Assistencia Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 682.6290.8918.0117

601 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA PARTE EXECUTADA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE FAZ JUS À BENESSE CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA PARTE EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO. APELAÇÃO DO EXCEPTO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 250.4011.0491.1949

602 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 833, IX. Cumprimento de sentença. Recursos públicos. Repasse a instituições privadas. Aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Impenhorabilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a norma do , IX se aplica também em desfavor dos credores que sejam os fornecedores de bens e serviços em relação às instituições privadas, as quais recebem recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social. 2 - A norma que confere impenhorabilidade a determinados bens e recursos, especialmente aqueles destinados a finalidades públicas, deve ser interpretada com rigor técnico, preservando su... ()

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Doc. 174.5015.6000.9100

603 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos. Artigo 14, CTN. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF.

«1. O , IV, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. 2. Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a configuração da imunidade tributária, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional (art. 14, CTN) e o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência... ()

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Doc. 196.4782.5001.2600

604 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Imunidade das entidades beneficentes. Constatação, pela corte de origem, de que as atividades da entidade não lhe conferem aptidão para o gozo da imunidade postulada. Requisitos legais e constitucionais que não são passíveis de revisão nesta corte. Competência do STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1. É certo que, em relação aos requisitos para o gozo do benefício, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz da , II, e , § 7º, há inconstitucionalidade formal da , pois os requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de assistência social devem estar previstos em lei complementar. 2. Todavia, o Tribunal de... ()

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Doc. 554.7773.3694.9667

605 - TJSP. Direito tributário. Apelação. Imunidade fiscal. Sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos. Equipamentos médico-hospitalares. Admissibilidade. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, concedendo a imunidade fiscal. II. Questão em discussão. 2. Imunidade fiscal a sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos, na compra de equipamentos médico-hospitalares. III. Razões de decidir. 3. Imunidade concedida, diante da satisfação das condições impostas pelo art. 150, § 4º, da CF/88e pelo CTN, art. 14, restando comprovado que é entidade beneficente de assistência social, que importou produtos a serem usados em sua atividade fim. IV. Dispositivo e tese. 4. Remessa necessária improvida

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Doc. 141.6512.5000.1900

606 - STF. Recurso extraordinário. Tema 27/STF. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declararação, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 27/STF - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o a , § 3º que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na , V.Descrição: - Recurso extraordinário ... ()

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Doc. 200.4981.6004.7200

607 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia «Soldado da Borracha», bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. 2 - A sentença julgou a ação procedente. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do INSS para permitir a cumulação de aposentadoria e da pensão vitalícia concedida ao Solda... ()

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Doc. 158.1762.0002.9500

608 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Valor inferior ao salário mínimo. Diferença de valor. Óbito do beneficiário. Pagamento ao sucessor. Direito.

«1. A auto-aplicabilidade do art. 201, 5º, da Constituição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a edição da Portaria 714, de 10 de dezembro de 1993, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, determinando o pagamento das diferenças de valor dos benefícios que eram inferior ao salário mínimo. Precedente. 2. Tendo o órgão responsável determinado a revisão do benefício, era desnecessário o pedido de beneficiário, razão de não proceder o arg... ()

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Doc. 200.8293.4000.2000

609 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Imunidade. IPTU. Entidade de assistência social. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastr... ()

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Doc. 196.5440.8002.9400

610 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Súmula 83/STJ.

«1 - A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. 2 - Para modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que estariam ausentes os requisitos legais para a concessão da imunidade tributária, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que ... ()

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Doc. 144.8185.9000.5200

611 - TJPE. Apelação cível. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Apelo provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o apelado faz jus à imunidade tributária prevista no , VI, «c». 2. Nesse contexto, cumpre analisar as exigências previstas no ordenamento jurídico brasileiro com vistas a garantir o reconhecimento da aludida imunidade tributária, em especial o disposto no nos e , e no art. 5º do Código Tributário do Município do Recife. 3. No caso dos autos, o apelado insurge-se contra o lançamento... ()

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Doc. 144.9131.4004.0800

612 - TJSP. Prova. Perícia. Determinação para realização de perícia pelo «IMESC». Admissibilidade. Nomeação do «expert» que constitui tarefe exclusiva do Magistrado. CPC/1973, art. 421. Alegação do agravante, beneficiário da justiça gratuita, de que não ostenta condições de arcar com as despesas de viagem. Deslocamento dentro do Estado de São Paulo que constitui um ônus que a parte deve suportar em certas ocasiões, podendo obter junto à Assistência Social do Município o ressarcimento dos gastos com o transporte. Recurso desprovido.

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Doc. 142.9444.1001.2600

613 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Instituição dedicada à educação e à assistência social. CF/88, art. 150, VI, c. CTN, art. 14. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso deficientes e que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Discussão de matéria fática. Impossibilidade, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, no que tange à pretensa ofensa ao , com razões deficientes e que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o inconformismo não merece prosperar, em face da Súmula 182/STJ. II. Não há omissão do acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não ... ()

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Doc. 365.8147.1257.7975

614 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. I.

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Doc. 103.1674.7497.3600

615 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Previsão constitucional. Benefício recebido por parente do autor. Cômputo do valor para verificação de miserabilidade. Impossibilidade. Interpretação restritiva ao BPC. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Lei 10.741/2003, art. 34.

«O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no , inciso V, e regulamentado pelo , que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O veda o cômputo do valor do benefício de prestação continuada percebido por... ()

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Doc. 193.5121.4000.2400

616 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Medida Provisória 446/2008. Exame judicial dos pressupostos de urgência e relevância. Excepcionalidade. Apenas em caso de notório abuso de poder. Precedentes. Renovação automática do cebas e validade das relações jurídicas sob o amparo da Medida Provisória Em questão. Ofensa ao texto constitucional. Inocorrência. Agravo interno que não abala as razões de decidir. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno interposto sob a égide, do CPC/2015. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.8451.2000.1500

617 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Medida Provisória 446/2008. Exame judicial dos pressupostos de urgência e relevância. Excepcionalidade. Apenas em caso de notório abuso de poder. Precedentes. Renovação automática do cebas e validade das relações jurídicas sob o amparo da Medida Provisória Em questão. Ofensa ao texto constitucional. Inocorrência. Agravo interno que não abala as razões de decidir. Manutenção da decisão agravada. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.8451.2000.1400

618 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Medida Provisória 446/2008. Exame judicial dos pressupostos de urgência e relevância. Excepcionalidade. Apenas em caso de notório abuso de poder. Precedentes. Renovação automática do cebas e validade das relações jurídicas sob o amparo da Medida Provisória Em questão. Ofensa ao texto constitucional. Inocorrência. Agravo interno que não abala as razões de decidir. Manutenção da decisão agravada. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.1765.3000.2800

619 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário e constitucional. Imunidade tributária. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Medida Provisória 446/2008, art. 37. Suposta inconstitucionalidade formal e material. Urgência e relevância. Matéria que só pode ser examinada pelo poder judiciário quando a ausência de referidos pressupostos for inquestionável. Hipótese que não se vislumbra nos autos. Suposto dano ao erário. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários de sucumbência na origem. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.3103.9000.6900

620 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Assistência social. Benefício previsto na CF/88, art. 203, V. Termo inicial. Data do requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

«I - O presente feito decorre de ação de concessão de benefício de prestação continuada objetivando a concessão do benefício previsto na , V, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Esta Corte consolidou o entendimento de que havendo requ... ()

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Doc. 195.0231.3000.0400

621 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Anulação. Medida Provisória 446/2008. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam... ()

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Doc. 187.1870.7000.0400

622 - TRF4. Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (LOAS). Requisitos. Orientação do STF.

«1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art. 203, V: (a) possuir o requerente deficiência incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade. 2. O requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas... ()

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Doc. 187.1870.7000.0200

623 - TRF4. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. CF/88, art. 203, V.Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. (LOAS). Requisitos. Orientação do STF.

«1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata A , V: (a) possuir o requerente deficiência incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade. 2. O requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades b... ()

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Doc. 327.1254.3433.8695

624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Ação Civil Pública - Atos de Improbidade Administrativa - Programa Assistencial Frente de Trabalho - Desvio de finalidade de programa de Assistência Social - Utilização do programa para fins de campanha eleitoral - Inadmissibilidade - Contratação em número superior ao autorizado por lei - Ausência de capacitação profissional dos beneficiados - Caracterização de atos de improbidade administrativa - inteligência da - Acórdão mantido - ... ()

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Doc. 178.1712.4000.0800

625 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Execução fiscal. Contribuições à seguridade social. Assistência social. Fundação pública de direito privado. Imunidade do CF/88, art. 195, § 71. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , § § 21, 31 e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. ... ()

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Doc. 940.9300.6486.0371

626 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À SANTA CASA TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS PESSOAS CARENTES, BEM COMO POR SE TRATAR DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE PASSA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PREFEITURA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação da Santa Casa provido em parte e improvido o recurso de apelação da Municipalidade

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Doc. 195.7022.9000.5400

627 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso representativo de controvérsia (Tema 173/TNU). Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Impedimento de longo prazo. Lei 12.470/2011. Exigência de produção de efeitos pelo prazo mínimo de dois anos para a sua configuração. Contagem do período de impedimento desde o início de sua caracterização. Parâmetro objetivo fixado pelo legislador, por determinação da CF/88, art. 203, V. Compatibilidade com o conceito de pessoa com deficiência contido na convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência (Convenção de Nova York – Decreto 6.949/2009) . Incidente de uniformização conhecido e improvido. Alteração da Súmula 48/TNU. Considerações doutrinárias. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21.

«Tese jurídica firmada: «para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização».»

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Doc. 674.2274.3556.2825

628 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação dos bens relacionados na fatura (invoice) 37034, independentemente do pagamento de ICMS - Admissibilidade - Imunidade tributária reconhecida - Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 e do art. 9º combinado com o art. 14, ambos do CTN - Benefício fiscal que atinge o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela instituição filantrópica - Fato gerador que con... ()

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Doc. 978.2276.8282.8575

629 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 6.532/24, de iniciativa parlamentar, que «Dispõe sobre a implantação de assistência social e de profissionais de psicologia na rede pública municipal de educação básica» - Alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa - Ausência, em termos gerais, de vício de iniciativa, à luz do Tema 917 de Repercussão Geral - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade verificada apenas nas expressões «vinculados à Secretaria de saúde» e «vinculados à Secretaria de assistência e desenvolvimento social», constantes do §1º do art. 1º; no §3º do art. 1º; e no art. 5º, todos da Lei Municipal - Invasão da competência do Chefe do Executivo quanto à definição da forma e prazo de implantação da política pública - Precedentes do C. Órgão Especial - Ação julgada parcialmente procedente.

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Doc. 165.3124.0012.9700

630 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Invasão de grande número de pessoas em área desabitada. Liminar já deferida. Ocorrência de percalços sociais para cumprimento. Suspensão do cumprimento da liminar por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Esquivar-se do cumprimento de uma medida judicial pela pressão social não só afronta os poderes constituídos, mas também coloca cm cheque o próprio Estado de Direito. Imperativo de ordem. Necessidade de ser suprido o percalço e cumprida a liminar, ainda que com a solicitação de ajuda da Policia Militar, Guarda Civil Metropolitana e dos serviços de Assistência Social e Saúde da Prefeitura. Inevitabilidade das decisões judiciais, observado o princípio da razoabilidade. Cumprimento da liminar determinado. Recurso provido para este fim.

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Doc. 195.8731.1002.6100

631 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da , a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - caso dos autos, o pedido foi julgado improcedente pelas ... ()

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Doc. 250.2280.1604.2728

632 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação popular. Anulação de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Resolução cnas 03/2009. Suposta violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência de omissão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de uma ação popular movida contra a União e a Fundação Ubaldino do Amaral, com o objetivo de anular o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido à fundação pela Resolução CNAS 03, de 23/01/2009, com validade para o período de 01/01/2007 a 31/12/2009. 2 - A sentença julgou procedente o pedido para anular o ato de renovação do CEBAS. A decisão foi confirmada em sede de julgamento da apelação. 3 - O acórdão recorrido nã... ()

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Doc. 241.1030.1552.9991

633 - STJ. Recurso especial. Pis. Entidade beneficente de assistência social. Aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º às contribuições para o pis. Matéria de cunho constitucional. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Fundamentado decisum na possibilidade de aplicação da imunidade prevista no § 7º da , não se pode conhecer o recurso especial visto tratar-se de matéria de cunho eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional. 3 - Ag... ()

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Doc. 700.4058.4892.4680

634 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição cumulada com internação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Decisão concedeu tutela de urgência para imediata internação do interditando em instituição de longa permanência. 1.Preliminar. Incompetência do juízo originário. Rejeição. O julgamento do conflito de competência acarreta a prejudicialidade da tese de impossibilidade de cumulação dos pedidos de interdição e internação. 2.Preliminar. Ilegitimidade do Município. Rejeição. A Municipalidade foi obrigada a cumprir uma das tutelas requeridas, qual seja, internação; portanto é parte legítima para ocupar o polo passivo. 3.Mérito. Interditando teve alta médica há mais de ano e permanece em ambiente hospitalar. Transferência para instituição de longa permanência requisitada em âmbito administrativo, sem sucesso. Na ausência da família, é dever do Estado promover o necessário para a dignidade de seus cidadãos, através de políticas de saúde e assistência social, conforme arts. 196 e 204, I, da CF/88. Inteligência do Tema 793 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Obrigação solidária entre os entes federativos. Irrelevante que o interditando foi inicialmente atendido em hospital estadual. 4.Dilação de prazo para cumprimento da tutela. Indeferimento. Ordem de internação pela via judicial veio após longas tratativas do Ministério Público em sede administrativa. O Município não foi surpreendido. Município deve atender ao autor em suas necessidades, independentemente da divisão interna de suas secretarias de saúde e assistência social. Agravo não provido

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Doc. 558.4792.8909.8945

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EMBARGANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 150, VI, «C», DA CR/88 E ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL ATINENTE À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010 OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL 0469446-32.2014.8.19.0001, EM APENSO, DEVENDO A MESMA PROSSEGUIR APENAS COM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TCDL. SEM RAZÃO O RECORRENTE. COMO É CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO art. 150, VI, «C», INSTITUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DE PARTIDOS POLÍTICOS, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, RELATIVAMENTE A SEU PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. A REFERIDA IMUNIDADE, ADEMAIS, ABRANGE TÃO-SOMENTE IMPOSTOS E LIMITA-SE AO PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DESSAS ENTIDADES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO MESMO ARTIGO. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A APELADA COMPROVOU ATRAVÉS DE PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO 0062148-25.2012.8.19.0001 (LAUDO PERICIAL DE FLS. 1222/1244) QUE CUMPRE INTEGRALMENTE COM OS REQUISITOS DO CTN, art. 14, FAZENDO JUS À FRUIÇÃO DA IMUNIDADE PLEITEADA. DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE QUE NÃO PODE SUBSISTIR A EXAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE IPTU EM FACE DA EMBARGANTE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 142.2160.1001.8000

636 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário unilateralmente. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. 2. O Tribunal de origem manifestou-se sobre a possibilidade de a Autarquia suspender/cancelar o benefício previdenciário, porém, deve obedecer os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a observância do princípio do paralelismo das formas. 3. É inaplicável o ... ()

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Doc. 226.7943.1330.4685

637 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES.

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação dos bens relacionados na Proforma Invoice 23032701R1-3, independentemente do pagamento de ICMS. Admissibilidade. Imunidade tributária reconhecida - Inteligência do art. 150, VI, «c» e §4º, da CF/88, e do art. 9º combinado com o art. 14, ambos do CTN. Benefício fiscal que atinge o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela instituição filantrópica. Fato gerador que ... ()

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Doc. 192.8920.5004.2400

638 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade. Entidade filantrópica. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Renovação. Efeitos retroativos. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 182/STJ. Ofensa aa Lei 12.101/2009, art. 24. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que julgara procedente pedido formulado em autos de Ação Ordinária, ao fundamento de que é cabível a atribuição de efeitos retroativos ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). III - Interposto Agravo interno com razões que não ... ()

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Doc. 195.0764.9000.2200

639 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da , a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - No caso dos autos, o pedido foi julgado improcedente pel... ()

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Doc. 195.0274.4000.4200

640 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da , a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - No caso dos autos, o pedido foi julgado improcedente pel... ()

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Doc. 195.7520.9000.8000

641 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da , a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - No caso dos autos, o pedido foi julgado improcedente pel... ()

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Doc. 184.4491.1000.1900

642 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do , a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - No caso dos autos, o pedido foi julgado improcedente pel... ()

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Doc. 184.4491.1000.2000

643 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Condição de vulnerabilidade social da parte autora não demonstrada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do , a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Previdência Social, tendo por objetivo a proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade social, garantindo a concessão de prestação mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - No caso dos autos, o pedido foi julgado improcedente pel... ()

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Doc. 165.0971.9004.7500

644 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Servidor da SABESP. Complementação de aposentadoria. Fundo de Assistência Social do Estado. Lei Complementar Estadual nº: 4.819/58. Dispositivo que estendeu aos servidores das autarquias e sociedades anônimas com participação majoritária do Estado o direito a complementação de aposentadorias. Benefício extinto pela Lei Complementar nº: 200/74, que ressalvou em seu art. 1º, parágrafo único, a situação dos empregados admitidos até a data de sua vigência. Marido da autora aposentado em 1983. Pagamento da complementação regularmente efetuado. Falecimento deste. Recebimento do valor pela pensionista desde março de 2000. Supressão do pagamento em janeiro de 2004. Inadmissibilidade. Nítida violação ao direito adquirido, bem como ao princípio da segurança jurídica e a boa-fé da beneficiária. Lei Estadual nº: 10177/98. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. 198.6094.1005.1700

645 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Equipamento médico importado. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Súmula 83/STJ.

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Doc. 166.4215.3000.2800

646 - STF. Seguridade social. Direito tributário e processual civil. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Implementação dos requisitos legais. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 04.5.2016.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do , III,... ()

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Doc. 186.6172.7000.0500

647 - TRF5. Previdenciário e processual civil. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Prova pericial. Incapacidade laborativa. Ausência de contestação do ISS. Hipossuficiência não comprovada. Anulação da sentença.

«1. Para a concessão do benefício de amparo social, exige-se, como é cediço, o cumprimento de dois requisitos: a incapacidade laborativa e a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 2. No caso dos autos, a despeito da comprovação da incapacidade, deixou de ser demonstrado o cumprimento do segundo requisito. 3. Face à inexistência de contestação do INSS, foi decretada a sua revelia. Nada obstante, à conta do livre convencimento do juiz, o destramar da lide d... ()

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Doc. 156.9510.2000.2200

648 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Lei 9.717/98. Exigências. Descumprimento. Sanções. Normas gerais. Previdência social. Extravasamento da competência da União. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2010.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que « (...) a União, ao editar a Lei 9.717/1998, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrit... ()

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Doc. 103.1674.7492.2900

649 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da seguridade social. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado pela primeira seção. ERESP 770.451/SC. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27/09/2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, entendeu pela impossibilidade de compensação entre contribuições destinadas ao INCRA e contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. Precedentes. Na hipótese, não tem aplicação o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º, o qual somente «permite a compensação ... ()

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Doc. 210.5050.7143.7856

650 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agroindústria de cana-de-açúcar. Programa de assistência social (pas). Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36 pela Lei 12.865/2013, art. 42, IV. Extinção também das contribuições pretéritas fundadas na alínea «b» da Lei 4.870/1965, art. 36.

1 - Impugna-se no Agravo Interno decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que «o STJ tem reconhecido a perda de objeto dos feitos relacionados ao Plano de Assistência Social (PAS) da indústria canavieira, porquanto a Lei 12.865/2013 extinguiu inclusive as obrigações anteriores a sua edição» (fl. 3.093, e/STJ). 2 - Insiste o agravante na seguinte argumentação: «a determina expressamente que apenas as obrigações exigid... ()

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