Competencia Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6235.1346

901 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus. Habeas corpus utilizado em substituição a revisão criminal. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante, capaz de ensejar concessão, de ofício, de habeas corpus. Não constatação.

1 - O habeas corpus não é instrumento para substituir o ajuizamento de revisão criminal, em especial se, como no caso, houver burla à competência, já que não cabe ao STJ revisar acórdão proferido por tribunal estadual ou regional (, I, «e»). 2 - Conforme previsão do art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa do julgador. A atuação pressupõe a identificação de razão suficiente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.1034.2770.9079

902 - TJRJ. Apelação cível. Autarquia municipal. Regime jurídico público. Pretensão do servidor no sentido da inclusão da Gratificação Social na base de cálculo para incidência das horas extras. Causa de pedir próxima com base na Lei Municipal 3.769/02 que conferiu natureza jurídica remuneratória à gratificação, instituída pela lei local 3.662/01. Impossibilidade. Lei Municipal 3.769/02 que foi objeto de ADI estadual, declarada inconstitucional por vício formal pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Nulidade da norma que não é capaz de produzir quaisquer efeitos. Possibilidade de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da lei por este Órgão Fracionário. Art. 949, p. único do CPC. Pronunciamento anterior que excepciona a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88). Desnecessidade de cisão funcional da competência no plano horizontal. Ausência de suporte jurídico à pretensão autoral. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6311.3000.8100

903 - STF. Extradição instrutória. Governo da Itália. Segundo pedido de extensão formulado após o julgamento do pleito originário. Possibilidade jurídica da sua análise. Precedente. Preliminar de incompetência de órgão fracionário da Corte para julgar pedido de extradição, frente ao comando do Lei 6.815/1980, art. 83. Não ocorrência. Alteração da competência por edição de emenda regimental que atendeu aos ditames do art. 102, I, «g», em combinação com o CF/88, art. 96, I, «a». Preliminar de nulidade do interrogatório realizado no Estado requerente pelo Procurador-Geral substituto. Não ocorrência. Autoridade investida, nos termos da legislação do Estado requerente, de atribuição para sua prática. Presença no ato solene de defensor constituído. Defesa escrita apresentada na forma da lei. Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pedido de extensão instruído com os documentos necessários ao seu exame. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do tratado bilateral. Crimes de homicídio qualificado. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Competência para a instrução e o julgamento dos fatos narrados na nota verbal. Ausência de conotação política do delito praticado. Vedação do Lei 6.815/1980, art. 77 afastada. Requisitos da dupla tipicidade e da punibilidade satisfeitos. Pedido deferido na condição de que o Estado requerente assuma formalmente o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em penas privativas de liberdade que não ultrapassem o limite máximo de 30 anos (CP, art. 75).

«1. Revela-se juridicamente possível analisar o pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que o crime relacionado seja diverso daquele que motivou o pedido inicial, bem como que tenha sido cometido em data anterior ao pleito extradicional. 2. A Emenda Regimental 45/2011 não representa ofensa ao , uma vez que atendeu aos ditames constitucionais do art. 102, I, «g» - que fixou, sem qualquer distinção dos seus órgãos de jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1416.7562

904 - STJ. conflito de competência. Inquérito policial. Suposta prática do crime de moeda falsa e tráfico de drogas. Juizo federal em face de Juízo Estadual. Ausência de laudo pericial acerca da qualidade da contrafação da moeda. Relevância do referido laudo para solucionar controvérsia entre magistrados. Competência do juízo de direto suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - O incidente foi instaurado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS, o suscitante, em face do Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento, o suscitado, nos autos de inquérito que apura a prática de contrafação de moeda (42 cédulas), bem como de delitos tipificados n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.9940.2278.2028

905 - TJSP. «Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Direito do Consumidor - Exequente, ora recorrido, cujo imóvel permaneceu durante longo período sem o fornecimento de energia elétrica, em que pese a determinação judicial de restabelecimento do fornecimento à empresa executada, ora recorrente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 2.000,00 - R. sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela recorrente e consolidou a multa cominatória por ela devida ao recorrido no valor de R$ 53.000,00 - Recurso inominado interposto que aduz a ocorrência de excesso de execução e que requer a redução do valor da multa - Competência determinada pelo valor da causa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência que não se altera em razão do montante da multa cominatória devida pela parte. Juizado Especial Cível que é competente para o julgamento do recurso manejado - Recorrente que não demonstrou nos autos o tempestivo restabelecimento de energia determinado. Multa cominatória adequadamente aplicada pelo juízo a quo. Valor de R$ 53.000,00 resultante da própria inércia da recorrente no cumprimento de determinação judicial. Excesso de execução não configurado - A previsão constante na Lei 9.099/1995, art. 3º, I refere-se ao valor dado à causa quando do ajuizamento. Eventual montante da multa cominatória devida pelas partes não é capaz de alterar a competência inicialmente estabelecida, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuação da competência. Assim, este E. Juizado é competente para o julgamento do expediente recursal utilizado - A seguir, verifica-se que a decisão reproduzida a fls. 07/10 determinou à recorrente o restabelecimento da energia elétrica ao imóvel do recorrido no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. Diante do noticiado descumprimento do determinado, o valor unitário do referido instrumento cominatório foi majorado para R$ 2.000,00. Expedido mandado de constatação ao imóvel da recorrida (despacho a fls. 20), a certidão a fls. 32 atestou a inércia da recorrente em informar a religação de energia. Ao final, a tutela provisória foi confirmada pelo V. Acórdão a fls. 39/44. Dessa forma, demonstrado o injustificado descumprimento de determinação judicial pela recorrente de rigor o pagamento por ela do montante indicado na planilha de cálculo apresentada pelo recorrido a fls. 34/35, de R$ 53.000,00, não havendo que se cogitar no aventado excesso de execução, eis que o valor indicado decorreu da própria inércia da recorrente no cumprimento do mandamento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6392.4773

906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Parcela variável (gil-rat). Destinada a terceiros. Menor aprendiz. 1) alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. 2) aduzida ofensa ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio da legalidade tributária previsto no Constitui, art. 150, Ição da República. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3) dispositivo legal apontado como violado que não possui comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, GIL-RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. 2 - O acórdão proferido pela Corte de origem não incorreu em nenhum vício previsto no , nem sequer no art. 489 do mesmo diploma legal, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da contro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.4884.6085.4271

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO PATENTÁRIA. PERÍCIA PARA APURAR SE O PRODUTO DA EXECUTADA VIOLA A PATENTE DO EXEQUENTE (PI 1003853-1). LAUDO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO TRABALHO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO PERITO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA EM MOMENTO ANTERIOR. VIOLAÇÃO POR EQUIVALÊNCIA QUE PRESCINDE DA CÓPIA DE TODOS OS ELEMENTOS REIVINDICADOS NA PATENTE (ART. 186, LPI). DECISÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7003.4100

908 - STJ. Processual civil. Declaração de incompetência. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Fundamentação concisa. Tese do agravante. Falta de correlação com o decisum impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A tese defendida pelo agravante não é capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, uma vez que não guarda a devida correlação jurídica com o decidido. 2. Em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do decisum agravado. Aplicável ao caso a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2559.5233

909 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Foro por prerrogativa de função. Manutenção da decisão agravada. Recurso especial não conhecido. Alegada violação de art. Constitucional. Ausência de competência do STJ. Dispositivo legal em tese infringido não apontado. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - Incumbe ao recorrente indicar, nas razões do especial, o dispositivo legal que entende haver sido violado no acórdão recorrido. A menção tardia dos artigos, em tese, infringidos não é admissível, por configurar indevida inovação recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3437.4398

910 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Pensão especial. Cota-Parte das filhas menores de idade. Transferência à viúva. Dispositivo apontado não refuta a tese do acórdão. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Mérito analisado com base na jurisprudência do STF e em princípios constitucionais. Revisão. Inviabilidade. Competência da suprema corte.

1 - O teor constante da apontado como violado pelo recorrente, não é capaz de embasar a tese defendida, nem de refutar as conclusões exaradas pela Corte de origem a fim de alterar as suas conclusões. Portanto, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Não se pode conhecer da apontada violação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6711.5741

911 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição externa entre o acórdão embargado e o entendimento da parte. Ausência de vícios. Violação à dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. II - A Embargante aponta contradição tendo em vista as razões recursais, quanto à aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356, do STF e Súmula 7/STJ, terem sido rechaçadas, em que pese a demonstração de que o julgamento do Rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0220.2139

912 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de omissões. Inocorrência. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Inexistência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância ou irrisioriedade não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação do , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9009.0400

913 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. Prevê a Súmula 42 deste Tribunal: «São fungíveis os agravos regimental e legal. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9009.7900

914 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). 2. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6920.6003.4100

915 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mera irresignação. Matéria de cunho constitucional. Exame pelo tribunal a quo. Impossibilidade de apreciação. Inadequação da via eleita.

«1. Não há falar em omissão e, consequentemente, em ofensa ao quando a Corte de origem analisa e decide, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houve omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a respond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0012.1700

916 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo regimental no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). 2. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0001.5300

917 - STJ. Conflito de competência. Penal. «falso sequestro». Hipótese que se amolda ao crime de extorsão. Delito formal. Súmula 96/STJ. Consumação no lugar do constrangimento. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.

«1. No crime de extorsão, a entrega do bem ocorre mediante o emprego de violência ou de grave ameaça. A vítima não age iludida: faz ou deixa de fazer alguma coisa motivada pelo constrangimento a que é exposta. Ao revés, no estelionato o prejuízo resulta de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento capaz de induzir em erro a vítima. 2. O caso em apreço melhor se subsume, em princípio, ao crime de extorsão, pois o interlocutor teria, por meio de ligação telefônica, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6910.9000.6700

918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde. Cobertura. Suspensão do contrato. Lei 9.656/1998, art. 13. Necessidade de notificação. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1015.4100

919 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). 2. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6006.4200

920 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). 2. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4684.1002.4900

921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. De acordo com o CPC/2015, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos rep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2202.3002.5900

922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Competência da Primeira Seção do STJ.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC (Relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012), consolidou entendimento no sentido de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico mediante demonstração, não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0005.8400

923 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Dolo de exportar. Tipo penal de ação múltipla. Consumado. Omissões inexistentes. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Contradição. Não ocorrência. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6463.6835

924 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional e aplicação de Lei local. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial incabível. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - A respeito da violação da pelo caráter confiscatório da multa aplicada, o tema foi decidido com base na legislação local, o que impede o conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 280/STF (STF), aplicada por analo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6000.6099.9406

925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO DE CELULARES PARA EXTRAÇÃO DE MÍDIA PARA EMBASAR AÇÃO DE IMPROBIDADE - BENS SUBTRAÍDOS DE VEREADORES PELO PREFEITO MUNICIPAL - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE CARÁTER CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de medida de caráter criminal, qual seja, busca domiciliar ou pessoal para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, conforme previsto no art. 240, § 1º, «b» do CPP, cuja competência é do juízo criminal, imperiosa a manutenção da decisão de indeferimento diante da impossibilidade da análise do referido pedido pelo juízo da esfera cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - BUSCA E APREENSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1428.4800

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que determina o retorno dos autos para aguardar julgamento de recurso repetitivo. Ausência de conteúdo decisória. Recurso especial não apreciado. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, não se admite a oposição dos Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 22/6/2023). 2 - No caso dos autos, a decisão monocrática às fls. 445-447, e/STJ, determinou o retorno dos autos ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1793.0643

927 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parcelamento. Embargos à execução. Fatos novos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Legislação apontada não possui comando capaz de sustentar a tese suscitada. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Impossibilidade de análise na via especial.

1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo quanto à inexistência de fato novo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8004.7900

928 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Motivos. Fundamentos adequados. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A variedade de armas apreendidas na posse do recorrente, inclusive de curto e grosso calibre, às quais a Corte de origem chamou de «arsenal de armas e munições, suficientes para municiar uma pequena unidade militar», refletem um plus de reprovabilidade na conduta da agente, suficiente para a majoração da pena-base a título de culpabilidade do agente. 2. Uma vez apontados elementos concretos que autorizam a conclusão pela desfavorabilidade dos motivos do delito, haja vista a fina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4448.5804

929 - STJ. Processual penal. Colaboração premiada. Impugnação por parte do delatado. Ilegitimidade ativa. Invocação de má-fé relacionada ao plano da eficácia do negócio jurídico. Usurpação de atribuição da procuradoria-geral da república pelo Ministério Público local. Inexistência. Encontro fortuito de provas. Menção da prática de infração penal por autoridade sujeita a foro por prerrogativa de função. Necessidade de indícios concretos para remessa dos autos à superior instância. Conclusão do depoimento. Licitude. Agravo improvido.

1 - O acordo de colaboração premiada possui natureza jurídica de negócio jurídico processual personalíssimo, cujo impacto na esfera de direitos de terceiros, inclusive dos delatados, é remoto, reflexo, na medida em que o instrumento é incapaz de, sozinho, legitimar a concessão de medidas cautelares reais ou pessoais, o recebimento da denúncia ou a prolação de eventual sentença condenatória (, § 16). 2 - Em consequência, conforme entendimento pacífico d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2690.9003.4100

930 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Súmula 502/STJ. Exame de conteúdo da mídia. Desnecessidade. Desnecessidade de formalismo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

«1. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no , § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). 2. A violação qualificada de direito autoral (, § 2º,), sujeita à ação penal incondicionada, prescinde de perícia técnica sobre o conteúdo de cada bem fraudado para a caracterização da materialidade delitiva, que pode ser afirmada por exames visuais sobre a mídia fraudada. Despicienda,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3900.2002.2500

931 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 229. Sonegação de contribuição previdenciária mediante omissão de registros em carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Indícios de dolo e de materialidade do crime. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Matéria constitucional. STF. Sustentação oral em agravo regimental. Inexistência de previsão no RISTJ.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar (art. 159 do RISTJ). 3. O agente que omite dados ou faz d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9444.1004.3600

932 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Inépcia da denúncia. Data de consumação do delito. Desnecessidade. Prescrição. Não ocorrência. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2006.5300

933 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Direito a saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A partir do julgamento do REsp 1.166.251/RJ, a Terceira Seção uniformizou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5008.9400

934 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 132. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Ofensa à ampla defesa. Ausência. Prescindibilidade do exame. Discricionariedade do magistrado. Sequestro de bens. Inadequação da via eleita. Oposição de embargos. Matéria constitucional. STF. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8007.8000

935 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma do acórdão a quo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6005.4000

936 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. Stf.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a representação da vítima na ação penal por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apesar de se tratar de ação pública incondicionada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, em conformidade com os arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabeleceu que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1573.0003.9400

937 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A partir do julgamento do REsp 1.166.251/RJ, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7782.2004.3800

938 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A partir do julgamento do REsp 1.166.251/RJ, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5394.4004.0900

939 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Dosimetria. Prejuízo elevado. Circunstância judicial desfavorável. Reforma parcial do acórdão a quo. Matéria constitucional. STF.

«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (RISTJ, art. 34, XVIII,). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0662.5002.2800

940 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A partir do julgamento do REsp 1.166.251/RJ, a Terceira Seção uniformizou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1394.4004.2900

941 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A partir do julgamento do REsp 1.166.251/RJ, a Terceira Seção uniformizou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6751.8003.3300

942 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Habeas corpus. Pessoa jurídica. Poluição sonora. Continuidade da persecução penal. Ocorrência. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Em princípio, conduta típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Cassação do acórdão a quo.

«1. A emissão de som, quando em desacordo com os padrões estabelecidos, provocará a degradação da qualidade ambiental. 2. A conduta narrada na denúncia mostra-se plenamente adequada à descrição típica constante no , caput, e § 2º, I, c/c o , III, pois descreve a emissão pela pessoa jurídica de ruídos acima dos padrões estabelecidos pela NBR 10.151, causando, por conseguinte, prejuízos à saúde humana, consoante preconiza a Reso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1825.7004.9100

943 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 163, parágrafo único, III. Crime de dano de patrimônio do df. Bem público. Dano simples.

«1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do - Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens distritais. Ausente expressa disposição legal nesse sentido e vedada a interpretação analógica in malem partem, os prejuízos causados ao patrimônio público distrital configuram crime de dano simples a ser punido com base no caput do - Código Penal. 2. A superveniente confirmação de decisum singul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2395.7001.5800

944 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Arts. 139 e 140 ambos do CP. 395 e 520 ambos do CPP. Crimes de injúria e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7, 83 e 182/STJ. Incidência.

«1. É dispensável a realização de audiência de conciliação prevista no - Código de Processo Penal, quando a queixa-crime não apresentar os elementos mínimos de configuração do injusto imputado ao querelado, narrando fato evidentemente atípico. 2. Estando as alegações do agravante desassociadas do fundamento da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ. 3. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4495.4129

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Tópico não submetido ao duplo grau de jurisdição. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Argumento de que o bem discutido nos autos é da União. Conclusão do acórdão de que a reserva extrativista foi criada por Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de regularização fundiária. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Deve ser afastada a alegada violação do art. 489, § 1º do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não haven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0007.2600

946 - TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio necessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe. 2 - Quanto à competência, cabe à Justiça Estadual julgar a presente lide visto que a Telebrás é uma sociedade de economia mista, além de ter sido sucedida pela Telpe e posteriormente pela Telemar, assumindo esta as obrigações do negócio celebrado. 3 - Não há interesse da União, tratando-se única e exclusivamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5471.0000.6900

947 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Incompetência desta corte para exame de suposta ofensa ao texto constitucional. Fundamento do acórdão em consonância com o entendimento desta corte.

«I - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao , II, e , II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 11.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp. [jurnum=369.791/STJ exi=1]369.791/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8824.7525.4853

948 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA 0003726-13.2024.8.19.0203. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, EM FACE DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. I.

Caso em exame. Alteração do bairro em que os fatos ocorreram que, pelo Decreto Municipal 54.405, de 30/04/2024, passou a integrar o novo bairro da Barra Olímpica, na XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca. II. Questão em discussão. Definir se a modificação administrativa geográfica do local dos fatos repercute na alteração da competência judiciária. III. Razões de decidir. A Lei Municipal do Rio de Janeiro 7.646, de 17/11/2022 criou o bairro Barra Olímpica, pela subdivis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1960.7002.7600

949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão acerca de Lei local e matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Lei local, contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«I. Como cediço, «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao , II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal» (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). II. Da mesma forma, «o exame de suposta omissão do Tribunal de origem a respeito de dispositivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1015.7600

950 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal não demonstrado. Inplicabilidade da Medida Provisória 633/2013 e da Súmula 150, do STJ. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Recurso improvido à unanimidade.

«Caixa Econômica Federal é mera administradora de fundo de seguro habitacional, não sendo parte legítima para responder em ação de ressarcimento buscada pelo segurado, eis que qualquer resultado da lide em nada afeta seu patrimônio. Apenas admitido o ingresso da Caixa, como assistente simples, quando o contrato for celebrado entre 02/12/1988 e 29/12/2009, houver a existência de apólice pública e a prova do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações