Assistencia Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4271.1283.2641

851 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Benefício assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Cumulação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não é cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência... ()

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Doc. 862.9208.7390.5513

852 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NOMINAÇÃO EQUIVOCADA. art. 1.010. CPC. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS.

Sendo evidente o erro de nominação, uma vez preenchidos requisitos do art. 1.010, CPC, o recurso é de ser conhecido como apelação. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. IDOSA. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. ÓBITO. ARTIGO 313, I, CPC. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IX, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFINIÇÃO DESFAVORÁVEL AOS DEMANDADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SOLIDARIEDADE ... ()

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Doc. 766.9648.5839.1372

853 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES.

Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de equipamentos hospitalares para viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c», da CF, c/c ). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 242.6788.0841.1754

854 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Descabimento - Incidência da imunidade tributária prevista no , VI, «c» - Imóvel utilizado para atividades de assistência social e ensino - Vinculação aos objetivos essenciais da entidade - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (, § 11) - Recurso não provido

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Doc. 260.1810.0617.2588

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar - Instituição de assistência social, sem fins lucrativos - Controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos autorizadores do direito à imunidade tributária, previstos no - Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 761.5502.0247.6494

856 - TJSP. ICMS.

Importação de bens do exterior para desenvolvimento das atividades do autor. Ente de assistência social. Inexigibilidade do tributo, a termo da , VI, «c». Ação procedente. Disputa remanescente tão somente acerca do critério para verba honorária. Vigência que se dá ao art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC e Tema 1.076/STJ. Recurso provido

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Doc. 241.1081.0243.6715

857 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O STJ pacificou compreensão segundo a qual o critério de aferição da renda mensal previsto na , § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2 - «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não pos... ()

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Doc. 241.1090.3481.9709

858 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na , § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2 - «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar... ()

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Doc. 241.0301.1224.3452

859 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na , § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de que o julgador, ao analisar o caso concreto, lance mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2 - «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar... ()

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Doc. 161.6730.5005.7900

860 - TJSP. Família. Alvará. Licença de funcionamento. Inexistência. Interdição administrativa. Casa de repouso. Abrigo mantido em local não permitido por lei. Remoção necessária dos abrigados. Estabelecimento notificado para encerramento de suas atividades. Prazo decorrido. Impossibilidade de transferir para o Município responsabilidade de realocação dos idosos que é da apelante. Hipótese, entretanto, em que o Município, no exercício do seu poder de polícia, deverá mobilizar os seus órgãos de assistência social para, em comum acordo com as famílias, que pagam pela estadia dos idosos, acompanhar a transferência de cada um deles, de acordo com as necessidades e conveniências de cada um, também adotando medidas para que outros idosos não sejam acolhidos nesse mesmo local. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 161.4582.6003.2400

861 - TJSP. Família. Alvará. Licença de funcionamento. Inexistência. Interdição administrativa. Casa de repouso. Abrigo mantido em local não permitido por lei. Remoção necessária dos abrigados. Estabelecimento notificado para encerramento de suas atividades. Prazo decorrido. Impossibilidade de transferir para o Município responsabilidade de realocação dos idosos que é da apelante. Hipótese, entretanto, em que o Município, no exercício do seu poder de polícia, deverá mobilizar os seus órgãos de assistência social para, em comum acordo com as famílias, que pagam pela estadia dos idosos, acompanhar a transferência de cada um deles, de acordo com as necessidades e conveniências de cada um, também adotando medidas para que outros idosos não sejam acolhidos nesse mesmo local. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 210.8200.9805.5327

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Requisitos. Ausência de prova pré-constituída. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano seu direito pretendido na presente ação mandamental. A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré- constituída. III - Em re... ()

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Doc. 220.4221.1717.6225

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Requisitos. Ausência de prova pré-constituída. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. II - A Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de plano, seu direito pretendido na presente ação mandamental. A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré- const... ()

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Doc. 211.2141.2904.2287

864 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria do RGPS e pensão especial de seringueiro. Cumulação. Impossibilidade. Direito de opção. Cabimento.

1 - O STJ possui a compreensão que não é cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, uma «vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento» (REs... ()

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Doc. 157.9580.2001.7800

865 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mandado de segurança. Cabimento. Comprovação do direito líquido e certo. Violação do Lei 12.016/1999, art. 1º. Impossibilidade de análise. Imunidade. Entidade de assistência social. Requisitos do CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não é cabível o recurso especial fundado no ataque do , porquanto, para se aferir a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da presença dos requisitos do , seria imprescindível imiscuir-se no reexame dos fatos e provas da c... ()

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Doc. 241.1090.3709.2777

866 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Agravo regimental improvido.

1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela , que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento de recurso especial repetitivo (R... ()

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Doc. 891.9176.3934.4987

867 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a expedição de ofício para a Secretaria Municipal da Assistência Social do Município para providências necessárias ao fornecimento de auxílio aluguel ou abrigo à executada para viabilizar a reintegração da posse do imóvel - Possibilidade, em razão da vulnerabilidade social - Proteção que encontra respaldo na CF/88 - Prazo para cumprimento (48 horas) - Exiguidade - Redefinição para até 20 dias - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 231.1160.5914.2521

868 - STJ. R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social elos advogados. Vitor gil peixoto. Rs057021 fabricio zir bothome. Rs044277 cláudia deboni. Rs091838 embargado. Companhia de geracao térmica de energia elétrica outro nome. Companhia de geracao e transmissao de energia eletrica do sul do Brasil. Eletrobras cgt eletrosul advogado. Gabriela vitiello wink. Rs054018 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8111.0957.7398

869 - STJ. processual civil. Tributário. Ação ordinária. Recolhimento de contribuições previdenciárias patronais. Reexame. Não cabimento. Contribuição para o pis. Dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarado o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais (, I a IV), da contribuição para o PIS e das contribuições para outras entidades. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A documentação carreada aos autos demonstra ... ()

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Doc. 153.9805.0003.1900

870 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Estacionamento rotativo. Exploração. Via pública. Nulidade. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto social. Desvio de finalidade. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Área azul. Oscip. Objeto social. Incompatibilidade.

«1. A exploração de estacionamento rotativo pago nas vias públicas não se inclui dentre as atividades legais que podem ser empreendidas pelas OSCIPS. As OSCIPS - organizações da sociedade civil de interesse público - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, assim qualificadas pelo Ministério da Justiça, que têm por objeto a assistência social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educaç... ()

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Doc. 103.1674.7421.6700

871 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Excremento de aves. Produto rural não caracterizado. Inadequação típica. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei Complementar 11/70, art. 15, § 1º.

«A parte recorrida, por ocasião da apresentação do recurso de apelação, sustenta que diante da Formulação 19/81 do IAPAS, que apreciou o , ficou consignado pelo fisco que: «Não cabe a incidência das contribuições a que se referem os itens I e II do art. 76 do Regulamento do Custeio da Previdência Social - RCPS nas operações de vendas relativas a excremento de aves. O excremento, que adquire a condição de fertilizante, não se enquadra com exatidão d... ()

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Doc. 186.6172.7000.0300

872 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Processo civil. Previdenciário. Reimplantação de auxílio-doença. Alta programada. Medida Provisória 767/2017. Tutela de urgência. Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11 e 12.

«1. Presentes a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela de urgência antecipatória para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora. 2. Em tese, a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares... ()

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Doc. 527.0682.8369.7170

873 - TJSP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Inocorrência. Está presente o interesse processual do Ministério Público para prestação de assistência médica compulsória à paciente. Comprovação de que a pessoa portadora de deficiência está sem tratamento médico. Extinção da ação afastada. ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA. Obrigação solidária entre os entes federados. ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICA. Paciente com transtornos mentais e comportamento agressivo. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e me... ()

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Doc. 151.5810.7003.8000

874 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Lei 8.212/1991, art. 55. Data de obtenção do cebas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O acórdão recorrido consignou que «No caso dos autos, a autora comprovou ter obtido o CEBAS inicialmente em 12.6.2003, o qual foi renovado em 4.7.2006 (fl. 32). Não consta do documento de fl. 32 a data em que foi formalizado o pedido do certificado, razão pela qual será considerado a data de sua concessão para fins de aferição do período de retroação dos efeitos... ()

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Doc. 119.6502.6824.0877

875 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença que acolheu pedido de desistência da autora. Inconformismo da demandante. 1. Ausência de manifestação na origem acerca do pedido de gratuidade. Assistência judiciária gratuita. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Requerente que aufere parca renda mensal (R$ 600,00) advinda do programa de assistência social do governo federal ... ()

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Doc. 200.4981.6000.2800

876 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Indicação do secretária de estado da mulher, do desenvolvimento social, da igualdade racial, dos direitos humanos e do trabalho como autoridade impetrada. Ilegitimidade. Agravo interno do estado do Goiás a que se dá provimento.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, relacionado ao concurso público para provimento de cargo de Analista de Políticas de Assistência Social - Assistente Social. 2 - Observa-se que a Autoridade Coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aque... ()

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Doc. 200.5175.0000.2700

877 - TRF3. Seguridade social. Ação ordinária. Apelação. Erro médico. INSS. Ilegitimidade passiva. Lei 8.213/1991, art. 1º.

«1. O autor foi submetido à cirurgia, segundo se infere da sua narrativa, nos idos de 1976, tempo em que os serviços, inclusive os de saúde, eram prestados pelo INPS, único órgão então existente. Quando da propositura da ação, em 2009, já havia sido concluída a reestruturação da Previdência Social, passando pela criação do INSS, em 1990, autarquia que sucedeu os antigos IAPAS e INPS, a quem, por sua vez, desde 1977, coube a concessão e a manutenção dos benefícios e de outras... ()

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Doc. 775.1275.5150.7222

878 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

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Doc. 284.2453.8565.0568

879 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Antecipação da tutela recursal. Deferimento em parte. Determinação à companhia aérea para que autorize o embarque do cão de assistência social na cabine da aeronave do voo adquirido com destino a Portugal, condicionada ao cumprimento de providências a serem realizadas pela passageira. Ausência de argumentos relevantes a justificar a adoção de entendimento diverso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 427.5565.0506.3818

880 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto. Importação de equipamentos hospitalares. Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária. Inteligência do art. 150, VI, «c», da CR. Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. Recurso não provido

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Doc. 230.8363.2680.3186

881 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE. HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.

Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de aparelhos hospitalares para compor o ativo fixo e viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c», da CF, c/c ). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 947.4118.1662.4030

882 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de equipamento hospitalar para compor o ativo fixo e viabilizar o atendimento de suas finalidades sociais - Ordem concedida - Insurgência quanto à verba honorária - Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios pelas regras de equidade - Aplicação do Tema 1.076 do Col. STJ - Recurso desprovid... ()

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Doc. 990.6284.5912.4717

883 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de produtos hospitalares - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88- Preenchimento das exigências contidas no - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Produtos importados que guardam relação com as finalidades institucionais da Impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Rec... ()

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Doc. 682.9299.3207.4675

884 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

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Doc. 187.2939.5006.8724

885 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - Os requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária é questão idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 459 - RE Acórdão/STF, sem repercussão geral, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7040.3800

886 - STJ. Administrativo. Fundação de saúde instituída pelo poder público através de lei. Pessoa jurídica de direito público. Aplicação da regra inserta no CPC/1973, art. 188. Não incidência do CCB, art. 16, I. Precedentes do STF e do STJ.

«Fundação instituída pelo poder público, através de lei, com o fim de prestar assistência social à coletividade, exerce atividade eminentemente pública, pelo que não é regida pelo inc. I do Trata-se, na verdade, de pessoa jurídica de direito público, fazendo jus às vantagens insertas no »

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Doc. 802.8486.1791.4803

887 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de produtos hospitalares - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88- Preenchimento das exigências contidas no - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Produtos importados que guardam relação com as finalidades institucionais da Impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Rec... ()

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Doc. 471.8520.4921.4507

888 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Disponibilização de vaga em entidade destinada ao acolhimento de longa permanência de idosos - Comprovada a necessidade - Requerida portadora de comorbidades incapacitantes - Direito do idoso à assistência social - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação provido para desobrigar o Município ao fornecimento de equipe de enfermagem para auxílio em banho - Recurso de apelação provido, em parte

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Doc. 150.8765.9002.6900

889 - TRT3. Convênio. Administração pública. Isonomia. Convênio entre município e associação. Terceirização ilícita. Não configuração. Isonomia salarial. Impossibilidade.

«Não caracteriza terceirização ilícita, prevista na Súmula 331 do Colendo TST, a existência de convênio entre o Município e a entidade de assistência social, visando o atendimento de adolescentes infratores. Também é vedada a isonomia salarial com os servidores municipais, que exercem função correlata aos empregados da AMAS, ante a diversidade de regimes jurídicos adotados.»

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Doc. 662.4194.6608.0229

890 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Sentença denegatória da ordem refor... ()

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Doc. 232.2019.5357.5251

891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 492, CPC - SENTENÇA - FATO FUTURO E INCERTO - NULIDADE. 1 - É

vedada a cobrança de impostos sobre entidades de assistência social desde que atendidos os requisitos elencados no §4º da e 2 - A sentença condicional, que está submetida a fato futuro e incerto, é nula.

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Doc. 678.2763.1984.4956

892 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

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Doc. 242.3024.6171.8587

893 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

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Doc. 146.5455.7000.5800

894 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.600, de 8 de julho de 2009, e Decreto 2.716, de 28 de dezembro de 2009, ambos do Município de Guararema, os quais instituíram e regulamentaram o ‘Cartão Cidadão’ como documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e assistência social. Preliminar. Intempestividade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 188. Mérito. Programa instituído com intuito excludente e discriminatório. Inconstitucionalidade.

«1. Aplica-se o prazo em dobro previsto no aos recursos extraordinários interpostos em ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça. 2. A Lei 2.600, de 8 de julho de 2009, e o Decreto 2.716, de 28 de dezembro de 2009, ambos do Município de Guararema, instituíram e regulamentaram o ‘Cartão Cidadão’ como documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e ass... ()

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Doc. 831.9969.8550.6463

895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL. DECISÃO QUE LHE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ENTIDADE BENEFICENTE, QUE DEMONSTROU ESTAR, NESTE MOMENTO, EM DELICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO. CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. -

No caso, verifico que a Recorrente, que é Entidade filantrópica e assistencial sem fins lucrativos, certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, atuante na área da saúde, demonstrou a presença dos pressupostos para a concessão do benefício requerido. Em seu balanço financeiro de 2022, onde consta que a referida Entidade beneficente está passando por situação financeira delicada, acumulando elevado déficit. -Decisão reformada para deferir à Agravante a gratuida... ()

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Doc. 240.5270.2248.6163

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação. Classe profissional. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conselho regional do serviço social. Parte legítima.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Tanto o Conselho Federal quanto os Conselhos Regionais detêm legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social, ... ()

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Doc. 220.9160.6514.2288

897 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade. Entidade de assistência social. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Competência privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanatório São João Ltda. contra a União objetivando a imunidade das contribuições previdenciárias, em razão da sua qualidade de entidade beneficente de assistência social. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível o recurso especial quando visa discuti... ()

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Doc. 155.1072.1000.0700

898 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Portaria conjunta do Ministro da previdência e assistência social, do advogado-geral da união e do procurador-geral federal. Legitimidade passiva. Decadência do direito à impetração. Termo inicial. Notificação da existência do pad. Pretensão punitiva da administração. Infração punível com demissão. Inexistência de apuração criminal da conduta. Prescrição quinquenal prevista no Lei 8.112/1990, art. 142, I. Início. Ciência da autoridade administrativa competente para instaurar a investigação. Fluência.

«1. O mandado de segurança impugna a abertura do Processo Administrativo Disciplinar 00406.000728/2008-34 mediante portaria conjunta que foi subscrita pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, por isso não há falar em ilegitimidade passiva do Titular da pasta da Previdência. 2. O ato indicado como coator - Portaria Conjunta 18, de 26/8/2008 - apenas prorrogou o prazo para a conclusão do processo discipli... ()

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Doc. 197.0911.9001.1000

899 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação de enunciado de Súmula. Não cabimento de recurso especial. Súmula 518/STJ. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica clar... ()

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Doc. 142.2191.8000.8700

900 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. A Fazenda Nacional aduz a tese de que o imunidade tributária concedida no , § 7º, quando regulamentada pelo , não fez referência à contribuição ao PIS. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do 3. «Na espécie em análise, o exame da matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento ... ()

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