Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3251.1797.1350

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de carne de frango. Princípio da insignificância. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 2 - O entendimento desta Corte Superior é o de que «a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento ... ()

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Doc. 240.1080.1803.2368

902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não incidência do tema repetitivo 1.143 do STJ. Regime semiaberto. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo sob a ótica do novo entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.143 do STJ, o princípio da insignificância não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que, além da quantidade de cigarros apreendida ser superior a 1.000 maços, o réu é reincidente e tem outros cinco processos em andamento pela prática do mesmo delito, a denotar inequívoca habitualidade delitiva 2 - Não há ilegalidade no estabelecimento do regime semiaberto na hipótese em análise, uma vez que o agravante é... ()

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Doc. 158.1743.5007.9300

903 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Ausência de justa causa. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma, para a demonstração da similitude fática das decisões. 2. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para pro... ()

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Doc. 141.5993.0006.6200

904 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Contrabando. Quantum superior a R$ 10.000,00. Não incidência do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no . 3. No cas... ()

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Doc. 240.8201.2342.3162

905 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência atual desta Corte, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe ... ()

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Doc. 241.1071.1293.3742

906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão negativa de admissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 83/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recuso especial, em razão do princípio da dialeti... ()

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Doc. 208.1004.3008.0700

907 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Inexistência de conexão com o delito de tráfico de drogas. Competência da Justiça Estadual. Afastamento da causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006. Réu que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Grande quantidade de entorpecentes. Fundamentação válida. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Recebimento da denúncia. Prejuízo não comprovado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de contrabando e tráfico de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos». (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - DES. CONVOCADA DO TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/5/2013). 2 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não apli... ()

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Doc. 141.1870.7006.2400

908 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Contrabando. Quantum superior a r\n\n 10.000,00. Não incidência do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). 2. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho q... ()

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Doc. 240.9290.7905.3468

909 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamento válido para o agravamento da pena-base. Desproporcionalidade não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. 2 - No caso em tela, as instância ordinárias exasperaram a pena-base em razão da consideração desfavor... ()

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Doc. 193.1783.4009.9600

910 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. 2 - O decreto prisional ressalta a possibilidade concreta de reiteração delitiva porque os Pacientes, no exercício do cargo de Policiais Militares, «agem associados, de maneira estável, pelo menos desde o início de 2015, estruturalmente ordenados e com divisão de tarefas, com o o... ()

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Doc. 138.2970.2003.6900

911 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inobservância do CPP, art. 514. Ação penal precedida de inquérito policial. Inexistência de nulidade.

«1. À luz do disposto no , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a rejeição da impetração. 2.Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidad... ()

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Doc. 196.6163.2007.9500

912 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa e contrabando. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , Código de Processo Penal, poderá ser decretada para g... ()

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Doc. 211.1101.1572.5161

913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reconhecer ausência de dolo e materialidade delitiva e insuficiência de provas para condenação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pela agravante» (AgRg no AREsp 1462366/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019). 2 - Para desconstituir o entendimento do Tribunal a quo, no sentido ... ()

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Doc. 203.4010.1005.6600

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Matéria não apreciada na origem não poderá ser objeto de julgamento nesta corte superior. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Matéria que não foi apreciada no Tribunal de origem não pode ser analisada por esta Superior Corte, sob pena de supressão de instância. 3 - É válida a decretação da prisão preventiva quando a ... ()

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Doc. 180.9004.5007.2800

915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Coisa julgada formada por retroação. Recurso especial manifestamente inadmissível. Prescrição da pretensão executória. Competência do Juiz da Vara de execução penal. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A extinção da pretensão executória da pena depende da formulação de um juízo de absoluta certeza, inclusive quanto a ausência execução provisória eventualmente decretada pelas instâncias ordinárias. 2 - A formação da coisa julgada, ainda que por retroação, transfere a competência de decidir sobre a extinção da punibilidade ao juízo da vara de execução penal, que, por sinal, terá melhores condições elaborar provimento jurisdicional seguro acerca do tema - ex vi ... ()

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Doc. 162.0774.6015.0500

916 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Autoria, materialidade delitiva e ciência da origem estrangeira dos componentes não comprovadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incompetência da Justiça Federal. Inovação. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. 2. A Corte local não se manifestou sobre a suscitada ausência de provas da materialidade ou da autoria delitiva, tampouco da tese de que o acusado não tinha ciência da origem estrangeira dos componentes das máquinas, a despeito da oposição de embargos declaratór... ()

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Doc. 138.4434.3003.8400

917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Importação com finalidade de comercialização de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais (art. 273, 1º-B, I e III do CP). Desclassificação para a conduta de contrabando (CP, art. 334). Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Não demostração dos vetores da mínima ofensividade e do reduzido grau de reprovabilidade. Elevada quantidade de medicamentos sem registro na anvisa e de venda proibida no Brasil. Risco à saúde pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 220.8161.1565.4993

918 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, contudo, existência de circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a fixação do regime prisional, é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no , na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime semiaberto. Isso porque, nã... ()

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Doc. 240.9130.5422.5214

919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes.segumda fase. Atenuante. Aplicação aquém do mínimo legal.

I - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (, uma vez que a denúncia foi recebida em 17/6/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal acordo. II - A conclusão adotada na origem se coaduna com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebiment... ()

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Doc. 250.1061.0491.0127

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Revisão criminal indeferida na origem. Contrabando, receptação e corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exi... ()

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Doc. 162.2750.1007.0000

921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Pretensão de absolvição sumária por erro de tipo. Ciência do acusado quanto à origem estrangeira dos bens que não teria sido demonstrada. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de instrução probatória. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte o exame da existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados na denúncia. Precedente... ()

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Doc. 161.2131.7008.6100

922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. CPP. art. 155 nulidade. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. De acordo com o , não se admite a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com contraditório e ampla defesa), podendo o juiz deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não confr... ()

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Doc. 166.1602.6002.9700

923 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Componentes estrangeiros. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tipicidade configurada. Fundamento não atacado. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. A Corte de origem entendeu que se infere o dolo em razão da inexistência da devida documentação legal de aquisição do produto em território nacional ou de sua regular internação no País. Sendo assim, para rever tal convicção e concluir que o agravante não tinha ciência de eventual importação das mercadorias ou dos componentes apreendidos, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, vedado pelo Súmula 7/STJ. 2. O dissenso pretoriano não está configurado... ()

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Doc. 196.5440.8008.1800

924 - TRF3. Penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Interrogatório dispensado. Réu presente na audiência. Nulidade declarada ex officio. CPP, art. 187.

«1. O interrogatório, no sistema acusatório, é meio de defesa e, como tal, permite ao acusado exercer - se quiser - a autodefesa, dando a sua versão dos fatos; pode até confessar e obter disso um benefício na fixação da pena. 2. Conforme dispõe o , o interrogatório é composto de duas partes, sendo a primeira relativa a questões pessoais e, a segunda, à acusação. 3. No que diz respeito aos dados pessoais, o réu não tem o direito de silenciar-se, devendo respon... ()

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Doc. 200.2815.0014.1600

925 - STJ. Agravo regimental. Penal. Operação delivery. Contrabando. Organização criminosa. Alegação de violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, II, Lei 9.296/1996, art. 5º, Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º e 2º; CPP, art. 157, § 1º; CP, art. 13, e CP, art. 71 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ).

«I - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu na hipótese;. II - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus... ()

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Doc. 211.2161.1492.2992

926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando, corrupção ativa e associação criminosa. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, as insurgentes não impugnaram tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.

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Doc. 147.4303.6009.5200

927 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente de fiscalização exonerado por avaliação negativa para estabilidade pelo Presidente do Tribunal de Contas. Impetrante que sofreu condenação por crimes de contrabando ou descaminho e corrupção passiva a mais de seis anos de reclusão, com perda da função pública. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou julgamento de apelação do Ministério Público que não interfere na ausência de direito líquido e certo, porque cumprido pelo Tribunal Regional Federal com novo julgamento. Presunção de inocência que não prevalece na avaliação de desempenho para fins de estabilidade funcional. Afastadas litispendência e carência da ação. Segurança denegada.

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Doc. 240.3081.2408.5642

928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Contrabando. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.1783.4009.4000

929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Ressaltou o Juízo de primeiro grau que existem veementes indícios de que o Recorrente, juntamente com outros investigados lotados na mesma unidade policial militar, «recebe ou aceita a receber propina para dar proteção ao esquema de contrabando de cigarros... ()

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Doc. 193.3264.2007.9300

930 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a imposição da prisão preventiva implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - O decreto prisional ressalta que as investigações demonstraram que a Recorrente, comanda... ()

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Doc. 210.7565.9011.7100

931 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contrabando. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade expressiva de maços de cigarros apreendidos (65 mil). Possibilidade de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Liberdade provisória com fiança. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, pois evidenciado o fumus comissi delicti autorizador da custódia cautelar, bem como o periculum libertatis, traduzido no risco à ordem pública, diante da gravidade da conduta e do risco de reiteração delitiva. 2 - O Paciente foi flagrado contrabandeando 65 mil maços de cigarro, possui anotações criminais, bem como é reincidente específico na prática de crime em contexto idêntico ao ora em apreço, cometido co... ()

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Doc. 202.4844.3000.8600

932 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contrabando/descaminho. Veículo transportador. Pena de perdimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 211.1040.8296.7632

933 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 568/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Contrabando. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 122/STJ. Provas ilícitas. Alegação de invasão de domicílio. Inexistência. Prévia prisão em flagrante e consentimento do agravante. Princípio da insignificância. Descabimento. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - Cumpre asseverar a possibilidade da aplicação do enunciado da Súmula 568/STJ, sem que haja violação ao princípio da colegiado, na medida em que em sintonia com o entendimento da nova lei adjetiva civil, porquanto o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante neste Sodalício, sendo possível, por conseguinte, a apreciação da matéria de forma unipessoal. Ademais, com a interposição da presente irresignação, resta superado qualquer eventual cerceamento ao di... ()

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Doc. 220.8221.2933.6429

934 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação comboio. Contrabando de cigarros. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. 2 - As circunstâncias do crime como circunstância judicial refere-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fund... ()

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Doc. 241.2021.1317.4525

935 - STJ. Direito processual penal. Contrabando. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrente considerado foragido desde 2018 em razão de outra ação penal. Infrutíferas tentativas de citação em todos os endereços indicados. Ausência de comparecimento após citação por edital. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente, considerado foragido desde 2018 em razão de outra ação penal por suposta prática delituosa de roubo e tentativa de homicídio. Nestes autos, o recorrente está sendo processado por prática de crime de contrabando de 850 (oitocentos e cinquenta) caixas de cigarros de origem estrangeira, importados ilegalmente, e busca a revogação da prisão preventiva decretada em razão de sua não localização após a citação por... ()

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Doc. 166.2840.1001.6500

936 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Associação criminosa e contrabando de cigarros. Alegada nulidade por ausência de interrogatório no curso do inquérito policial. Peça meramente informativa. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré. Matéria não analisada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

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Doc. 170.2271.7004.0400

937 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando/descaminho e corrupção de menores. Quebra da fiança. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para constituição de novo advogado. Revelia. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento das condições impostas na liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. 2. Ausente nulidade por cerceamento de defesa em razão da não intimação para constituição de novo advogado, porquanto o paciente, apesar de citado e pessoalmente intimado, não compareceu à audiência de instrução e não apresentou nenhuma justifi... ()

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Doc. 160.8352.8004.3800

938 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Organização criminosa. Contrabando. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Operação delivery. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 211.1161.0509.5504

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Antecedentes do acusado e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade.

1 - Uma vez que a condenação encontra-se fundamentada na prova produzida nos autos, em especial, na prova testemunhal, nas diligências de campo realizadas pela Polícia Federal e nas interceptações telefônicas, no âmbito da «Operação Homônimo», a pretendida revisão do julgado, para fins de absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos. 2 - A pena-base do acusado sofreu aumento de 1 ano e 6 meses em razão da valoraç... ()

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Doc. 250.1061.0194.5312

940 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Contrabando e descaminho. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência e maus antecedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência e maus antecedentes do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência e maus antecedentes, conforme o III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurispru... ()

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Doc. 211.1101.1689.0502

941 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando/descaminho. Investigador de polícia. Perda do cargo. Inexistência de omissão. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o acórdão embargado não se apresenta omisso, pois expressamente manifestou-se acerca da perda do ca... ()

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Doc. 230.3200.8788.0984

942 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Descaminho e contrabando. Tese de nulidade da citação por whatsapp. Ciência inequívoca da ação penal, inclusive com apresentação de resposta à acusação pela defesa do recorrente. Validade do ato. Prejuízo não configurado. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento da Sexta Turma do STJ, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a). 2 - Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em lei para a prática do ato processual em questão, pois as informações consignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e a análise dos demais elementos do caso permitem concluir que o Agravante teve inequívoca ciência da... ()

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Doc. 250.6020.1701.4835

943 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarros. Pena- Base. Exasperação. Quantidade de maços apreendidos. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a quantidade de maços de cigarros apreendidas é fundamento idôneo para o aumento da pena-base, por indicar maior repro... ()

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Doc. 210.8332.9008.1800

944 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 334 contrabando. Aditamento de denúncia representa novo marco prescricional. Inocorrência de prescrição. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior (RHC Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 180.3503.3005.0400

945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau... ()

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Doc. 142.9413.3006.4000

946 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Falsificação de papéis públicos. Selo de IPI. Contrabando-descaminho. Crimes meio e fim. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva, como ocorre na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É relevante consignar que, decidido nas instâncias ordinárias que o uso de documento falso visava apenas propiciar a pr... ()

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Doc. 211.1190.8171.4795

947 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, improcedência. Redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Exclusão da pena acessória de inabilitação para dirigir. Medida justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O c/c o , e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Não se trata, no caso, de juízo formado «por uma matemática de julgados no mesmo sentido» mas, sim, de aplicação da jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar de super... ()

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Doc. 241.0280.5277.0995

948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência recentemente reafirmada pela terceira seção do STJ. Prestação pecuniária. Salário-Mínimo vigente à época do pagamento. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula 231/STJ. 2 - No caso, o entendimento adotado no acórdão confirma a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo... ()

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Doc. 188.2700.3002.5400

949 - STJ. Processual penal habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Contrabando. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A execução provisória de a... ()

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Doc. 220.9160.6714.7887

950 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação láparos. Contrabando, organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares menos gravosas. Fiança. Reforço. Fundamento idôneo. Intempestividade do pedido. Não configurada. Medida que pode ser decretada de ofício pelo magistrado. Agravo a que se nega provimento.

1 - A medida cautelar - fiança - encontra-se devidamente fundamentada (razoável, proporcional e adequada), tendo em conta a natureza do delito, as condições financeiras do investigado e o poderio econômico da organização criminosa à qual supostamente integraria o investigado. 2 - Não há que se falar em intempestividade do reforço da fiança, uma vez que, nos termos do , § 5º, «o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-... ()

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