Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Ação monitória. Contratos bancários. Petição inicial instruída com instrumento adesão a produtos e serviços de créditos, entre os quais cartão de crédito e limite de cheque especial. Termo particular que prova a formação dos contratos. Desnecessidade da juntada das condições gerais de contratação do cartão de crédito, pois que a devedora não apresentou impugnação que tornasse relevante a vinda desse documento. Produção probatória a seu alcance, haja vista a previsão contratual de disponibilização do instrumento no sítio eletrônico da cooperativa de crédito credora. Uso do crédito e evolução da dívida provados pelas faturas do cartão e pelo extrato de movimentação da conta corrente. Planilhas de cálculo revelando os incrementos da mora. Substrato suficiente para atender ao disposto no art. 700, I e §2º, I, do CPC. Súmula 247/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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752 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura digital aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia digital especializada em informática, visando conferir a autenticidade da assinatura do contrato, coletada por meio de biometria facial, e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429 Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura digital nele aposta é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização da perícia especializada em informática. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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753 - TJSP. DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 388, I, C.C. ART. 389, II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, I, E CPC/2015, art. 429, II - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR DESINTERESSE EM SUA PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - LEI 8.078/90, ART. 14, CAPUT - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SEM PREJUÍZO DA DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES CREDITADOS EM CONTA, CONSOANTE SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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754 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRO E SAQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATRAVÉS DA REFERIDA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE OS CONTRATOS JUNTADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS A DEMONSTRAR A IDONEIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SELFIE JUNTADA PELO RÉU DIFERE DA FOTOGRAFIA DA AUTORA CONSTANTE DO SEU DOCUMENTO PESSOAL, EVIDENCIANDO NÃO SE TRATAR DA MESMA PESSOA. BANCO RÉU ADMITE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, EM RESPOSTA À RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON, ENCERRANDO A CONTA ABERTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA - 479 DO C.STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADOS NA ORIGEM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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755 - TJSP. VOTO 40319 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

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756 - TJSP. VOTO 41208 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

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757 - TJSP. VOTO 40482 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

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758 - TJSP. VOTO 40687 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REALIZAÇÃO EM DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. POSSIBILIDADE.

760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento público materialmente falso. Atestado odontológico para justificar a ausência da paciente em 4 dias de trabalho. Perícia não realizada. Materialidade delitiva comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Entendimento consolidado nesta corte superior. Ressalva do entendimento deste relator. Princípio da insignificância. Não incidência em crimes contra a fé pública. Excepcionalidade da hipótese. Aplicação do princípio da fragmentariedade. Ordem concedida de ofício.

761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

762 - TJSP. Contratos bancários. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial grafotécnica. Inconformismo recursal manifestado pelo réu, pretendendo ver afastada a produção da prova. Recurso incabível. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Precedentes. A decisão que, em procedimento comum, determina a produção de provas não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Ao impugnar o instrumento contratual que acompanhou a contestação, questionando a assinatura nele aposta, o autor fez cessar a fé do documento - de modo que a solução da lide está mesmo a exigir a produção de prova pericial grafotécnica. Agravo não conhecido

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763 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia c/c danos materiais e morais» - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões - Afastamento - Recurso cognoscível - Inconformismo da autora - Descabimento - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido genérico de produção de provas - Prova documental que, ademais, é suficiente para o julgamento da causa - Contrato de franquia empresarial travestido de «cessão onerosa de marca, know-how e objetos» - Alegação de nulidade por ausência de circular de oferta de franquia (COF) - Inocorrência - Apresentação de documento similar («plano de negócios») contendo as principais informações sobre o negócio - Convalidação tácita diante da ausência de questionamento por longo período (Enunciado IV do Grupo de Câmaras Empresariais deste E. Tribunal) - Alegado descumprimento contratual por parte da ré - Inocorrência - Prova documental que demonstra ter havido regular assessoramento da ré - Unidade franqueada inaugurada e operacionalizada - Posterior encerramento das atividades por ausência de licenciamento no local escolhido pela autora - Obrigação contratual da autora de verificar previamente as autorizações legais necessárias para o instalação do negócio no local escolhido - Impossibilidade de responsabilização da ré pelo insucesso do negócio - Tendo em vista que o pedido de reconhecimento de simulação fora acolhido na r. sentença recorrida, a ação deveria ter sido julgada parcialmente procedente e não improcedente, tal como lançada - Acolhimento mínimo do recurso apenas para corrigir o dispositivo da r. sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Fuga do distrito da culpa. Risco à aplicação da Lei penal. Risco concreto de reiteração delitiva. Substituição da custódia cautelar por domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Impossibilidade. Crimes praticados na residência. Agente apontada como integrante do alto escalão da organização criminosa. Circunstância excepcionalíssima.

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

766 - TJSP. PROCESSO -

767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. -

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768 - TJSP. Apelação. Ação autônoma para exibição de documentos relativos a contratos de empréstimos pessoais celebrados pela parte autora. Sentença que, diante da apresentação dos documentos na contestação, julgou procedente a ação, deu por satisfeita a obrigação, e condenou a parte ré a arcar com as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de 20% do valor da causa atualizado. Recurso da parte autora, pleiteando a condenação da ré a apresentar todos os contratos celebrados com a autora nos últimos 10 (dez) anos, fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação, e arbitramento de honorários advocatícios por equidade no valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Descabimento. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844 II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Em rigor, e respeitado o entendimento do MM. Juízo a quo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com imposição dos encargos sucumbenciais à demandante, o que se reconhece de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Não se conhece do recurso e, de ofício, declara-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC

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769 - TJSP. Apelação. Ação autônoma para exibição de documentos relativos a contratos de empréstimos pessoais celebrados pela parte autora. Sentença que, diante da apresentação dos documentos pela ré, deu por satisfeita a obrigação, e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 487, I. Recurso da parte autora, pleiteando a condenação da ré a apresentar todos os contratos celebrados com a autora nos últimos 10 (dez) anos, fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação, e arbitramento de honorários advocatícios por equidade no valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Descabimento. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844 II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Em rigor, e respeitado o entendimento do MM. Juízo a quo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com imposição dos encargos sucumbenciais à demandante, o que se reconhece de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Não se conhece do recurso e, de ofício, declara-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC

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770 - TJSP. APELAÇÃO.

771 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Junta comercial. Ação de indenização por danos morais. Registro de pessoa jurídica na junta comercial do Paraná a partir de documento supostamente falsificado. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência do nexo de causalidade entre o dano e a omissão da junta comercial. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA O AUTOR QUE COMEÇOU A SENTIR FORTES DORES E AO COMPARECER NO HOSPITAL, FOI DIAGNOSTICADO COM QUADRO DE LOMBALGIA SÚBITA, NECESSITANDO DE ABORDAGEM CIRÚRGICA, ENTRETANTO, ESTÁ AGUARDANDO A LIBERAÇÃO PELO PLANO DESDE O DIA 16/12/2021. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. APELO DO DEMANDANTE ARGUMENTANDO QUE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA DEIXA CLARO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FRISA O DESCASO DAS RÉS A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PONDERA ACERCA DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APESAR DO RECURSO BEIRAR A FALTA DE DIALETICIDADE, AO NÃO IMPUGNAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O SENTENCIANTE DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA PASSA-SE À ANÁLISE DO RECURSO. EM QUE PESE HAVER RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE DEMANDANTE NÃO ESTÁ ISENTA DE PROVAR MINIMAMENTE O SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. IN CASU, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PRATICOU QUALQUER ATO ILÍCITO OU DESCUMPRIU ALGUM DEVER CONTRATUAL. NÃO FOI ACOSTADA NENHUMA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DO PROCEDIMENTO INDICADO NA INICIAL, TAMPOUCO JUNTADO QUALQUER DOCUMENTO DE NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. OS ÚNICOS DOCUMENTOS ANEXADOS SÃO A ALTA HOSPITALAR E UM ATESTADO MÉDICO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA COM A NECESSIDADE DE REPOUSO, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE, NA REALIDADE, O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO, DEMONSTRANDO A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMBORA O APELANTE SUSTENTE QUE ASSINOU JUNTO AO HOSPITAL TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. PROVAS QUE ERAM DE FÁCIL PRODUÇÃO E ESTAVAM AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. NÃO É DESPICIENDO ASSINALAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS LAUDO MÉDICO ATESTANDO A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO A DISPENSAR O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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773 - STJ. Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.

774 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

775 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

776 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar incidental de produção antecipada de provas. Incidente de falsidade. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse processual. Sentença mantida por fundamento diverso. O autor da cautelar, ora apelante, não detinha legitimidade para propor a medida incidental ao incidente de falsidade porque também carecia de legitimidade para propor o incidente de falsidade. A decisão que resolveu o incidente de falsidade, reconheceu a ilegitimidade do apelante para propô-lo porque não havia de pleitear em nome próprio direito alheio. O art. 390 da Lei processual prevê que o incidente de falsidade incumbe à parte contra quem foi produzido o documento. Desta sorte, se a vítima da falsificação foi a sócia maria rodrigues da costa, cabia a esta suscitar o incidente, ou ainda à empresa ré na ação anulatória onde os documentos em questão foram anexados. Como se vê, o suscitante onofre lacerda de souza não é parte na ação anulatória, nem ainda é a parte contra quem foram produzidos os documentos acoimados de falsos e sendo assim, é parte ilegítima para arguir o incidente. Desta sorte, tem-se por consectário lógico que também não detém legitimidade para propor a medida cautelar incidental ao incidente de falsidade. Na verdade, tal questão ocasiona também a falta de interesse processual do mesmo para propor a cautelar de origem. Vê-se, portanto, que deve ser mantida a sentença apelada que extinguiu a cautelar sem julgamento de mérito, embora que por fundamento e dispositivo diversos daqueles invocados pelo magistrado sentenciante. A medida cautelar originária deste apelo, merecia ser extinta sem julgamento de mérito por força do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Provimento negado.

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777 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de cobrança. Indispensável a produção de prova documental relativa ao contrato discutido na lide, patente a nulidade do julgamento antecipado, caracterizando cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, obstada a aferição de aspectos relevantes à discussão da causa. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem para juntada de documentos. Recurso provido.

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778 - TJSP. APELAÇÃO.

779 - TJSP. APELAÇÃO -

780 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e concussão. Pedido de reconhecimento de ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Emendatio libelli. Novo enquadramento dos fatos em análise. Elementos típicos relativos ao uso de documento falso e à concussão suficientemente descritos na denúncia. Inocorrência de mutatio libelli. Alegação de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e o provimento condenatório. Inexistência. Nulidades aventadas. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de provas. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre o delito de uso de documento falso e o crime de concussão. Ausência de condição sine qua non para a concussão ou elemento exauriente desta. Moldura fática- probatória a apontar para a autonomia de cada delito. Modificação a demandar revolvimento do acervo fático probatório. Pretensão de reconhecimento de reformatio in pejus quanto à dosimetria das penas. Inexistência. Limitação da sanção ao quantum estabelecido pelo magistrado de piso. Culpabilidade. Fato de a paciente ocupar o cargo de prefeita municipal. Elemento concreto e apto a justificar o desvalor da vetorial. Precedentes. Delito perpetrado contra servidores do programa deerradicação do trabalho infantil. Peti. Recursos destinados à educação. Elevação da pena-base justificada. Fundamentação idônea. Precedentes. Vulnerabilidade/hipossuficiência da vítima. Elemento apto a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. Extensão do dano e prejuízo sofrido pela vítima em relação ao delito de concussão. Elementos a amparar a majoração da pena. Quantum de aumento de pena. Ausência de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Desproporcionalidade afastada. Agravo regimental desprovido.

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS arts. 381 E SEGUINTES DO CPC/2015, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (CPC/2015, art. 381, III ). CONTUDO, EMBORA, EM PRINCÍPIO, TENHA O AUTOR INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELE ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL AQUI PLEITEADA. ISTO PORQUE, EM VERDADE, NÃO PREENCHEU O AUTOR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU HAVER REALIZADO PRÉVIA E REGULAR SOLICITAÇÃO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, BEM COMO NÃO COMPROVOU TER EFETUADO O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PARA A EMISSÃO DE CÓPIA DO DOCUMENTO PRETENDIDO, CUSTO ESTE CUJA COBRANÇA É AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 3919/2010 DO BACEN, RAZÃO PELA QUAL DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA SUA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FORÇOSO O RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE APELANTE É CARECEDORA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROPOR A PRESENTE AÇÃO (INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR). PARTE QUE, ALÉM DE NÃO EMENDAR A INICIAL, COMO DETERMINADO PELO JUIZ A QUO, TAMBÉM NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE PROFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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782 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade de um dos corréus, suposto proprietário do automotor, reconhecida ante a apresentação de Certificado de Registro de Veículo indicando a transferência do bem em data anterior à do ato ilícito. Suspeita de manobra dos réus para frustrarem o sucesso da satisfação de eventual condenação. Presença de indícios de que a transferência pode ter ocorrido em data posterior àquela que consta do documento. Questão que demanda exame mais acurado e eventual produção de provas. Impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva neste momento processual. Condição da ação que deve ser analisada de acordo com a teoria da asserção. Extinção do processo cassada quanto ao corréu, que deverá permanecer no polo passivo da demanda, reabrindo-se o prazo de cinco dias para que as parte apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos para a perícia determinada. Recurso provido

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783 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade desta contratação, já que, não demonstrou interesse na produção de prova pericial - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Sentença reformada em parte - Atribuição do ônus da sucumbência ao banco réu - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o do autor

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784 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Incidência do CDC. Documento novo. Inexistência. Contrato preexistente e em poder da ré. Documentação não apresentada com a defesa e após oportunidade para produção de provas. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de contratação assinada. Exigência legal. Prova que não poderia ser produzida por outra forma. Inércia da ré. Preclusão da prova. Declaração de inexistência mantida. Devolução do que foi indevidamente descontado em benefício de rigor. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum Indenizatório mantido, porquanto aplicado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios. Ilícito extracontratual. Súmula 54/STJ aplicável ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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785 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ofensa ao princípio do devido processo legal inexistente. Anulação da sentença e produção de provas adicionais descabidas. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas pela autora (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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786 - TJSP. Prova. Produção. Estatuindo magistrado que reprodução dos acontecimentos solicitada pela defesa, defluiria da prova oral, documental e pericial, concluindo que disporia de acervo suficiente para decidir com segurança, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido, negativa que se insere no âmbito do poder discricionário do juiz, a quem cabe presidir o feito e decidir sobre conveniência da providência pleiteada, conforme expresso no CPP, art. 400, § 1º. Preliminar afastada.

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787 - TRT3. Recurso. Irregularidade de representação. Assinatura digitalizada por mero escaneamento. Inadmissibilidade.

788 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à majoração de sucumbência na produção antecipada de provas. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, dada por cumprida com a exibição do documento. O patrono da autora pretende a majoração dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação em face de sentença que julga procedente a produção antecipada de provas, especialmente quanto à majoração de honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC estabelece a inadmissibilidade de recurso em casos de deferimento da produção antecipada de provas, inclusive quanto à majoração de honorários de sucumbência. 4. Precedentes jurisprudenciais indicam a ausência de interesse recursal na presente hipótese. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não é cabível recurso de apelação em face de sentença que julga procedente a produção antecipada de provas, conforme previsão do art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 382, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1005774-38.2023.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1003134-55.2022.8.26.0484; Relator (a): Ramon Mateo Júnior

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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito dos contratos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensões de reconhecimento da abusividade de cláusula contratual, de redução do montante a ser pago à parte adversa e de afastamento da reparação moral. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A Orientação Jurisprudencial vigente nesta corte superior é no sentido de que pertence ao órgão julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade da produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2.1. Modificar a compreensão do tribunal local, acerca da prescindibilidade de produção de outras provas, incorreria em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice do Súmula 7/STJ. 3. Para infirmar as convicções estaduais. Concluindo pela abusividade da cláusula contratual, pela necessidade de redução do montante a ser pago à parte adversa e pelo afastamento da reparação moral. seriam indispensáveis a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via eleita, ante a previsão contida nos enunciados 5 e 7 da Súmula desta casa. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do verbete sumular 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, documento eletrônico vda41516633 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 16:20:32publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 611a92d8-bb0a-4792-aa4d-efeb5e18b5d3 sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo interno desprovido.

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790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. FINALIDADE JUSTIFICADA E DESCRIÇÃO TÃO COMPLETA QUANTO POSSÍVEL. RESISTÊNCIA DO BANCO-RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

791 - TJSP. Contrato bancário - Rmc - Fraude - Não reconhecimento - Fatos da causa - Legalidade e regularidade da contratação física - Cédula de crédito bancário, creditamento do valor e documentação pessoal da parte autora - CPC, art. 411, III - Vínculo incontroverso - Observância dos princípios da conservação e equivalência contratual, bem como dos requisitos legais de validade, probidade e de boa-fé - arts. 104, 113 e 422, do Código Civil - Natureza, valor, número de parcelas e creditamento do valor - Desconstituição do negócio - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não juntada de extrato bancário do período da contratação - Prova documental - Individualização da contratação - Tela print do sistema - Legalidade e regularidade - Documentos hábil a indicar a legitimidade do vínculo, do crédito e débito e também o creditamento - art. 422 § 1º do CPC - Dispensa da apresentação física do contrato e do recibo de creditamento - STJ 2020/0222362-0 e 2019/0299453-4 - Autorização de desconto em benefício previdenciário - Reconhecimento - Instrução Normativa do INSS - Prova pericial relativa à autenticidade de documento e assinatura - Superação - Fatos da causa - Tempo decorrido entre o negócio firmado e limitação da prova - Relativização - Negócio incontroverso e creditamento do valor a validar o contrato e ausência de qualquer reclamação de vicio na contratação por mais de 4 anos - Limitação da prova e controverso resultado - Reconhecimento retroativo (documento/amostra da escrita observada a contemporaneidade) - Variação da escrita no tempo - Confrontação duvidosa (mais de 4 anos após a celebração do contrato com possível a ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo) - Dúvida possível de resultado de laudo - Impossibilidade da prova pericial sustentar eventual reconhecimento de fraude de assinatura - Dever de desconsideração da prova a nada influir no resultado da lide - Obrigação dos contratantes aos princípios de probidade e boa-fé - art. 113 do Código Civil - Abuso de direito da parte autora por desvio na boa fé pelas alegações deduzidas na demanda - Reconhecimento - Livre sujeição ao negócio e pretensão de obstar o justo recebimento pelo credor mutuante dos valores devidos, se valendo inclusive de argumentos risíveis quanto ao vinculo como desconexos e descontextualizados com os fatos da causa - Dever de controle judicial da boa-fé - art. 187, do Código Civil - Vedação de comportamento contraditório venire contra factum proprium - Dever de proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Parte autora que alterou a verdade dos fatos - Arrigo 80, II, CPC - Demanda infundada e temerária - Artigo 80, V, CPC - Dever de reprovação de comportamento - art. 80, II e V, do CPC - Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 81 - Revogação da AJG - Regra de incompatibilidade com a litigância de má-fé - Obrigação de pagamento da multa no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e apontamento em órgão de proteção de crédito - Orientação da CGJ - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com a imposição à parte autora da pena por litigância de má-fé. Recurso não provido, com observação

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792 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos relevantes amplamente provados por documentos. Prova testemunhal. Ausência de produção por culpa exclusiva da recorrente. CPC/1973, art. 330.

793 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. -

794 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO A ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. -

795 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno em agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de dissolução parcial de empresas c/c apuração de haveres. Antecipação de tutela. Para manutenção de distribuição dos lucros ao autor até o pagamento dos seus haveres e nomeação de administrador judicial para fiscalizar a contabilidade empresarial. (1) multa em segundos embargos declaratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inocorrência. Reprodução de mesmos argumentos do anterior recurso reiterativo que caracteriza intuito protelatório. (2) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente às questões por ela pontuadas. (3) tribunal que interpreta a notificação extrajudicial como de imediata retirada do sócio a inviabilizar percepção de proventos. Ausência de justificativa para permanência de administrador judicial. Novo escrutínio de provas e fatos. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão em caráter liminar que desafia reenfrentamento da existência dos requisitos legais da cautela. Súmula 735/STF. Própria documento eletrônico vda41305749 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:29publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. A835f79f-ca49-4e08-9bc7-e3e4184bd077 positura da demanda que, independentemente de notificação, implica resolução. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

796 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação da ré sobre a réplica do autor. Necessidade tão somente em caso de dedução de matéria prejudicial na réplica, que não ocorreu no caso dos autos. Juntada de jurisprudência à réplica. Documentos não essenciais ao deslinde da questão posta nos autos diante do princípio do livre convencimento motivado. Protesto da ré pela produção de prova documental. Indicação dos documentos que pretendia trazer aos autos. Inexistência. Prova oral. Oitiva dos integrantes do «parquet» acerca dos instrumentos de transação extrajudicial. Irrelevância diante da ausência de pleito voltado à sua anulação. Oitiva de especialistas da área de pneumacologia. Desnecessidade diante da produção de estudos pela comunidade científica e por junta médica nos autos do inquérito civil, do qual participou ativamente a ré indicando especialista para compô-la. Preliminar rejeitada.

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797 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR -

798 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR -

799 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

800 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -