Assistencia Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1010.8695.6202

651 - STJ. R. Elos outro nome. Fundação eletrosul de previdência e assistência social elos advogados. Vitor gil peixoto. Rs057021 fabricio zir bothome. Rs044277 agravado. Companhia de geracao e transmissao de energia eletrica do sul do Brasil. Eletrobras cgt eletrosul advogado. Gabriela vitiello wink. Rs054018 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação consignatória. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.3500

652 - TRF3. Seguridade social. Assistência social. Benefício previsto na CF/88, art. 203, V. Pessoa portadora de deficiência. Ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância. Sentença nula. Lei 8.742/1993. CPC/2015, art. 279.

«I - Em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto na , V e Lei 8.742/1993, mister se faz a intimação do Ministério Público, sob pena de se fulminar o processo com nulidade absoluta. II - Como há independência do Ministério Público relativamente ao juiz, não pode o magistrado obrigá-lo a intervir no feito. Assim, o que enseja a nulidade não é a ausência de intervenção do Parquet, mas a falta de sua intimação. E não consta dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.0683.9079.9303

653 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Entidade beneficente de educação e assistência social. Imunidade tributária pendente de análise administrativa. A execução foi retomada sem a devida intimação das partes, culminando-se na penhora online de valores destinados às atividades assistenciais. A oferta de imóvel para substituição da constrição foi indeferida com base na ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 e Lei 6.830/80, art. 11. Contudo, em situações excepcionais, o princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805) permite a aceitação dessa garantia, especialmente quando envolve uma entidade beneficente que desempenha atividades de relevante interesse social. Por outro lado, mantém-se a penhora sobre os valores já bloqueados, pois o critério da liquidez e a necessidade de garantir-se o crédito tributário da Fazenda Municipal não foram completamente afastados. Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar-se a aceitação do bem imóvel ofertado como garantia do saldo remanescente do débito exequendo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.6646.6671.6712

654 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Para melhor análise da apontada violação da , § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1412.1000.3800

655 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Tema 70/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício de prestação continuada (LOAS - Lei 8.742/1993) . Portador de vírus HIV (AIDS) assintomático. Incapacidade de prover a própria manutenção. Consideração de condições sócio-culturais estigmatizantes. Necessidade. Jurisprudência dominante desta turma nacional. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Oportunidade de produção de prova. Anulação da sentença e acórdão. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. Súmula 78/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 70/TNU - Saber se é necessário analisar condições socioculturais do portador de HIV assintomático, para fins de condição de benefício assistencial.Tese jurídica fixada: - Na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.3784.2962.3206

656 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Importação de bens por entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Fundação Antônio Prudente - mantenedora do Hospital A.C. Camargo. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c» c/c CTN, art. 14. Documentos colacionados aos autos que comprovam que a entidade impetrante se amolda à imunidade constitucional e ao que rege a legislação infraconstitucional vigente. Imunidade tributária que deve ser reconhecida. Precedentes do Colendo STJ e STF, e deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.6042.7324.2589

657 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Aplicabilidade do art. 150, VI, «c», da CF, que abrange os tributos que incidem sobre insumos e produtos que se relacionam as suas finalidades essenciais de prestação de seus serviços específicos de atendimento à saúde, destinados ao uso estritamente hospitalar. 2. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços de instituições a exemplo da impetrante, sem fins lucrativos, alcançam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.5008.5298.6216

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu expedição de ofício à AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, para que deposite nos autos os valores a serem pagos à executada até o limite do débito executado. Insurgência da executada. Impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social reconhecida pelo , IX. Recursos recebidos pela ABDI que não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8009.6800

659 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. «Santa Casa». Impugnação. Interposição de agravo de instrumento. Concessão, de ofício e excepcionalmente, dos benefícios da gratuidade judiciária, a despeito do formalismo em relação à fungibilidade recursal, dada a notoriedade do fato de uma Santa Casa prestar serviço de assistência médica, de qualidade, à população menos favorecida. Entidade filantrópica que dedica-se à prestação de serviços à saúde pública, sem fins lucrativos. Notoriedade dos serviços prestados às pessoas carentes que a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não lhe podendo ser negado o direito ao benefício da gratuidade judiciária, por extremado apego ao formalismo. Agravo de instrumento provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1091.4001.2000

660 - STF. Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a». Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

«1 - Há muito tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários na posição de contribuintes de direito, mas não na de simples contribuintes de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Precedentes. 2 - Na primeira metade da década de sessenta, alguns julgados já trataram do tema, ensejando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.8000

661 - STJ. Execução. Penhora de percentual de verba de financiamento do BNDES recebida pela executada e decorrente do programa de capitalização de cooperativas agropecuárias (PROCAP-AGRO). Recurso público com destinação social. Impenhorabilidade. Tipicidade na exceção disposta no CPC/1973, art. 649, IX (CPC/2015, art. 833, IX e X). Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 832. CPC/1973, art. 648. CPC/1973, art. 659. CF/88, art. 1º. CCB/2002, art. 1.094.

«1 - A penhora deve recair sobre o conjunto de bens do devedor suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (). No entanto, por razões de cunho humanitário e de solidariedade social, voltadas à proteção do executado e de sua família, estabeleceu o legislador a vedação de atos expropriatórios em relação a certos bens destinados a conferir um mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor ().... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.7177.1029.4262

662 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MP CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE 17 PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, SEJA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEREM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SEJA POR SEREM IDOSOS. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO QUE DECORRE DAS GARANTIAS SOCIAIS PRESENTES NO TEXTO CONSTITUCIONAL, PELA LEI 13.146/16 (ESTATUTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA) E DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM O SUAS ¿ SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS QUAIS DEVEM GARANTIR VIDA DIGNA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE NÃO DISPONHAM DE CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTABILIDADE, COM VÍNCULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS OU ROMPIDOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ACOLHIMENTO DE 17 PESSOAS MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7920.0455

663 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Contribuição patronal. Entidade filantrópica. Imunidade. Fundamento constitucional. Verificação do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ

1 - A insurgência especial, que se funda na verificação dos requisitos dispostos no art. 55 da Lei 8.212 por entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para fazer jus à imunidade constitucional, importa sindicar matéria fático probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal de origem apontou que (e/STJ fls. 198/200):» No caso concreto, a autora ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE é entidade fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.1870.7000.0900

664 - TRF2. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Concessão de benefício assistencial de prestação continuada à estrangeiro residente no país. Possibilidade. Renda per capita familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Inexistência de prova da condição de miserabilidade por outros meios legítimos. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«1. A condição de estrangeira não representa óbice à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, consoante o disposto na , caput e , V, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais, em igualdade de condições com o nacional. 2. O Legislador Constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa idosa ou portadora de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.3454.0211.2710

665 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE ASSISTENCIAL. É

vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14, I a III, CTN (art. 150, IV, «c», CF/88). Entidade beneficente que atende os requisitos legais. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7332.6001.1700

666 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, manteve a sentença que, ao reconhecer à ora agravada, entidade beneficente de assistência social, o gozo de imunidade tributária, julgara parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de anular, de forma parcial, os lançamentos de ofício de contribuições previ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.5610.5000.5900

667 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. IPTU e ISS. Imunidade tributária. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Moldura fática. Não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4002.2000

668 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Imunidade das entidades beneficentes. Constatação, pela corte de origem, de que as atividades da entidade conferem aptidão para o gozo da imunidade postulada. Requisitos legais e constitucionais que não são passíveis de revisão nesta corte. Competência do STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - É certo que, em relação aos requisitos para o gozo do benefício, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz dos , II, e , § 7º, há inconstitucionalidade formal da , pois os requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de assistência social devem estar previstos em lei complementar. 2 - Todavia, o Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1946.4209

669 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Assistência social. Aferição do estado de miserabilidade por outros meios que não a renda familiar «per capita» inferior a 1/4 do salário mínimo. Matéria decidida pelo rito dos recursos repetitivos.

1 - Preliminar de sobrestamento do feito prejudicada, ante o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em 20/11/2009, pelo rito dos recursos repetitivos, no mesmo sentido da decisão agravada. 2 - É possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal «per capita» inferior a 1/4 do salário mínimo. 3 - Agravo ao qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1002.1800

670 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ). Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Termo inicial. Data do cumprimento dos requisitos legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Aferição do cumprimento dos requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência da alegada ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. O acórdão recorrido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3002.5300

671 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9005.9400

672 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Entidade assistencial sem fins lucrativos por força de lei, com certificados emitidos pelo órgão responsável. Diferenciação tarifária. Observância do disposto na Lei nº. 11445/2007, Decreto estadual nº. 41.446/1996 e comunicados tarifários da sabesp. Determinação do enquadramento na categoria comercial/entidade de assistência social, com cobrança da tarifa reduzida em 50%. Porém, não faz jus à restituição dos valores pagos a maior, em virtude da ocorrência do fenômeno da prescrição. Como foi a demandada que deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que resistiu ao enquadramento correto da autora na categoria respectiva, cabe a ela suportar os encargos da sucumbência fixados pela sentença. Acolhida a preliminar, deram parcial provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.4678.3386.6963

673 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Direito tributário e constitucional. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária previs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.7551.0473.9980

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamento de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. 1. Direito tributário e constitucional. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CR/88, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2199.2252

675 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da imunidade sobre as receitas oriundas da prestação de serviços enquadrados no código 03115, correspondentes às atividades de assessoria e consultoria. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para considerar correto o arbitramento dos honorários. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Em síntese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7883.9000.2500

676 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Análise de toda a documentação apresentada. Imunidade. Entidade de assistência social. Requisitos do CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com análise expressa de toda a documentação apresentada, enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2781.4678

677 - STJ. processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja reconhecida a imunidade tributária da autora, ante a aplicação do princípio constitucional da imunidade tributária das instituições de assistência social. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar um dos fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6010.6000

678 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Assistência social. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Conclusão lógico sistemática do decisum. Auxílio-acidente e benefício de prestação continuada. Acumulação. Impossibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º. Caráter assistencial. Vedação existente desde sua instituição. Denominações diversas. Proteção ao hipossuficiente. Recurso especial desprovido.

«I - Descabida a interposição do recurso especial com base no , Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. II - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto na , IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1048.0945.8955

679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ICMS - Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos - Imunidade prevista no , VI, «c» - Reconhecimento do direito à imunidade tributária - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0004.6200

680 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras em fundos de renda fixa e variável de instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Inobservância da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, vi c e no CTN, art. 9 o. iv c. Preenchimento, pela entidade, dos requisitos elencados no CTN, art. 14. Exigência de gratuidade e generalidade na prestação dos serviços, pelo tribunal a quo, que, além de não possuir fundamento legal, desatende à finalidade da norma imunizante. Benefício fiscal que já foi objeto de reconhecimento em recurso especial anterior (REsp. 495.207/CE, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 08/08/2005, p. 232). Inexistência de fundamentação constitucional que implique invasão de competência constitucional do STF ou a incidência da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, no mérito, da Súmula 730/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9 o. IV, c/c , que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias. 2. O pedido da parte agravada, no Recurso Especial interposto, não enseja análise dos fatos e das provas analisadas pelo Tribunal a quo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5000.1700

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam do senhor Ministro de estado do desenvolvimento social (atualmente vinculado ao ministério da cidadania). Incompetência do STJ para processamento e julgamento do writ of mandamus. RISTJ, art. 212. Pedido indeferido desde logo.

«1 - A , I «b» é taxativo, ao consignar que «[c]ompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança [...] contra ato de Ministro de Estado [...]». 2 - O ato contra o qual a impetrante se insurge é de autoria da então senhora secretária nacional de Assistência Social, que não ostentava foro por prerrogativa de função nesta sede, conforme se infere às fls. 74-76. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3474.0000.8400

682 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Afastamento da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2. Com relação à multa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2420.5002.8700

683 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Suposta ofensa ao 535 do CPC. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. É indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao 2. No caso em concreto, o Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5993.0003.7400

684 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Ausência de prova pré-constituída. Cebas. Legalidade da exigência. Direito adquirido. Decreto-lei 1.522/1977. Inexistência. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de promover o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação, sob o fundamento de que desfruta da imunidade tributária conferida pelo , § 7º. 2. O Tribunal a quo consignou que não houve prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, e que a imunidade reconhecida sob a égide do Decreto-Lei 1.572/1977 não dispensa a observância de requi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3033.4000.6800

685 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Preenchimento dos requisitos atestado pelo tribunal de origem. Imunidade reconhecida. Impossibilidade de reexaminar provas.

«A despeito de a constitucionalidade formal dos diplomas que regulamentam o art. 195, § 7º, da Constitucional Federal estar submetida à repercussão geral, o Plenário desta Corte assentou a impossibilidade de afastar a imunidade a pretexto da ausência de regulamentação legal, sobretudo nos casos em que o acórdão recorrido concluiu pelo preenchimento dos requisitos pelo contribuinte (RE 636941 RG, Rel. Min. Luiz Fux). A pretensão da União, em verdade, é contra a conclusão que apo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0886.4734

686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo inferno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Entidade de utilidade pública e assistência social. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial analiticamente não demonstrado. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração da entidade privada rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.0691.1678.9947

687 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reintegração de posse para desocupação dos agravantes, com prazo de 90 dias para desocupação voluntária. Agravantes alegam que o prazo é exíguo devido ao número de famílias em situação de vulnerabilidade e pedem a suspensão da ordem até que medidas de assistência sejam implementadas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de 90 dias para desocupaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.0816.8773.9761

688 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens de titularidade da agravada, revogando a ordem de indisponibilidade anteriormente decretada. Descabimento. Comprovação, pela agravada, de que é entidade beneficente com CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) válido. Inteligência do disposto na Lei 14.334/2022. Eventual bloqueio de valores em conta de sua titularidade atingiria verba pública enviada por meio de repasses federais e municipais para prestação de serviços hospitalares. Serviço essencial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8689.9932.0590

689 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SITUAÇÃO DE RISCO QUE ACOMETE M.S.S.S - PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - CENÁRIO DE VULNERABILIDADE - OBRIGAÇÃO EM DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM LIBRAS PARA O ADEQUADO ATENDIMENTO DAS PESSOAS NA REDE DE APOIO MUNICIPAL. TRINTA DIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A TRINTA DIAS DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO CONFIGURADA. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA - LEI 8.742/1993, ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI 7.853/1989, APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4005.2400

690 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação eletrosul de previdência e assistência social. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Matérias remanescentes. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia contábil. Não configuração. 2. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST. 3. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes de promoções por antiguidade. 4. Multa diária. Obrigação de pagar. 5. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza (ex-oj 304, SDI-I/TST, atual Súmula 463/TST, I, TST). Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, como é o caso dos presentes autos, a prescrição aplicável é a parcial, a teor da nova redação da Súmula 327/TST desta corte, aprovada pelo pleno, na sessão do dia 24/05/2011. Recurso de revista não conhecido nos temas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8734.7000.4300

691 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. Entidade educacional ou de assistência social. Caracterização. Atendimento dos requisitos legais. Destinação do patrimônio, renda ou serviços. Relação com as finalidades essenciais do ente imune. CF/88, art. 150, § 4º. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Dever do fisco de provar eventual desvio de finalidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação da nova sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § § 8º e 11. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.8051.2272.0260

692 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.5882.2054.2330

693 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.4077.8710.2759

694 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.3631.0015.3070

695 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4003.6500

696 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de florianópolis 8.980, de 22/06/2012 que autoriza o poder executivo municipal a instituir o projeto casa abrigo para mulheres em situação de risco de vida iminente e dá outras providências. Pedido de medida cautelar. Relevância da matéria e significado para a ordem social e segurança jurídica. Submissão do processo ao Órgão Especial para julgamento definitivo do pedido. Possibilidade a teor das disposições dos arts. 12 da Lei 9.868/1999 e 12 da Lei estadual 12.069/2001. Lei impugnada que prescreve atribuições a serem desempenhadas pela secretaria municipal de assistência social e juventude, órgão da administração direta do município de florianópolis. 1) criação do projeto casa abrigo para mulher em situação de risco de vida iminente, vinculado à secretaria municipal de assistência social e juventude (art. 1º) e critérios relativos à sua organização (parágrafo único do art. 1º). 2) funcionamento em regime de plantão nos horários noturnos e finais de semana. Atribuição de funções ao conselho tutelar (art. 6º). 3) composição da casa abrigo por equipe multidisciplinar permanente com qualificações técnicas (art. 8º). 4) despesas decorrentes da implantação das disposições da Lei garantidas por dotações orçamentárias próprias (art. 10). Dispositivos da Lei municipal impugnada que versam sobre tema cuja iniciativa era exclusiva do chefe do executivo local. Situação que revela inobservância dos princípios constitucionais da separação, da harmonia entre os poderes e da reserva da administração. Invasão do poder legislativo na esfera de competência privativa do poder executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Violação dos arts. 32, 50, § 2º, II e VI, 52, I, e 71, I e IV, alínea «a», da constituição do estado. Procedência do pedido, com efeitos ex tunc.

«Tese - Padece de inconstitucionalidade, por vício de origem, Lei municipal que institui o projeto ?casa abrigo? para mulheres em situação de risco de vida iminente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1497.0757

697 - STJ. processual civil e tributário. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Por força da Súmula 7/STJ, não há como se concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático probatório. 3 - O recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.1681.4236.6726

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisões recorridas que impuseram ao Município de São Paulo a obrigação de proceder ao levantamento de moradores na área de interesse, por meio de seu setor de assistência social - Necessidade de indicação quantificativa das edificações consolidadas em áreas de risco que é imprescindível para apurar a real extensão do dano ambiental causado - Setor de Assistência Social do Município que dispõe de profissionais capacitados que já detém a expertise necessária para realizar tai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.6836.3925.9864

699 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado que objetiva o reconhecimento do direito à imunidade tributária sobre ICMS relativo a produtos e equipamentos importados destinados ao patrimônio da instituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária prevista no , VI, «c», abrange o ICMS incidente sobre bens importados por instituições de assistência social sem fins lucrativos. III. Razões de De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.2886.5600.1269

700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - ATIVIDADES ESSENCIAIS E CONTINUADAS - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - INFRINGÊNCIA AO CF/88, art. 37, IX - SENTENÇA CONFIRMADA. I - A

contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público exige a presença concomitante de previsão legal, excepcional interesse público e caráter temporário da contratação. II - A prestação de serviço público de natureza permanente não pode ser considerada como excepcional situação de interesse público, mormente em se tratando de funções exercidas em Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações