identificados, conclui-se que os fundamentos do apelo são relev... ()

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Doc. 765.4135.0838.9536

741 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DEVERIA TER ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HOMOLOGADA.

Dado que a desistência do recurso independe da concordância da parte contrária, deve ser desde logo homologada. Agravo prejudicado

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Doc. 173.7996.1950.9972

742 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Impetrante que se insurge contra sentença de extinção do processo em razão da falta de recolhimento de custas - Mandado de segurança contra ato judicial que só é admissível na ausência de recurso dotado - Inteligência da , II - Sentença impugnável por apelação com efeito suspensivo ope legis - Inadequação da via eleita - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, , VI E 5º, II

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Doc. 163.9800.9001.2900

743 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu apelação no duplo efeito. Cabimento do recurso contra a concessão do efeito suspensivo. Pretensão do recorrido ao não conhecimento do agravo, por irrecorribilidade da decisão. Desacolhimento. Irrecorrível é o recebimento da apelação pelo juiz. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.4673.1000.4800

744 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Atribuição do efeito suspensivo ao recebimento da apelação com base no CPC/1973, art. 558. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários e exigidos pelo referido dispositivo legal. Recurso não provido.

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Doc. 685.1979.6726.6523

745 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de responsabilidade em fase de cumprimento de sentença - Embargos de Terceiro - Rejeição dos embargos e dos pedidos sequenciais de efeitos suspensivo a recursos e anulação de arrematação - Ato jurídico perfeito e acabado - Matéria acobertada pelo manto da preclusão - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Pendência de Recurso Especial recebido sem efeito suspensivo - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 206.2322.7003.5800

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição. Efeito suspensivo a recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pedido não conhecido. Fumus boni iuris não demonstrado.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência da prestação jurisdicional a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, e do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, capaz de denotar a possibilidade de êxito do apelo especial. 2 - No caso em análise, como já consignado na decisão objurgada, não se demonstrou o fumus boni iuris, tendo em vista o não co... ()

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Doc. 163.7625.3011.0100

747 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor improcedentes. Pretensão de recebimento do recurso no efeito suspensivo. Impossibilidade. Risco de lesão grave e de difícil reparação não demonstrados. Preliminar afastada.

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Doc. 150.4673.1010.6200

748 - TJSP. Medida cautelar. Cautela. Incidental. Pretensão a que ao apelo fosse agregado o efeito suspensivo. Extinção sem exame do mérito. Carência superveniente ante o julgamento da apelação. Configuração.

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Doc. 145.4862.9000.8500

749 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Demonstração dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Liminar mantida. Impugnação à execução provisória. Não apreciação. Matéria que se confunde com o próprio mérito da ação principal. Recurso provido em parte.

«1 - Inobstante o , VIIdesautorize o recebimento de recurso de apelação em seu duplo efeito, contra sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada deferida, havendo relevância nos fundamentos do pedido, torna-se viável a concessão do pleito para que se empreste, também, o efeito suspensivo. 2 - A análise deste recurso, restringe-se apenas à questão do recebimento da apelação em seu duplo efeito, isto é, devolutivo e suspensivo, pois os argumentos que pr... ()

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Doc. 175.2674.1191.5795

750 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME DECISÃO MONOCRÁTICA (INDEX 13) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

No caso em apreço, o Réu alegou que haveria contradição na decisão embargada, que indeferiu requerimento de concessão de efeito suspensivo. A contrário do alegado, não se verifica o alegado vício, porquanto o decisum embargado apreciou, de forma clara, o requerimento de efeito suspensivo. No caso em exame, há mero inconformismo com a decisão guerreada. Consigne-se que as questões trazidas pelo Reclamado serão objeto de apreciação quando do julgamento do agravo de instrumento. ... ()

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