Assistencia Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.5680.9000.9300

801 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, analisando de forma específica o cumprimento de cada um dos requisitos para fruição da imunidade, concluiu que não foi comprovado o preenchimento das exigências previstas no e na , § 2º, s «a», «b», «c», «d» e «e». 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que foram satisfeitos os requisitos da legislação vigente para a fruição do benefício fiscal, d... ()

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Doc. 210.8140.9102.3112

802 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Nos termos da , a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - No caso dos autos, o pedido foi julgado improcedente pelas ... ()

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Doc. 210.8140.9921.9552

803 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Nos termos da , a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - No caso dos autos, o pedido foi julgado improcedente pelas ... ()

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Doc. 185.4875.3007.6800

804 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Desconto compulsório de contribuição para programa de serviços de assistência social médico-hospitalar e afins. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - Para chegar à conclusão de que a contribuição é indevida, assim se pronunciou a Corte local: «Do preceito legal, extrai-se que o MUNICÍPIO DE CURITIBA estabeleceu contribuição compulsória sobre a remuneração, para custeio do sistema de saúde dos servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes. Entretanto, a Constituição da República não conferiu competência legiferante aos municípios, para a instituição de qualquer outra contribuição diversa daquelas autoriza... ()

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Doc. 491.3572.7011.2313

805 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS - ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INTERVENÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO. 1.

Condenação do Município em obrigação de fazer consistente na implementação de educação permanente, por meio da capacitação sistemática e continuada dos gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades, usuários e conselheiros municipais, com elaboração de Plano Municipal de Capacitação e instituição de Núcleo Municipal de Educação Permanente. 2. Intervenção em políticas públicas. Substituição da vontade do Administrado pela vontade do Judiciário. Inadmissibilidade.... ()

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Doc. 241.1030.1993.8898

806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Agravo regimental improvido.

1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela , que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o critério de a... ()

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Doc. 150.1382.8001.6300

807 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Nos termos do inciso I do , a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae - , sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 2. In casu, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pleiteando o recolhimento de contri... ()

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Doc. 643.5911.5638.5918

808 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. 1 - A insurgência manifestada no presente agravo relativa ao tema em epígrafe constitui flagrante inovação recursal, na medida em que não foi invocada nas razões do agravo de instrumento. Trata-se, assim, de inovação recursal, insuscetível de análise em face do princípio da delimitação recursal e de preclusão. 2- Agravo a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula 126/TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo, assim, o entendimento de que lhes são aplicáveis as normas coletivas juntadas com a petição inicial. Para tanto, o Tribunal de origem, valorando fatos e provas, registrou que «O Estatuto Social da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - FAMESP dispõe que a reclamada é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos, constituindo entidade de caráter beneficente de assistência social que tem por objetivos as atividades de utilidade pública consistentes na prestação e desenvolvimento da assistência integral à saúde no seu Hospital Dia da Aids - Prof. Dr. Domingos Alves Meira, no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - UNESP - e, em outras Unidades Assistenciais de Saúde sob sua gestão, por intermédio de instrumentos jurídicos, em benefício da sociedade em geral, de caráter beneficente (páginas 214 e 215 do PDF). Tratando de entidade de caráter beneficente de assistência social, como denuncia o seu ato constitutivo, a reclamada esteve legitimamente representada pela entidade sindical representativa de sua categoria, sendo-lhe aplicáveis as disposições normativas juntadas com a peça vestibular» . 4 - Estabelecido o contexto acima descrito, conclui-se que para se acolher a alegação recursal - no sentido de que o sindicato signatário das normas coletivas juntadas pela reclamante (SINBFIR) não está legitimado para representar a recorrente - seria necessário o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor da Súmula 126/STJ, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte recorrente . 5 - Assim, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula 126/STJ. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 7 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 163.1401.8000.0600

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Chefe de serviço do conselho nacional de assistência social. Cnas. Processo administrativo disciplinar. Pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão. Arts. 116, I, II, III e IX, e 117, IX e XII, da Lei 8.112/1990 c/c arts. 127, V, 132, «caput» e XIII, e 137, da Lei 8.112/1990. Irregularidades na obtenção/renovação de certificado de entidade beneficiente de assistência social. Cebas. «operação fariseu». Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c CP, CP, art. 109, II. Fatos conexos. Dispensa de instauração de novo pad. Precedente. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Chefe de Serviço do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a concessão da segurança para anular a Decisão de 27/6/2015, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, que lhe impôs pena de conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. art. art. 116, I, II, III e IX, 127, V c/c , caput e XIII, com a restrição prevista no Lei 8.1... ()

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Doc. 140.4040.1002.7900

810 - STJ. Administrativo. Convênio. Liberação de verbas públicas para atendimento das crianças e dos adolescentes em situação de risco pessoal e social. Apresentação de certidão negativa pelo Tribunal de Contas. Requisito dispensável. Interpretação do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §§ 1º e 3º.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Município de Colombo, no qual objetiva o recebimento de verbas públicas da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, decorrentes de convênio firmado com o Estado do Paraná, que tem por objeto a execução de atividades inerentes ao atendimento das crianças e dos adolescentes em situação de risco pessoal e social, independentemente da apresentação de certidões negativas ao Tribunal de Contas. 2. Inviável em sed... ()

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Doc. 145.4681.7258.9855

811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PRÉVIA DE PRECATÓRIO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Alegação de que na prévia existe divergência em relação ao cálculo homologado, uma vez que no campo do valor principal corrigido o correto seria constar o montante de R$78.553,50 e não como constou de fato - R$89.900,70. A presente controvérsia reside no preenchimento da prévia do RPV, especificamente onde constou como valor principal corrigido R$89.900,70, ou seja, o somatório do valor do débito e do desconto previdenciário. Descabimento. A prévia foi expedida de acordo com o mode... ()

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Doc. 157.5245.5000.3000

812 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Imunidade. Cebas. Entidade constituída sob a égide da Lei 3.577/1959 (Decreto-lei 1.572/1977) . Direito adquirido a regime jurídico-tributário. Inexistência. Necessidade de observância da legislação superveniente (Lei 8.212/1991) .

«1. Não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e consequente fruição da imunidade concernente à contribuição previdenciária patronal (, § 7º), devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente (no caso, a ). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 848.126/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, ... ()

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Doc. 744.6601.2213.5607

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIASOCIAL - SIMAS, NATUREZA REMUNERATÓRIA DAVERBA. INCORPORAÇÃO. 1.

Trata-se de ação cominatória c/c cobrançapromovida por servidora contra o Município doRio de Janeiro visando à percepção dagratificação do sistema de assistência social -SIMAS, com a incorporação aos seusvencimentos, inclusive para fins de aplicação dosconsectários legais. Sentença de procedência.Recurso do réu.2. Caráter geral da gratificação que caracterizaverdadeiro reajuste remuneratório. Impositiva aincorporação da gratificação porque prevista nosarts. 6º da Lei ... ()

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Doc. 157.0206.9559.0598

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Município do Rio de Janeiro. Servidora pública aposentada. Ação de obrigação de fazer, c/c cobrança. Pretensão de incorporação da gratificação do sistema de assistência social - SIMAS, bem como que passe o adicional de tempo de serviço (triênio) a integrar a sua base de cálculo, com o pagamento dos valores pretéritos. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Réu. 1. Preliminar de prescrição do fundo do direito que se rejeita. A demanda se refere à relação de... ()

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Doc. 210.7151.0794.8112

815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao cumprimento dos requisitos para fins de fruição de imunidade constitucional de entidade de assistência constitucional. Apresentação do cebas não exime do cumprimento de demais requisitos. Súmula 352/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido afirmou, pautado nas provas dos autos, que a recorrente não teria comprovado que o imóvel alvo de tributação seria destinado ao desempenho de suas atividades essenciais. 2 - Neste sentido, não obstante a entidade possua certificado de entidade beneficente nas áreas de assistência social e educação (CEBAS) é primodial que comprovação dos requisitos do , § 2º, consoante o enunciado da Súmula 352/STJ, in verbis: «a obtenção ou a renovação ... ()

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Doc. 995.0250.6444.9159

816 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que é beneficiária da Assistência Social, auferindo renda inferior a 03 salários-mínimos e é isenta da declaração de imposto de renda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 989.9454.3499.4120

817 - TJSP. ICMS.

Entidade Beneficente de Assistência Social. Pretensão de reconhecimento de imunidade em operação de aquisição de bem importado (CF, art. 150, VI, «c»). Admissibilidade. Cumprimento dos requisitos do Comprovação da destinação dos bens (equipamentos médico-hospitalares) aos fins essenciais da entidade. Segurança concedida. Recurso oficial não provido

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Doc. 222.2641.0635.2591

818 - TJSP. ICMS.

Entidade Beneficente de Assistência Social. Pretensão de reconhecimento de imunidade em operação de aquisição de bem importado (CF, art. 150, VI, «c»). Admissibilidade. Cumprimento dos requisitos do Comprovação da destinação dos bens (medicamentos) aos fins essenciais da entidade. Segurança concedida. Recursos oficial não provido

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Doc. 207.3804.6000.0800

819 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente. Renovação periódica. Requisitos legais supervenientes. Cumprimento. Necessidade. Súmula 352/STJ.

«1 - «A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes» (Súmula 352/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.6474.7002.2900

820 - TRT3. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Contribuição previdenciária. Cota do empregador. Isenção.

«Comprovado nos autos o requerimento de renovação da certificação da reclamada como entidade beneficente de assistência social e, nessa condição, a teor da Lei 12.101/2009, regulamentada, no aspecto, pelo , ela tem jus à isenção do pagamento de contribuição previdenciária, cota do empregador.»

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Doc. 416.5747.9667.4557

821 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Fundação Antônio Prudente (mantenedora do Hospital A. C. Camargo) - Importação de medicamentos oncológicos destinados ao exercício de atividade essencial da fundação - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. 321.4219.5467.3438

822 - TJRS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL «SOS PIX". RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 154.6523.5002.4900

823 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Benefício assistencial. Deficiência não reconhecida pela instância ordinária. Revisão dos requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O , V estabelece que a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove «não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família». 2. Por sua vez, a Lei 8.742/1993 dispõe, em seu art. 20, os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do... ()

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Doc. 784.2127.2280.9169

824 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FEAS - FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, por força da CF/88, art. 114, IX, pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demandas que versem sobre plano de saúde instituído por força do contrato de trabalho, ainda que administrado por entidade de previdência privada instituída pela empregadora. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7301.6884

825 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado privilegiado. Princípio da insignificância. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Crime praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Programa farmácia popular. Impossibilidade. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. 2 - Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal a quo fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese dos autos, apesar de reduzidos os valores envolvidos na prática delitiva, sob o argumento... ()

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Doc. 204.1191.0000.3700

826 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica e telefonia. Substituído. Legitimidade ativa para a causa. Instituição de ensino e entidade de assistência social. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Requisitos. CTN, art. 14. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo. Inexistência. CTN, art. 165.

«1 - O substituído, no regime de substituição tributária para frente do ICMS, tem legitimidade ativa para postular a compensação ou restituição de valores que entender indevidos, bem como o reconhecimento de imunidade tributária. 2 - Mandado de segurança é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade. Certeza e liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito. Ex facto oritur jus. Só há dire... ()

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Doc. 112.1758.0828.9174

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidora municipal. Assistente social. Lei Municipal 3.343/2001. Pretensão de incorporar a gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS ao vencimento básico, a ser computado no cálculo do adicional de tempo de serviço, com pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação e dos valores vincendos. Impossibilidade. Gratificação que é paga indistintamente a todos os agentes de apoio e servidores do sistema municipal de as... ()

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Doc. 240.3220.6166.5498

828 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Embargos à execução. Associacão. Caráter educacional e beneficente de assistência social. IPTU. Imunidade tributária reconhecida administrativamente. Natureza declaratória. Requisitos do CTN demonstrados. Efeitos ex tunc. Apelo desprovido. Sentença confirmada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Embargos à execução para reconhecer a imunidade tributária da Embargante/Apelada em relação ao IPTU, referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nes... ()

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Doc. 957.0200.8655.4852

829 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do , deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. , § 4º. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da e... ()

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Doc. 170.2754.0001.0200

830 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Certificado de entidade assistencial. Marco inicial da repetição. Não conhecimento do recurso especial em relação ao mérito. Ausência de impugnação a fundamentos que, por si sós, são suficientes para a manutenção da decisão agravada. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito Tributário, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária no que diz respeito à contribuição para o PIS, tendo em vista a imunidade tributária prevista no , § 7º, além condenação da União na restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. 2. A decisão agravada dirimiu a controvérsia com os seguintes fundamentos: (a) violaçã... ()

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Doc. 157.8382.5006.8200

831 - TJSP. Seguro. Saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Possibilidade. Alegação de limite contratual insuficiente, pois se apresenta obscuro com referência à Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social. Insubsistência. Hipótese em que a ausência de clareza e precisão quanto às disposições que envolvem limites contratuais implicam a assunção do risco pela apelante, por se tratar de contrato de adesão, anotado que a referência com base em tabela de órgão de classe é insuficiente para obstar a pretensão do polo ativo. Interesse de agir da autora evidenciado, pois não recebera a integralidade dos valores gastos. Restituição apta a prevalecer. Relação de consumo presente. Procedência da ação que se impõe. Decisão acertada. Recurso não provido.

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Doc. 646.0407.5979.5681

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL DOS ANOS DE 2016 A 219. ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- ANEAS. DEPÓSITO COM DESCONTO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

A controvérsia em debate diz respeito à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial com desconto. 2. Concessão de desconto pela municipalidade constitui mera liberalidade a fim de estimular a quitação do débito à vista. 3. O depósito do valor do tributo em ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária somente suspende a execução quando realizado no seu montante integral, na forma do , II. 4. Não se... ()

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Doc. 164.1625.1000.6700

833 - STJ. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Exigibilidade do pis e do Cofins incidentes sobre importação. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Pri... ()

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Doc. 154.1254.5161.8447

834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO. A

Autora ingressou em Juízo narrando que residia com sua família em imóvel sujeito a recorrentes alagamentos, motivo pelo qual obteve, em 2022, o benefício do Aluguel Social, e, sustentando a persistência do risco habitacional e sua vulnerabilidade financeira, requereu antecipadamente a concessão do benefício pelo prazo máximo permitido, além de sua inclusão definitiva em programa habitacional. O Juízo de origem indeferiu o pedido ao fundamento de que a parte Autora já havia usufruíd... ()

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Doc. 141.6034.6000.3900

835 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o seria apto a regulamentar o , § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS.» (AgRg no REsp 1.256.738/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, jul... ()

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Doc. 349.3493.7409.7832

836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS, RELACIONADAS A FUNÇÃO GRATIFICADA E SERVIÇO EXTRA - EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA OU REGIME ESPECIAL DE HORAS TEMPORÁRIAS (ETJ/REHT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLI, INPAS E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ILEGALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS, QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO SÃO COMPUTADAS NA APOSENTADORIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A SEGUINTE TESE, QUANDO DO JULGAMENTO NO RE 593.068 (TEMA 163), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA: «NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0032195-53.2013.8.19.0042, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I Da Lei 4.903/91, art. 77, BEM COMO Da Lei 6.244/2005, art. 1º, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, POR CONSIDERAR QUE AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO PODEM SOFRER INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR SE TRATAREM DE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E NÃO SÃO COMPUTADAS À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. NÃO CABE A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO COMO ETJ E REHT. VALORES, DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS PELOS RÉUS. RESPONSABILIDADE DO INPAS QUE DEVE SER LIMITADA ÀS PARCELAS DO DESCONTO, CUJO REPASSE JÁ TENHA SIDO EFETUADO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (art. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188/STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

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Doc. 878.4022.2093.4923

837 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. VIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela Associação São Vicente de Paulo de Belo Horizonte - ASVPBH contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária e de repetição de indébito ajuizada em desfavor do Município de Barbacena, indeferiu o pedido de tutela provisória. 2. Hipótese em que a recorrente sustenta ser instituição beneficente vinculada à entidade religiosa, pelo que faria jus à imunidade tributária prevista no art. 150, ... ()

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Doc. 934.4177.5821.1604

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. PRETENSÃO AUTORAL NO SENTIDO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS E, POSTERIORMENTE, AOS SEUS FUTUROS PROVENTOS, BEM COMO SUA COMPUTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE ALEGANDO A NECESSIDADE DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, REPISANDO O CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/2001, DESTINADA AOS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VERBA CONCEDIDA SEM A EXIGÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA. NATUREZA DE VENCIMENTO DISSIMULADO, FATO QUE IMPÕE A SUA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 311.3080.5400.8375

839 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Cobrança de ICMS em importação de mercadorias - Impossibilidade - Bens importados destinados à prestação de seus serviços - Comprovação dos requisitos previstos pelo - Impetrante que faz jus à imunidade prevista no , VI, «c» - Precedentes - Reexame necessário não provido

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Doc. 425.7189.8585.8628

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores via SISBAJUD. Inconformismo dos executados. Penhora de percentual sobre verba salarial e provenientes dos programas de assistência social do governo federal Bolsa Família. Impossibilidade. Natureza alimentar evidenciada no caso concreto. Inteligência do , IV. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 838.3431.1008.4788

841 - TJSP. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Sociedade Beneficente São Camilo - Importação de medicamentos e equipamentos hospitalares - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - CEBAS válido - Inteligência do art. 37, §1º da Lei Complementar 187/2021 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

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Doc. 989.5928.1084.9235

842 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Cobrança de ICMS em importação de mercadorias - Impossibilidade - Bens importados destinados à prestação de seus serviços - Comprovação dos requisitos previstos pelo - Impetrante que faz jus à imunidade prevista no , VI, «c» - Precedentes - Reexame necessário não provido

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Doc. 241.1040.9209.7972

843 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva ao bpc. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Não incidência da súmula 7/STJ.

1 - O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no CF, art. 203, V/88, e regulamentado pela , que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência ou idosas, desde que estas comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o critério de a... ()

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Doc. 190.1062.5003.2700

844 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Impossibilidade. Interpretação extensiva de norma benéfica. CCB/2002, art. 114. Inaplicabilidade.

«Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da Valia, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2... ()

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Doc. 181.9292.5013.1600

845 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Impossibilidade. Interpretação extensiva de norma benéfica. CCB/2002, art. 114. Inaplicabilidade.

«Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da Valia, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2... ()

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Doc. 103.1674.7053.6800

846 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Correção monetária. Suplementações de benefícios da Previdência oficial. Salário mínimo. Benefício previdenciário. Possibilidade de desvinculação. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 7º, IV.

«Ressalvados os benefícios previdenciários da incidência das normas relativas à desvinculação do salário mínimo, tais ressalvas se estendem aos reajustamentos de suplementações de benefícios da previdência social fechada, subordinados a parâmetros de previdência oficial, segundo regra do próprio estatuto da entidade que os presta. (...) «Vê-se, portanto, que o acórdão está centrado em regra do próprio estatuto da entidade agravante, assim escrita (fls. 313): «Art. 21 - ... ()

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Doc. 139.7190.8157.9732

847 - TJRJ. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA E INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, INCLUSIVE DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PERTINENTES AOS BENS LISTADOS NA INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE RESTOU ATENDIDO, EM DECORRÊNCIA DA RESISTÊNCIA OPOSTA PELO RÉU AO PLEITO DO AUTOR, QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SUSTENTOU NÃO HAVER A DEMANDANTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À VINCULAÇÃO DOS VEÍCULOS APONTADOS NA EXORDIAL À SUA FINALIDADE ESSENCIAL, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I, TORNANDO-SE NECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL, BEM COMO ADEQUADA A VIA ELEITA PARA A DECLARAÇÃO DA MEDIDA ALMEJADA. DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS QUE DEVERÃO SER RESSARCIDAS PELO VENCIDO AO VENCEDOR, POR FORÇA DO ART. 82, §2º, DO CPC, BEM COMO DO ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 150.2132.5001.3700

848 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desprovimento. Embargos de declaração. Omissão sobre pretenso direito adquirido da recorrente ao certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Embargos de declaração acolhidos.

«1. As entidades reconhecidas como de caráter filantrópico antes da publicação do Decreto-Lei 1.572, de 1º.9.1977, não têm direito adquirido à renovação e manutenção de certificados de filantropia. Precedentes. Não são, portanto, imunes ao pagamento da contribuição para a seguridade social referente à quota patronal de previdência social se não atenderem aos requisitos previstos na legislação vigente quando da requisição do certificado. 2. A exigência de emissão e re... ()

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Doc. 210.4060.4798.8397

849 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Imunidade. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento sumulado desta Corte Superior, «a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes» (Súmula 352/STJ). 2 - Para modificar a conclusão do aresto de que a contribuinte não comprovou os requisitos para imunidade do IPTU, previstos no , seria necessário o reexame do acervo fático probatório, inviável nesta via ante o óbice da Súmu... ()

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Doc. 363.8363.5184.9937

850 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Estrela do Sul contra decisão que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o acolhimento institucional de pessoa com deficiência e em situação de vulnerabilidade social, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. O agravante alega incapacidade financeira para cumprir a ordem judicial, pleiteia a suspensão da... ()

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