Objetivos Fundamentais Da Republica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1018.4100

901 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Dono da obra (alegação trazida somente nas razões do recurso ordinário. Inovação recursal). Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST.

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz... ()

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Doc. 212.2643.8002.0200

902 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus roubo majorado. Dosimetria. Detração. Juízo da execução penal. Regime fechado. Adequado. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Risco de obstaculizar aplicação da Lei penal (fuga) e de reiteração delitiva. Motivação idônea. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada neste processo-crime é providência que competirá ao juízo da execução penal que analisara os requisitos objetivos e subjetivos, a qual será levada a efeito após o trâns... ()

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Doc. 240.9130.5197.6805

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Orcrim. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva da agravante se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista qu... ()

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Doc. 241.1060.9969.7801

904 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Intimidação de testemunhas. Apresentação espontânea. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - A superveniência da decisão de pronúncia não prejudica o writ que objetiva a revogação da custódia cautelar, quando o novo título mantém a prisão sob os mesmos fundamentos do decreto constritivo. 2 - O decreto de prisão preventiva, mantido na sentença de pronúncia, está satisfatoriamente motivado, com elementos que revelam a necessidade da custódia pela garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado fugiu do distrito da culpa, log... ()

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Doc. 114.4280.6000.0700

905 - STF. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III.

«O Supremo Tribunal Federal possui sólida jurisprudência sobre o cabimento da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos e a respectiva legitimação do Ministério Público para utilizá-la, nos termos dos arts. 127, «caput», e 129, III, da CF/88. No caso, a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público com o objetivo de proteger não apenas os interesses individuais homogêneos dos profissionais do jornalismo que atuam sem diploma, mas também o... ()

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Doc. 193.3444.5000.4000

906 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Tema 339. Acordão recorrido suficientemente fundamentado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º do), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema co... ()

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Doc. 210.9240.9714.6933

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Suposta inovação nos fundamentos da prisão preventiva. Inexistência. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Substituição não recomendada. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada não trouxe novos fundamentos para justificar a custódia cautelar impugnada, pois embora a gravidade concreta da conduta se refira às circunstâncias objetivas do crime e a periculosidade do Réu diga respeito à característica de ordem subjetiva, a segunda foi aferida a partir da primeira tanto pelo decreto constritivo, como pelos julgados que afastaram a alegada ilegalidade por ausência de fundamentação na medida extrema. 2 - Com efeito, as instâncias ordinári... ()

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Doc. 220.6100.1486.9203

908 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Guarda do genitor. Maus antecedentes. Comércio ilegal de entorpecentes no contexto familiar. Proteção integral da criança. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3 - Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do a... ()

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Doc. 208.5054.3003.1200

909 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta. 2 - Com efeito, foi apreendido, na posse do Recorrente e de outro acusado, «fartíssimo e moderníssimo material bélico, de elevadíssimo valor econômico», consoante afirmado pelo Magistrado singular. 3 - Tal fundamentação foi reforçada pela Corte a quo, que também especificou a exorbitante quanti... ()

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Doc. 210.9170.9758.1527

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria e materialidade. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade expressiva de droga. Suposto envolvimento do agente em organização criminosa. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. 2 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada na quantidade expressiva de droga apreendida em pode... ()

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Doc. 221.0070.1126.5925

911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Negativa de autoria. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Gravidade da conduta. Idoneidade. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir materialidade e autoria delitivas quando ainda controversas. 2 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, consoante prevê o CPP, ar... ()

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Doc. 137.9553.5003.7500

912 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso preventivamente porque teria subtraído, para si, mediante grave ameaça caracterizada pelo emprego de arma de fogo, diversos objetos pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que se encontravam na posse de carteiro. 2. O decreto prisional mantido pela Corte a quo, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, com base no modus operandi e na gravidade da ação delituosa, os quais evidenciam a perniciosidad... ()

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Doc. 142.7932.3003.9200

913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão preventiva. Existência de organização criminosa estruturada para o desvio de produtos químicos destinados ao narcotráfico. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. 2. Conforme ressaltou o Juízo de primeiro grau, há fortes indícios da participação do Recorrente em organização criminosa, estruturada com o objetivo de desviar produtos químicos destinados à preparação de drogas, circunstâncias... ()

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Doc. 138.6082.3001.7100

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF 356/STF. Agravo regimental da união federal desprovido.

«1. Constata-se que a tese que diz respeito à fixação dos juros utilizando-se por base a recente modificação do não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração em relação ao tema com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 240.6180.6350.7129

915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Receio de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o modus operandi da co... ()

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Doc. 134.4325.8001.5300

916 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclu... ()

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Doc. 134.5101.6001.8200

917 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas.. processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclu... ()

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Doc. 136.8032.3000.5800

918 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa do consumidor. Comercialização de combustível adulterado. Procedimento de constatação encetado por órgão regulador que disciplina o setor. Verificação da adição de solvente à gasolina. Prática ilícita vedada pelos parâmetros técnicos adotados para o controle de qualidade do produto. Fato comprovado. Responsabilidade do revendedor, diante da omissão do dever de prévia verificação da qualidade do produto submetido à venda. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela inadequação do produto que remanesce em detrimento da alegada ignorância. Obrigação de fazer, enquanto tutela específica, que se coaduna com condenação ao pagamento pelo dano moral coletivo. Dever de indenizar evidenciado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 200.5720.9002.4500

919 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de veículo oficial da câmara municipal de foz do iguaçu para fins particulares. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 160.8352.8004.3400

920 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, lavagem de dinheiro e outros. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Manipulação concreta de testemunhas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 142.2925.4000.3200

921 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente. Prisão preventiva. Fundamentos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Idoneidade dos argumentos. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao cabimento do habeas corpus, encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC Acórdão/STF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). 2. O ato prisional questionado apresenta fundamentos aptos a justificar a privação processual da liberdade do recorrente, porque revestido da necessária cautelaridade, morm... ()

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Doc. 227.4968.9951.6196

922 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA REPETITIVO 1161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de sentenciado que teve indeferido o pedido de livramento condicional. O agravante sustenta que a decisão que negou o livramento condicional foi baseada em fundamentos inadequados, requerendo a reforma da decisão e a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o indeferimento do pedido de livramento condicional foi devidamente fundamentado, considerando os re... ()

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Doc. 196.3980.9003.8600

923 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubos circunstanciados. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Negativa de autoria. Não cabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - A prisão cautelar do Paciente está suficientemente fundamentada nos fatos... ()

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Doc. 155.0003.2002.4800

924 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado (por duas vezes). Dosimetria da pena. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2... ()

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Doc. 210.8150.7812.7991

925 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, evidenciado pelo modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação - tentativa de homicídio praticada com diversos disparos de arma de fogo, em via pública, na direção da vítima desarmada. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «a periculosidade dos agentes, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a pr... ()

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Doc. 210.8170.4352.3168

926 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Indeferimento da benesse. Requisito não previsto nos Decretos presidenciais. Falta grave. Cometimento fora do prazo previsto nos Decretos 5620/2005 e 6706/2008. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. Observância do CP, art. 88. Constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida.

1 - Os decretos presidenciais que embasaram o pedido da defesa estabelecem que a comutação fica subordinada à constatação de inexistência de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente às respectivas publicações. 2 - O cometimento de falta grave fora do prazo previsto nas normas presidenciais não obsta a concessão do benefício, visto que não interrompe o lapso temporal para sua aquisição. 3 - Fere o princípio da legalidade fundamentar ... ()

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Doc. 221.2220.9292.4629

927 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Paciente foragido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Idoneidade. Precedentes desta corte. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, consubstanciados na quantidade de droga apreendida e no evidente risco à instrução criminal. As instâncias ordinárias destacaram que o acusado seria o responsável pelo comércio do tráfico de drogas na cidade de Nova... ()

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Doc. 146.2802.1000.1600

928 - STF. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Indenização por danos morais. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido disponibilizado em 25.6.2012.

«As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Além de a pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais exigiria análise de legislação infraco... ()

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Doc. 178.1555.6000.1200

929 - STF. Penal. Denúncia. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Instalação de escultura metálica em praça pública. Intuito de autopromoção. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Lesão ao erário, sem apropriação dos recursos ou desvio em proveito de terceiros. Posterior reparação dos danos e remoção da escultura, em sede de ação popular. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.

«1. A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação inscrita no e , Código de Processo Penal, que impedem o Ministério Público de desistir da ação penal ou do recurso que haja interposto. 2. (a) As razões finais da acusação, no processo de ação pública, são meras alegações, atos instru... ()

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Doc. 250.6020.1482.7667

930 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Princípios da não surpresa, congruência, adstrição e dialeticidade. Ausência de violação. 3. Depósito judicial. Levantamento da quantia. Prosseguimento da execução quanto aos consectários da mora (tema 677 do STJ). Pedido negado pelo tribunal estadual. Parte que postulou a extinção da execução pela satisfação do débito após a expedição do segundo alvará. Violação aos princípios da segurança jurídica e boa-Fé objetiva. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Esta Corte Superior já decidiu que o princípio da não surpresa não incide nos casos em que a decisão é contrária aos fundamentos defendidos pela parte. 3 - Tendo em vista que o autor não impugnou especif... ()

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Doc. 220.5271.2165.5918

931 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Ações penais em curso. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Pedido de extensão. Revisão de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e , impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. ... ()

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Doc. 155.9855.3000.0200

932 - STF. Penal e processo penal. Inquérito judicial. Agravo regimental. Medida cautelar diversa da prisão. Afastamento de função pública. CPP, art. 319, VI. Recurso desprovido.

«1. A suspensão cautelar do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, no âmbito do processo penal, tem por objetivo obstar a prática de infrações criminais. 2. A decretação da medida cautelar diversa da prisão pela autoridade judicial, competente à época da decisão, observou os parâmetros do e seguintes, pois a privação da liberdade é medida que deve ser adotada como ultima ratio. 3. Há indícios de que o magistrado... ()

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Doc. 171.2360.8002.6500

933 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Prisão domiciliar. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Periculosidade da recorrente. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que para a concessão da prisão domiciliar prevista no inciso V do - Código de Processo Penal - CPP, não é suficiente somente o preeenchimento do requisito objeti... ()

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Doc. 240.9130.5563.9299

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto presidencial 11.486/2023. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Pena abstrata maior do que 5 (cinco) anos. Pedido de indulto negado. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação e de indulto de penas consiste, nos termos da , XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República e ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. III - No caso concreto, ... ()

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Doc. 155.4151.9005.1300

935 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 161.5763.0002.0200

936 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Dano moral. Não admissão do recurso especial. Agravo que renova os fundamentos do especial. Não enfrentamento dos fundamentos da inadmissão. Aplicação da Súmula 182. STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante enfrentou de forma destacada os fundamentos do recurso, para reconhecer a inviabilidade do seu processamento, visto em face da jurisprudência deste Tribunal. Incumbiria ao recorrente atacar os fundamentos daquela decisão de inadmissão; não mais os fundamentos do acórdão que julgou a apelação. 2. A jurisprudência desta Corte é assente na compreensão de que compete à parte recorrente (princípio da dialeticidade) insurgir... ()

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Doc. 163.5910.3009.6200

937 - TST. Responsabilidade subsidiária do ente público. Necessidade de aferição da conduta omissiva do tomador de serviços em relação ao seu dever de fiscalização do contrato (Súmula 331/TST V, do TST).

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o , § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma... ()

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Doc. 182.5083.5002.1000

938 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 142.9425.6003.5000

939 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Indulto. Decreto presidencial 7.873/2012 . Não preenchimento do requisito objetivo. Ausência de ilegalidade flagrante que imponha a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no , inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituiç... ()

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Doc. 195.0764.9008.7300

940 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Participação em organização criminosa. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão da participação do Paciente em organização criminosa (PCC), da gravidade concreta do delito e do modus operandi da conduta, praticada mediante decapitação e retirada do coração da vítima, circunstâncias que denotam a potencial periculosidade do Agente. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na «custódia... ()

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Doc. 142.7973.3004.8400

941 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante, seguida da decretação da custódia preventiva. Gravidade abstrata do delito. Necessidade de se garantir a credibilidade da justiça. Fundamentos inidôneos. Risco de reiteração criminosa. Ausência de demonstração objetiva. Recorrente primário e de bons antecedentes. Possibilidade de fuga do acautelado. Mera conjectura. Repressão e prevenção do crime. Fins da sanção criminal (CP, art. 59), e não da constrição cautelar. Recurso ordinário provido para determinar a soltura do recorrente, se por al não estiver preso, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

«1. Hipótese em que o Recorrente encontra-se preso desde 15 de março de 2013, sem sentença, por ter sido flagrado na posse de «1 (um) aparelho de «dvd», 3 (três) aparelhos celulares, 2 (dois) receptores de antena parabólica, 1 (um) relógio, 1 (um) canivete, (3) três carregadores universais para celulares, 2 (duas) pedras de crack, 2 (duas) trouxas de maconha e a quantia de R$ 133,50 (cento e trinta e três reais)» (fl. 35). 2. A prisão antes do trânsito em julgado é medida extr... ()

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Doc. 799.8694.6123.2472

942 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito previdenciário pelo credor falecido posteriormente. Declaração de nulidade do negócio jurídico pelo Juizado Especial Federal. Autor que objetiva seja dado cumprimento à obrigação constante nas clausulas da escritura pública que formalizaram a cessão do crédito. Impossibilidade de compelir o espólio a dar cumprimento à cessão de crédito declarada nula pelo Poder Judiciário. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 RITJSP. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.6100.1616.3381

943 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e antecedentes criminais. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência para resguardar a ordem pública. Autoria e materialidade. Aferição inviável em habeas corpus.

1 - Em habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. 2 - Quanto à manutenção da prisão preventiva, cabe destacar que houve fundamentação idônea, baseada em condenações pretéritas e outros registros criminais do recorrente, bem como na gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo modus operand... ()

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Doc. 258.5569.1643.4882

944 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, DE REQUISITOS LEGAIS À CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO.

Não tem razão o impetrante. O paciente foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06, pois supostamente praticou ato libidinoso com sua sobrinha-neta, nascida em 23.11.2013, então com 8 anos de idade, uma vez que acariciou o corpo da criança, inclusive tentando acessar sua genitália e beijar a sua boca. Cumpre destacar que a higidez do decreto prisional foi examinada quando do julgamento do habeas corpus 0047756-97.2023.8.19.000... ()

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Doc. 735.4572.8182.0595

945 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

Alegações de teor meritório, como a de negativa de autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas através da estreita via do habeas corpus, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e prova de materialidade para a admissibilidade da prisão preventiva. - Cabível a manutenção da prisão preventiva quando o decreto constritivo estiver devidamente fundamentado na presença dos requisitos dos e CPP art. 313 e na inadequação e insuficiência de me... ()

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Doc. 196.1101.6000.9400

946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência da mácula apontada. Acórdão objeto do recurso prolatado em agravo de instrumento em autos de ação civil pública. Limitação ao exame da presença dos pressupostos para concessão da liminar. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, deferiu o pedido liminar da União e determinou a imissão posse dos imóveis da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, inseridos perímetro denominado Rio das Cobras, situados em faixa de fronteira. Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para afastar a ordem de imissão posse, permitindo o prosseguimento do feito até o encerramento da instrução processual. II - A União interpôs recu... ()

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Doc. 230.9041.0746.0947

947 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios... ()

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Doc. 131.6932.7000.1900

948 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a ingerência do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS A última questão debatida no recurso especial diz respeito à impossibilidade de se estabelecer uma hierarquização entre as prioridades da atividade administrativa. Segundo os defensores desta tese, ao Estado brasileiro foi atribuída uma série de obrigações positivas necessárias à efetivação dos direitos sociais, e, por não haver um escalonamento entre elas, não se pode identif... ()

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Doc. 230.9041.0627.7940

949 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem públic a. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7020.6245.6897

950 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados e tentativas de homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadam... ()

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