Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

852 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

853 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

854 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

855 - STJ. Processual Civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros para liberar penhora incidente sobre bem imóvel. O tribunal de origem constatou a ausência, nos autos, de documento ratificando a situação fática alegada, o acolhimento das razões recursais quanto à destinação do imóvel à residência da entidade familiar demandaria, indispensavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

856 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE VEM SENDO COBRADO PELA RÉ EM VIRTUDE DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR QUE NÃO CONTRATOU, O QUE, MESMO DIANTE DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO CONSEGUIU RESOLVER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A SUPLICADA A CANCELAR O CONTRATO IMPUGNADO, ASSIM COMO OS DÉBITOS DELE DERIVADOS, BEM COMO A REPARAR OS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NO VALOR DE R$2.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA OPERADORA. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O DEMANDANTE TENHA EFETIVAMENTE REALIZADO A CONTRATAÇÃO ORA DISCUTIDA, DESCUMPRINDO, ASSIM, O ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RÉ QUE, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADA PELO JUÍZO, NÃO CUIDOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CAMPO GRAFOTÉCNICO, COM VISTAS A RESTAR APURADO SE A ASSINATURA CONSTANTE DO PACTO ANEXADO NOS AUTOS REALMENTE ADVEIO DO PUNHO DO AUTOR, O QUE SE MOSTRAVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO CASO, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE ÚLTIMO NEGA TER FIRMADO O DOCUMENTO. RELATÓRIO DE CHAMADAS CARREADO PELA DEMANDADA QUE SE TRATA DE DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, O QUE, COMO SABIDO, NÃO POSSUI CONTEÚDO PROBATÓRIO VÁLIDO E EFICAZ PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO EVIDENCIADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE, DE FATO, HOUVE A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. DANOS MORAIS QUE RESTARAM MAIS DO QUE EVIDENCIADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ EM DETRIMENTO DO AUTOR, QUE, A DESPEITO DE NÃO TER SIDO NEGATIVADO, NECESSITOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SATISFEITO SEU DIREITO, QUANDO A HIPÓTESE PODERIA TER SIDO FACILMENTE SOLUCIONADA AINDA NA SEARA ADMINISTRATIVA, PELO QUE APLICÁVEL À ESPÉCIE, ALIÁS, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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858 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração assinada de próprio punho pelo requerente que já estava juntada aos autos. Prescindível o respectivo reconhecimento de firma. Prévio pedido administrativo à instituição financeira para apresentação de documento. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial pela não realização de referido pedido administrativo. Pedido incidental de apresentação de comprovante de depósito no bojo do processo, não se tratando de pedido principal de Ação de produção antecipada de provas, cujo requisito de admissibilidade é idêntico à antiga Ação de exibição de documentos do CPC/1973. Apenas nesses casos seria necessário o prévio pedido administrativo exigido pelo juízo «a quo», conforme requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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859 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Compra e Venda de Imóvel. Contrato de Intermediação. Pretensão autoral que reside na reparação decorrente de alegada apropriação indevida de valores pela Ré, decorrente da atividade de intermediação desempenhada. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que «não comprovou a autora que a ré reteve ou recebeu indevidamente qualquer valor referente ao negócio pactuado, não produzindo prova mínima de suas alegações, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC". Irresignação autoral. Juntada de documentos novos pela Requerente em sede recursal, em inobservância ao disposto no CPC, art. 435. Preclusão da oportunidade de produção de prova documental, a justificar a correspondente desconsideração. Questão de fundo. Ocorrência de revelia que não afasta o dever da Demandante atinente à comprovação mínima do cenário empírico trazido a juízo, à luz do disposto no art. 345, III e IV, do CPC. Peça inaugural que veio instruída de planilha elaborada pela Ré, na qual discriminados quais os valores que estavam sendo descontados do total de entrada quitado pelo comprador, para fins de ressarcimento do mister de intermediação efetuado pela Ré. Quantias descritas no documento que envolvem atividades instrumentais costumeiramente prévias à celebração de contrato de compra e venda de imóvel, como a contratação de despachante e a emissão de certidões negativas. Débito de importe relativo à comissão de corretagem que também não destoa do padrão ordinário inerente ao desempenho do serviço contratado. Instrumento de intermediação celebrado diretamente com a Ré que sequer consta dos autos, inviabilizando a adequada aferição acerca dos serviços efetivamente contratados. Elementos colacionados que tampouco permitem conclusão acerca de quanto a Demandante realmente recebeu e qual foi a extensão da alegada retenção abusiva por parte Demandada. Postulante que não se desincumbiu de seu onus probandi, deixando de acostar aos autos evidências mínimas acerca do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Precedentes deste Egrégio Sodalício. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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860 - TJSP. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c Indenização (danos morais) - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Vício - Não reconhecimento - Prova da regularidade e legalidade do vínculo celebrado entre as partes (cédula de crédito bancário e cópia dos documentos pessoais apresentados pelo contratante e de comprovante de crédito em conta) - Prova de autorização de desconto em benefício previdenciário - Instrução Normativa do INSS - Dever de observância do princípio do «pacta sunt servanda» - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CPC, art. 373, II - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mar/2020) x documentos (nov/2023) - Peças padrões assinadas há cerca de 3 anos após a assinatura do contrato - Ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo - Dever de observância - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Inexistência de prova de fraude na contratação - Sentença revertida - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, (POR DUAS VEZES) E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, E ART. 297, (POR DUAS VEZES), N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, BEM COMO, POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO PARA COMPROVAÇÃO DA CO-AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; 3) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA CONTINUIDADE DELITIVA; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; E 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU RECORRENTE, ANTE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIITVA, NA MODALIDADE RETROATIVA.

862 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA FUTURA DE SAFRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

863 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 76, CPC) - NÃO OPORTUNIZADO À PARTE A RATIFICAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO PROCURADOR E/OU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - SENTENÇA CASSADA. -

865 - TJSP. BANCÁRIOS -

866 - TRT3. Prova documental. Juntada. Documentos juntados com o recurso. Impossibilidade. Devolução. Ausência total valor probatório.

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. -

868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

869 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade de profissional liberal. Dentista. Extração de quatro dentes do siso. Posterior internação em hospital e dano estético. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que a prova documental é suficiente para comprovar o nexo causal entre a conduta do dentista corréu e a posterior internação e o dano estético. Descabimento. Autora que não pediu a produção de prova pericial. Documentos colacionados que apenas demonstram o atendimento ocorrido no hospital. Prova da culpa do dentista corréu não produzida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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870 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica, arbitrando-os provisoriamente em dois mil Reais. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Montante que não se mostra elevado. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. O valor arbitrado provisoriamente para pagamento do trabalho a ser desenvolvido pelo experto (R$2.000,00) está aquém de um salário-mínimo e meio, não podendo ser considerado desarrazoado ou exacerbado. Por isso, não comporta redução. Agravo não provido

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871 - TJRJ. Apelação criminal. art. 155, §4º, II, do CP. Recurso do Ministério Público almejando o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo. O STJ possui o entendimento segundo o qual a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo na hipótese em que o delito não deixar vestígios ou que estes desapareçam ou, ainda, que as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Ausência de justificativa quanto a eventual desaparecimento de vestígios ou circunstâncias impeditivas da produção da prova pericial. Dessa forma, para caracterização da qualificadora em questão, deve haver dano concreto ao obstáculo, o qual só seria comprovado através de um laudo pericial. Contudo, não consta no feito o auto de levantamento de local de delito, documento que comprovaria a devida destruição do obstáculo. Logo, não pode incidir a qualificadora para exasperar a reprimenda do recorrido. Desprovimento do recurso.

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872 - TJRJ. Prova testemunhal. Produção. Necessidade ou não que cabe ao magistrado decidir. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 130 e 400.

873 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2

874 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar por 24 (vinte e quatro) meses e aplicação de multa no valor de R$ 103.440,68, em função de inadimplemento contratual - Alegação de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ante a impossibilidade de produção de provas, em processo sancionatório - Juízo de origem decidiu pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Não se identifica, em juízo liminar, violação ao rito processual do art. 63 da Lei Estadual 10.177/1998 - Agravante pleiteou, genericamente, pela produção das provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos - A prova documental incumbia à autora sua produção, de imediato, porquanto se trata, na espécie, de documentos comprobatórios dos fatos constitutivos de seu direito - Impossibilidade, em juízo de cognição sumária, que se examine a ilegalidade do ato administrativo que rescindiu o contrato e instaurou o processo sancionatório - Ausentes os pressupostos autorizadores a concessão liminar - Mantida a decisão do juízo a quo. Nega-se provimento ao recurso.

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875 - TJMG. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -

876 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

877 - TJSP. CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, COMPANHIA TELEFÔNICA, CONTINUOU A EFETUAR COBRANÇAS DURANTE MAIS DE ANO E MEIO EM RELAÇÃO A LINHA CUJO CANCELAMENTO HAVIA SIDO PEDIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE PREVALECER - EM QUE PESE SER APLICÁVEL AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA, PORQUE PADECE DE VEROSSIMILHANÇA A NARRATIVA INICIAL - NÃO SE TRATA DE DUVIDAR DO AUTOR OU ATRIBUIR A ELE A PRÁTICA DE FALSEAR A VERDADE, MAS DE APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL, SEGUNDO A QUAL VIA DE REGRA, CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SE DIREITO, EXCETO, TRATANDO-SE DE CONSUMIDOR, AS DE DIFÍCIL PRODUÇÃO E QUANDO VEROSSÍMEIS SUAS ALEGAÇÕES - NO CASO EM TELA, EMBORA POSSÍVEL, NÃO É COMUM OU CORRIQUEIRO QUE APÓS O CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO PERCEBA O CLIENTE QUE CONTINUE HAVENDO DÉBITOS A ELA CORRESPONDENTES POR MAIS DE UM ANO E MEIO, SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ AFASTA A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA À INVERSÃO - OUTROSSIM, SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO A ELE A PROVA DE QUE REQUERERA O CANCELAMENTO EM JANEIRO DE 2021, APRESENTANDO DOCUMENTO SIMILAR AO DE FLS. 06, OU AO MENOS DE QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO À ÉPOCA, COMO ALEGADO NA INICIAL - PONDERE-SE QUE TINHA O AUTOR VÁRIAS LINHAS TELEFÔNICAS E, DA MESMA FORMA QUE SE DESCUIDOU QUANTO À CONFERÊNCIA DE SEUS EXTRATOS E NÃO PERCEBEU A COBRANÇA DA LINHA EM DISCUSSÃO, PODERIA TER SE DESCUIDADO QUANTO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DELAS - RESSALTE-SE QUE O ÚNICO DOCUMENTO A COMPROVAR PEDIDO DE ENCERRAMENTO TRAZIDO AO FEITO, ALÉM DO OCORRIDO EM 15/06/2022 (QUE SUSTENTA O CONSUMIDOR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DO ANTERIOR), É O DE FLS. 83 QUE, APARENTEMENTE, REFERE-SE A OUTRA LINHA, JÁ QUE MENCIONA 28/04/2021, DATA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL (JANEIRO DE 2021) - RELEMBRE-SE NÃO SER RAZOÁVEL EXIGIR DA RÉ PROVA DE FATO NEGATIVO, OU SEJA, DE QUE NÃO HOUVE O PEDIDO EM JANEIRO DE 2021, POR SE TRATAR DE PROVA IMPOSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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878 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Indeferimento de produção de prova (reprodução simulada dos fatos). Discricionariedade do juiz. Agravo regimental desprovido.

879 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Indeferimento de produção de provas. Fundamentação idônea. C erceamento de defesa não configurado. Agravo desprovido.

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

881 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

882 - TJSP. APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - NOVO CPC - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485 VI DO CPC/2015 . O CPC/2015

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884 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - CONTRATO DIGITAL IMPUGNADO - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - PROVA ESSENCIAL - SENTENÇA CASSADA. -

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886 - TJSP. APELAÇÃO.

887 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

889 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Uso de documento falso. Análise de dispositivos constitucionais. Via imprópria. Pretensa contrariedade aos arts. 381 e 387, ambos do CPP e 165 e 458, ambos do CPC. Ausência de delimitação da controvérsia. Incidência do verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. Análise de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 211 desta corte. Tese de nulidade do feito por pretensa sonegação de provas de interesse da defesa. Improcedência. Configuração do delito previsto no CP, art. 304. Perícia grafotécnica. Desnecessidade. Ausência de violação aos princípios da ordem consecutiva legal e indivisibilidade. Pretensão de absolvição. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7 desta corte. Dosimetria. Exasperação da pena-base justificada. Exclusão da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, b. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

890 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). RECURSO DO AUTOR.

891 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.

893 - TJSP. VOTO 45.073

894 - TJSP. APELAÇÃO -

895 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO ATINENTE AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ADESÃO AO PROAGRO E PERDA DA SAFRA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. I- O

897 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ART. 33 DA LEI 11343 E CODIGO PENAL, art. 297 - PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE 1)

898 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO ATINGIU A MAIORIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTÁ MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. PENSÃO MANTIDA, MAS APENAS ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO E SE NÃO HOUVER REPROVAÇÃO OU DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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899 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

900 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Pedido de produção de prova pericial e documental. Decisão do tribunal de origem proferida com base no conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.