Ministerio Publico Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 737.2424.7272.8371

851 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Suposta infringência aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Inconformismo do Ministério Público contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido, impondo-lhe o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Não prospera a irresignação ministerial. Primariedade e ausência de maus antecedentes. Pequena quantidade de entorpecente. A liberdade do réu não aponta risco à ordem pública, à instrução penal e a eventual execução da pena. Delito sem a elementar da violência ou grave ameaça, o que levou o magistrado a cogitar da ausência de periculosidade do agente e, talvez, um potencial direito ao tráfico privilegiado se, eventualmente, fosse condenado. No mais, a decisão que concedeu a liberdade provisória foi proferida há cerca de três meses e não se tem notícias do descumprimento das medidas cautelares impostas, tampouco do cometimento de novo delito segundo consulta atual na FAC, reforçando a ausência de perigo na liberdade do recorrido. Deste modo, tem-se que as medidas cautelares alternativas, a princípio, são suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação a lei penal, sendo certo que, ao menor sinal de incremento do perigo na liberdade do recorrido, a prisão preventiva poderá ser novamente decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 192.4094.1004.4200

852 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infante menor de doze anos. Prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar a substituição. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 1143.641/SP. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida em poder da paciente, que, segundo a exordial acusatória, era de: 100g de cocaína no interior do veículo que dirigia, 183g... ()

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Doc. 231.0021.0827.3861

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico do acusado. Necessidade de perícia. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Conveniência da instrução criminal. Necessidade demonstrada. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Corte local concluiu que o paciente não é o único responsável pelos cuidados do filho menor. Inversão da premissa que demanda revolvimento fático probatório. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias relativas ( i ) à nulidade do reconhecimento do Agravante e ( ii 2 - Embora o art. 654 § 2º, do CPP, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus, de ofício, «[ t ] al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade « (AgRg no HC 702.446/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/0... ()

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Doc. 153.9805.0026.3800

854 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Juizado da infância e da juventude. Menor. Crime sexual. Lei 12913 de 2008. Produção de prova antecipada. Ação. Trancamento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar processos criminais. Alegação de incompetência e de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.913/2008 e edital 58/2008-comag. Afastadas. Cautelar de produção antecipada de prova. Ausência da cautelaridade exigida pela medida. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação.

«Preliminares de incompetência do JIJ e de inconstitucionalidade da lei estadual 12.913/2008 e do edital 58/2008- Comag. Preliminares afastadas. A questão da competência do Juizado da Infância e Juventude para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes foi recentemente submetida à apreciação do Órgão Pleno deste Tribunal por meio de Arguição de Inconstitucionalidade, oportunidade em que resultou afirmada - Incidente de Inconstitucionalidade 700421484... ()

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Doc. 534.5604.9293.6836

855 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. CRIME DO art. 155, §4º, IV, DO CP E LEI 8.069/1990, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA COMPANHIA DO MENOR APREENDIDO, NA POSSE DA RES FURTIVA. RECURSO DO MP REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA-SE SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Douglas, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, IV, do CP e , n/f Contudo, foi proferida sentença que absolveu o acusado com fulcro no art. 386, VII do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento da apelação ministerial coloca em discussão a análise do conjunto probatório acostado aos autos, devendo ser avaliada sua capacidade de ensejar um decreto condenatório... ()

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Doc. 601.0900.8910.6054

856 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representada por sua mãe, em face do Município de Campos dos Goytacazes, pretendendo a matrícula em creche da rede pública municipal próxima à sua residência. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando a matrícula da Autora e condenando a Ré ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos Reais). Apelação da Autora, objetivando a reforma parcial ... ()

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Doc. 183.2810.7003.5400

857 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva. Possibilidade. Fundamento. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2 - Na hipótese, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em na... ()

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Doc. 171.3560.7011.0200

858 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Bem imóvel. Título translativo não averbado no registro de imóveis. Propriedade não comprovada. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A mera insatisfação com o conteúdo da dec... ()

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Doc. 211.1120.8725.9328

859 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude susp... ()

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Doc. 161.5301.5004.2500

860 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidora pública municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Acórdão que afirma não haver comprovação do pagamento a menor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Interpretação da Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 2. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos pela Corte a q... ()

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Doc. 157.8382.5005.0600

861 - TJSP. Menor. Direito de visita. Horário provisório das visitas maternas proposto pelo Ministério Público. Ausência nos autos de indício de que a mãe maltrate os filhos nem de que a convivência dela com os filhos pelo período proposto seja prejudicial às crianças. Documentos demonstram que é melhor para as crianças viver na residência paterna, mas isso não implica em que elas não possam passar fins de semana alternados com a mãe. Não há prova de ameaça de que a mãe não devolverá os filhos ao pai. Receio do pai que não encontra prova nos autos. Crianças têm direito de conviver também com a mãe. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.5721.0007.9300

862 - TJRS. Família. Majoração para o filho menor. Conta ele 16 anos de idade, e muito embora na adolescência haja aumento dos gastos pessoais, o genitor, com exercício profissional na área de mecânica e metalurgia, teve rompido seu contrato de trabalho e se desconhece a efetiva renda no momento atual. Porém, na linha da manifestação do Ministério Público, se impõe definir o valor dos alimentos na situação de desemprego, que correspondem, conforme o que vinha vigorando, a 50% do salário mínimo e, em caso de restabelecimento do vínculo formal, a 12,5% dos rendimentos líquidos do apelado, respeitado o valor mínimo correspondente à metade do salário mínimo. Deram provimento em parte. Unânime.

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Doc. 769.2751.1727.3482

863 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 685.4704.2078.8099

864 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO NA PROPORÇÃO DE 33,24%, COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NA Lei 11.738/2018 E NA PORTARIA 67/2022, DO MEC, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4167). PORTARIA 67/2022, DO MEC, QUE ESTIPULOU UM AUMENTO DE 33,24% NO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022. 2. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 29, LEI 1.808/2018) QUE VINCULAVA O REAJUSTE DA CARREIRA AO ÍNDICE DE AUMENTO NACIONAL, AO MENOS ATÉ O ANO DE 2023, QUANDO, ENTÃO, FOI DADA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO PELA LEI 2100/2023. 3. DEMANDA QUE NÃO SE REFERE À APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 1.618/15 E 1.808/18, QUE PROMOVERAM A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PRESENCIAL, OS QUAIS, DE FATO, NÃO SE APLICAM À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0088841-68.2020.8.19.0000. OBJETO DA LIDE QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, AO REAJUSTE DO VENCIMENTO DA SERVIDORA NA FORMA PREVISTA na Lei 1.808/18, art. 29, APARENTEMENTE, APLICÁVEL A TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS. 4. OFENSA À SÚMULA 42, DO STJ, NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DEVIDA PELA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 145, DESTE E. TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO NO PONTO. 6. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 220.3181.1915.3436

865 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Menor sob guarda. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Nulidade não caracterizada. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (Tema 732/STJ). Dependência econômica em relação à avó. Não comprovação. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão que antecipara os efeitos da tutela. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Embora a intervenção do Ministério Público seja necessária nas causas em que envolvam interesses de incapazes, à luz do , II, , I, e , não se vislumbra a alegada nulidade suscitada pela parte agravante, uma vez que o Ministério Público atuou como cus... ()

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Doc. 188.7074.3004.5300

866 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Indulto especial do dia das mães. Decreto 14.454/2017. Condenação por tráfico de drogas, sem incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Vedação legal. Art. 1º, III, «f», do referido Decreto. Prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos. Falta de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da mãe para com a criança. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Traz a Defensoria Pública à apreciação desta Corte de Justiça duas questões impo... ()

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Doc. 968.9887.1758.0268

867 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de realização de obras de acessibilidade em estação ferroviária. Sentença de extinção quanto à obrigação de fazer e de acolhimento parcial da pretensão indenizatória. Recursos interpostos por ambas as partes. Ré que postula pela suspensão do feito. Impossibilidade. Cancelamento da Controvérsia 350/STJ. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e já julgada que não impede o prosseguimento da demanda em relação ao pleito de indenização por dano moral. Acerto da sentença na parte em que consignou a sua ocorrência em face do primeiro autor. Decisum que se reforma apenas quanto à rejeição da pretensão indenizatória deduzida pela segunda demandante, mãe do menor, que indubitavelmente suportou percalços que superaram a noção de mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos, provido parcialmente o primeiro e desprovido o segundo.

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Doc. 231.0021.0104.7168

868 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. 2 - Os, IV e V, do , autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar. 3 - O Colegiado da Suprema Corte, por ocasião d... ()

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Doc. 157.8382.5007.1300

869 - TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Apropriando-se de forma continuada, diretora de centro de detenção provisória, de dinheiro público de que tinha a posse em razão do cargo, destinado a compras de mercadorias e contratações diversas, prejudicando pequenos fornecedores e o estabelecimento prisional, demonstrando ousadia perante os funcionários de menor hierarquia, agravando a situação precária do presídio, levadas em consideração as circunstâncias e as consequências do delito bem como o dolo, forçosa a majoração da reprimenda, observada a continuidade delitiva, demonstrada a exteriorização do instinto criminoso latente na agente. Recurso ministerial provido para aumentar a pena fixada alterando o regime prisional inicial para semiaberto.

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Doc. 141.6224.8000.5000

870 - STJ. Ação popular. Administrativo. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Pedido de condenação dos recorridos por ato de improbidade. Ausência de legitimidade ativa do autor popular. Licitação fraudulenta, na modalidade carta-convite e tipo menor preço. Obra de terraplanagem de platô em bairro do município de pouso alegre/MG. Valor da obra orçado em R$ 14.513,20 por perito judicial. Empresa vencedora da licitação que apresenta proposta no importe de R$ 128.093,68. Ofensa à moralidade administrativa. Condenação dos recorridos na devolução do valor que extravasou o objeto do contrato. Lei 8.429/1992, art. 17. Lei 4.717/1965.

«1. A ofensa ao , somente tem guarida quando o acórdão objurgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a solução da causa. 2. O autor popular carece de legitimidade ativa para pleitear a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa: essa legitimidade pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada (). 3. In casu, restaram incontroversos os seguintes fatos: ... ()

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Doc. 609.6325.7832.2422

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública estadual, objetivando a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas do adicional de férias. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Decreta Lei estadual 363/1977 que prevê, no art. 4 o, o direito pelos membros do magistério ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, desde que o servidor se encontre em atividade docente. A Constituição da... ()

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Doc. 941.8735.0056.4769

872 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual requer a Autora, ora Apelante, o reajuste do seu vencimento-base conforme legislação nacional e estadual sobre o tema, acompanhando os reajustes do piso nacional do magistério e pagamento das diferenças pagas a menor, com os reflexos legais nos seus vencimentos mensais das parcelas vencidas e não pagas, além das diferenças vencidas no curso da demanda, até o efetivo cumpr... ()

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Doc. 240.8201.2601.5158

873 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto e prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Adequação ao entendimento firmado pelo STF. Situação excepcional. Quantidade e variedade de drogas. Envolvimento de menor. Risco efetivo de reiteração delitiva. Imprescindibilidade demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possuía entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do e desde que, em homenagem ao princípio da homogeneidade, o acusado seja mantido em local compatível com o fixado na sentença. 2 - Todavia, a Suprema Corte firmou entendimento em sentido diverso, ou seja, de que «[a] fixação do r... ()

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Doc. 177.1905.0002.6500

874 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menor. Liberdade provisória concedida pelo Juiz de primeiro grau. Interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Provimento. Prisão preventiva decretada. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via estreita do mandamus. Vedação à liberdade provisória. Delito hediondo. Inconstitucionalidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Quantidade e forma de acondicionamento da droga. Reiteração delitiva. Paciente reincidente específico. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A análise da tese da negativa de autoria trazida pela defesa demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisóri... ()

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Doc. 211.3354.3003.9000

875 - TRF1. Penal. Questão de ordem. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Casal que registra como seu filho alheio, cuja mãe, menor de idade, e familiares próximos, entregam a criança para criação por eles, sem nenhum tipo de coação, ameaça, ardil, oferta ou promessa de vantagem. CP, art. 242.

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Doc. 372.5224.4902.0503

876 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência a promoverem a revisão do benefício previdenciário da parte autora consistente na vantagem pessoal sob a rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365», devendo o reajuste observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao «longo dos anos», e a pagarem à parte autora as diferenças apuradas com a revisão, respeitada a prescrição quinquenal... ()

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Doc. 211.4050.6007.3600

877 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Desnecessidade de nomeação de curador ao menor de vinte e um anos. Novo Código Civil. Alegação de nulidade por falta de apresentação de denúncia. Improcedência. Pleito de desclassificação. Inviabilidade. Acórdão fundamentado. Prisão preventiva. Supressão de instância. CP, art. 157, § 3º.

«1 - «Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos» (HC Acórdão/STJ, Relator o Min. Felix Fischer, DJe de 28/04/2008). 2 - Ao contrário do que afirma a impetração, houve o oferecimento de peça acusatória contra o paciente. É bem verdade que,... ()

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Doc. 105.4164.2951.6564

878 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. PROFESSORA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Ente Municipal em face da sentença que determinou a implementação do reajuste nos vencimentos da Autora, conforme o piso nacional, além de condená-lo a pagar as diferenças devidas, referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há defasagem entre o vencimento da Autora, professora da rede pública municipal, e o piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008; e (ii) saber se o Município Réu está isen... ()

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Doc. 875.6389.9382.7318

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público. Município de Rio das Ostras. Técnico de enfermagem. Portador de transtornos psiquiátricos. Deferimento de licença para tratamento de saúde em 02 (dois) períodos, pela Secretaria Municipal de Saúde, com posterior indeferimento administrativo do pedido de prorrogação. Ação ordinária, visando ao reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde e de cobrança de remuneração no respectivo período. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do R... ()

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Doc. 769.4054.8723.1700

880 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, C/C art. 61, II, ALÍNEA «H» (UM DELES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPP, art. 312; DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; PACIENTE MENOR DE 21 ANOS, COM RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. 1.

Trata-se de ação mandamental, em que se pretende a revogação da prisão preventiva do Paciente, argumentando-se, em síntese: ausência dos requisitos autorizadores previstos no ; Decisão carente de fundamentação idônea; paciente menor de 21 anos, com residência fixa, ocupação lícita e família constituída. 2. O presente feito veio a mim distribuído em razão de prevenção, firmada pela distribuição anterior do HC 0056841-73.2024.8.19.0000 (index 06), sendo outro ... ()

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Doc. 196.0860.9010.3400

881 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. 75,1g de maconha, 3,1g de cocaína. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Regra. Cabimento. Princípio constitucional da fraternidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do , V, em sua redação... ()

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Doc. 201.6750.5002.3200

882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Negativa de apelo em liberdade fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da ediç... ()

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Doc. 145.4862.9008.4100

883 - TJPE. Direito constitucional. Garantia do estado ao direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Leuprorrelina. Puberdade precoce central. Menor de idade. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Jurisprudência dominante de tribunal superior. Recurso que se nega provimento.

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Doc. 230.3280.2338.7985

884 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais. Atropelamento de pedestre menor de idade em via pública por coletivo da concessionária. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 892.4936.2450.6836

885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE RECORREU PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E PELA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO MOMENTO DO FLAGRANTE, AS QUAIS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. SÚMULA 70 TJRJ. O RECONHECIMENTO EM JUÍZO É ABSOLUTAMENTE PRESCINDÍVEL, NA MEDIDA EM QUE HOUVE PRISÃO DO ACUSADO EM FLAGRANTE DELITO. ADEMAIS, NÃO SE PODE PREMIAR O RÉU REVEL, QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA, COM A ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO, AINDA MAIS QUANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONFERIU ABSOLUTA CERTEZA QUANTO A SUA IDENTIFICAÇÃO. IDENTIFICADO O RÉU PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, DESNECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DELE EM JUÍZO. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E NA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. POLICIAIS QUE FORAM FIRMES EM FALAR QUE A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES ESTAVAM NA POSSE DO ACUSADO. QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PARA A CONFIGURAÇÃO, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, SÃO DESNECESSÁRIAS PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO, PARA TANTO, QUE HAJA EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS EM CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, COMO, DE FATO, OCORREU NA HIPÓTESE. SÚMULA 500/STJ: A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A PRISÃO DO ACUSADO FOI EFETUADA EVIDENCIAM QUE O PORTE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA ERA COMPARTILHADO COM O ADOLESCENTE. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR FOI COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRETENSÃO PUNITIVA QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, E PELO DELITO PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, TODOS NA FORMA DO art. 70, CP. PENA DO CRIME MAIS GRAVE, ACRESCIDA DE 1/6, TENDO EM VISTA O CONCURSO FORMAL. PENA FINAL DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. APELADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44, NECESSÁRIOS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 184.5220.2001.9400

886 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes com envolvimento de menor. Prisão preventiva. Paciente apontado como gerente do tráfico local. Recrutamento de menores. Indícios de temor por parte dos moradores da região. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 772.4657.8391.3990

887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Trata-se, originariamente, de ação proposta por pensionista, viúvo de professora aposentada, objetivando a correção imediata do valor do provento-base utilizado no cálculo da pensão, de acordo com o piso salarial do magistério, bem como o pagamento das diferenças vencidas. Com efeito, a Lei 11.738/2008 tratou do tema e fixou «o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da... ()

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Doc. 210.8080.4606.0312

888 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de homicídio e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da aut... ()

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Doc. 808.4107.9142.9016

889 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nulidade por falta de abertura de vista ao Ministério Público para emissão de Parecer antes da apreciação colegiada de recurso de agravo de instrumento - Inocorrência - O julgamento do agravo de instrumento sem prévia manifestação da Procuradoria de Justiça não trouxe prejuízo à infante, pois sequer fora conhecido por essa Colenda Câmara, em razão de erro grosseiro e inescusável, porque fora interposto pelo genitor contra decisão colegiada que fixara alimentos em prol da menor em anterior agravo de instrumento - Prioridade dos princípios da celeridade e da efetividade processuais - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

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Doc. 908.1818.7112.4470

890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO (TEMA 988 DO STJ), PORQUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI DOS RITOS. PREJUÍZO AO MENOR NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 289.8045.1351.9236

891 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado 2. Sanção que comportam alteração. 3. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerando a natureza e diversidade das drogas. 4. Redução da pena, por força da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, que deve se dar em menor fração que a estabelecida na sentença, considerando a quantidade das drogas. 5. Elevação da sanção final, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade e manutenção da substituição por penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido

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Doc. 876.0800.4096.8633

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Erro material constante na sentença quanto à referência da parte autora. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei ... ()

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Doc. 185.7950.3217.8705

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a... ()

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Doc. 240.5270.2419.9877

894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agregação de fundamentos pelo tribunal. Inexistência. Paciente pai de criança menor de 12 anos. Ausência de impeditivo legal à manutenção da custódia. Segregação que observa o requisito d a contemporaneidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os elementos indicativos da necessidade e proporcionalidade da decretação da prisão preventiva encontram-se claramente destacados e apontados desde o momento de sua decretação em primeira instância. 2 - A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública (AgRg no HC 793.651/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC 790.898/DF, relato... ()

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Doc. 136.9116.7501.0498

895 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, §3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE A CONTEMPORANEIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. 1.

Processo de origem que teve início com investigações deflagradas para apurar a autoria de crime de latrocínio, sendo inicialmente decretada, em 15/06/2018, a prisão temporária do paciente, que não foi cumprida, eis que Matheus se encontrava na condição de não localizado. 2. Encerradas as investigações, o Ministério Público denunciou o paciente pela prática, em tese, do delito descrito no art. 157, §3º, in fine, do CP. 3. Segundo a denúncia e os demais elementos constantes da... ()

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Doc. 508.0208.6975.2254

896 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR/ADOLESCENTE. ART. 33, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE ABSOLVEU O RECORRIDO.

O acervo das provas autoriza o juízo condenatório. Restou provado que no dia 11 de setembro de 2020, por volta de 12h00min, na localidade conhecida como «Beco do Chudo», Alto do Floresta, Nova Friburgo, policiais militares receberam informações dando conta de que algumas pessoas estariam realizando a venda de drogas. No local, avistaram o Apelado e um adolescente, já conhecidos da guarnição por envolvimento com o tráfico de drogas, em atividades de mercancia. Com a aproximação da equ... ()

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Doc. 211.7444.3004.6400

897 - STJ. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Rigor probatório. Necessidade para evitar erros judiciários. Participação de menor importância. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 127, caput. CF/88, art. 129, II. CP, art. 29, § 1º (participação de menor importância). CPP, art. 386, VII.

«1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazen... ()

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Doc. 221.2160.9502.3896

898 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Crimes de homicídio e feminicídio tentados. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Prisão domiciliar para cuidado de filho menor. Crime praticado com violência. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 02/08/2022, pela suposta prática de crimes de homicídio e feminicídio tentados. Houve a conversão em prisão preventiva e o Acusado foi denunciado como incurso no , caput, c/c o , II, (duas vezes) e no , § 2º, IX, e § 2º-B, II, c/c o , II, em concurso formal impróprio. Narra de denúncia que o Réu efetuou disparos de arma da fogo contra sua companheira e o ex-marido desta, bem como contra seu e... ()

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Doc. 191.0015.0000.2000

899 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em REsp. Acp por improbidade administrativa. Pretensão do órgão acusador de reforma da decisão agravada, que, por sua vez, considerou mera irregularidade a conduta do réu. Dispêndio a menor de receitas de impostos do município de iperó/SP, razão pela qual não poderia estar incurso nas iras da Lei 8.429/1992, art. 11, que exige ato doloso, consoante denotam precedentes desta corte superior. Agint no REsp. 1.643.849/RJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 22/05/2017; REsp. 1.655.359/go, rel. Min. Herman benjamin, DJE 25/04/2017. A parte agravante, ao afirmar que não é necessário apontar o elemento subjetivo para se configurar ato ímprobo, litiga contra diretriz firmada nesta corte superior relativo ao tema. Agravo regimental do autor da ação desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz já consolidada de que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas da (AgInt no REsp. 1.643.849/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/05/2017). 2 - Na espécie, o Ministério Público insurgente, ao afirmar que é desnecessária a comprovação do elemento subjetivo para a configura... ()

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Doc. 210.8181.1628.3443

900 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundeb. Valores repassados a menor. Exercícios 2009/2010. Ação coletiva movida por entidade associativa. Inexistência de autorização do ente municipal. Representação processual não comprovada. Tese de interrupção da prescrição afastada à luz das provas dos autos. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.043/PR, sob a sistemática da repercussão geral (TEMA 499), firmou tese segundo a qual «a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcan... ()

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