Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO: ART. 157, §3º, INC. II, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 23 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. MP QUE REQUER O AUMENTO DA PENA-BASE. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES OU O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.

902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. RECUSA EXPRESSA DO EXEQUENTE QUE É LÍCITA.

903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional do filho menor. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

904 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Adoção unilateral de menor Brasileira pelo novo cônjuge de sua mãe biológica. Anuência expressa do pai biológico. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia. Nova família que convive há mais de 15 anos com o adotando. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, ce, DJE 28.2.2013 e AgRg na se 3.731/fr, ce, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE de 1º3.2010. Manifestação do Ministério Público pelo deferimento. Sentença de adoção homologada.

905 - STJ. Processo Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infante menor de doze anos. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação para negar a substituição. Hipótese dos autos não encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF/STJ. Recurso provido.

906 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infante menor de doze anos. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação para negar a substituição. Hipótese dos autos não encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Recurso provido.

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROFESSOR DOCENTE II, 35 HORAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exclusão sumária, sem oportunizar a manifestação do candidato. Violação a direito líquido e certo. Não apreciação da alegada ausência de prova pré-constituída. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de que o acórdão manteve a concessão da segurança em menor extensão que a sentença. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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909 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e corrupção de menor majorada. Inveracidade das provas de autoria do delito. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito e risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

910 - TJRJ. AAPELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006, À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 800 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA, AFASTANDO-SE AINDA A MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, OU DIMINUINDO-SE A FRAÇÃO APLICADA, RECONHECENDO-SE FINALMENTE O TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO - COMO SE PODE OBSERVAR, COM O APELANTE NÃO FOI APREENDIDA QUALQUER DROGA, SENDO CERTO QUE O MENOR, QUE TERIA COMPRADO DROGAS COM O MESMO, NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO, A FIM DE MELHOR ESCLARECER OS FATOS, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DESISTIDO DA OITIVA DO REFERIDO INFANTE, E DENTRO DESTE CENÁRIO O ESTADO DÚBIO SE MOSTRA COMO O MAIS INTENSO JUNTO AOS AUTOS, MORMENTE DIANTE DA PEREMPTÓRIA NEGATIVA DO APELANTE EM QUESTÃO NESSE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - COMO SABIDO, A SENTENÇA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO EXIGE, PARA SUA PROLAÇÃO, A CERTEZA DE TER SIDO COMETIDO UM CRIME E DE SER O ACUSADO O SEU AUTOR. A MENOR DÚVIDA A RESPEITO ACENA PARA A POSSIBILIDADE DE INOCÊNCIA DO RÉU - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

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911 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Menor sob guarda. Inscrição como dependente. Benefícios previdenciários. Prevalência do ECA em detrimento de legislação previdenciária. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

912 - STJ. Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

913 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Paciente que permaneceu foragido. Aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência de filha menor. Não preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

914 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Documento falso apresentado a agente público federal. Participação de menor importância. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e recorrente reincidente. Afastamento da Súmula 269/STJ.

915 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade quando atender ao melhor interesse da criança. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Sobreposição do interesse da genitora sobre o da menor. Recurso desprovido.

916 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Outra ação penal em andamento. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menor. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva e ameaça à testemunha. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

918 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menor e associação criminosa. Suposta contradição e obscuridade do acórdão decorrente de equívoco quanto à valoração dos antecedentes criminais. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

919 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Crime contra liberdade sexual de menor. Ilegitimidade do parquet para propor a ação penal. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Hediondez do delito. Regime prisional. Constrangimento ilegal.

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Recorrente. Ministério Público. Decisão monocrática. Legalidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Tópico enfrentado na decisão agravada. Ausência de interesse recursal do parquet. Parcial conhecimento do recurso. Prisão domiciliar concedida. Suspeita de depósito de drogas na residência revelada por interceptação telefônica. Circunstância não excepcional. Paciente com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Possibilidade. Ilegalidade flagrante substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Agravada mãe de duas crianças. Indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12 (doze) anos legalmente presumida. Inexistência de novos fundamentos a embasar o indeferimento do pedido. Ausência de prejudicialidade. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PARTE AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.

925 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação dos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do CPC não configurada. Nomeação à penhora. Título da dívida externa brasileira. State of bahia. Obrigação ao portador emitida em 1913. Recusa. Possibilidade. Precedentes. Violação do CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

926 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Improbidade administrativa. Harmonização entre a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 21. Diferenciação entre patrimônio público e erário (conceito-maior e conceito-menor). Abrangência de condutas que não consumam a efetiva lesão a bens jurídicos tutelados por intervenção do Ministério Público e/ou do poder judiciário. Necessidade de ampliação do espectro objetivo da lia para punir também a tentativa de improbidade administrativa nos casos em que as condutas não se realizam por motivos alheios ao agente. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

927 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Covid-19. Pai de filho menor de 12 anos. Não demonstração da necessidade da prisão domiciliar. Ordem não conhecida.

928 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínio e corrupção de menor. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Alegada impossibilidade de sustentação oral e violação ao princípio do colegiado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Excesso de prazo e alegação de filho menor. Matérias não debatidas no tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Indevida supressão de instância. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REVOGAÇÃO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O AUTOR/GENITOR, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 30% EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS. PEDIDO DE REFORMA PARA ALTERAR O PERCENTUAL, REDUZINDO-O PARA 29% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL PARA REFORMAR EM PARTE PARA QUE SEJA REDUZIDO PARA 33% SENTENÇA QUE MERECE REFORMA EM PARTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOLABILIDADE, NA FORMA DOS arts. 1.964

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932 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DOCENTE II 22H DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1-

934 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e resistência - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Justiça Pública pretende o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e a imposição de regime inicial fechado para a corré Hercília - Apelo defensivo pleiteando a absolvição da corré Hercília pelo delito de roubo por insuficiência de provas e a absolvição de William pelo crime de resistência- Subsidiariamente, pede a desclassificação do delito de roubo para os crimes de favorecimento pessoal ou real, ou o reconhecimento da participação de menor importância, a modificação da pena-base e a fixação de regime inicial aberto - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Confissão de William pelo crime de roubo corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Versão de Hercília isolada e infirmada pelo manancial probatório coligido - Condenação de William pelo delito de resistência era mesmo de rigor - Participação de Hercília que foi decisiva, não cabendo a tese de menor importância - Causa especial de aumento do crime de roubo relativa à comparsaria corretamente reconhecida - Pleito Ministerial de reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Impossibilidade -Simulação de arma de fogo não configura a majorante de emprego de arma - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para William - Maus antecedentes - Para Hercília, pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica de William favoravelmente compensada com a confissão pelo crime de roubo - Aumento de 1/6 para o crime de resistência - Sem atenuantes ou agravantes para Hercilia - Terceira fase - Majoração de 1/3 em razão do concurso de pessoas - Regime fechado acertadamente fixado para Wiliam para o delito de roubo majorado, bem como o regime inicial semiaberto imposto ao crime de resistência, em razão da gravidade concreta do crime de roubo e de seus maus antecedentes e reincidência específica - Para Hercília, acolhido pedido da acusação para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime fechado, em razão do montante da pena imposta e da gravidade do crime de roubo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial parcialmente provido.

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935 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

936 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Interceptação telefônica. Degravação integral. Desnecessidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Condenação. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Perda do cargo público. Efeito da sentença. Motivação concreta.

937 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Recurso que persegue a condenação do Acusado pela prática do crime previsto no ECA, art. 240, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva. Hipótese que se resolve em desfavor da Acusação. Prefacialmente, cumpre destacar e rejeitar eventual arguição de error in procedendo, uma vez que, na linha do que sustentou o MM. Dr. Juiz, «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra que não há nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões permanece inerte". Mérito que exibe imputação acusatória dispondo, em tese, que o Réu teria fotografado, pessoalmente, cenas pornográficas envolvendo os Adolescentes Felipe e Yan. Acusado que, em juízo, negou os fatos a ele imputados. Testemunha Felipe que, em juízo, admitiu ter sido fotografado pelo Acusado, mas somente após completar 18 anos. Material pornográfico que foi apreendido na residência do Acusado em 27.04.2012, quando, Felipe, nascido em 08.04.2012, de fato, já possuía 18 anos de idade. Ministério Público que, apesar dos reiterados esforços para que fosse realizada nova perícia no material apreendido, não conseguiu identificar as datas em que as fotografias com cenas pornográficas envolvendo Felipe foram armazenadas no notebook do Acusado. Adolescente Yan que, em juízo, disse ter se auto fotografado com a câmera que ficava no apartamento do Acusado, o qual, realmente, tirava fotos, não dele Yan, «mas de outros «moleques"», mas que, em sede policial, contou que «que esteve na casa de Alexandre (Sebastião) por duas vezes e que na última vez tirou as fotos sem roupa; ...que quem manuseava a máquina era Alexandre (Sebastião)". Versão extrajudicial do Menor Yan que, todavia, não foi corroborada em juízo, porquanto, o policial civil responsável pela apreensão do material limitou-se a dizer que no celular do Acusado foram encontradas fotografias de Felipe, nada mencionando acerca do encontro de fotografias do Menor Yan no mesmo dispositivo eletrônico. Advertência do STJ no sentido de que «não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para a condenação, nos termos do que reza o CPP, art. 386, VII, impõe-se a absolvição», especialmente porque «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Recurso ministerial ao qual se nega provimento.

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938 - TJRJ. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Temas 6, 793 e 1234 do STF. Súmula Vinculante 61/STF. Tema 106 do STJ. Enunciados : 14 e 109 do FONAJUS. Recurso Provido. Requisitos não preenchidos. Recurso provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em face da sentença que o condenou, solidariamente com o Município de São João de Meriti, ao fornecimento de medicamentos não padronizados para o tratamento de asma grave de menor, representada por sua genitora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em definir: (i) a competência da Justiça Estadual para o processamento da ação originária, em cumprimento ao decidido nos Temas 793 e 1.234 do STF; e (ii) se há direito ao fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS (off-label), considerando os critérios estabelecidos pelo STJ e pelo STF. III. Razões de decidir: 3. Reconhece-se a competência do Poder Judiciário Estadual para o processamento e julgamento da presente ação, distribuída em 24/03/2022, considerando os critérios estabelecidos nos Temas 793 e 1.234 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1.234 quanto à competência, para determinar que somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrido em 11/10/2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. 4. O direito à saúde está previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, mas sua efetivação deve respeitar a regulamentação normativa e os protocolos do SUS. 5. O fornecimento de medicamentos pelo SUS deve observar diretrizes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme os Lei 8.080/1990, art. 19-M e Lei 8.080/1990, art. 19-P. 6. O Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156), estabeleceu critérios para concessão de medicamentos não padronizados, exigindo a demonstração de necessidade imprescindível, incapacidade financeira do paciente e registro do medicamento na ANVISA. 7. A Súmula Vinculante 61/STF reforça a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF (RE 566.471). 8. Enunciado : 14 do FONAJUS (Fórum Nacional do Judiciário Para a Saúde): ¿Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Recurso Especial Resp. 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). 9. Enunciado : 109 do FONAJUS (Fórum Nacional do Judiciário Para a Saúde): ¿Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no art. 10, § 13 da Lei 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico¿. 10. No caso concreto, a parte autora não demonstrou o preenchimento cumulativo dos critérios exigidos para a concessão do medicamento não incorporado ao SUS, especialmente quanto à impossibilidade de substituição por medicamento disponível na rede pública e à análise técnica pelo NATJUS. 11. A concessão indiscriminada de fármacos não incorporados pode comprometer a política pública de saúde e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido para cassar a tutela de urgência e reformar a sentença, afastando a obrigação de fornecimento dos medicamentos solicitados. Tese de julgamento: ¿A decisão judicial de concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo STF e STJ, em particular, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública de saúde.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-M, 19-P e 19-Q, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6/RG); STF, Súmula Vinculante 61/STF; STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106).

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO. ART. 303, §1º C/C §1º, I E III Da Lei 9.503/97, art. 302. LEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO SE TRATA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CAUSAS DE AUMENTO INCIDENTES. PROCEDÊNCIA. 1.

940 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de destituição de pátrio poder c/c adoção. Pedido julgado procedente. Insurgência do Ministério Público como fiscal da Lei . Criança entregue aos cuidados dos autores, que mantêm creche informal e domiciliar. Abandono posterior pela genitora. Casal não cadastrado na lista de futuros adotantes. Formalidade com caráter não absoluto. Infante que se encontra desde o segundo mês de vida com os guardiões de fato e de direito, isto é, há mais de seis anos. Indícios de adoção direta ou intuito personae. Ausência de qualquer notícia de situação de risco a menor. Vínculo afetivo entre infante e guardiões inegavelmente formado. Melhor interesse da criança garantido. Sentença mantida. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1.

942 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de alimentos proposta pela Agravada, fixou os alimentos provisórios em favor da menor, no percentual de 20%, dos rendimentos líquidos do Agravante, deduzidos somente os descontos obrigatórios referentes ao imposto de renda, à previdência social e ao imposto sindical, devendo tal percentual incidir também sobre o 13º salário, as férias e as verbas rescisórias, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo, do piso nacional, mediante depósito em conta bancária da representante legal da menor. Tutela antecipada recursal, reduzindo o percentual arbitrado na decisão impugnada para o percentual de 10%. Fixação de alimentos provisórios que tem a função precípua de garantir a subsistência do alimentando até que o órgão judicial possa melhor avaliar, sob o crivo do contraditório e mediante a análise aprofundada das provas, qual seria o valor mais adequado para a pensão alimentícia. Agravante que ocupa o cargo de Encarregado Geral, não constando nos autos prova inequívoca dos seus ganhos mensais, tendo ainda demonstrado que seu outro filho, que tem 19 anos, reside consigo e que efetua pagamento de despesas mensais em favor da Agravada que completou 16 anos. Planilha de gastos indicada na petição inicial, que, além de apontar itens com valores questionáveis para uma menor e incluir gastos mensais, semestrais e anuais, num mesmo total, revela uma situação social minimamente confortável e não condiz com o cenário de uma família com dívidas. Pretensão recursal que deve ser parcialmente acolhida, até que seja aprofundada a apuração do dever alimentar, bem como se investiguem quais são as reais necessidades da alimentanda, e, de outro lado, as exatas possibilidades do alimentante. No juízo por ora superficial de verossimilhança, devem ser reduzidos os alimentos provisórios arbitrados na decisão agravada para o percentual de 10% (dez por cento), sendo, neste sentido, o parecer do Ministério Público. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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943 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Existência de documento com a comprovação da autorização da esposa do paciente. Drogas encontradas fora da residência. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos de idade. Não demonstrada a imprescindibilidade. Ordem denegada.

944 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Acordo. Alimentos. Ministério Público. Interesse recursal. Existência.

945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão do benefício da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos. Inexistência de início da execução da pena. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

946 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ministério Público Estadual. Legitimidade para recorrer dentro das cortes superiores (STF e STJ). Direito ao exaurimento da via extraordinária (lato sensu) nas ações penais propostas na origem. Preservação dos princípios da igualdade e do contraditório (CF/88, art. 5º, «caput» e, LV). Substituição processual pelo Ministério Público federal. Inviabilidade. Distinção entre a atuação de parte e de custos iuris. Prestígio ao princípio acusatório. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RCL-Agr 7.358). Tema de relevo jurídico-constitucional. Agravo provido.

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

949 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.