Assistencia Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 724.6165.5421.5370

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação civil pública - política pública - LIMINAR - Pretensão do Ministério Público de atendimento de saúde a três munícipes idosos e de implementação de política pública municipal de saúde e assistência social de estratégia de agentes comunitários de saúde - Liminar deferida - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - Questão controvertida, não havendo prova inequívoca de morosidade ou inércia da Administração ou de falta de assistência aos morado... ()

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Doc. 108.0577.4148.7791

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação civil pública - política pública - LIMINAR - Pretensão do Ministério Público de atendimento de saúde a três munícipes idosos e de implementação de política pública municipal de saúde e assistência social de estratégia de agentes comunitários de saúde - Liminar deferida - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - Questão controvertida, não havendo prova inequívoca de morosidade ou inércia da Administração ou de falta de assistência aos morado... ()

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Doc. 240.3081.2350.5315

903 - STJ. Administrativo. Assistência social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 241.0301.1322.6789

904 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente indiciado pela suposta prática de estupro de vulnerável, por quatro vezes (art. 217-A do CPb). Prisão preventiva em 25.05.10. Presença dos elementos autorizadores da custódia cautelar. Apuração completa dos fatos, tal como pretendido pela defesa, se mostra inviável na sede eleita, em razão de sua evidente estreiteza cognitiva. Materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Existência de relatório psicossocial elaborado por órgão vinculado à secretaria de desenvolvimento e assistência social do estado de pernambuco, que aponta para as possíveis agressões sofridas por quatro menores de 14 anos. Gravidade concreta da conduta. Paciente agindo com abuso da confiança conquistada junto à genitora das crianças, para cometer os delitos sexuais. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Cumpre destacar, primeiramente, a existência de indícios suficientes de autoria, arrimados em relatório Psicossocial do CREAS, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Estado de Pernambuco, e pelas declarações das vítimas menores. Ademais, o reconhecimento da tese de negativa de autoria demanda exame aprofundado das provas, o que é descabido na estreita via do Habeas Corpus. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior expressa a firme orientação de... ()

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Doc. 807.1530.6424.3458

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. FAMÍLIA QUE PARTICIPA DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO). AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CTPS SEM REGISTRO DE EMPREGO RECENTE. ISENÇÃO DE IRPF. BAIXA RENDA CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DA PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do , tendo em vista a ausência de recolhimento da taxa judiciária, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor. 2. Verifica-se nos autos eletrônicos, mormente nos documentos de índex 142893137, 142893142 e 142893143 que o autor é... ()

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Doc. 208.1004.3004.9700

906 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Renda mensal per capita. Conceito de família. Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º, alterado pela Lei 12.435/2011. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência. Foram interpostos recursos especiais pelo beneficiário e pelo Ministério Público Federal. II - O Tribunal de origem negou o benefício assistencial pleiteado por entender que a renda mensal, proveniente da aposentadoria por invalidez do cunhado e do salário do sobrinho da parte autora, é suficiente... ()

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Doc. 211.0474.5000.3400

907 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Possibilidade de controle judicial. Análise do preenchimento dos requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de imunidade tributária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa não comprovada. Ausência de similitude fática.

1 - Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legitimidade. Contudo, essa presunção tem caráter relativo (juris tantum) podendo ser afastada por prova em contrário. 2 - A despeito do deferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à recorrente pela Administração Pública, as instâncias judiciais ordinárias atestaram o não preenchimento dos requisitos para o deferimento da certificação necessária ao gozo do benefício fiscal de imunidade ... ()

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Doc. 145.6050.9000.3500

908 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Tributário. Contribuição ao pis. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Abrangência. Entidades beneficentes de assistência social. Possibilidade. Repercussão geral com mérito julgado. Sobrestamento afastado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

«I - Tendo sido julgado o mérito do RE 636.941-RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, deve ser afastado o sobrestamento do feito. II - Ausência dos pressupostos do , I e II. III - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - O P... ()

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Doc. 203.0164.6004.1400

909 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CEBAS. Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Súmula 612/STJ. Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido. Lei 8.212/1991, art. 55.

«1 - O Tribunal de origem, após o exame da documentação acostada aos autos, reconheceu a imunidade tributária pleiteada. Inviável, em sede de Recurso Especial, revisar ou modificar o entendimento adotado pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício, pois tal providência demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido em consonância com a j... ()

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Doc. 197.1412.1000.8000

910 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Tema 187/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício de prestação continuada ao deficiente. Produção de prova em juízo da miserabilidade. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 3º e 6º. Decreto 6.214/2007, art. 15, § 5º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 187/TNU - Saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo - para os fins da , §§ 3º e 6º - nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa (, §§ 3º e 6º e Súmula 79/TNU e Súmula 80/TNU).Tese jurídica fixada: - (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/11/2016 (Decreto 8.805/2016) , em que o indeferimento do benefício d... ()

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Doc. 241.0260.7810.7465

911 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Entidade beneficente de assistência social. CPC, art. 535. Alegação genérica. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Recurso do Instituto Filadélfia de Londrina. 1.1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04). 1.2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidad... ()

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Doc. 172.5333.2000.3900

912 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho e para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família. Laudo pericial que atesta a capacidade para a vida independente baseado apenas nas atividades rotineiras do ser humano. Impropriedade do óbice à percepção do benefício. Recurso desprovido.

«I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no , ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laborai ... ()

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Doc. 897.9692.6729.4389

913 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Imunidade tributária assistencial. Associação de caráter beneficente. Cabimento. Possibilidade de se atribuir à impetrante a condição de entidade beneficente do art. 150, VI, c, da CF. Entidade que possui processo de renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) em curso no Ministério da Saúde. Aplicação do disposto no §2º da . Demonstração do cumprimento das exigências legais como Entidade de Utilidade Pública. Estatuto ... ()

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Doc. 321.8713.0013.3430

914 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante do serviço público vítima - Secretaria da Cidadania e Assistência Social do Município de São Carlos (CENTRO POP) - e pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante detido na companhia do comparsa, logo após o furto e na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base definitivamente fixada no mínimo legal, diante da ausência de outras causas modificadoras. Regime inicial aberto adequado. Escorreita a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Recurso desprovido

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Doc. 241.0301.1635.7583

915 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício de prestação continuada. Loas. Assistência social. Previsão constitucional. Benefício de aposentadoria recebido por cônjuge. Aferição da condição econômica por outros meios legítimos. Viabilidade. Precedentes.

1 - Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto na , § 3º deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2 - «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar q... ()

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Doc. 311.3136.3961.9779

916 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 338.6678.1765.0143

917 - TJSP. Remessa necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Pia Sociedade de São Paulo (PAULUS). Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de materiais gráficos. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 781.2200.6228.5538

918 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas

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Doc. 351.0615.4995.8372

919 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Hospital Sírio-Libanês. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detinha Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido até dezembro de 2023, tendo interposto, tempestivamente, requerimento de renovação, o qual ainda se encontra pendente de julgamento. CEBAS que permanece válido até o julgamento do requerimento de renovação, nos termos do comando disposto no Lei Complementar 187/1921, art. 37, §2º. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 204.5495.2000.7700

920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Revisão de penalidades. Suspensão dos direitos políticos. Gravidade dos fatos. Possibilidade de decotamento. Proporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático probatória.

«1 - É possível a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. 2 - «A jurisprudência desta Corte tem mitigado a imposição da sanção de direitos políticos nas condenações por ato de improbidade, por ser a mais drástica das penalidades estabelecidas na , devendo ser considerada... ()

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Doc. 896.3438.7513.9468

921 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT

considerou que o reclamado não se enquadra como entidade filantrópica, uma vez que, embora dotado de certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), pelo menos parte de seus serviços é prestada de forma remunerada. O acórdão regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode se... ()

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Doc. 556.0026.9083.2285

922 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Direito tributário e constitucional. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de medicamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária previs... ()

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Doc. 869.5314.6581.7966

923 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Direito tributário e constitucional. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária previs... ()

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Doc. 596.8752.7923.4169

924 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para tornar inexigível o recolhimento de ICMS/Importação no desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares importados pela Sociedade Beneficente São Camilo, entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da imunidade de ICMS sobre a importação de insumos hospitalares por entidade assistencial s... ()

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Doc. 503.5755.1943.5593

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO TOCANTE AO ISS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. art. 150, VI, ¿C¿

da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. IMPRESCINDIBILIDADE DESSE MEIO DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis, o qual, em sede de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, julgou improcedent... ()

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Doc. 157.2142.4011.0100

926 - TJSC. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público estadual aposentado. Exercício concomitante, antes e depois da aposentadoria, de cargo público efetivo de trabalhador braçal em município. Impossibilidade de acumulação de cargos e de dupla aposentadoria reconhecida. Contribuição previdenciária recolhida para o instituto de previdência municipal. Impossibilidade de obter benefícios correspondentes. Irrelevância. Pleito de repetição das contribuições recolhidas para instituto de previdência municipal após a aposentadoria no estado. Inadmissibilidade. Princípios da universalidade do custeio da previdência social e da solidariedade da contribuição. Recurso provido.

«Tese - Não tem direito à restituição das contribuições pagas o servidor público estadual aposentado por tempo de serviço que exerceu, concomitante e posteriormente, cargo efetivo municipal, uma vez que a natureza compulsória da filiação, o caráter contributivo e o princípio da solidariedade são inerentes à contribuição previdenciária. O «Supremo Tribunal assentou ser a contribuição à seguridade social um tributo que, em virtude dos princípios que o informam, notadamen... ()

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Doc. 103.1674.7519.1900

927 - STF. Recurso extrardinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 27/STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio salário minimo. CF/88, art. 203, V. Admissão pelo Colegiado Maior. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.689/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 1. A Turma Recursal de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, assentando que a recorrida tem direito ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, mesmo não preenchendo os requisitos previstos no , § 3º. Assim o fez em razão de visualizar a condição de miserabilidade no caso concreto bem como por reconhecer que o critério objetivo de aferição do estado de pobreza foi modificado de u... ()

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Doc. 155.6666.9363.0973

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 896.9433.4510.8728

929 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. BANCO NOSSA CAIXA. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FEAS - FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DIREITO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que oS pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 445.5394.1855.5772

930 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO NOSSA CAIXA. EMPREGADO APOSENTADO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FEAS - FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DIREITO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração deomissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 836.3636.6036.0766

931 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido liminar e - Imunidade - ICMS - Importação de bens por entidade de assistência social, sem fins lucrativos, inteligência do disposto no CF/88, art. 150, VI, «c» - Imunidade tributária reconhecida - Fixação dos honorários por apreciação equitativa - Condenação de percentual sob o valor da condenação - Inexistência de condenação, no caso - Fixação em percentual sobre o valor da causa, que se vê mais adequada, e em conformidade com a lei processual, remunerando dignamente o profissional de direito - Precedente recente do STJ (tema 1076) restringindo a condenação por equidade aos casos em que valor da causa é irrisório - Honorários fixados em percentual sobre o valor da causa - Reexame necessário desprovido, e recurso da autora provido

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Doc. 210.2973.4001.2400

932 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Programa de assistência social. Pas. Revogação pela Lei 12.865/2013. Perda superveniente do interesse processual. Entendimento desta corte superior, aplicável também às contribuições pretéritas fundadas na Lei 4.870/1965, art. 36, «b». Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte Superior entende que, com a revogação da pela Lei 12.865/2013, torna-se impossível determinar a ... ()

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Doc. 181.9575.7001.4100

933 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da eletrosul centrais elétricas S/A. E da fundação eletrosul de previdência e assistência social. Elos. Análise conjunta. Matéria comum. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Superior do Trabalho sistematizou as hipóteses de prescrição da pretensão relativa à complementação de aposentadoria por meio das Súmulas nos 326 e 327 desta Corte. A Súmula 326/TST estabelece a aplicação da prescrição total à pretensão do empregado ao pagamento de complementação de aposentadoria propriamente dita e jamais paga: «A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabal... ()

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Doc. 105.9391.1000.2600

934 - TJRJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública. Inconstitucionalidade, pacificamente reconhecida pelo STF e pelo TJRJ. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, VI, «c», e § 4º. CTN, art. 77 e CTN, art. 79.

«II – As taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública, por sua vez, ofendem o , II, segundo entendimento pacífico do STF e deste TJRJ. Ambos os serviços ostentam natureza universal, vale dizer, são indivisíveis. Assim, não podem consistir em fato gerador de taxa, a teor do dispositivo constitucional referido e dos e Devem, portanto, ser remunerados pelo produto da arrecadação de impostos, e não taxas. III – No que... ()

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Doc. 250.6020.1542.5762

935 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Obra de assistência social. Ação ordinatória com pedido de tutela de urgência. Lei 10.522/2002. Solicitação de repasse de recursos públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento judicial que determine que a instituição financeira demandada celebre determinados convênios com o município autor e efetive o repasse do montante de R$ 2.080.643,00 (dois milhões, oitenta mil e seiscentos e quarenta e três reais), que já estariam empenhados na CEF, independentemente das restrições existentes no CAUC. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Trib... ()

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Doc. 141.6025.8001.6500

936 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o seria apto a regulamentar o , § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS.» (AgRg no REsp 1256738/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julga... ()

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Doc. 533.9070.6739.3977

937 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 195.0764.9006.7800

938 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, analisando de forma específica o cumprimento de cada um dos requisitos exigidos para fruição da imunidade, concluiu que não foi comprovado o preenchimento das exigências previstas no e no art. 12, § 2º, «a», «b», «c», «d» e «e», da Lei 9.532/1997. 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que foram cumpridos os requisitos da legislação vigente para a fruição do benefício f... ()

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Doc. 138.6493.5000.5500

939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social matéria decidida à luz do texto constitucional. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, à luz do texto constitucional e do conjunto probatório, ao julgar a respeito da imunidade tributária em relação ao IPTU, o fez sob o enfoque constitucional e à luz do conjunto probatório. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe o exame de ofensa ao texto constitucional, assim como o revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). 3. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, «investigar os motivos q... ()

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Doc. 103.1674.7413.8600

940 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Assistência social. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente de 40%, concedido nos termos da Lei 6.367/1976 (art. 6º, § 1º), com «amparo social ao idoso», de que cuida a Lei 8.742/1993 (art. 20, § 4º). Impossibilidade. Ofensa a direito adquirido ou à coisa julgada não caracterizados. Ação visando ao restabelecimento do auxílio-acidente cessado a partir do pagamento do novo benefício improcedente. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... A irresignação do autor não procede. A começar de que o benefício do auxílio-acidente não foi, propriamente, cancelado, mas cessado o seu pagamento, em virtude da concessão do benefício de «amparo social ao idoso» (fl. 16). Este benefício, por ser mais vantajoso ao autor, posto que de valor maior do que aquele pago a título de auxílio-acidente, não pode, segundo a Lei que o regulamenta, ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salv... ()

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Doc. 241.1011.0511.2173

941 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 8.212/1991, art. 55. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social - à luz de fundamentos constitucionais (, § 7º). 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9592.1131

942 - STJ. Processual civil e previdenciário. Lei 8.212/1991, art. 55. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social - à luz de fundamentos constitucionais (, § 7º). 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 959.6093.9443.5952

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que deferiu a liminar. Insurgência da Ré. Alegação de inexistência de relação locatícia. Existência de ação de usucapião que não é suficiente para suspender o prosseguimento da ação. Ordem de despejo que deve ser restabelecida, mediante a intimação das Secretarias Estaduais e Municipais da Habitação e Assistência Social para que acompanhem a desocupação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 640.6476.0707.9489

944 - TJSP. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Contrato administrativo. Aquisição de cestas básicas nas ações realizadas pela Secretária de Assistência Social em decorrência da pandemia do Covid-19. Irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consistentes na entrega de produtos em volumetria e tamanho diversos do avençado. Estratégia de negócios adotada pela empresa cujos riscos devem ser unicamente assumidos por ela, nos termos da . Recurso do município provido; denegado o da... ()

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Doc. 402.2035.2965.9245

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL GERAL SANTA MARCELINA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. O

deferimento do benefício da gratuidade à pessoa jurídica é de caráter especialíssimo, impondo cabal demonstração de sua hipossuficiência, com prova contábil de não contar com recursos disponíveis para com as despesas e custas judiciais. Na hipótese, verificou-se a adequada comprovação. Pessoa jurídica portadora de certificado de entidade beneficente de assistência social. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 919.7883.7770.7955

946 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de São Paulo - Embargos à execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Pretensão à reforma de sentença que reconheceu a imunidade tributária da embargante e extinguiu a execução fiscal - Inadmissibilidade - Atendimento aos requisitos legais e constitucionais - Associação civil de educação, cultura e assistência social - Inteligência da , VI, c e - Ausência de elementos aptos a ensejar a reforma da sentença - Recurso desprovido.

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Doc. 757.7286.3535.0610

947 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a expedição de ofício para a Secretaria Municipal da Assistência Social do Município para providências necessárias ao fornecimento de auxílio aluguel ou abrigo à executada para viabilizar a reintegração da posse do imóvel - Julgado que manteve aludida decisão, apenas ampliando o prazo - Necessária suspensão do cumprimento do mandado de reintegração até que sobrevenha o estudo técnico - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 882.1047.5377.4389

948 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 e 2007 - Isenção reconhecida para o exercício de 2006 - Exercício de 2007 - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Presunção legal de imunidade tributária - Art. 150, VI, c, da CF/88- Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.351,89, em julho de 2008 - , § 11. Recurso desprovido

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Doc. 176.5434.5006.5700

949 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade. Entidade filantrópica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional consignou que a recorrida preenche os requisitos para a obtenção da imunidade tributária. 2. Dessarte, a pretensão do Fisco de desqualificar a atividade realizada pela recorrida, para caracterizá-la como não sendo de assistência social supõe reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos, o que esbarrar no óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 120.4141.2451.8246

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de uso de indevido de dados pessoais cumulada com pedidos indenizatórios Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformismo da requerente. Documentos juntados que são aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Autora aufere parca renda mensal (R$ 740,00) advinda do programa de assistência social do governo federal Bolsa Família. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do Decisão refo... ()

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