Assistencia Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.1121.6803.8639

501 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 459 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 8.212/1991, art. 55 E LEI 12.101/2009, art. 29. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão impugnada pelo recurso extraordinário diz respeito ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/1991, art. 55 para a configuração da fundação recorrente como entidade beneficente de assistência social, o que ensejaria a concessão da imunidade tributária sobre contribuições sociais, nos termos do art. 195, §7º, da CF. Conforme registrado na decisão agravada, o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 642442 ( leading case do Tema 459 do ementário temático de repercussão geral) reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de que tratam a Lei 8.212/1991, art. 55 e a Lei 12.101/2009, art. 29. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0002.4400

502 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Assistência social. Inclusão de mãe como dependente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A controvérsia quanto à revogação da legislação estadual pressupõe a sua análise e interpretação, o que é inviável em Recurso Especial (Súmula 280/STF). 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5244.3002.3400

503 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação popular. Concessão de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ausência de comprovação de lesão ao erário. Súmula 352/STJ. Condenação do autor da ação popular em honorários. Impossibilidade in casu.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo entendeu que a concessão do Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) importa, de forma automática, em prejuízo ao erário. Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples concessão do certificado (Cebas) não importa automaticamente em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.8000.1600

504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Acórdão recorrido que, fundado nas provas dos autos e em perícia técnica, conclui pelo preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de matéria fático-probatória. Exigência de apresentação do certificado de entidade de assistência social, pelo tribunal a quo, que desatende à finalidade da norma imunizante. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. A incidência da norma imunizante constante no CF/88, , VI c e 9º, IV c, além dos requisitos do , deve levar em consideração a interpretação teleológica do dispositivo normativo, de modo a alcançar a diretriz hermenêutica que, de maneira firme e exata, salvaguarde, efetive e densifique o princípio, o valor ou a liberdade albergada pelo dispositivo. 2. A imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos leva em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4001.7700

505 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Trata-se de Ação Declaratória proposta pela recorrente com o escopo de exercer o seu direito de obter imunidade tributária, haja vista ser entidade de assistência social, sem fins lucrativos, com relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA. 3. O acórdão que julgou o recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2682.7002.5400

506 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação popular. Renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Trata-se na origem de Ação Popular ajuizada por Luiz Cláudio de Lemos Tavares contra a União e a Associação Beneficente e Educacional de 1.858 aduzindo, em suma, a ilegalidade no arquivamento do recurso administrativo apresentado pelos auditores fiscais do Ministério da Previdência Social que questionava a concessão automática de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao segundo recorrido. 2. A sentença julgou os pedidos parcialmente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5001.5000

507 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis. Contribuição das entidades beneficentes de assistência social. Acórdão decidido sob fundamentação eminentemente constitucional.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a análise da aptidão de o regulamentar o , § 7º, no tocante aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS, extrapola a competência constitucional desta Corte, por demandar interpretação de matéria eminentemente constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0003.0600

508 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 87/2008 à Lei Orgânica do Município de Lins. Fixação de valor mínimo a ser aplicado nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto nos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.8300

509 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Lei que regula integração de obesos à sociedade. Lei municipal que regula a política assistencial do município de belo horizonte. Habilitação, reabilitação e integração à sociedade de pessoas com sobrepeso e obesidade. Normatização genérica dos objetivos da política social. Observância à independência dos poderes. Vício de iniciativa. Não ocorrência. Requisitos não preenchidos. Ação julgada improcedente

«- É constitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que tão somente visa a adotar políticas públicas de inclusão dos portadores de sobrepeso e obesidade como objetivos a ser perquirido pela assistência social. - A falta de especificação da fonte de custeio ou prévia dotação orçamentária, por si só, não implica a consequente inconstitucionalidade da norma.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8402.8000.1400

510 - STF. Seguridade social. Agravo interno recurso extraordinário. Lei 9.717/1998. Certificado de regularidade previdenciária. Sanções. Normas gerais. Atividades administrativas. Extravazamento.

«1. Essa Corte já firmou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei 9.717/1998, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes dessa lei. 2. Agravo interno a que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3008.5100

511 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Suspensão do ato de exclusão da impetrante junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo. Documento exigido sem previsão na legislação aplicável à época dos fatos. Observância dos termos do edital. Participação nas reuniões do conselho. «Fumus boni juris» e «periculum in mora» presentes no feito originário. Concessão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.3111.6520.7520

512 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Reconhecimento de tácita concessão de gratuidade de justiça. Suspensão da cobrança das verbas de sucumbimento. Desacerto. Título executivo judicial explícito ao consignar não comprovado, pela executada, o desenvolvimento de atividade de assistência social beneficente. Hipossuficiência econômica não caracterizada (CPC, art. 98). Necessidade de se retomar o trâmite do feito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2211.0000.4100

513 - STF. Recurso extraordinário. Tema 254/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade. Advogado. Caixa de assistência de grupo profissional (advogados). Caracterização como entidade beneficente. Extensão às operações de circulação de medicamentos. Incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Processual civil. Repercussão geral da matéria constitucional. CF/88, art. 150, VI, «c». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 254/STF - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , VI, «c», a aplicação, ou não, da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social, às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional, no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.2466.8135.8614

514 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO.

Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7449.7900

515 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária destinadas ao SESC. Cobrança pelo INSS do próprio SESC e conseqüentemente do SEBRAE. Inadmissibilidade. Decreto-Lei 9.853/46, art. 1º, § 1º. Lei 8.029/90, art. 8º, §§ 3º e 4º. CLT, art. 577.

«Não há previsão legal para se admitir a cobrança, pelo INSS, de contribuição destinada ao SESC. As finalidades precípuas do SESC, enquanto instituição de assistência social, estão diretamente ligadas à melhoria das condições de vida e bem-estar da coletividade dos comerciários. Portanto, não pratica a mesma entidade qualquer atividade comercial, capaz de ensejar a incidência do disposto no .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0000.7100

516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. Cofins. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. De acordo com a moldura fática do acórdão recorrido, a partir dos documentos dos autos, não há como se auferir o cumprimento dos requisitos legais para a fruição da benesse, ou seja, não há elementos suficientes para afirmar que a recorrente seja alcançada pela imunidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança que objetiva o reconhecimento de imunidade em relação à COFINS, ao argumento de que a impetrante é entidade de utilidade pública e de cunho filantrópico, e que possui o CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 2. O acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que não há como se auferir, dos documentos juntados, o cumprimento da totalidade dos requisitos legais, e que não foram encontrados elementos proban... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.4155.4499.2972

517 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.

Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5008.4400

518 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Entidade filantrópica que presta serviços hospitalares. Assistência social à saúde. Importação de equipamento hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Admissibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» de 1988 que se reconhece. Sentença que denegou a segurança reformada. Recurso da impetrante provido para conceder a segurança.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0020.3800

519 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização de seguro obrigatório. Ausência de perito médico para o laudo pericial na Comarca do processo. Determinação de realização pelo IMESC, da Capital. Admissibilidade. Autora beneficiária da justiça gratuita. Despesas com deslocamento serão custeadas pela Assistência Social da Prefeitura do Município ou por dotação própria do Poder Judiciário, na linha de precedentes desta Câmara. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7380.8500

520 - TRT12. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ausência de emissão da CAT. Circunstância que por si só não autoriza a indenização. Pagamento indevido. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. Lei 8.213/91, art. 22, § 2º.

«... Friso, outrossim, que o fato da ausência da emissão da CAT pela empresa, por si só, não tem o condão de autorizar a sua responsabilização por eventuais danos morais, na medida em que essa comunicação ao órgão previdenciário pode ser formalizada pelo próprio acidentado, qualquer de seus dependentes ou o médico que lhe prestou assistência, conforme dispõe o , § 2º e a Portaria 5.051/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social. ...» (Juíz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.2153.3070.8781

521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito fiscal - Município de São Paulo - IPTU e ISS do exercício de 2015 - Entidade de assistência social - A imunidade é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos - A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades - Aplicação do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 - Laudo pericial conclusivo p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.8220.6012.9084

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ORGANIZAÇÃO SOCIAL GESTORA DO HOSPITAL ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

O contrato de comercialização de instrumentos e materiais cirúrgicos de uso médico foi celebrado exclusivamente entre a Organização Social e a autora, não se verificando qualquer interferência do Estado nessa entabulação. O ente estatal não assumiu como fiador ou garantidor da dívida, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelos pagamentos devidos pela ré. O inadimplemento da OS não transfere ao Estado a responsabilidade pela dívida. Fortuito Externo não configurado. Valor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1172.0000.1700

523 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Execução fiscal. Alegada nulidade das CDA. Imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Entidade beneficente de assistência social. Ausência da comprovação. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Ausência de repercussão geral. Imunidade prevista CF/88, art. 150, VI, b. Contribuições sociais. Não abrangência.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. No acórdão recorrido, concluiu-se que as certidões de dívida ativa são válidas e que a recorrente não comprovou ser entidade beneficente de assistência social. Para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar a legislação ordinária e o conjunto fático-probatório da ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9014.9100

524 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação analógica.

«1. A finalidade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.1870.7000.0500

525 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Antecipação da tutela initio litis. Estrangeiro. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«1. O benefício assistencial da Lei 8.742/1993 também pode ser concedido aos estrangeiros, residentes no país, sendo irrelevante, pois, a nacionalidade, haja vista que a Assistência Social, nos termos da , caput, será prestada a quem dela necessitar. 2. Hipótese em que, embora o pedido de antecipação da tutela tenha sido formulado initio litis, conclui-se pela verossimilhança do direito alegado, visto que foram apresentados documentos suficientes para comprovar que o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.9094.1342.8926

526 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta Ementa: Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta candidata deveria ser nomeada para o cargo conforme lista geral, liberando a vaga de PCD para o próximo candidato (na hipótese, o autor da ação). Candidatos com PCD aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não devem ser computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a pessoas com PCD. Invalidade da regra do art. 7º §2º do Decreto 59.591/13, com a redação dada pelo art. 46 do Decreto Estadual 60.449/2014, a qual enseja limitação do número de vagas destinadas a pessoas com deficiência, em verdadeiro preconceito inverso. Recurso do autor provido para determinar ao Estado que proceda a sua nomeação e posse para o cargo de Assistente Social.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4368.6711

527 - STJ. Tributário. Medida cautelar inominada incidental que objetiva conferir efeito suspensivo ao REsp. 1.337.267/SP. Imunidade tributária. Art. 150, VI, c da CF/88 entidade sem fins lucrativos. Universalidade dos serviços prestados atestada pela expedição do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas) pela cnas. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar procedente, para suspender provisoriamente a execução do acórdão, até o julgamento do mérito recursal, pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá. Agravo regimental da fazenda nacional prejudicado.

1 - Neste caso, além de ter sido processado e admitido o Recurso Especial, ao qual se pretende atribuir o almejado efeito suspensivo, verifica-se a plausibilidade jurídica da tese da ora requerente. 2 - Nos termos do art. 3 o. § 2o. do Decreto 2.536/98, legislação vigente à época da impetração do Mandado de Segurança na origem, consta como condição para expedição do CEBAS a prestação de serviços gratuitos, sem qualquer discriminação de clientela, de acordo com o plano de tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9348.7501

528 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Demora na apreciação do pedido de renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Inexistência de ato comissivo ou omissivo atribuível à autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva. Incompetência do STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

1 - Nos termos da , II, cabe ao Ministério da Educação a apreciação do pedido de renovação do certificado de entidade beneficente educacional. 2 - De acordo com a estrutura organizacional do Ministério da Educação, disciplinada pelo Decreto 7.690/12, compete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior «gerenciar, planejar, coordenar e executar as ações referentes à concessão dos certificados das entidades beneficentes de assistência s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6005.5000

529 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Convênio. Município e União. Inscrição nos cadastros de restrição. Execução de ações de educação, de saúde e de assistência social. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a inscrição do recorrido nos cadastros de restrição ao crédito por a situação estar excepcionada pela previsão dos arts. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 e 26 da Lei 10.522/2002. 2. A falta de combate sobre o fundamento principal que negou a pretensão da ora recorrente atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida asse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1003.7800

530 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os documentos apresentados são suficientes para comprovar o direito à imunidade tributária descrita na , IV, «c», e , § 7º, bem como o cumprimento dos requisitos do Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido no apelo nobre. Aplica-se o óbice da Súmula 7/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5312.0000.9000

531 - STF. Seguridade social. Tributário. ICMS. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI «c», a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de direito, não alcançando o de fato. Precedente: recurso extraordinário 608.872/MG, julgado no Pleno sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 27/09/2017.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5842.3000.6800

532 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no , § 1º, e 317, § 1º, do RISTF, «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada» e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6002.0500

533 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social e educacional reconhecida pelo Ministério Público, sem fins lucrativos. Importação de equipamento para a consecução de suas finalidades institucionais. Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do imposto. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c», e § 4º. Precedentes. Sentença de imunidade prevista pela norma constitucional mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5004.3800

534 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação popular. Renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Violação do , de 1973 caracterizada. De fato, houve omissão quanto à alegação de que o julgamento seria extra petita por decidir a controvérsia unicamente com base em suposto vício da Medida Provisória 446 e de que o pleito de anulação do CEBAS seria fundado em causas de pedir diversas descritas na inicial. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios com a manifestação sobre a citada omissão e sobre as causas de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.6019.8484.2260

535 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS CONTAS PENHORADAS FOSSEM UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. SÚMULA 126/TST. OFENSA LITERAL E DIRETA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença para manter o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, uma vez que não houve comprovação de que os valores bloqueados consubstanciam recursos públicos recebidos para aplicação obrigatória em educação, saúde e assistência social. Registrou que « os recursos financeiros segunda ré são provenientes de parcerias, convênios, contratos de gestão com o Poder Público, contratos com empresas privadas nacionais ou internaciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1833.6000.7000

536 - STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o , V, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. , § 3º e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal ADI 1.232. Dispõe o , §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.7595.8681.5449

537 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pelo Hospital São Camilo - Santana contra ato do Delegado Regional Tributário de Santos, visando a concessão de ordem para que não sejam impostas restrições ao desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, com base na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», §4º, da CF/88. A sentença de primeiro grau concedeu a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.9863.6124.8713

538 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pela Fundação Antônio Prudente contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária da Capital II, visando o desembaraço aduaneiro de equipamento médico-hospitalar importado, sem incidência de ICMS, com base na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», §4º, da CF/88. A sentença de primeiro grau denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, como entidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2680.3000.1000

539 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Preenchimento dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 459. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0755.4000.1700

540 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Art. 150, VI, c. Ipva. Entidade de assistência social. Impossibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários por não ter previamente pleiteado a pretensão administrativamente. Livre acesso ao poder judiciário. Ausência do necessário prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Incidência da Súmula 282/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2504.1000.4700

541 - TRT3. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Entidade beneficente. Imunidade tributária. Isenção contribuições previdenciárias.

«Esta Justiça Especializada possui competência apenas para constatar se a executada é beneficiária da isenção ao pagamento da contribuição previdenciária a partir da comprovação de sua condição de entidade beneficente de assistência social, encargo do qual se desvencilhou a contento, não cabendo conceder ou negar a referida imunidade a partir da avaliação dos requisitos legais. Destarte, uma vez comprovado nos autos que a agravante é Entidade Beneficente de Assistência Social... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.6367.0549.4839

542 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COM FUNDAMENTO IDÊNTICO, HAVENDO DIVERGÊNCIA NAS DECISÕES QUANTO À NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA OBJETO DO IRDR 0093764-35.2023.8.19.0000. AVISO TJ 155/2024. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 982, §1º DO CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7410.8400

543 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Isenção. Entidade filantrópica reconhecida em data anterior ao Decreto-lei 1.572/77. Direito adquirido reconhecido. Matéria pacificada pela 1ª Seção do STJ. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«Consolidou-se a jurisprudência da 1ª seção no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto-lei 1.572/77 tem assegurada a manutenção da isenção à quota patronal da contribuição previdenciária, com direito à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Segurança concedida, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.2405.2460.4394

544 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Pitangueiras contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, condenou solidariamente o ente municipal e o Estado a providenciar a inserção de pessoa com deficiência em residência inclusiva ou entidade de saúde, mediante avaliação médica e social, visando atender às necessidades do curatelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a iné... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9390.4001.0300

545 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Entidade de assistência social. Destinação da renda e dos bens aos fins essenciais da instituição. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9780.4873.2705

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Imunidade tributária. ICMS. Autora que se trata de entidade sem fins lucrativos. Tributação decorrente de importação de equipamentos hospitalares relacionados às atividades da própria Autora. Sentença que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, por entender que a Autora não possui legitimidade ativa ad causam para demandar sobre os interesses das filiais. Inconformismo da Autora. O fato das filiais possuírem CNPJs próprios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0022.9468.0654

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1.

Da exegese do art. 31 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD) depreende-se que o abrigamento em residência inclusiva constitui o último recurso, reservado apenas para os casos em que baldadas todas as demais opções descritas na lei. 2. Sem prova da urgência que justifique a sempre excepcional intervenção judicial nas políticas públicas, afasta-se um dos requisitos para o deferimento da antecipação da tutela.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8984.7001.5600

548 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Imunidade tributária. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca do gozo da imunidade tributária por todo período alegado demandaria necessário r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8942.1000.2100

549 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Imóvel vago. Direito à imunidade tributária comprovado.

«1. O imóvel objeto do lançamento é utilizado para o desenvolvimento das atividades educacionais, isto é, está destinado à finalidade essencial da instituição, qual seja a filantropia. 2. De acordo com o inciso II do , «o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor». 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2002.9000

550 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefícios assistencial. Agravo em recurso especial intempestivo. Não comprovação da suspensão de prazos processuais.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial previsto no II - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações