Hora Extra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.9070.0016.6000

851 - TST. Compensação de jornada. 12x36. Hora noturna reduzida. Supressão do intervalo. Pagamento da 13ª hora como extra. Não descaracterização do ajuste compensatório.

«Trata-se de discussão acerca da validade do ajuste de compensação de jornada, que fixou o regime de 12x36, na hipótese em que foi suprimida a fruição do intervalo intrajornada, com o intuito de se considerar que o labor prestado no decurso doze horas corridas corresponde efetivamente a treze horas em razão da redução ficta da hora noturna. Conforme consignado na decisão recorrida, os substituídos se ativavam em jornada das 19 horas às 7 horas, demonstrando-se, assim, a inexistênci... ()

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Doc. 166.0103.1000.6000

852 - TRT4. Parcelas vincendas. CLT, art. 892.

«[...] Estando o contrato de trabalho em curso, a condenação ao pagamento de adicional noturno e de hora extra, em razão da hora reduzida noturna, alcança também as parcelas vincendas, nos termos do , enquanto perdurar a situação fática que enseja a referida condenação. [...]»

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Doc. 515.6640.1217.9824

853 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA ECT. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . O Tribunal Regional, à luz dos cartões de ponto e da prova testemunhal, afastou a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial - reformando a sentença quanto ao particular - mas consignou a existência de prova de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, bem como da supressão parcial do intervalo intrajornada. 2 . A Corte a quo consignou a existência de um total de 9 horas extras sem quitação - sendo 2 relativas a setembro de 2019, 5 relativas a dezembro de 2020 e 2 em junho de 2021. E, pela fruição incompleta do intervalo para repouso e alimentação, 1 hora extra de segunda a sexta até 10.11.2017, e, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, 20 minutos diários de segunda a sexta-feira (correspondentes ao período suprimido). 3 . A questão se encontra adstrita à prova dos autos, de modo que a adoção de entendimento em sentido contrário, segundo as alegações da reclamada, envolveria o exame do acervo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 126/STJ. 4 . Vale ressaltar que não houve tese explícita pelo Tribunal Regional à luz do normativo da empresa, em especial quanto à necessidade de prévia autorização da chefia para a realização de horas extras. Esbarra o apelo, no particular, no óbice da Súmula 297/TST. Agravo não provido.

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Doc. 181.9292.5007.6600

854 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Minutos residuais. Café da manhã fornecido pela empregadora. Tempo à disposição.

«Trata-se de insurgência da reclamante contra a decisão em que se indeferiu o pagamento de trinta minutos despendidos com o café da manhã fornecido pela empregadora. O atual entendimento deste Tribunal é de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do , e de que, se ultrapassado o limite de dez minutos diários, deve ser considerada como hora extra a totalidade do tempo que ... ()

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Doc. 286.3968.0715.5383

855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO DE HORAS SUPLEMENTARES APÓS APOSENTADORIA.

Embargos de declaração opostos com alegação de omissão do acórdão, por não ter examinado documento relevante que comprovava o pagamento de horas suplementares ao servidor público aposentado. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado ao deixar de analisar a prova documental sobre o pagamento de horas suplementares após a aposentadoria; e (ii) determinar se, suprida a omissão, o julgamento deve ser modificado, considerando que o servidor ap... ()

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Doc. 185.8653.5003.6500

856 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica

«1 - Consoante entendimento consagrado no âmbito deste Tribunal, o pagamento, como hora extra, do período correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente ostenta natureza salarial, conforme Súmula 437/TST, III. 2 - Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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Doc. 143.1824.1005.1800

857 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial e natureza jurídica

«O acórdão recorrido está de conformidade com os termos da Súmula 437, I e III, do TST, que aduz ser devido o pagamento integral, como hora extra, do intervalo suprimido, ainda que concedido parcialmente, bem como que referido pagamento tem natureza salarial.»

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Doc. 153.0561.8005.5200

858 - TJSP. Servidor público estadual. Hora extra. Agente penitenciário em regime de revezamento, com jornada de 12 (doze) horas diárias. Alegação de ter sido impedida do gozo do horário de almoço entre 2008 e 2012. Pretensão ao recebimento dessas horas como sendo extraordinárias. Ausência de prova dos fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Período em que não havia regulamentação determinando a anotação do descanso no cartão de ponto. Situação que, por si só, não caracteriza o direito do autor se, na prática, gozasse de pausa para refeição. Informação da ré de que o repouso era devidamente cumprido não ilidida por qualquer prova, sequer testemunhal, além de não haver insurgência contra o julgamento antecipado da lide. Controle de ponto que não continha anotação do horário de almoço, o qual passou a ser registrado a partir da Resolução SAP 91/12. Prova pretendida imprestável à comprovação do direito alegado. Servidor sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial. Recebimento de gratificação em razão de horas excedidas nas escalas de trabalho. Pagamento de horas extraordinárias que redundaria em «bis in idem». Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 190.1062.9008.7400

859 - TST. Recurso de revista. Supressão de horas extras. Indenização. Súmula 291/TST.

«A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo... ()

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Doc. 103.1674.7547.6900

860 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança não caracterizado na hipótese. CLT, art. 62, II.

«Acrescento, ainda, em relação ao tema hora extra - cargo de confiança, que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa ao exercício de cargo de confiança - e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista na forma preconizada pela Súmula 126/TST - o Tribunal Regional entendeu que -o autor não detinha qualquer poder de mando ou de gestão, mas apenas maior responsabilidade», registrando também que -segundo a única testemunha ouvida, sequ... ()

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Doc. 142.5853.8019.5600

861 - TST. Recurso de revista. 1.horas extras. Diferenças decorrentes da integração do adicional de insalubridade.

«A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade. Logo, a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 47 da SBDI-1 desta Corte. No mesmo sentido é a Súmula 264/TST. Assim, como o adicional de insalubridade detém natureza salarial e tem previsão legal (art.198 e seguintes da CLT) deve integrar a base de cálculo das horas extras, pois quando o empregado presta serviço em jornada extraordinár... ()

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Doc. 143.2294.2052.5300

862 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Duração do trabalho. Minutos residuais. Tempo à disposição. Horas extras

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se no sentido de que o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal constitui tempo à disposição do empregador (Orientação Jurisprudencial 326 da SbDI-1 do TST convertida na Súmula 366/TST). 2. O período que ultrapassar, no total, dez minutos da jornada de trabalho diária deve ser remunerado como hora extra. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1071.0003.1800

863 - TST. Jornada arbitrada. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada. Da CLT art. 66 e 67

«Em razão do provimento do recurso quanto ao tópico anterior, «HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. , II. CONFIGURAÇÃO», no qual foi feito o enquadramento do reclamante na hipótese da , II, acarretando a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, fica afastado de plano o exame das alegações sobre a jornada arbitrada, o direito a intervalo intrajornada e interjornada, os quais pressupõem o controle de jornada, conforme a jurisprudência pac... ()

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Doc. 898.1063.8370.4710

864 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 10 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 1 - Há transcendência política no recurso de revista quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista porque aparentemente foi violado o CLT, art. 384. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL TÁCITO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista porque aparentemente foi má aplicada a Súmula 85/TST, III. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 10 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 1 - O CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, sendo imposto apenas às mulheres. Sua aplicação ocorre quando se dá a prorrogação da jornada, independentemente do tempo de prorrogação, pois a Lei não faz a restrição estabelecida pelo TRT. Julgados. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL TÁCITO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST 1 - Ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada e reformar a sentença o TRT registrou que o banco de horas pactuado por negociação coletiva não servia para o setor de trabalho do reclamante (produção) e que a compensação semanal foi acordada tacitamente. Concluiu que o acordo de compensação era inválido e aplicou a Súmula III do TST, registrando que a reclamante teria direito a horas extras, quanto às horas trabalhadas além da jornada semanal ordinária, e somente ao adicional de horas extras, quanto às destinadas à compensação. 2 - Ao analisar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, o Tribunal Regional prestou esclarecimentos, sem efeito infringente. Esclareceu que houve jornada extraordinária semanal e que o trabalho em dia destinado à compensação semanal era eventual. 3 - A Súmula 85/TST, III dispõe que « o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional «. 4 - Diante desse contexto, o TRT aplicou mal os termos da Súmula 85/TST, III, porque houve extrapolação habitual da jornada e não havia acordo de compensação semanal escrito, o que afasta a aplicação. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 163.5721.0006.0400

865 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Software. Consumidor final. Caracterização. Hipossuficiência técnica. Não comprovação. Vício do produto. Não configuração. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Suporte técnico. Hora extra. Cobrança. Afastamento. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de antecipação de tutela e indenizatória. Solidariedade das demandadas. Art. 18 CDC. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Hipossuficiência não demonstrada. Horas extras indevidas. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do CDC, art. 18. CDC, os fornecedores que participarem da cadeia de desenvolvimento do produto respondem solidariamente pelos vícios de qualidade por ele apresentados. Mérito. Da aplicação, do CDC, CDC. Inversão do ônus da prova. No caso, inegável que a apelante adquiriu o produto para otimizar as tarefas administrativas de rotina de sua atividade, devendo, portanto, ser considerada como consumidora final do software. Entretando, tenho que não restou evidenciada a vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica das demandantes em face das demandadas, uma vez que possuíam setor de ti (tecnologia da informação) e utilizaram o produto por longo período (cerca de três anos). Do suporte probatório produzido e da cobrança de horas extras para manutenção do software. Apesar de não restar comprovado pelas autoras o alegado vício no produto, tenho que a prova oral produzida no feito é suficiente para afastar a pretensão de cobrança das horas extras decorrentes do suporte técnico prestado. Sucumbência redimensionada. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido..

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Doc. 181.9575.7008.6500

866 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada superior a seis horas diárias.

«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para deferir-lhe o pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, ao fundamento de que a jornada praticada era superior a 6 horas. A decisão, tal como proferida, está em conformidade com ao item IV da Súmula 437/TST. Incidência do óbice do , § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 237.2838.4685.1269

867 - TST. I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que o Tribunal Regional, em soberana análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o trabalho exercido pelo Reclamante não era incompatível com o controle de jornada. Diante de tal premissa, e considerando a prova documental e testemunhal, condenou a Reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, relativa ao intervalo intrajornada não gozado, com reflexos. Nesse cenário, a adoção de entendimento diverso, no sentido de que a jornada de trabalho nã... ()

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Doc. 144.5471.0003.4000

868 - TRT3. Intervalo intrajornada- fracionamento.

«Comprovado que o reclamante, como motorista, não podia ficar parado por mais de 30 minutos, é devido o pagamento de 1 hora extra a título de intervalo intrajornada, ainda que tenham sido feitas duas paradas, vez que a presente hipótese não se enquadra no parágrafo 5º do »

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Doc. 190.1072.4005.4700

869 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.

«Firmado nesta Corte o entendimento de que a fruição parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, como hora extra, de todo o período correspondente, e não apenas da parcela não gozada (Súmula 437/TST, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 708.2712.9395.9741

870 - TST. Considerando a prejudicialidade entre os temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento, inverte-se a ordem de análise dos recursos. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária em razão da supressão do intervalo intrajornada, em decorrência da extrapolação da jornada contratual de seis horas, na forma do CLT, art. 71. 2 - Ocorre que, o Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, DEJT 12/12/2019, sufragou o entendimento de que os arts. 293, 294 e 298 da CLT, que disciplinam a duração do trabalho em minas de subsolo, afastam a aplicação do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando a improcedência da reclamação trabalhista, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada .

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Doc. 914.4313.2130.6279

871 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 437/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso da parte reclamante para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra por dia de efetivo trabalho em que o reclamante não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, com base nos controles de horário. O conjunto fático probatório produzido nos autos foi no sentido de que «os registros de horário trazidos pela reclamada contemplam a pré-assinalação do horário de intervalo intrajornada no cabeçalho dos referidos documentos» e que este procedimento é amparado pelo CLT, art. 74, § 2º, Consignado ainda à anotação dos intervalos com algumas variações, o que inviabiliza a declaração de invalidade dos registros apresentados pela reclamada . A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126/TST à admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 103.6614.1000.2700

872 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Finalidade. Concessão parcial. Pagamento integral. Considerações do Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, art. 71.

«... O intervalo para repouso e alimentação possui por objetivo a recomposição física e mental do empregado, além de resultar em maior produtividade e menor incidência de infortúnios. O intervalo está assentado em norma de ordem pública, imperativa, só sendo possível sua flexibilização por autorização expressa do Ministério do Trabalho (§ 3º, art. 71, CLT). O caput do mencionado artigo dispõe que será obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora, quan... ()

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Doc. 153.6393.2008.9800

873 - TRT2. Ministério do trabalho e emprego geral intervalo intrajornada. Redução por norma do Ministério do Trabalho. Possibilidade. O parágrafo 3º do CLT, art. 71 prevê a possibilidade de redução do intervalo por ato do Ministério do Trabalho, na hipótese de o estabelecimento atender integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado, adentrando em horas suplementares. Atendidas as formalidades legais. Indevida o concessão de intervalo nesses períodos. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. A autorização da redução do intervalo por instrumento coletivo, conforme item II da Súmula 437 do c. TST, ofende à legislação que trata de matéria de ordem pública, relativa à saúde e segurança do trabalho, infensa a negociação coletiva. Devido o intervalo como hora extra (itens I e III da Súmula 437/TST), no período coberto por norma coletiva. Devidos os intervalos nos períodos em que não havia autorização do Ministério do Trabalho e emprego, razão da concessão parcial do pedido, como explicitado pela r. Sentença. Recurso comum das partes a que se nega provimento.

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Doc. 127.3331.9000.1200

874 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada reduzido. Prevalência do adicional mais vantajoso previsto em norma coletiva sobre o fixado no CLT, art. 71, § 4º. Não incidência da Súmula 126/TST.

«A matéria discutida nos embargos diz respeito à prevalência do adicional de horas extras previsto em norma coletiva sobre o adicional fixado no , § 4º, na hipótese de redução do intervalo intrajornada. Esta Subseção Especializada tem entendido que o intervalo intrajornada não usufruído equipara-se à hora extra propriamente dita, devendo ser remunerado como tal. Desse modo, havendo norma coletiva assegurando a remuneração das horas extras com adicional mais vantajoso,... ()

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Doc. 932.0881.7356.4084

875 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito dos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017 que permaneceu vigente após o advento da referida Lei. O entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza material, aplicando-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (CF/88, art. 5º, XXXVI). Salienta-se que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437, I e III, estabelece que as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada irregularmente concedido serão pagas pelo período total, bem como repercutem no cálculo de outras parcelas salariais. Ao aplicar a disposição da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, a Corte Regional proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Há transcendência jurídica, porque se discute questão nova acerca da interpretação da legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito ao intervalo intrajornada de 1 hora quando ultrapassada habitualmente a jornada de 6 horas diárias. A Corte Regional concluiu que somente são devidos os intervalos intrajornada quando o labor diário ultrapassar 6 horas e 30 minutos. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que é devido o intervalo intrajornada de 1 hora quando a jornada contratual de 6 horas for ultrapassada habitualmente, não podendo ser limitado a período mínimo de labor extraordinário, de acordo com a Súmula 437/TST, IV. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 190.1072.4006.8300

876 - TST. Intervalo. Descanso anterior à jornada extraordinária. Norma de proteção à mulher.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o foi recepcionado pela Constituição da República, razão pela qual a inobservância do referido intervalo enseja o seu pagamento como hora extra. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9792.2001.5600

877 - TST. Intervalo. Descanso anterior à jornada extraordinária. Norma de proteção à mulher.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o foi recepcionado pela Constituição da República, razão pela qual a inobservância do referido intervalo enseja o seu pagamento como hora extra. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 161.2184.2002.4200

878 - TST. Vínculo empregatício e horas extras. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inobservância.

«1. Em relação aos temas «vínculo empregatício» e «hora extra», a Presidência do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, ao fundamento de que a discussão revestia-se de contornos fático-probatórios, cuja reapreciação encontraria óbice na Súmula 126/TST. 2. Na minuta de agravo de instrumento, o reclamado insiste nas alegações apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir especificamente contra o óbice oposto no despacho agravado, consiste... ()

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Doc. 142.5853.8010.6200

879 - TST. Recurso de revista. Cômputo da hora noturna reduzida para efeitos de horas extraordinárias. Julgamento extra petita descaracterizado.

«A decisão de respeito à hora noturna reduzida decorre do próprio pedido da verba principal, em virtude da imposição do , § 1º, não se tratando de parcela autônoma a exigir pedido expresso. Dessa forma, está correto o acórdão regional, pois a determinação de que as horas extras laboradas no período de 22h às 5h, sejam calculadas de modo a considerar a hora noturna reduzida, não importa em julgamento extra petita. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 211.1040.8608.3723

880 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Natureza remuneratória. Incidência sobre hora repouso alimentação (hra). Jurisprudência pacífica do STJ. Nova redação dada ao CLT, art. 71, § 4º pela Lei 13.467/2017. Não alteração do entendimento já consolidado. CTN, art. 4º, I.

1 - O STJ superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13/11/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/201... ()

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Doc. 190.1062.9010.1600

881 - TST. Escala de trabalho. 2 X 2. Semana espanhola.

«Não há interesse em agir do reclamante, tendo em vista que a decisão recorrida declarou a invalidade da jornada de trabalho praticada pela reclamada, condenando-a ao pagamento do adicional sobre as horas excedentes da 8ª diária e a hora extra e o respectivo adicional para as horas excedentes da 40ª semanal. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos e recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9023.1500

882 - TST. Intervalo interjornadas não usufruído integralmente. Pagamento como horas extras mais o adicional. Reflexos.

«O labor em desrespeito ao intervalo mínimo entre jornadas deve ser pago como hora extra, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, cujo teor é o seguinte: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, ar... ()

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Doc. 181.9292.5017.3000

883 - TST. Base de cálculo das horas extras.

«Com efeito, o parágrafo segundo da Cláusula 8ª da CCT 2003/2004, transcrito no acórdão regional, estabelece que «o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador». Contudo, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o reconhecimento constitucional atribuído às convenções e aos acordos co... ()

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Doc. 819.5170.7287.1518

884 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que a prova produzida nos autos deixou claro que não era possível o controle da jornada de trabalho do Reclamante e, por corolário, indeferiu o pedido do Reclamante quanto a horas extras. II . Ao tratar da duração do trabalho no plano infraconstitucional, o , I albergou regra excludente segundo a qual os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito a horas extr... ()

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Doc. 181.9292.5003.8400

885 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Regime 12x36. Desconsideração da hora noturna reduzida.

«Primeiramente, quanto ao pedido de descaracterização da compensação de jornada que vinha sendo praticada (12X36), por alegada prática habitual de labor extraordinário decorrente da supressão do intervalo intrajornada, impende destacar que a supressão do referido intervalo, apesar de implicar «o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ()», confo... ()

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Doc. 143.1824.1088.7700

886 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Proteção ao trabalho da mulher.

«O Regional decidiu, considerando que houve confissão da reclamada quanto à matéria fática, não elidida por outros meios de prova. Em tal contexto, estão ilesos os artigos 7º, XIII, da CF; 818 da CLT e 359 do CPC/1973. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que conc... ()

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Doc. 650.0346.2324.1419

887 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada aparente ... ()

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Doc. 241.0110.6804.8470

888 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processual civil. Contribuição previdenciária. Salário- Maternidade. Adicional de hora extra. Férias gozadas. Descanso semanal remunerado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (recolhimento de contribuição previdenciária). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - No tocan... ()

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Doc. 137.6673.8003.3800

889 - TRT2. Jornada. Intervalo violado

«Intervalo intrajornada. Concessão parcial. É devida 1 (uma) hora extra diária com o adicional. Isso decorre dos próprios termos do , parágrafo 4º, que indica como conseqüência da não concessão a obrigação de «(...) remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho». Esse é o espírito do , parágrafo 4º. Aliás, esse ponto já esta pacificado, conforme ... ()

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Doc. 181.7850.0008.7300

890 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.

«O reclamante alega que deve ser pago como hora extra o tempo total do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, mas não impugna o fundamento utilizado pelo TRT, de que a condenação deve restringir-se a 20 minutos por dia de trabalho, em atenção aos limites impostos pelo pedido da inicial. Incidente a Súmula 422/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 136.2322.3001.6500

891 - TRT3. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Aplicação do CLT, art. 62, I.

«À luz do disposto no inciso I do , o fato de o empregado trabalhar externamente, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção ali contida e, em consequência, não afasta o seu direito à hora extra, sendo necessário, para tanto, que reste demonstrada a incompatibilidade entre as atividades por ele desempenhadas e o controle de jornada. Demonstrada a existência de fiscalização sobre a jornada de trabalho, através de GPS, o qual permitia que a reclamada auferisse o... ()

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Doc. 730.7858.6352.6541

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO HORA EXTRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO DE MANDADO DE INJUÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APONTA A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA, ANTE APLICABIDADE DA TESE FIRMADA NA ADI 5404. ¿O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO, MAS NÃO AFASTA O DIREITO À RETRIBUIÇÃO PELAS HORAS EXTRAS REALIZADAS QUE ULTRAPASSEM A QUANTIDADE REMUNERADA PELA PARCELA ÚNICA¿. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADA. CPC, art. 927, V. CARGOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DA POLICIA QUE POSSUEM JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO FIXADA EM REGIME DE PLANTÃO, O QUE NATURALMENTE ALCANÇA O PERÍODO NOTURNO. TRABALHO NOTURNO QUE NÃO SE MOSTRA EXCEPCIONAL NA ROTINA DOS SERVIDORES. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA E REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO DE PESSOAL COM ABSORÇÃO ESTABELECIDA NA REMUNERAÇÃO DO CARGO, QUE JÁ OBSERVA O DESGASTE À SAÚDE E HORÁRIO PECULIAR DA CATEGORIA DO AUTOR NA REMUNERAÇÃO DO CARGO. JURISPRUDÊNCIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APELANTE QUE TRABALHA EM REGIME DE PLANTÃO, POR ESCALA, SENDO BENEFICIADO POR HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DOS DECRETO 2479/1979, art. 161 e DECRETO 2479/1979, art. 164. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER EXCEDIDO O LIMITE DE HORAS MENSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 501.7631.2069.4714

893 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso do reclamante no tocante aos temas «Adicional de Insalubridade» e «Hora Extra», com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (óbice da Súmula 126/TST). 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausênci... ()

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Doc. 144.5515.5001.0500

894 - TRT3. Horas extras. Intervalo. Redução. Impossibilidade.

«O estabelece que ao trabalho que exceder seis horas diárias há a obrigatoriedade de observância de intervalo de no mínimo uma hora para repouso. Não só a legislação, como também a doutrina e jurisprudência consideram que as disposições relativas à concessão do intervalo para descanso e alimentação são normas imperativas, devendo ser observadas em teor e forma. O que se tem, de certo, é que as leis concernentes à saúde e integridade física do empregado são cog... ()

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Doc. 912.6791.5205.3032

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado para reconhecer excesso de execução, excluindo do cálculo apresentado pela agravante o período posterior a 22/04/2.022, bem como o reflexo do adicional de insalubridade sobre hora extra e as contribuições (social e patronal) e seguro por acidente de trabalho (SAT) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - Cálculo que deve respeitar a data do término da pandemia de COVID- 19, decretada pe... ()

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Doc. 143.1824.1092.8300

896 - TST. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Trabalho em regime de escalas de revezamento 12x36.

«Mesmo na hipótese em que haja o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, o entendimento desta Corte é o de que a não concessão total ou parcial, ou mesmo o fracionamento, do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente como hora extra, conforme dispõe o , § 4º (Súmula 437/TST). Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9010.7400

897 - TST. Intervalo intrajornada.

«O TRT verificou que a jornada do reclamante ultrapassava habitualmente as seis horas diárias e que o autor gozava de apenas quinze minutos diários de intervalo intrajornada. Diante de tal contexto fático, entendeu devido o pagamento, como hora extra, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação (uma hora), bem como de seus reflexos, nos dias em que houve efetivo labor além da jornada contratual. A decisão regional encontra-se em estreita sintonia com os itens I, III e... ()

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Doc. 190.1062.5004.7100

898 - TST. Intervalo intrajornada. Interrupção da prescrição.

«No caso, o Tribunal Regional, em resposta aos embargos de declaração, consignou que «Em relação ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada, o apelo não pôde ser conhecido, porquanto, conforme destacado no v. Acórdão guerreado, a análise da pretensão foi condicionada a interposição de apelo pela Ré, com a finalidade de ver expungido o pagamento das 7ª e 8ª horas, e na hipótese, ainda, de ser alcançado o respectivo provimento. Note-se que o referido pleito foi tido por pr... ()

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Doc. 181.9292.5021.1700

899 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Comissionista. Horas extras. Realização de atividades internas. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior, expressa na Súmula 340/TST, dispõe que as horas extras do empregado comissionista devem ser remuneradas apenas com o respectivo adicional. Tal entendimento parte do pressuposto de que as comissões recebidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples. A contrario sensu nos casos em que o empregado comissionista exerce funções diversas daquelas de vendedor no decorrer das horas extras e, portanto, fica impossibilitado d... ()

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Doc. 241.0210.7437.8376

900 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Hora-Extra e respectivo adicional. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a pessoa jurídica ter assegurado direito de não recolher, em definitivo, as contribuições previdenciárias (, I, II e III), para o Sistema S, outras entidades e fundos sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de horas extras e seu adicional, bem como reaver, via compensação e/ou restituição, os valores indevidamente recolhidos a tal título desde 27.11.2017. Na sentença, a ... ()

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