Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5415.1884

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Pena acessória de inabilitação do direito de dirigir. Instrução deficiente. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio diante da deficiente instrução do autos, que não vieram acompanhados do suposto ato coator. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - É assente o dever de o impetrante instruir a petição de habeas corpus com os elementos imprescindíveis ao exame do alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecime... ()

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Doc. 142.4813.9002.1200

652 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Agravo regimental prejudicado.

«- Considerando que o agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão pelo crime previsto no , § 1º, «b», c/c o Decreto-Lei 399/1968, art. 3º, o prazo prescricional seria de 4 anos, nos termos do , inciso V. Contudo, tratando-se de réu menor de 21 anos na data dos fatos, conforme consta nos autos, faz jus à redução do lapso prescricional pela metade, segundo o disposto no , resultando em 2 anos. - Transcorrido o lapso de mais de 2 anos desd... ()

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Doc. 155.1030.9006.0900

653 - STJ. Penal. Habeas corpus. Contrabando. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo da ordem pública. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 195.7255.6004.0700

654 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos... ()

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Doc. 210.5140.7231.7222

655 - STJ. Recurso em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Flagrante convertido em prisão preventiva de ofício pelo magistrado. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Novo título. Manutenção dos fundamentos da segregação cautelar. Periculosidade social demonstrada. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312 demonstrados. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.

1 - A prolação de sentença condenatória prejudica o exame da arguição de nulidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado, tendo em vista que o decisum configura novo título judicial a embasar a constrição cautelar. Não prejudica o writ, contudo, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, tendo em vista que as razões que levaram à manutenção do decreto foram as mesmas apontadas por ocasião da decisão primeva (RHC Acórdão/STJ, Ministro Jorg... ()

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Doc. 230.3280.2895.0588

656 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Contrabando. Via fluvial. Violação do CP, art. 334-A, § 3º. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público federal como razões de decidir. Possibilidade. Pleito de afastamento da majorante. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação dos preceitos processuais quando o Magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir, desde que a peça apresente pertinência e fundamentos jurídicos e legais razoáveis acerca da questão posta a julgamento. 2 - [...] não há óbice na utilização das razões do parecer do Ministério Público como fundamento inicial da decisão judicial, complementado - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual (... ()

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Doc. 211.1101.1888.4944

657 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Operação láparos. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no disposto no , diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e garantia da aplicação da lei penal. 2 - O recorrente foi condenado a 186 (cento e oitenta e seis) anos de reclusão, pela prática de crimes de contrabando, corrupção e quadrilha, revelando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é r... ()

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Doc. 158.4181.6000.0700

658 - STJ. Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Possível contrabando/descaminho internacional de máquinas (computadores) programadas para exploração de jogos de azar (caça-níqueis) acessados via internet. Indícios suficientes da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. Competência da Justiça Federal.

«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. 2. Situação em que a procedência estrangeira dos componentes das máquinas (computadores) destinadas à exploração de jogos de azar está fundada em laudo de exame... ()

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Doc. 144.5251.5002.5200

659 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Contrabando de mercadoria falsificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do CPC/1973, , combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os , e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Precedentes. II - Acompanhando o entendiment... ()

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Doc. 230.3130.7724.0929

660 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Acórdão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Dosimetria. Redução da prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Valor estabelecido dentro dos critérios legais. Reanálise. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão confirmada.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5735.0297

661 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Contrabando. Violação dos arts. 45, § 1º, e 65, ambos do CP. Atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0398.1551

662 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de contrabando. Art. 334-A, § 1º, I, II e V do CP. Regime mais gravoso com fundamento na reincidência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão condenatório por crime de contrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, I, II e V, do CP, pelo transporte e comercialização de produtos de origem estrangeira (papel para cigarro e tabaco para narguilé) sem regular importação e documentação legal, incorrendo os réus em atividade ilícita comercial. A pena aplicada em primeira instância foi de 2 (dois) anos de reclusão, em regime semia... ()

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Doc. 240.6240.9942.4877

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarro eletrônico. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese, da leitura da motivação da decisão que decretou a segregação cautelar não há mínimos elementos concretos indicativos de efetivo e concreto periculum libertatis a justificar, no caso, de modo formal e devidamente fundamentado sua segregação social antecipada pois não indica a gr... ()

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Doc. 154.9791.5005.5400

664 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Exploração de máquinas caça-níqueis. Materialidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Por não importar em contrariedade a «tratado ou Lei» (, III, alínea «a»), não pode ser conhecido recurso especial se a análise da pretensão do recorrente depender exclusivamente do revol... ()

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Doc. 155.0003.2002.8300

665 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Exploração de máquinas caça-níqueis. Materialidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. De ordinário, não pode ser conhecido recurso especial fundado nas hipóteses previstas no inc. III do se a pretensão nele deduzida estiver relacionada exclusivamente com o reexame do conjunto fático-probatório, pois «os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova» (STF, RHC 113.314/SP-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7 do Superior... ()

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Doc. 142.1273.9000.6400

666 - STF. Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Crime de contrabando. Pleito absolutório. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. III. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 164.1625.1000.0200

667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Perdimento de veículo. Contrabando/descaminho. Ilegitimidade ativa reconhecida, pelo tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, expressamente reconheceu a ilegitimidade da agravante para figurar no pólo ativo da demanda originária. 2. Afastar o entendimento da Corte de origem a fim de reconhecer a legitimidade ativa da agravante, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.8250.3732.0655

668 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Omissão. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não é o caso dos autos. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a ocorrência da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de ... ()

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Doc. 240.9130.5826.9587

669 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Decisão mantida.

O acórdão recorrido decidiu na mesma linha de entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado e é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitado até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pelo recorrente, porquanto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, especificamente em 15/08/2017 (fl. 545), havendo, inclusive, sentenç... ()

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Doc. 230.9130.6190.9272

670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Contrabando de cigarros. Recurso contra decisão monocrática em matéria penal. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal no STJ, que é de 5 (cinco) dias corridos, pois está vigente a . 2 - No caso, a decisão impugnada foi publicada em 16/08/2023 (quarta- feira). Porém, o agravo regimental somente foi interposto em 23/08/2023, quando já encerrado o prazo recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 170.1321.6004.7900

671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação irregular de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa. Classificação da conduta. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP, CP. Desclassificação para contrabando. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que classificou a conduta de importar ilegalmente considerável quantidade de medicamentos de origem estrangeira sem regulamentação na ANVISA como a descrita no CP, artigo 273 - Código Penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.»

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Doc. 184.2830.3004.7200

672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e contrabando. Maus antecedentes. Período depurador. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora n... ()

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Doc. 191.4030.7002.9200

673 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Contrabando. Descaminho. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Interceptações telefônicas. Encontro fortuito de provas. Habeas corpus não conhecido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual d... ()

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Doc. 192.8920.5009.1000

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Sequestro de bem no interesse de ação penal. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.0060.7796.4189

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando e falsificação de documento. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não constatação de ilegalidade. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, não se exige fundamentação complexa no recebimento da denúncia - sobretudo no primeiro momento () - em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o , IX. 2 - Considerando o teor das teses defensivas elencadas na resposta à acusação (atipicidade da conduta e insuficiência de indícios de autoria e materialidade), não há ilegalidade na ... ()

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Doc. 172.4371.8006.8500

676 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contrabando. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Forma tentada do delito. Ausência de prequestionamento.

«1. Descabe postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese. 2. Não há como apreciar a violação do , ou seja, a tese da prática do delito na modalidade tentada, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que i... ()

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Doc. 164.4564.6007.6000

677 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Crimes de descaminho e contrabando. Paga ou promessa de recompensa. Agravante. Possibilidade. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. Admite-se a incidência da agravante prevista no CP, , IVao delito do art. 334, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode perfeitamente assim o executar, por meio de paga, ato que antecede ao cometimento do crime, ou por meio de recompensa, ato posterior à execução do crime, ou até mesmo desprovido de qualquer ... ()

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Doc. 230.9150.7967.5297

678 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Desproporcionalidade na fração de aumento aplicada. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes desta corte.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. 2 - O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. O critério de 1/6 por ca... ()

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Doc. 147.8644.3000.1500

679 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. 1. Crime de transporte de agrotóxicos de origem estrangeira. Lei 7.802/1989, art. 15. Inexistência de processo para investigar suposto contrabando. Ausência de afronta a bens, serviços ou interesse da União. 2. Ausência de elementos que comprovem transnacionalidade da conduta. Procedência estrangeira do agrotóxico. Fato que não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Estadual, a suscitante.

«1. Cuidando-se de crime de transporte de agrotóxico de origem estrangeira, sem que se tenha instaurado processo por contrabando e sem que se demonstre a transnacionalidade da conduta, não se verifica o preenchimento das hipóteses constitucionais de competência da Justiça Federal. 2. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente... ()

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Doc. 211.0130.8282.5947

680 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo penal. Contrabando. Provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Não ocorrência. Repetição em juízo. Submissão ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há nulidade na condenação baseada em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais investigativos devidamente apresentadas no processo e submetidas ao crivo judicial, respeitados o contraditório e a ampla defesa. 2 - Rever entendimento firmado pela corte de origem acerca dos elementos de provas colhidos na fase inquisitorial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demanda necessária revisão fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 230.7060.8597.8661

681 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando. Resistência. Condução perigosa. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.1448.8902

682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334-A § 1º, I c/c o Decreto Lei 399/1968, art. 3º. Pena acessória de inabilitação para direção de veículo automotor. Fundamentos concretos apresentados pela instância ordinária. Proteção aos bens jurídicos violados e prevenção da reiteração da conduta delituosa. Exercício da profissão de motorista. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem decidiu a lide em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da medida, haja vista a necessidade de inibir a prática do delito de contrabando de cigarros. 2 - No tocante a alegação de que o acusado exerce a profissão de motorista, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáti... ()

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Doc. 145.4863.9023.8500

683 - TJSP. Concussão. Caracterização. Investigadores de polícia que, agindo em concurso com guardas municipais, exigem dinheiro para liberação de um ônibus proveniente do Paraguai repleto de objetos decorrentes de contrabando e descaminho. Absolvição. Impossibilidade. Prova robusta. Delatados anonimamente, os policiais desistiram do recebimento do dinheiro antes exigido, momento em que já estava consumado o crime de concussão comprovado pela vasta prova oral colhida, não sendo possível falar-se em absolvição. Recursos não providos.

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Doc. 200.8322.5000.4300

684 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Paciente com uma condenação por embriaguez ao volante e uma condenação definitiva por roubo, com extinção da pena em 2012. Interregno superior a cinco anos. 3 - Contrabando de sete caixas de cigarro. 4 - Prisão fundamentada em suposta reincidência e no comportamento do paciente, que teria mentido em Juízo. 5 - Fundamentação inidônea. 6 - Ausência de perigo para ordem pública e instrução processual. 7 - Agravo desprovido.

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Doc. 165.7004.4003.1500

685 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarro. Pena inferior a quatro anos. Pretensão pela substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência. Crime anterior de roubo circunstanciado. Ausência de ilegalidade no regime semiaberto. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ilegalidade na presente hipótese, pois a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito se deu em razão da reincidência e de condenação anterior, pela prática do crime previsto no CP, , § 2º, II(roubo circunstanciado), cuja repressão se mostra mais severa. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 198.1490.3002.4500

686 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha, contrabando e crime contra a economia popular. Denúncias. Número de denunciados e fatos criminosos praticados em momentos distintos. Litispendência. Bis in idem. Não configuração. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). 2 - No caso em apreço, não há, entre as denúncias, coincidência capa... ()

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Doc. 211.0250.9255.2968

687 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando (CP, art. 334-A. Momento consumativo. Fiscalização pela zona alfandegária. Tentativa. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir a controvérsia, consignou que, tendo sido o acusado flagrado no Terminal Aduaneiro da BR-290, proximidades da Ponte Internacional, em Uruguaiana/RS, zona primária de fiscalização, deve ser reconhecida a modalidade tentada do delito (, II), uma vez que a consumação restou frustrada em razão da atuação dos agentes da fiscalização aduaneira. 2 - Tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta C... ()

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Doc. 231.2180.6969.2258

688 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1664.6002.5300

689 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e contrabando. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 143.7351.8006.9500

690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis» em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do STJ, para formular denúncia válida pelo crime de contrabando na hipótese de apreensão de máquina «caça-níquel», o Ministério Público deve apontar indícios concretos acerca da origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos, bem como da ciência do acusado no tocante à introdução clandestina do produto no país, sendo insuficiente, para tanto, a mera presunção nesse sentido tão somente por ser o proprietário do estabelecimento co... ()

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Doc. 240.8201.2290.2900

691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Pena pecuniária. Quantum. Proporcionalidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que a pena pecuniária foi estabelecida de forma proporcional. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. Outrossim, acerca do valor estabelecido, infirmar a co... ()

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Doc. 240.8201.2686.1951

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Pena pecuniária. Quantum. Proporcionalidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, a agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que a pena pecuniária foi estabelecida de forma proporcional. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. Outrossim, acerca do valor estabelecido, infirmar a co... ()

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Doc. 230.8160.6520.4661

693 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Intimação da defensoria pública para o julgamento de embargos de declaração. Desnecessidade. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento, no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão existe previsão legal de intimação da Defensoria Pública para o julgamento de embargos de declaração na esfera penal, os quais são apresentados em mesa e independem inclusive de publicação de pauta; tampouco há no âmbito da Corte local previsão regimental para tal intimação, como consta no acórdão recorrido. 2 - A denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que é inaplicável ao caso o 3 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 210.6241.1712.9621

694 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito... ()

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Doc. 230.8230.1602.3300

695 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a ... ()

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Doc. 240.1080.1901.0591

696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. 2 - O julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do 3 - No caso dos autos, as circunstâncias do delito foram consideradas ... ()

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Doc. 240.8201.2238.8793

697 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, considerando a incidência da Súmula 83/STJ. III - Caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a a... ()

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Doc. 162.2661.1005.2400

698 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Simulacro de arma de fogo. Arma de pressão. Importação. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - A arma de pressão é um produto controlado pelo Exército brasileiro, de uso permitido pelas pessoas em geral, nos termos da legislação de regência, cuja importação somente é possível nas condições estabelecidas na legislação e mediante autorização prévia do órgão competente. É, portanto, mercadoria relativamente proibida, pois possui restrições, sendo a importação autorizada apenas se observados determinados requisitos. II - Assim sendo, a conduta de importar arma... ()

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Doc. 170.2313.8003.5400

699 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Contrabando. Súmula 691/STF. Afastamento. Liberdade provisória. Fiança. Réu hipossuficiente. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). II - A falta de pagamento da fiança não impede, por si só, a concessão da liberdade provisória, ... ()

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Doc. 145.9653.6002.8100

700 - STJ. Recurso especial. Contrabando. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de acordo prévio. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação pormenorizada do dispositivo legal tido por violado justifica o não conhecimento do recurso especial, por deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente participou, efetivamente, da prática delitiva. Em vista disso, o exame da tese recursal, no sentido da inexistência de prova de acordo prévio, no caso dos autos, demandaria o revolvimen... ()

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