Assistencia Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 287.4790.8170.4599

951 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADES SOCIAIS - SEST E SENAT.

1. A imunidade tributária é uma garantia constitucional das instituições de assistência social sem fins lucrativos. 2. A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. 3. Cabe ao ente tributante o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito à imunidade da associação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7449.9000

952 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciára. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicação. Pretendida aplicação do valor contido na Port. 4.910/99 que fixou valor mínimo para execução. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«... tal argumento não pode prevalecer, porquanto, ao contrário da Lei 9.441/1997 que prevê a extinção dos débitos, o art. 4º da Port. 4.910/99, aplicado à espécie, apenas dispunha que a dívida ativa do INSS de valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não seria ajuizada, ou seja, o crédito tributário subsiste, só não será cobrado judicialmente, pelo menos até que ultrapasse o referido valor. Assevere-se, por fim, que a publicação da Portaria do Ministério da Previdência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.1180.4000.5200

953 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão proferido pela Terceira Seção do STJ, que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de estado da previdência e assistência social. Demissão do cargo de médico do quadro de pessoal do INSS. Acumulação ilegal de emprego público em três cargos. Presunção de má-fé, após regular notificação. Recurso improvido

«I. O acórdão recorrido entendeu que o servidor público que exerce três cargos ou empregos públicos de médico. um no INSS, outro na Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União, incorre em acumulação ilegal de cargos. II. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunção de má-fé do servidor que, embora notificado, não faz a opção que lhe compete. I II. Demissão do recorrente que se assentou em processo administrativo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.9299.7600.0216

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGADA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DO JUÍZO DA INFÃNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM 2020 PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE COVID-19. MENORES ACOLHIDOS OU EM SITUAÇÃO DE RUA. PROVA DO EMPREGO DOS RECURSOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO REQUERIDA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ANUÊNCIA DO AUTOR DA ACP. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PREJUDICADO QUE SE IMPÕE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Recurso de agravo de instrumento que resta prejudicado diante da informação nos autos do processo originário de quitação do termo de fomento pela SMAS, confirmada pelo GATE/MPRJ, posterior à propositura da ação. Requerimento de extinção do processo por ambas as partes. Apreciação do recurso que resta prejudicada, incumbindo ao Relator o não conhecimento (CPC, 932, III). Não conhecimento do recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9952.4245

955 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual não é possível a acumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 30/5/2019). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de nat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9338.4162

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual não é possível a acumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 30/5/2019). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de nat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9849.3530

957 - STJ. Processual civil. Assistência social. Benefício. Pessoa portadora de deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o pagamento de parcelas em atraso do benefício previsto no , V, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Compulsando detidamente os autos, verifica-se irrefutáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0006.4000

958 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Imunidade. Ausência de direito. CF/88, art. 150. Isenção. Inexistência de legislação distrital específica a cuidar do tema. Lei DF 2.415/1999 de caráter geral.

«I - Não se pode afirmar que não enfrentou o acórdão embargado o fato de «haver expresso reconhecimento federal de ser a embargante organização social e, portanto, de utilidade pública e sem fins lucrativos, com conseqüente aplicação do artigo 11 da Lei Distrital 2.415/1999». II - Em verdade, tal acórdão dirimiu a controvérsia em consonância com o direito que entendeu melhor ajustado à espécie. E, segundo ressaltado pelo parecer do Ministério Público Federal, o qual foi i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9442.8002.5400

959 - STJ. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. É inviável a análise da alegada atipicidade da conduta atribuída à paciente, pois a íntegra da denúncia não foi anexada ao presente mandamus. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. 3. Ainda que assim não fosse, o trancamento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8230.1732.3462

960 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Execução. Valores recebidos por meio de convênio com o estado do Paraná. Serviços médicos prestados aos servidores da unidade federativa. Excesso de penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade. Afastamento. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «O Diploma processual civil estabeleceu como absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (CPC/73, art. 649, IX; , X). O legislador, em juízo ex ante de ponde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9002.4100

961 - STJ. Administrativo. Renovação automática do cebas. Acórdão recorrido. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.6066.7679.5685

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir o Estado a fornecer à Autora vaga e custeio para casa de repouso indicada ou outro local adequado - Tutela de urgência indeferida em Primeiro Grau - Preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida - Pessoa idosa em situação de extrema vulnerabilidade social - Situação demonstrada por relatórios médicos e pela Central de Vagas em ILPI/RI, através da Coordenadoria da Pessoa Idosa/Secretaria da Assistência Social d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1461.6000.1200

963 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Fraude em licitação destinada à aquisição de gêneros alimentícios para creche em município. Recursos de convênio aportados pelo estado e pelo município. Prestação de contas perante o estado. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que se questiona se a verba supostamente malversada nos delitos objeto da ação penal (fraude em licitação e falsificação de documento público) e repassada, por meio de convênio, pela Secretaria do Estado do Rio Grande do Norte a Município, contém, ou não recursos, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 2. Ainda que o convênio celebrado entre Estado e Município faça alus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.9068.1898.0101

964 - TJRJ. Apelação cível. Controvérsia de natureza tributária. Parte autora que invoca a condição de entidade beneficente de assistência social, abrangida pelo instituto da imunidade tributária, por estarem preenchidos os requisitos elencados no CTN, art. 14. Apelo do ente municipal que se restringe à aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC ao caso. Malgrado a intenção de a Fazenda Pública reduzir à metade os honorários sucumbenciais com base no reconhecimento do pedido, a Corte Nacional tem posicionamento consolidado no sentido de que a aplicabilidade da mencionada norma é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por impossibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, considerada a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Julgado que merece ser mantido, inclusive no reexame necessário. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.9880.1896.2217

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão da agravante de reformar decisão que determinou o imediato cumprimento de interdição de seu estabelecimento - albergue assistencial, sob pena de multa diária. Possibilidade em parte. Procedimento administrativo da Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra, em conjunto com a Assistência Social, CREAS, CAPS, GCM, Polícia Civil e Militar, que concluiu pela irregularidade do estabelecimento. Existência de problemas de ordem estrutural (relacionadas com a salubridade do local) e de ordem formal (ausência de alvará de funcionamento e de licença sanitária). O ato administrativo goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não infirmada na espécie. Possibilidade, contudo, diante das especificidades da causa e da natureza da atividade, de se conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que a agravante cumpra integralmente as restrições impostas pela edilidade, mantida, no entanto, a multa diária imposta. Ademais, questões específicas a respeito de um albergado que não foram objeto de apreciação pelo magistrado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.8858.7186.4216

966 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Sociedade Beneficente São Camilo - Santana. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2021, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.9281.8442.5160

967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PÚBLICA DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, para atacar decisão que determinou a penhora de valores em conta da Organização Social devedora. 2 - O argumento defensivo é de que a verba é impenhorável, pois a conta é utilizada para receber verbas públicas do Município de Maricá, em cumprimento ao Contrato de Gestão 18/2020. 3 - O , IX, protege recursos públicos recebidos por instituições privadas pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7532.5003.0000

968 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu ter havido comprovação da qualidade de entidade de assistência social e do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.8360.0085.0315

969 - TJSP. REEXAME NECESÁRIO -

Mandado de segurança - Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de material que guarda relação com a atividade hospitalar e com o atendimento das finalidades sociais da entidade - Ordem concedida - Manutenção da sentença - Imunidade prevista no , VI, «c», que alcança também o ICMS - Preenchimento das exigências contidas no - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Precedentes d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.8204.4311.8912

970 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. , VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.4944.5617.7702

971 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Os requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária é questão idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 459 - RE Acórdão/STF, sem repercussão geral, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.2625.3853.1587

972 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. , VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.8845.6158.7492

973 - TJSP. REEXAME NECESÁRIO -

Mandado de segurança - Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de medicamento destinado ao atendimento das finalidades sociais da entidade - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Imunidade prevista no , VI, «c», que alcança também o ICMS - Preenchimento das exigências contidas no - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Precedentes do Egrégio Supremo Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.5221.5230.1346

974 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.8209.9860.4689

975 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

ICMS-Importação -IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Fundação Antônio Prudente - Hospital A.C. Camargo - Entidade de assistência social sem fins lucrativos - Pretensão de reconhecimento de imunidade em relação à importação de bens essenciais ao cumprimento de seus objetivos sociais (itens hospitalares) - Imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/88- Preenchimento dos requisitos previstos no para sua concessão - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4371.6240.6993

976 - TJSP. REEXAME NECESÁRIO -

Mandado de segurança - Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de material que guarda relação com a atividade hospitalar e com o atendimento das finalidades sociais da entidade - Ordem concedida - Manutenção da sentença - Imunidade prevista no , VI, «c», que alcança também o ICMS - Preenchimento das exigências contidas no - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Precedentes d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1345.6825

977 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Cebas. Requisitos legais. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.8272.8242.6971

978 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. , VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.6938.8385.5200

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação Ordinária. Servidor Público Municipal. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS). Ação anterior, julgada improcedente e com trânsito em julgado, cujo objeto se identifica com o delimitado na presente ação judicial. Intuito de rever questão já decidida em definitivo, em flagrante violação à coisa julgada. Sentença de mérito transitada em julgado que só poderá ser desconstituída mediante o ajuizamento de Ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.9225.6834.4877

980 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.9273.5986.3077

981 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Importação de materiais médicos (camas hospitalares) por Entidade Beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, em conformidade à previsão do - Observância do art. 150, VI, c, da CF, restando imprescindível a concessão da imunidade tributária (ICMS) - Bens importados que se destinam exclusivamente ao uso hospitalar essenciais às atividades desenvolvidas pela Impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Observância do Tema de Repercussão Geral 342 do E. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6003.2500

982 - TRT3. Penhora. Recurso público. Agravo de petição. Impenhorabilidade. Recursos públicos destinados a instituições privadas.

«É cediço que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, a teor do , IX. No entanto, não comprovado nos autos que a conta alvo de bloqueio via BACEN-JUD estava vinculada a projeto da Lei de Incentivo ao Esporte, 11.438, ou que a integralidade do saldo àquele se referia, a constrição realizada deve ser mantida, reformando-se a decisão de origem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.0792.9198.4433

983 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Importação de materiais médicos por Entidade Beneficente de Assistência Social, sem fins lucrativos, em conformidade à previsão do - Observância do art. 150, VI, c, da CF, restando imprescindível a concessão da imunidade tributária (ICMS) - Bens importados que se destinam exclusivamente ao uso hospitalar essenciais às atividades desenvolvidas pela Impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Observância do Tema de Repercussão Geral 342 do E. STF - Sentença manti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.4175.1850.8412

984 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme a diretriz da Súmula 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da «demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas, prevista no , § 10, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2939.4992

985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ente municipal. Prestação de contas. Fundo nacional de assistência social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 735 da Súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação ordinária proposta por ente municipal em desfavor da União e do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, indeferiu tutela de urgência para declarar a regularidade na prestação de contas ao FNAS, requerendo, adicionalmente que União se abstenha de incluir o ente no CADIN e no SIAFI. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da decisão que indeferiu tute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.8264.3584.0048

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ SIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO RECLAMADA E DETERMINAR AO MUNICÍPIO A INCORPORAÇÃO DA SIMAS NO VENCIMENTO DAS AUTORAS, COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, DECORRENTE DA NÃO INCIDÊNCIA DO ATS SOBRE O SIMAS. APELO DO MUNICÍPIO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 5º, § 5º DA LEI MUNICIPAL 3.343/2001 PARA FAZER JUS A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. ADMISSÃO DO IRDR 0093764-35.2023.8.19.0000 PARA DEFINIÇÃO DA TESE JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA SOCIAL ¿ SIMAS INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM O TEMA. arts. 313, IV E 982, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. AVISO 155/2024. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 0093764-35.2023.8.19.0000.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.6847.7288.1492

987 - TJSP. Recurso de apelação. Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Município de Lençóis Paulista. Pretensão do Ministério Público de que seja realizado acolhimento em instituição de longa permanência de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. Condição de saúde debilitada. Demência, incapacidade de autocuidado. Documentação acostada nos autos que demonstram situação de vulnerabilidade. Órgãos de assistência social do Município que recomendam o tratamento na modalidade postulada. Responsabilidade solidária dos entes políticos, no que diz respeito a propiciar o acesso à saúde. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 9º e 15, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; arts. 2º e 6º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Lençóis Paulista que é improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0008.9600

988 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Impossibilidade. Interpretação extensiva de norma benéfica. CCB/2002, art. 114, Código Civil.

«Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da VALIA, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.9242.3954.0663

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Irregularidades em contratações realizadas sem licitação para aquisição de bens para áreas da educação e assistência social do Município de Itararé - Condenação solidária de ex-prefeito e empresa contratada - Desistência posterior de acordo proposto pela parte, com anuência do Ministério Público - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Atitude que não caracteriza a intenção de obstruir o trâmite ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9300.3000.5800

990 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Imunidade tributária. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 150, VI, «c». Imunidade afastada pelo tribunal de origem. Não-enquadramento das finalidades e objetivos da instituição aos requisitos da Lei 9.532/1997 e ao CTN. Pagamento pelos associados de contribuição pecuniária. Análise do estatuto social. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 22.4.2010.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o , VI, «c» assegura a imunidade tributária quanto ao patrimônio e renda de entidades de assistência social que não tenham fins lucrativos. Divergir do entendimento adotado pela Corte a quo, acerca do não preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada, a análise do Estatuto Social da Associação e a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8135.4160

991 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Entidade beneficente de assistência social. Contribuição para a seguridade social. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção. Obtenção do cebas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/08/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de omissão no acórdão recorrido e da incidência da Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.5102.8201.1802

992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mogami Importação e Exportação LTDA em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação de cobrança movida em face de Pro-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - em recuperação judicial e do ente público. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em analisar a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2161.6777

993 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do quadro fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afasta-se a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipót... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.5011.4573.7494

994 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PSICÓLOGO. ASSISTENTE SOCIAL. ABONO FUNDEB. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Lei 14.113/1920 dispõe sobre o pagamento do prêmio FUNDEB aos profissionais da área da Educação; 2. A Lei 14.276/2021, ampliou o rol dos profissionais da educação básica e facultou ao Ente Público o pagamento do abono Fundeb aos profissionais da área da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PSICÓLOGO. ASSISTENTE SOCIAL. ABONO FUNDEB. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Lei 14.113/1920 dispõe sobre o pagamento do prêmio FUNDEB aos profissionais da área da Educação; 2. A Lei 14.276/2021, ampliou o rol dos profissionais da educação básica e facultou ao Ente Público o pagamento do abono Fundeb aos profissionais da área da psicologia e assistência social, integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos; 3. O Município de Mogi das Cruzes, no exercício de seu Poder Discricionário, ao editar a Lei Complementar 162/2021 optou em não pagar o abono Fundeb a tais profissionais, nos termos do Lei 14.276/2021, art. 26-A; 4. A parte autora não faz jus ao pagamento do abono FUNDEB; 5. Não houve violação aos direitos de personalidade da parte autora; 6. Precedente vinculante, súmula vinculante 37; 7. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3002.0200

995 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social de utilidade pública. Requisitos do CF/88, art. 150, § 4º/1988 e do CTN, art. 14, I, II e III atendidos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que o recorrido atende aos requisitos para a concessão da imunidade tributária, com base no laudo pericial e nas demais provas juntadas aos autos. 2. Não se vislumbra omissão no julgado, mas mero inconformismo com o resultado do decisum, sendo assente na jurisprudência do STJ que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes. 3. Não houve interposição de Recurso Extraord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4280.6000.1300

996 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Renovação. Indeferimento. Efeitos. Administração pública. Direito de anular seus atos. Decadência. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo decadencial previsto no somente começa a correr a partir da data de sua entrada em vigor, relativamente aos atos praticados anteriormente ao seu advento. 2. In casu, o ato que a Administração pretende anular foi praticado em 1998, de modo que o prazo decadencial somente se iniciou em 01/2/1999 (data da publicação da lei), o que fixa como termo final 01/2/2004. 3. A Administração, em 01/9/2003, deu início ao procedimento de revisão ex officio do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.9414.4002.5600

997 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual. Tributário. Súmulas 7 e 211/STJ. Pis. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas.

«1. A Corte de Origem não travou a discussão a respeito da validade retroativa do certificado posteriormente concedido em 3.2.2009 frente ao , para o qual deveria ter sido provocada via aclaratórios e, acaso se mantivesse silente, via recurso especial pela alegação de violação ao a esta Casa, o que não ocorreu. A matéria então não se encontra prequestionada a incidir a Súmula 211/STJ. 2. Se a Corte de Origem julgou que não havia cer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0285.1545

998 - STJ. processual civil. Administrativo. Funcionário público. Educador social. Óbito durante desempenho de função pública. Reconhecimento do dever de indenização às parentes da vítima. Recurso especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por acidente de trabalho, ajuizada por parentes de funcionário público, educador social, contra a Fundação de Assistência Social de Caxias, em virtude de óbito do funcionário enquanto desempenhava suas funções durante excursão com crianças e adolescentes assistidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido e o agravo interno improvido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1643.8000.5400

999 - STJ. Seguridade social. previdência privada. recurso especial. extensão de isenção de contribuição de aposentados e pensionistas da previdência pública a beneficiários de plano de previdência privada que, desde a adesão dos participantes, previa a contribuição. inviabilidade. aplicação ao regime de previdência complementar do disposto no lei 7.485/1986, art. 1º. impossibilidade. previdência pública e privada complementar. vínculos jurídicos de natureza distinta.

«1. O artigo 1º , da Lei 7.485/86, restringe seu comando normativo aos «aposentados e pensionistas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social- SINPAS», daí porque incabível a pretendida isenção de contribuição para o âmbito do sistema de previdência privada. 2. Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3001.8600

1000 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Impossibilidade. Interpretação extensiva de norma benéfica. CCB/2002, art. 114, Código Civil.

«Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da VALIA, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abri/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações