Objetivos Fundamentais Da Republica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8718.3625

851 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cautelar inominada. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade demonstrada. Gravidade concreta da conduta. Risco de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça é válida a « decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, a qual, por sua própria natureza, sem ouvir a outra parte, não tem a feição cível, sendo diferido o contraditório ao recurso » (HC 487.314/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, D Je 3/5/2019). 2 - O STJ - STJ f... ()

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Doc. 210.5310.9706.3614

852 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Reincidência específica. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3 - A reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a ... ()

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Doc. 150.4700.1020.7000

853 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato consumado e duas tentativas de estelionato. Alegação de crime impossível. Via inadequada. Necessidade de dilação probatória. Pedido de aplicação do princípio da batela ao caso em apreço com consequente pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos para aplicação de tal princípio. Grau elevado de reprovabilidade da conduta atribuída ao paciente. Pleito de revogação da custódia preventiva e aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O exame da alegação de crime impossível não pode ser feito na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória, inviável no procedimento específico do writ. 2. Para que o Princípio da Insignificância seja reconhecido, não basta a valoração material do objeto, é preciso levar em consideração também as repercussões que tal crime causou. Além disso, tal princípio incide quando presentes, cumulativamente, algumas condições objetivas, como, por exemplo, gr... ()

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Doc. 220.3030.5257.6841

854 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade; e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Insurgência contra a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Discussão de matéria de natureza fático probatória. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Com efeito, o Juízo de primeiro grau, referendado pela Corte de origem, afirmou: a) a existência de fundadas suspeitas de que o Recorrente e outros dois acusados, em tese, estariam reiterando na prática criminosa de reter cartões bancários de vítimas seguradas, promovendo recebimento de benefícios sem o devido repasse aos ben... ()

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Doc. 220.8161.1235.1175

855 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Agentes responsáveis por receber e vender os veículos subtraídos. Necessidade de interromper atividade da súcia criminosa. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6905.3934

856 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Justifica-se a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal quando demonstrado, de forma concreta, o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa. 3 - Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agen... ()

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Doc. 210.4702.3008.4200

857 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação do Decreto prisional e dos requisitos autorizadores. Evasão da guarnição policial. Veículo arremessado em direção ao agente de segurança pública. Gravidade concreta. Fuga e extensa perseguição. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da segregação cautelar para a gara... ()

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Doc. 221.1171.0837.3684

858 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Concreto risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, ... ()

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Doc. 230.9130.6913.7847

859 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Desproporcionalidade da prisão. Impossibilidade. Incursão probatória. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O Superio r Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, ... ()

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Doc. 195.9492.0005.0600

860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Constrição cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas de organização criminosa. Risco de reiteração. Fundamentação que reforça a necessidade do encarceramento cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedente da Sexta Turma. 2 - A prisão cautelar do Recorrente está em conformidade com os preceitos contidos CPP, art. ... ()

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Doc. 210.8131.1814.1152

861 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Organização criminosa. Gravidade concreta das condutas criminosas. Policial militar. Periculosidade concreta do agente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Imprescindibilidade de liberdade para o sustento da família. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A prisão preventiva está concretamente fundamentada na periculosidade do Agente, que é policial militar e, supostamente, integrava organização criminosa, bem como se valia de seu cargo público para praticar ilícitos com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como... ()

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Doc. 221.2020.9528.3990

862 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Necessidade de assegurar a integridade psicológica da ofendida. Fundamentação concreta.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. 2 - No caso, as instâncias de origem mantiveram as medidas protetivas de urgência, tendo em vista a existência de atritos entre as partes e confrontos que causaram temor e sofrimento psicológico à ofendida. 3 - Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem « a Decisão d... ()

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Doc. 142.7973.3004.9500

863 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, que o crime foi cometido em via pública e com o emprego de desnecessária violência física contra a vítima. 2. As condições pessoais favoráveis... ()

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Doc. 352.3817.1815.6225

864 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. 2. A Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (), deve ser mantida, quando demonstrado o perigo gerado pelo estado de Liberdade, tendo em vista o modo de execução do Crime, em que o Paciente teria efetuado disparos de arma de fogo contra o filho, em via pública, na presença de terceir... ()

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Doc. 185.5365.8002.8600

865 - STJ. Recurso especial. Consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interesses individuais homogêneos. Direitos do consumidor. Sardinhas em conserva. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fornecedores ou produtores. Litisconsórcio. Facultatividade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Danos materiais. Comprovação. Momento. Vício de quantidade. Danos morais coletivos. Ocorrência. Valor. Revisão. Publicação da sentença. Jornais de ampla circulação. Limites da eficácia da sentença coletiva.

«1 - Recurso especial interposto em: 14/08/2015; concluso ao gabinete em: 22/08/2018; julgamento: CPC/1973. 2 - Na presente ação coletiva, o Ministério Público questiona a ocorrência de vício de quantidade e de informação na venda de sardinha enlatada em conserva pela recorrente. 3 - O propósito recursal é determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações coletivas na defesa de interesses individuais ... ()

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Doc. 173.8104.3000.1600

866 - STF. Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Demora, pela presidência da república, na nomeação de magistrados. Ausência de ato, omissivo ou comissivo, que contrarie a constituição. Pleito a provimento de caráter normativo. Subsidiariedade. Arguição inadmissível.

«1. É requisito de regularidade formal da arguição de descumprimento de preceito fundamental a indicação de ato concreto e objetivo, omissivo ou comissivo, com a efetiva prova de violação ao preceito fundamental supostamente violado (). 2. Não se admite a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados (ADPF 43-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 19/12/2003). 3. A pretensão a que se estenda a aplicabilidade do prazo previsto no CF/88... ()

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Doc. 184.3803.5002.3000

867 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de omissões. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (). São, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. 2 - No caso em espécie, inexistem as omissões no v. acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno, sob os seguintes fundamentos: a) os e , 1973... ()

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Doc. 231.0260.9308.8912

868 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso em tela, a prisão cautelar se encontra justificada para a garantia da ordem pública, haja vista o modus operandi da conduta, tendo em vista que o Agravante, supostamente, teria se associado a outros agentes com o objeti... ()

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Doc. 161.5961.3003.1500

869 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com cancelamento de registro imobiliário em razão de fraude na lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda de imóvel julgada procedente com posterior acordo homologado nos autos. Reforma da decisão homologatória de transação com determinação de normal tramitação do feito em razão de constatação de nulidade e fraude. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência dos réus.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, os recorrentes devem atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, de forma a evidenciar o desac... ()

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Doc. 157.9580.2004.1300

870 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência delitiva. Autor contumaz na prática de crime contra o patrimônio. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()

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Doc. 250.1061.0157.2117

871 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Dosimetria. Reiteração do pedido. Recurso em habeas corpus improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e o refazimento da dosimetria da pena. O paciente foi condenado pela prática de crimes contra o patrimônio, com processos em andamento, com a prisão preventiva mantida em razão da garantia da ordem pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada ... ()

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Doc. 210.8060.8988.0609

872 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - A reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a prática delituosa, podendo ser utilizada para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração del... ()

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Doc. 306.3334.9447.8348

873 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA) E OBJETOS PROVENIENTES DE FURTO - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÕ DELITIVA - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, INCLUSIVE POR CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. 2. A Prisão Preventiva se justifica pelas circunstâncias do flagrante e pelo fundado risco de reiteração delitiva, tendo em vista a apreensão, durante cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, de diversidade de entorpecentes (crack, cocaína e maconha), diversos objetos provenientes de Furto, aliada a exis... ()

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Doc. 155.4151.9005.1200

874 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado (por duas vezes). Competência. Crime praticado em desfavor de agência dos correios. Serviço público que, de ordinário, é explorado diretamente pela União. Impetrante que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a exceção à regra. Dosimetria. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, §... ()

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Doc. 172.6745.0002.6600

875 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 (Súmula 331/TST V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o , § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a... ()

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Doc. 193.3013.4003.1800

876 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Substancial quantidade de droga apreendida (mais de 3kg de maconha). Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a grande quantidade de droga apreendida (mais de 3kg de «maconha»). 2 - Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser ... ()

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Doc. 230.8280.3251.9695

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de escritura pública. Coisa julgada. Dispositivo da sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que «a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade própria das decisões transitadas em julgado somente se agrega à parte dispositiva do decisum. Não fazem coisa julgada os motivos e os fundamentos da decisão judicial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 30/3/2015). 2 - Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limite... ()

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Doc. 220.8090.6846.4616

878 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Reincidência específica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Nulidade processual não acolhida. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agen... ()

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Doc. 143.3984.7004.3400

879 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Receio fundado de reiteração criminosa. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar do Recorrente é necessária para a garantia da ordem pública. Com efeito, além da existência de outra ocorrência policial do Recorrente por crime da Lei de Tóxicos, foi consignado que a prisão resultou de investigações preliminares realizadas pela Autoridade Policial, a qual desvelou a existência, em tese, de uma associação criminosa destinada ao tráfico ilícito d... ()

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Doc. 210.5010.8303.0662

880 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a grande quantidade de droga apreendida, transportada entre estados da Federação. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons ante... ()

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Doc. 191.4030.7002.6500

881 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto mediante fraude. Estelionato. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Estruturada organização criminosa. Corrupção de agentes públicos. Conveniência da instrução criminal. Destruição de provas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 137.0703.4003.1500

882 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa do consumidor. Comercialização de combustível adulterado. Procedimento de constatação encetado por órgão regulador que disciplina o setor. Verificação da adição de solvente à gasolina. Prática ilícita vedada pelos parâmetros técnicos adotados para o controle de qualidade do produto. Fato comprovado. Responsabilidade do revendedor, diante da omissão do dever de prévia verificação da qualidade do produto submetido à venda. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela inadequação do produto que remanesce em detrimento da alegada ignorância. Obrigação de fazer, enquanto tutela específica, que se coaduna com condenação ao pagamento pelo dano moral coletivo. Dever de indenizar evidenciado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 444.0509.7743.2269

883 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (, II). Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldu... ()

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Doc. 240.8201.2319.6792

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na gravidade concreta. Apreensão de arma de fogo. Natureza e quantidade da droga. Apetrechos relacionados à traficância. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia especificada. Apontamento de elementos concretos. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (preensão de arma de fogo, rádios comunicadores, seladora, balança de precisão, embalagens, celulares ou anotações que demonstrem a traficância, bem como grande quantidade de entorpecentes), além da reiteração delitiva do ora agravante, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela ... ()

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Doc. 406.4158.3575.3532

885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. LESÃO CORPORAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar da autora para que a concessionária ré suporte os custos pós operatórios e de manutenção da sua rotina, enquanto incapacitada para o trabalho, em razão de lesões que alega decorrentes de queda em buraco na via pública que não estava sinalizado. 2. A causa de pedir da ação originária versa sobre a responsabilidade objetiva da concessionária ré, tema que carece de dilação probatória, tal como ... ()

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Doc. 943.9117.2228.2717

886 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE - REQUISITO OBJETIVO - NÃO PREENCHIDO - CRIME IMPEDITIVO - REPRIMENDA NÃO CUMPRIDA - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 11.302/2022, art. 11, PARÁGRAFO ÚNICO.

O indulto é um ato normativo de caráter geral e abstrato, típico do poder executivo, de modo que sua edição pelo Presidente da República não está subordinada ao controle judicial de mérito, pois decorre do poder discricionário conferido pela constituição. Cabe ao Poder Judiciário analisar a aplicabilidade do instituto do indulto no caso concreto, verificando acerca do preenchimento, ou não, dos pressupostos necessários, em observância ao princípio da separação de poderes. Nos ... ()

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Doc. 103.1674.7403.0000

887 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade objetiva. Ato por comissão. Culpa subjetiva. Ato por omissão. Culpa subjetiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Quanto ao recurso voluntário, verifica-se que não sendo a hipótese de ato praticado por comissão, a responsabilidade da Administração Pública será por culpa subjetiva, valendo a este respeito citar a elucidativa lição extraída do EDcl. no REsp. 44.500-MG:Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer... ()

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Doc. 143.1090.9005.1600

888 - STJ. Agravo regimental no recuso especial. Crimes contra a administração pública. Contrabando. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. 2. Hipótese em que a pena-base foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal «a quo», tendo a quantidade de mercadoria apreendida sido considerada de forma proporcional. 3. A dosimetria, ademais, envolve exame das condicionantes fáticas, sendo vedada, assim, sua análise pela via eleita, ante o óbice constante da Súmula 7, do STJ. ... ()

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Doc. 155.1030.9005.2700

889 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 240.3040.1266.8918

890 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Gleba de terra declarada de utilidade pública. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com o objetivo de expropriar gleba de terras de clarada de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e foram fixadas as indenizações. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto à fixação dos honorários advocatícios. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula 7/STJ e na de... ()

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Doc. 231.0060.7847.7202

891 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Excesso de linguagem na decisão da preventiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios... ()

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Doc. 142.5853.8012.4600

892 - TST. Recurso de revista. Ente público. Dono da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331/TST, v.

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz... ()

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Doc. 161.2611.8000.7800

893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, o Agravante não afastou o fundamento da decisão agravada, consubstanciado na intempestividade do Agravo em Recurso Especial. 2. Desse modo, incide, à espécie, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no , como o dito Regimental ou Interno (), objetiva descon... ()

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Doc. 210.4271.0754.5851

894 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3 - Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior e... ()

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Doc. 142.5854.9003.0500

895 - TST. Recurso de revista. Acidente de trânsito. Transporte fornecido pela empresa. Responsabilidade civil objetiva da reclamada.

«1. O , XXVIII, segundo o qual é devido o pagamento da indenização por danos morais e materiais oriundos do acidente de trabalho no caso de responsabilidade subjetiva, deve ser interpretado em consonância com o caput do citado dispositivo, cujo conteúdo normativo autoriza a interpretação constitucional ampliativa, ao ressalvar que são direitos dos trabalhadores não apenas aqueles previstos nos incisos a seguir, mas também «outros que visem à melhoria de sua condição... ()

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Doc. 154.6655.7006.2500

896 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Reincidência. Quantum de agravação da pena. Reincidência específica. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 240.9040.1453.2981

897 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de eclaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Legalidade. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idõnea e proporcionalidade no aumento. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do C... ()

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Doc. 662.0489.4886.6206

898 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 33, caput e art. 35, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente preso em flagrante, com três adolescentes infratores, na posse compartilhada de farta quantidade e variedade de material entorpecente, em comunidade dominada por facção criminosa. O outro elemento não identificado conseguiu se evadir, após efetuar disparos de arma de fogo contra a guarnição policial. Decisão atacada fundamentada e nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso - CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. Prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Observância do requisito exigido pelo, I, do CPP, art. 313. Ordem denegada.

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Doc. 210.8240.9425.3520

899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de droga transportada. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a grande quantidade de droga apreendida, transportada entre estados da Federação. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons ante... ()

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Doc. 250.1061.0509.4191

900 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Ilegalidade a ser sanada de ofício na forma do CPP, art. 654, § 2º. Agravante de calamidade pública. Inaplicabilidade. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos genéricos que não demonstram dedicação às atividades cr iminosas. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2 - A defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, fundamentado apenas na gravidade do delito, e requer a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.... ()

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