Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Família. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisoriamente em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «família do norte». Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

852 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Direito civil. Alegação de incompetência do requerente que encaminha a comissão. Descumprimento da convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial promulgada pelo Decreto 9.734, de 20 de março de 2019. Não ocorrência. Intimação prévia. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Concessão de exequatur. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Desnecessária remessa à Justiça Federal. Precedentes. Pedido de esclarecimentos ao juízo rogante. Impossibilidade. Art. 216-Q do RISTJ.

853 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 213, § 1º E 344, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 240, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ADUZ O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA TERIA SIDO DECRETADA POR MAGISTRADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, EIS QUE, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL SERIA DO JUIZ DE DIREITO DE VARA CRIMINAL, UMA VEZ QUE, A SEU ENTENDER, OS DELITOS IMPUTADOS NA EXORDIAL NÃO TERIAM SIDO COMETIDOS COM BASE NA VIOLÊNCIA DE GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COM O ACUSADO. PLEITEIA-SE, EM SEDE DE LIMINAR, O IMEDIATO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL 0010709-83.2023.8.19.0002, DISTRIBUÍDA EM 13/12/2023, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, E NO MÉRITO DO PRESENTE WRIT, O DEFINITIVO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

854 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Repartição de receitas. ICMS. Serviço de transporte aéreo de passageiros. Cálculo do valor adicionado fiscal (vaf). Não inclusão de operações e prestações que não constituam fato gerador do imposto, tampouco se enquadram nas exceções previstas na Lei complementar 63/1990, art. 3º. Precedentes. Agravo interno improvido.

855 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

856 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental e falsificação de selo ou sinal público em concurso material (arts. 29, § 1º, III, § 4º, da Lei 9.605/1998 e 296, § 1º, III, do CP, CP). Absolvição. Interceptações telefônicas. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

857 - STJ. Conflito de competência entre juízes federais vinculados a tribunais diversos. Apresentação de certidões de batismo falsas perante a arquidiocese de mariana/MG objetivando declaração de autenticidade. Suposto iter criminis para obtenção de cidadania italiana junto ao consulado da Itália. CF/88, art. 109. Não incidência. Ausência de transnacionalidade da conduta. Inexistência de interesse da União. Investigação pela polícia federal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 144, § 1º. Situação não contemplada na Lei 10.446/2002, art. 1º. Competência da Justiça Estadual. Fixação de competência de terceiro juízo.

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858 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Reexame necessário em sede de ação popular. Lei 4.717/1965, art. 19. Ação proposta por pessoas estabelecidas no território nacional contra estado estrangeiro. CF/88, art. 105, II «c». Competência do STJ. STJ. Elidida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de que sejam declarados nulos o ajuste complementar entre o governo da república federativa do Brasil e o governo dos estados unidos da américa para cooperação na área da missão de medidas de precipitação tropical (trmm) do experimento da grande escala da biosfera. Atmosfera na amazônia e o ajuste complementar para cooperação na área de pesquisa ecológica no experimento de grande escala da biosfera-atmosfera na amazônia (lba). Impossibilidade. Não ocorrência de afronta à CF/88.

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito improvido. Análise de normas internacionais para impugnar a pronúncia. Supressão de instância. Ausência de autoria e materialidade. Dilação probatória. Decisão que não encerra juízo definitivo. Falta de prova técnica. Corpo desaparecido. Utilização de prova testemunhal. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

860 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV. Limites. Garantias do Juiz natural e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIIi e LIV. Pretensão não inserida na competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I. Apreciação inviável. Precedentes.

861 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

862 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da prisão. Supressão de instância. Transferência do réu para comarca diversa justificada. Recurso não provido.

863 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTE PÚBLICO QUE, APÓS A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL, RETOMOU O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PASSANDO A EXECUTÁ-LO COM QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES. AUTORA QUE CONTROVERTE SOBRE A VALIDEZ DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE LHE FOI APLICADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REVOGANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELO DA AUTORA EM QUE AFIRMA QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL SE REVELOU IMPOSSÍVEL DIANTE DE OBSTÁCULO CRIADO PELA RÉ AO DESCARTAR O APARELHO DE HIDRÔMETRO, SEM TER TIDO O CUIDADO DE O PRESERVAR PARA QUE A PERÍCIA PUDESSE SER FEITA. COMPETÊNCIA. CONQUANTO SE TRATE DE LIDE ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO E A PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO, O QUE PODERIA CARACTERIZAR A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE, EM SE CUIDANDO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, E MESMO QUANDO FORNECIDO DIRETAMENTE PELO ENTE PÚBLICO E NÃO POR UMA AUTARQUIA, A RESOLUÇÃO 623/2013, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL-PROCESSUAL CUJA NATUREZA É COMPÓSITA, INTEGRADA PELO DIREITO PÚBLICO (PORQUE O ATO EMANA DE DIREITO PÚBLICO) E DE CONSUMO, O QUE IMPÕE UMA PERSPECTIVA DE ANÁLISE QUE ABARCA PRINCÍPIOS E REGRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, TANTO QUANTO AQUELES ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE DEVE APLICAR, PORQUE SE DEVE RECONHECER COMO AO MENOS VEROSSÍMIL O QUE SUSTENTA A AUTORA, ALÉM DE CARACTERIZADA A SUA VULNERABILIDADE ESPECÍFICA NO CONTEXTO DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, DIANTE DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVE CEDER PASSO. RÉ QUE DEVERIA TER TIDO O PALMAR CUIDADO DE PRESERVAR O APARELHO DE HIDRÔMETRO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE QUE FOSSE NECESSÁRIO PRODUZIR PROVA PERICIAL, SE A AUTORA, CONSUMIDORA DO SERVIÇO, DEMANDASSE A RESPEITO DA VALIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO, O QUE ERA BASTANTE PREVISÍVEL PUDESSE ACONTECER, COMO ACONTECEU. ÔNUS DA PROVA QUE ASSIM COMPETIA À RÉ QUANTO A DEMONSTRAR QUE TIVESSE HAVIDO INTENCIONAL MANIPULAÇÃO PELA AUTORA DO APARELHO DE HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL QUE NÃO PÔDE SER PRODUZIDA EM RAZÃO DO DESCARTE PELA RÉ DO APARELHO EM QUESTÃO. RÉU QUE, EM NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA, DEVE SUPORTAR OS EFEITOS DAÍ DECORRENTES, COM A INVALIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO, ALCANÇANDO TODOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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865 - STJ. Processual civil e tributário. Direito antidumping. Competência da camex. Violação ao CPC/2015, art. 492. Dispositivo não prequestionado. Súmula 282/STF. Argumento autônomo não impugnado no recurso especial. Vício na fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).

867 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

868 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, II. Supressão de instância. Recurso improvido.

869 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

870 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23, caput e parágrafo único. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no julgamento do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso especial desprovido.

871 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

872 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

873 - STJ. Penal e Processo Penal. Recurso especial. Habeas corpus. Corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Acórdão que trancou a ação penal por ausência de prova da contrapartida oferecida pelo agente público ao corruptor. Descabimento. Natureza formal do CP, art. 317. Impossibilidade, entretanto, de restaurar a decisão de recebimento da denúncia. Fatos que já foram objeto de julgamento na Justiça Eleitoral, com absolvição de parte dos acusados. Princípio da vedação à dupla incriminação (double jeopardy clause). Recurso especial desprovido.

874 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

875 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

876 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Icms. Creditamento. Incidência do CTN, art. 166. Honorários advocatícios. Observância dos limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Provimento negado.

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877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Medida cautelar. Proibição de viagens internacionais. Finalidade pessoal. Risco à efetividade da Lei penal. Mitigação não justificada.agravo regimental desprovido.

878 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Imputação de crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de publicação no djen/cnj de 17/12/2024. Código de controle do documento. Cb4e0f47-53fc-4b23-8a1e-393160ac447e dinheiro e organização criminosa. Utilização de verbas obtidas por empresa privada em financiamento celebrado com o bndes, para subcontratação de outra empresa privada pertencente a dirigente de órgão ambiental estadual, com o fim de obter facilidades indevidas no licenciamento ambiental. Garantias privadas oferecidas no financiamento. Ausência de prejuízo ao bndes. Inexistência de competência do TCU para a fiscalização da obra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

879 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA CRIANÇA, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. TEMA REFERENTE À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (VINCULANTE) DA TERCEIRA SEÇÃO (QUINTA E SEXTA TURMAS) DO S.T.J. NO JULGAMENTO REALIZADO EM 26.10.2022, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NO AGRG. NO RESP. 2099532/RJ NOTICIADA NO INFORMATIVO 755, DE 07.11.2022. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME OCORRIDO EM 18/02/2024. EM COMARCA NA QUAL AINDA NÃO SE ENCONTRA INSTALADO JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI 13.431/2017. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Município de montes claros. Local de instalação de estações de rádio base de telefonia móvel. Suposta violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Acórdão sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III «d», com a redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. Acórdão fundado na legislação municipal de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Dano moral coletivo. Existência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

881 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -

882 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Concessão de uso. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do contrato de concessão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Controvérsia solucionada com amparo em resolução. Norma infralegal. Descabimento de apreciação em recurso especial.

883 - STJ. Família. Agravo regimental em conflito de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência devidamente justificada pelo juízo suscitado. Situação que não afeta o conhecimento do conflito. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «família do norte». Preso que já se evadiu da unidade prisional no estado de origem e é apontado como um dos coordenadores de rebelião ocorrida no presídio estadual em 2017. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

884 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico transnacional de drogas. Acórdão originário anulado em relação a um dos coréus por ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação criminal. Extensão do julgado aos demais. Ausência de similitude de situações fático-processuais. Corréus defendidos por defensora dativa. Arguição de nulidade após quatros anos do trânsito em julgado do édito condenatório. Preclusão. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade demonstrada. Pena-base. Maus antecedentes. Súmula 444 desta corte. Uso de documento falso. Exercício de autodefesa. Não-configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

885 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, receptação. Competência do juízo. Prevenção. Nulidades. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Excesso de prazo. Matéria superada. Recurso não provido.

886 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Medida cautelar contra decisão em ação proposta por cidadão estabelecido no território nacional contra organismos internacionais, empresas estatais e ministros de estado. Art. 105, II, «c» da CF/88. Competência do STJ. STJ. Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da acumulação de cargos de Ministro de estado com o de integrante de conselhos de administração e fiscal de pessoas jurídicas vinculadas ao governo ou a incidência do teto remuneratório constitucional sobre o total dos valores recebidos. Julgamento daADI 1485 pelo STF reconhecendo possível tal acumulação. Teto remuneratório. Não incidência sobre a acumulação de cargo de Ministro de estado com o de conselheiro. Legislação infraconstitucional que não viola a constituição.

887 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Reexame necessário em sede de ação popular e recursos dos réus. Ação proposta por cidadão estabelecido no território nacional contra organismos internacionais, empresas estatais e ministros de estado. Art. 105, II, «c» da CF/88. Competência do STJ- STJ. Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da acumulação de cargos de Ministro de estado com o de integrante de conselhos de administração e fiscal de pessoas jurídicas vinculadas ao governo ou a incidência do teto remuneratório constitucional sobre o total dos valores recebidos. Julgamento daADI 1485 pelo STF reconhecendo possível tal acumulação. Teto remuneratório. Não incidência sobre a acumulação de cargo de Ministro de estado com o de conselheiro. Legislação infraconstitucional que não viola a constituição.

888 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

889 - TJSP. Apelação criminal. Dano qualificado e desacato (arts. 163, parágrafo único, III, e 331, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo. Pretensão absolutória, ao argumento de atipicidade da conduta pelo crime de desacato. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive perícias e informações prestadas pela Prefeitura Municipal. Desacato. Dolo evidenciado. Ultraje à dignidade da função pública do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Drogadição, embriaguez ou destempero emocional não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I e II, do CP). Crime de desacato recepcionado pela CF/88 e compatível com os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Criminal. Dano qualificado. Comprovação do dano e do prejuízo experimentado pela Santa Casa. Perícia e ofício da Prefeitura Municipal. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Não caracterizada a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c», postulado pela Defesa. Delitos não cometidos após injusta provocação da vítima. 3ª Fase. Concurso material de crimes. Penas somadas e regime aberto fixado para início de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos à entidade beneficente. Valor proporcional ao prejuízo causado e às condições aceitas pelo acusado no ANPP celebrado e rescindido. Justiça gratuita. Competência do Juízo das Execuções Penais. Recurso desprovido

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890 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Decisão desprovida de fundamentos. Questão não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de indevida supressão de instância. Contrabando na redação anterior do CP, art. 334 e receptação. Inépcia da denúncia e trancamento por atipicidade. Impossibilidade. Crimes conexos. Competência da Justiça Federal. Súmula 122. Seção judiciária de São Paulo. Apreensão do livro raro naquele território. Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido.

891 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Inexitência. Representação da autoridade policial. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Interromper ou reduzir as atividades do grupo criminoso. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

892 - STJ. tributário e processual civil. Denúncia espontânea. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Impossibilidade de inovação recursal em embargos de declaração.

893 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Agravo desprovido.

894 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - BILHETE ÚNICO ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - PERDA DE AUDIÇÃO - LEI MUNICIPAL 11.250/92 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA - POSSIBILIDADE. 1.

895 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Indígenas menores de 16 (dezesseis) anos. Condição de seguradas especiais. Concessão de salário-maternidade. Cabimento. Precedentes.

896 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Itália. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Pedido de homologação deferido.

897 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE TRABALHO INFANTIL. PROCESSO ESTRUTURAL. RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU .

898 - STJ. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Patente. Propriedade intelectual. Ação coletiva. Soja Roundup Ready. Transgenia. Lei de propriedade industrial. Lei de proteção de cultivares. Lei 9.456/1997, art. 10. Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Dupla proteção. Inocorrência. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Circunstância específica que foge à regra geral. Previsão legal expressa.

899 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova Iorque, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS).

900 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova York, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS.)