Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2180.6237.7588

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Contrabando/descaminho. Exclusão do simples nacional. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência de provas em sentido contrário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão debatida no recu... ()

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Doc. 250.1061.0546.3978

952 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Contrabando. Indeferimento de liminar no writ originário. Acórdão que manteve o indeferimento da liminar pleiteada no habeas corpus. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Stf. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus ao constatar o óbice processual da aplicação analógica do enunciado de Súmula 691/STF. 2 - Neste caso, o Desembargador Federal relator indeferiu o pedido de liminar por não vislumbrar a presença dos requisitos para o acolhimento do pedido urgente, asseverando a inexistência de manifesta ilegalidade ou abusividade na prisão do agravante. Acórdão do Tribunal Regional Federal - TRF desproveu o agr... ()

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Doc. 250.4011.0786.7603

953 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando, receptação e desobediência. Telecomunicações clandestinas (Lei 4.117/62, art. 70). Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir. Crime doloso praticado com veículo automotor. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. 2 - O entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte foi reafirmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, em que se rejeitou o cancelamento da Súmula 231/STJ. 3 - A penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do , III, pode ser aplicad... ()

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Doc. 221.0190.8162.6136

954 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Violação aos arts. 43 e 45, § 1º, do CP. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do quantum fixado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - In casu, a Corte a quo considerou, na fixação da prestação pecuniária, que o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) se revela plenamente adequado aos parâmetros do , § 1º, haja vista que o montante ajustava-se à situação financeira do réu, sem, contudo, esvaziar a eficácia preventiva e punitiva da reprimenda. II - Tendo as instâncias ordinárias fixado a prestação pecuniária substitutiva com amparo no conjunto fático probatório constante dos aut... ()

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Doc. 240.6100.1390.2220

955 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Operação revanche. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas afastada. Inépcia da denúncia. Aptidão. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Desclassificação do crime de organização criminosa para quadrilha. Condutas que se deram sob a égide da Lei 12.850/2013. Organização criminosa e contrabando. Alterar a conclusão do acórdão demanda profunda incursão no substrato fático delineado. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Parecer ministerial adotado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 167.2641.4005.0100

956 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Concussão. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Preclusão. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Corrupção passiva. Desnecessidade de condenação do corruptor ativo. Ausência de intimação da defesa da expedição de carta rogatória e da realização de audiência no exterior. Ausência de nomeação de defensor dativo. Indeferimento de perícia. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Facilitação de contrabando. Prova. Contrabando. Necessidade de reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 210 CPP. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Efeito extrapenal da condenação. Perda de cargo público. Fundamentação específica. Possibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia. 2. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, desde que tenham as partes acesso ao material respectivo, o que ocorreu na espécie, conforme expressamente consignad... ()

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Doc. 200.2063.7005.0900

957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Contrabando de armas. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição da segregação preventiva para garantia da aplicação da lei penal, em face do descumprimento de condição cautelar que foi imposta ao Recorrente para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade. Consta que o Réu não teria comparecido aos atos processuais e se encontraria em local incerto, havendo, ainda, indícios de que esteja se ocultando na Bolívia. 2 - Motivação amparada no , pará... ()

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Doc. 143.1652.8000.1000

958 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime de transporte de agrotóxicos de origem estrangeira. Lei 9.605/1998, art. 56 ou Lei 7.802/1989, art. 15. Ausência de elementos que comprovem a importação. Conduta praticada no Brasil. Conclusão alcançada após a instrução processual. 2. Ausência de controvérsia acerca da procedência estrangeira do agrotóxico. Fato que não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 3. Ausência de processo por suposto contrabando. Impossibilidade de atração em razão de investigação inexistente. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da Vara criminal de matelândia/PR, o suscitante.

«1. No caso, a fixação da competência não deve ser firmada de forma apriorística, porquanto já efetivamente realizada a instrução processual, com base na qual se considerou não subsistirem indícios da internacionalidade do crime praticado. 2. Não é possível, com base apenas na origem estrangeira dos agrotóxicos - o que não se discute - , firmar a competência da Justiça Federal. O , inciso V dispõe que o crime deve constar em tratado ou convenção internacion... ()

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Doc. 103.1674.7169.3300

959 - STJ. Competência. Pistola estrangeira de uso privativo das forças armadas.

«A suspeita efetiva de contrabando indica a competência da Justiça Federal para a «persecutio criminis».»

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Doc. 210.8100.2760.3766

960 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, IV. Cigarros. Materialidade comprovada. Quebra da cadeia de custódia da prova não demonstrada. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, embora tenha se reconhecido a divergência da quantidade de cigarros apreendidos constantes no auto de infração confeccionado pela Receita Federal (1.050 maços) e no auto de apreensão e ex... ()

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Doc. 144.0222.0002.6600

961 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Princípio da insignificância inaplicabilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão monocrática se respaldou na Súmula 83/STJ, ante o entendimento acerca da inaplicabilidade do Princípio da Insignificância ao tipo penal. 3. No presente agravo regime... ()

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Doc. 158.1743.5008.0000

962 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Exasperação da pena. Desvalor dos antecedentes e da conduta social. Fundamentos inidôneos. Incidência da Súmula 7/STJ. Improcedência. Ausência de reexame de matéria fático-probatória. Circunstâncias do crime não negativadas. Prescrição consumada.

«1. As condenações utilizadas como suporte para exasperação da pena-base ou diziam respeito a fato anterior e/ou tiveram o seu trânsito em julgado em data posterior à prolação da sentença condenatória, não se prestando para caracterizar maus antecedentes. 2. A tentativa de fuga do agravado, quando da prisão em flagrante, não autoriza a negativação da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. 3. A análise da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados para... ()

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Doc. 184.4491.1001.6900

963 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarros. Desclassificação. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Discussão descabida na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a análise da pretensão voltada à desclassificação do fato delitivo pelo qual o embargante foi condenado nestes autos é medida que demanda o reexame de provas, colidindo, assim, com o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão embargado também não deixa margem para dúvida acerca do motivo pelo qual o art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ, integrou o fundamento da parte dispositiva da... ()

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Doc. 172.4590.4002.6800

964 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando e descaminho. Falta de justa causa, atipicidade da conduta, aplicação do princípio da insignificância, ilicitude do conjunto probatório e dosimetria. Matérias não debatidas no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Julgamento superveniente do apelo defensivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. As matérias relativas à falta de justa causa para a ação penal, atipicidade da conduta, aplicação do princípio da insignificância e ilicitude do conjunto probatório, bem como à dosimetria da pena aplicada ao recorrente, não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. A alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto preventivo encontra-se prejud... ()

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Doc. 171.1852.0002.2100

965 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarro. Pena inferior a quatro anos. Pretensão pela substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência. Crime anterior de roubo circunstanciado. Ausência de ilegalidade no regime semiaberto. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Embargos conhecidos para sanar a contradição de erro material.

«1. Razão assiste ao embargante quanto ao erro material trazido no voto embargado, de que deveria ter sido mencionado inexistir ilegalidade na negativa de substituição da pena, e não quanto ao regime de cumprimento da pena. 2. No entanto, o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos, de que foi negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão da reincidência do réu e de condenação anterior, pela prática do crime previsto no CP,... ()

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Doc. 250.4011.0279.0253

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Habitualidade criminosa. Veículo usado para cometer o crime. Efeitos da condenação. Inabilitação para dirigir. Aplicação do regime mais gravoso. Negativa de substituição da pena. Maus antecedentes. Arts. 33, § 3º, e 44, III, do CP. Agravo regimental não provido.

1 - O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Nesse sentido: AgRg no HC 821.464/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz... ()

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Doc. 240.3081.2662.0395

967 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas n.s 7 e 83, ambas do STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula... ()

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Doc. 240.3081.2956.1295

968 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas n.s 7 e 83, ambas do STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula... ()

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Doc. 145.3874.6000.4200

969 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de contrabando ou descaminho. Dosimetria. Revisão. Tema não examinado pelo STJ. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«I - Verifica-se do acórdão impugnado que o pedido de revisão da dosimetria da pena não foi analisado pela Corte Superior. Desse modo, o exame da matéria por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF, descritos no II - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.52... ()

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Doc. 201.0893.8008.9500

970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Incidente de restituição de coisa apreendida. Passaporte retido. Busca e apreensão. Mandado genérico. Requisitos legais observados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A busca e apreensão empreendida foi determinada por ordem judicial e segue os preceitos legais, não se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico. Ao contrário, há no mandado o endereço do cumprimento da constrição, menção às pessoas, a delimitação do espectro da diligência e a fundamentação legal, tudo direcionado a qualquer objeto, armas, documentos e anotações relacionadas à prática criminosa. 2 - E, embora não haja menção expressa ao passaporte, conside... ()

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Doc. 204.3155.5006.3700

971 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«I - Cediço que «este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/10/2018), ainda mais em face da apreensão de relevante quantidade e diversidade de medicamen... ()

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Doc. 180.3503.3004.9600

972 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau... ()

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Doc. 157.0005.6000.1700

973 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime de importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. CP, art. 273, § 1º-B, I. Alegada violação aos arts. 1º, III, e 5º, XLvii, alínea e, e LIV, da CF/88. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não se tem como prequestionada matéria tratada no voto do revisor que realiza mero destaque em seu posicionamento pessoal acerca do tema. Ausência de debate pelo colegiado. Precedentes. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de ver aplicado o preceito secundário do CP, art. 334 (contrabando). Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.3513.6008.6400

974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Audiência de custódia. Inovação recursal. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, pois não é a primeira oportunidade em que o custodiado encontra-se envolvido em condutas ilícitas da mesma natureza, como evidenciam os próprios documentos trazidos pela defesa, a despeito de não se tratar de reincidência ou de se verificar eventual condenação. Caracte... ()

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Doc. 142.0061.0010.5200

975 - STJ. Penal. Uso de documento falso e contrabando prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso temporal ocorrente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade estatal. Reconhecida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Nos termos do , § 1º, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada. 2. Na hipótese, o Réu foi condenado a 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto como incurso no ; e a 02 (dois) anos de reclusão pelo delito capitulado no , § 1º, alínea d. Portanto, na espécie, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do disposto no ,... ()

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Doc. 211.0130.8179.2766

976 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de desobediência, contrabando e descaminho. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Aplicação também na hipótese da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. Agravo regimental improvido.

1 - Inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 2 - O entendimento desta Corte Superior é o de que «a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento ... ()

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Doc. 220.3211.1571.5581

977 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pornografia infantil. Violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação. Proporcionalidade. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento de continuidade delitiva. Condições de tempo distintas. Violação ao CP, art. 18, I, e CP, art. 20. Ausência de dolo na conduta. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Diante da inexistência de um critério legal matemático para fins de fixação do montante de exasperação da pena-base, não se mostra desproporcional a exasperação de 6 meses para uma circunstância judicial desfavorável, dada a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito (1 a 4 anos de reclusão). 2 -Consoante voto vencedor na instância ordinária, identificadas condutas independentes em 2012 e em 2015/2016, o lapso temporal entre elas se mostra apto para rechaçar a... ()

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Doc. 152.2294.0003.7400

978 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Provimento da insurgência.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 2. O recorrente foi condenado à pena 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no , motivo pelo qual a prescrição da pretensão executória ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do , V. 3. A partir do trânsito em julgado da... ()

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Doc. 250.1061.0158.9461

979 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contrabando. Ausência de vício processual. Inexistência de contradição ou omissão. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou agravo regimental que manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e pela aplicação da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou o agravo regimental apresenta contradição ou omissão que justifique a oposição dos embargos d... ()

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Doc. 210.6300.9333.1169

980 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Inexistência de incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A legalidade da custódia cautelar do Agravante e dos corréus, antes e depois da sentença condenatória, já foi reconhecida inúmeras vezes em habeas corpus e recursos ordinários em ha... ()

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Doc. 220.8190.1768.8784

981 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Crime continuado. Suposto preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Pleito defensivo de aplicação do instituto previsto no CP, art. 71. Inviabilidade. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, para a caracterização do instituto do , é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, instância soberana na análise de fatos e ... ()

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Doc. 210.8240.9477.7333

982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Contrabando de cigarros. Pleito pela redução do valor da reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 1º, estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, as instâncias ordinárias fixaram o valor da prestação pecuniária em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com esteio na conclusão de que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. 2 - Desse modo, uma vez fixado o valor da prestação pec... ()

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Doc. 210.9200.9755.1686

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reconhecer ausência de dolo e materialidade delitiva e insuficiência de provas para condenação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,... ()

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Doc. 161.6655.8003.6800

984 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Contrabando de cigarros. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 230.6230.3585.4729

985 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Aplicação do CPP, art. 28-A Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 2 - Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a re... ()

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Doc. 230.7060.9223.9170

986 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Contrabando. Excesso de prazo evidenciado. Medidas cautelares adequadas e suficientes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte, de longa data, já firmou jurisprudência no sentido de considerar o juízo de razoabilidade para constatar possível constrangimento ilegal no prazo de constrição ao exercício do direito de liberdade. II - In casu, mostra se desproporcional a demora para apreciação do recurso defensivo, havendo que se considerar que « o paciente está recolhido desde 20/8/2020, sendo que, na sentença condenatória recorrível, como se disse, foi-lhe imposta a pena de 5 anos de reclusão... ()

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Doc. 191.5523.2003.1400

987 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e contrabando. 237,5 kg de maconha e 487.000 maços de cigarro estrangeiros da marca us. Alegação de excesso na pena-base. Ausência de ilegalidade no quantum fixado com base na quantidade de drogas. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Pena superior a 8 anos de reclusão. Regime fechado.

«1 - Não existe um critério fixo de aumento para uma vetorial, como afirma o agravante, podendo o magistrado elevar a pena em um mês ou até em anos, se assim entender necessário. No caso, mostrou-se extremamente elevada a quantidade de entorpecentes e unidades de maços de cigarro, o que justifica a exasperação. 2 - O afastamento da causa de diminuição da pena ocorreu pelo fato de o agravante integrar organização criminosa. 3 - A reprimenda final, em concurso formal impróprio,... ()

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Doc. 188.7074.3003.5700

988 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação criminosa, receptação, contrabando e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Denúncia e posterior aditamento. Roubo majorado e receptação. Fundamentos da custódia cautelar. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 210.6010.2678.1543

989 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Contrabando, descaminho e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de mercadorias apreendidas e 1,5kg de haxixe. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência da gravidade em concreto dos delitos, evidenciada pelo modus operandi empregado pela paciente, a qual faria parte de estruturada organização criminosa sendo responsável pelas tarefas de depósito de... ()

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Doc. 184.9334.6000.1300

990 - TRF4. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Legitimidade ativa ad causam. Boa-fé não elidida. Estelionato. Responsabilidade do proprietário por infração. Ausência de participação direta ou culpa in vigilando ou in eligendo.

«1. A prática do crime de estelionato configura hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme preceitua o art. 166, VI, do Código Civil(, VI). 2. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta do contrato verbal de compra e venda, quando decorrente da prática do crime de estelionato, daí resultando a conclusão de que a vítima permanece como proprietário do veículo. 3. Nos termos do (), somente pode sofrer ... ()

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Doc. 230.8170.2226.7208

991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e utilização de equipamento de telecomunicações sem autorização. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direitos autônoma e da situação econômica dos réus. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, ao estabelecer o quantum da prestação pecuniária em cinco salários mínimos, consignou que a sanção imposta é suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados e atentou-se, ainda, para a situação econômica dos condenados. 2 - A multa substitutiva não está vinculada aos critérios estabelecidos para a determinação da pena privativa de liberdade. Diferentemente, ela deve ser aplicada para prevenção e repressão do delito, de acordo com o... ()

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Doc. 240.8201.2808.3641

992 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Art. 334-A, § 1º, s I e IV, do CP c/c os arts. 2º e 3º do Decreto- Lei 399/1968. Incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/ STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a superação da Súmula 231/STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência consolidada que permanece firme no STJ. 2 - «Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais ns. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, até o momento, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti ... ()

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Doc. 185.5403.9009.1400

993 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Alegação de incompetência da Justiça Federal e falta de provas para condenação. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - No que se refere às alegações de incompetência da Justiça Federal e ausência de provas para condenação, ao contrário do reiterado na presente irresignação, exigiria sim a reforma de juízos de fato firmados na origem, com remissão a elementos concretos presentes nos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. II - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o só fato de terem sido opostos embargos declaratórios não supre a ... ()

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Doc. 250.6020.1953.7852

994 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a fé pública e contrabando. Associação criminosa. Uso de documento falso. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Alegada ausência de contemporaneidade para manutenção das medidas. Risco atual de fuga. Agravo regimental improvido.

1 - Foram identificados elementos concretos que justificam a imposição de medidas cautelares alternativas para garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Foi apontada a existência de fortes indícios de que os recorrentes, investigados por integrarem esquema criminoso e praticarem diversos delitos, incluindo associação criminosa, estariam planejando fugir para o exterior, evadindo-se do distrito da culpa. 2 - A contemporaneidade das medidas cautelares re... ()

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Doc. 211.2161.1159.7742

995 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Contrabando, corrupção ativa e associação criminosa. Violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV e CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Mutatio libelli. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência Súmula 283/STF. Violação ao CP, art. 65, III, d. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, a parte, repisando as teses do agravo regimental, sequer indica qualquer omissão, contradição ou obscurid... ()

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Doc. 211.1101.1309.9498

996 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de contrabando. Condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como deste Tribunal ... ()

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Doc. 196.3980.9003.9700

997 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de contrabando de cigarros e organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - O Juízo Federal de origem, ao decretar a prisão preventiva, apontou o Recorrente como sendo o chefe de uma das organizações criminosas voltada para o transporte e comércio de cigarros contrabandeados, utilizando-se do aliciamento de autoridades públicas e de armas de fogo para fins de intimidar eventuais denúncias. 2 - A Corte Federal a quo, reconhecendo que o Réu estava preso por considerável tempo, concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão pelo monitoramento ele... ()

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Doc. 240.8201.2946.6200

998 - STJ. Penal. Provesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Elevada quantidade de maços de cigarros apreendida. Circunstância judicial desfavorável e idônea para o aumento da pena-base.ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Há fundamentação idônea e concreta para a fixação da pena base acima do mínimo legal, observados como foram os critérios e realizada de maneira razoável e proporcional. Definitivamente não há violação a dispositivo de lei ou interpretação da jurisprudência desta Corte a legitimar a interfer... ()

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Doc. 231.2040.6223.1847

999 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência pátria que o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 158) e por este STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula 231/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, no que diz respeito à alegação de que a matéria em questão foi afetada à Terceira Seç... ()

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Doc. 165.1055.8003.8000

1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de contrabando. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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