1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: contrabando

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • contrabando

Doc. 250.2280.1112.9107

451 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Confissão espontânea. Não ocorrência. Não admissão da prática delitiva pelo acusado. Inexistência de confissão parcial ou qualificada. Prestação pecuniária. Valor compatível com o dano ao erário e com as condições econômicas do réu. Rediscussão das premissas fáticas inviável em recurso especial. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado pelo crime de descaminho e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a redução da prestação pecuniária para um salário-mínimo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea pode ser reconhecida quando o réu não admite a pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8231.1472.2710

452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando e descaminho. Prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º). Alegada desproporcionalidade, por falta de condições financeiras do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada pelas instâncias ordinárias a prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º) dentro dos limites quantitativos legais, a pretensão de aferir a capacidade econômico-financeira do réu encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9447.0226

453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Contrabando. Descaminho. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.9519.4183

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarro. Prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias, com base nos dados fáticos, destacaram a pertinência e a suficiência da pena restritiva de prestação pecuniária, fixada em R$ 1.500,00, para a prevenção e a reprovação do delito, não se acolhe a tese de ausência de fundamentação. 2 - A pretensão de rever o posicionamento da Corte local, a fim de reduzir a quantia fixada, exige o reexame fático probatório e, portanto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4010.0500

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de adequado prequestionamento. Pena-base exasperada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Quantidade de mercadorias apreendias. Prestação pecuniária. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior entende que a expressiva quantidade de mercadorias apreendidas no delito de contrabando, no caso, 437 maços de cigarros, é fundamentação válida para justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. 2. Não se demonstra excessiva, desarrazoada ou ilegal a exasperação da pena-base em 2 meses pela valoração de uma circunstância judicial, consoante orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual A exasperação da pena-base não se dá por critério obj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1113.9281

456 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga embargos de declaração, opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Ressalta-se que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1301.0241.5384

457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando em transporte aéreo. Causa de aumento. Incidência em transporte regular ou irregular. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da causa de aumento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual «é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334, relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 11/11/2019). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5006.9500

458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e contrabando. Afastar dolo e materialidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de analisar a presença ou não do elemento subjetivo do tipo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Afastar o entendimento do Tribunal a quo, concluindo pela ausência de materialidade delitiva, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1950.7006.9100

459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Contrabando/descaminho. Comercialização de cds e dvds. Transnacionalidade. Configuração. Competência Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

«1. In casu, restou caracterizado o ingresso irregular de mercadoria proibida em território nacional, que afeta diretamente interesse da União e atrai o processamento do feito à Justiça Federal, nos exatos termos do CF/88, art. 109, IV. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9012.7001.1800

460 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de contrabando ou descaminho. CP, art. 334. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2005.1800

461 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Aresto impugnado que guarda harmonia com a orientação consolidada nesta corte. Violação do CPP, art. 386. Absolvição. Inadmissibilidade. Providência que tangencia a análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3694.3358

462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pleito de redução da prestação pecuniária. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, fixado o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, tais como a situação econômica do recorrente e a expressividade econômica do ilícito, torna-se inviável a pretensão de redução, ante a necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1134.4813

463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e descaminho. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - O s antecedentes foram considerados desfavoráveis em virtude da existência de prévia condenação com trânsito em julgado pela prática de descaminho e, apenas em relação ao delito de descaminho, as circunstâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0313.6004.5700

464 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1858.3353

465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros e tabaco para narguile. Princípio da insignificância. Ausência de indicação do artigo que considera violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8000.0300

466 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de vício a ser sanado. Modificação superveniente do entendimento da Terceira Seção. Conflito de competência 1159.680/MG. Contrabando de cigarros. Tutela prioritária de interesses da União. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. 2 - Em que pese inexistir os vícios apontados nos embargos, constata-se a ocorrência de causa superveniente que autoriza a modificação do julgado embargado. No julgamento do CC 1159.680/MG a Terceira Seção modificou o entendimento jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2615.7633

467 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando. Posse/porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 3 - Caso concreto em que o decreto prisional encontra-se devi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6006.4900

468 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Tese de invasão de domicílio. Mero depósito de produtos contrabandeados. Modificação. Empecilho da Súmula 7/STJ.

«1. Concluído pela Corte a quo que o local do flagrante era mero depósito de produtos contrabandeados, para acolher como certa a tese de violação de domicílio constante do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça teria de realizar novo esmerilamento das provas apreciadas pela instância ordinária a fim de superar o fundamento declinado pela Corte Federal de origem, providência não permitida pelo óbice da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7840.4002.8100

469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Prestação pecuniária. Redução do quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa de que a fixação da prestação pecuniária estaria adequada e proporcional às condições do réu e à dimensão do delito praticado. 2. Assim, modificar o posicionamento da Corte local demandaria irremediavelmente o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6363.7842

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Contrabando. Pena-base. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não atacou pormenorizadamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A gravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2971.5008.9800

471 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Art 334, § 1º, «b», do CP. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa. Consequências do crime. Fundamentação idônea e quantum proporcional. Revisão. Descabimento.

«1 - O Tribunal a quo destacou que se trata de excessiva quantidade de cigarros confiscados - 100.000 maços - , elemento que, a toda evidência, justifica maior reprimenda penal na primeira fase da dosimetria. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2267.6800

472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Negativa fundamentada pelo mp local. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal foi negado pelo Tribunal de Justiça pois, apesar de o réu ser primário, responde por outra ação penal, o que foi considerado fundamento válido pelo Ministério Público local para a negativa. Nesse sentido, não há ilegalidade verificável, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9530.6005.7100

473 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Tráfico, associação para o tráfico e contrabando. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Recurso desprovido.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8093.6000.7500

474 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e contrabando. 237,5 kg de maconha e 487.000 maços de cigarros estrangeiros da marca us. Alegação de excesso no cálculo da pena-base. Ausência de ilegalidade na exasperação da pena. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1453.8001.1400

475 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Peça de origem estrangeira. Competência da Justiça Federal. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e das provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1184.0004.1400

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando ou descaminho. Fundamentos que não rebatem todas as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação das Súmula 182/STJ. Súmula 211/STJ e 282 do STF, utilizadas para barrar o agravo em recurso especial, situação que atrai, mais uma vez, a incidência do Enunciado Sumular de 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0411.5880

477 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Novo julgamento do caso. Impossibilidade. Prequestionamento. Finalidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de tese relacionada à violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2361.4004.6100

478 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Da leitura das razões do recurso, observa-se que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar os argumentos deduzidos no agravo em recurso especial, circunstância que atrai o óbice contido na Súmula 182/STJ. 3. Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3008.5400

479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Produção de prova impertinente. Requerimento. Indeferimento pelo magistrado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Logo, não procede a argumentação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas, uma vez que ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4345.1977

480 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Aplicação. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Preclusão. Contrabando. Princípio da insignificância. Quantidade de maços apreendidos. Inviabilidade. Bem jurídico protegido além da arrecadação fiscal. Saúde, segurança e moralidade pública. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes), a Quinta Turma deste STJ já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9941.0000.1600

481 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (CP), art. 334-A, § 1º, IV. Contrabando de cigarros. Inexistência de indícios de participação do investigado na internação da mercadoria no país, ou de que a mercadoria seja de comercialização proibida no Brasil. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem estrangeira da mercadoria quanto da participação do investigado em sua entrada ilegal no país. Precedentes. 2 - Situação em que foram encontrados 30 (trinta) pacotes de cigarros de diferentes marcas no estabelecimento comercial do investigado, em operação realizada pela a Polí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2005.4900

482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes praticados por particular contra a administração. Contrabando. Denúncia inepta. Não ocorrência. Elementos necessários à instauração da ação penal. Existência. CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

«1. Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41, possibilitando, ainda, o exercício do contraditório. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.3710.9839

483 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0282.2001.0500

484 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Contrabando de cigarros. Condenação. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de repercussão geral da matéria (Tema 183). 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6 Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1402.4000.4100

485 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Autoria e materialidade. Competência. Crime de contrabando. 3. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9005.6800

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarros. Modalidade da pena substituída. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão referente a modalidade da pena substituída não foi objeto de questionamento no recurso de apelação e, portanto, de debate no acórdão impugnado. Sequer foram opostos embargos declaratórios pelas partes para suscitar o tema. Por isso, inafastável, ao caso, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O prequestionamento é requisito essencial ao conhecimento do recurso especial. 3. Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3155.5006.4000

487 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de habeas corpus de ofício. Inivável.

«I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. II - «É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 11/05/2018). Agravo regimental n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6003.8800

488 - STJ. Habeas corpus. Contrabando de cigarros, corrupção ativa e organização criminosa. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Liderança de organização criminosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Inevidência de flagrante ilegalidade.

«1 - Encerrada a instrução processual e encontrando-se os autos conclusos para sentença, aplicável o enunciado da Súmula 52/STJ, que dispõe: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2 - Na linha perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão impondo a medida extrema esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1642.4006.6800

489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, II e V, do CP, CP. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ (precedentes). Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6877.7321

490 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no art. 2º, caput, § 3º e § 4º, II, IV e V da Lei 12.850/2013 (comando de organização criminosa com atuação transnacional) e art. 334-A, caput e § 1º, I, do CP. CP, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º (contrabando), por duas vezes. Tese de atipicidade material do crime de contrabando. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso próprio (apelação). Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Supressão de instância na tese de atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, ao fundamento de que é inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ademais, restou consignado que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, restand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.5404.0211

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação de contrabando ou descaminho. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido formulado no HC 419.832 já julgado nesta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A presente impetração repete os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no HC 419.832, já julgado nesta Corte Superior. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0012.5400

492 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Ausência de justa causa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegaram as instâncias de origem quanto à ausência de justa causa para a ação penal, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento que é vedado nesta instância especial, a teor do enunciado 7 da súmula desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2445.4603

493 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Causa de aumento de pena do CP, art. 334, § 3º. Delito praticado em navio regular. Irrelevância. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - A majorante do CP, art. 334, § 3º incide nas hipóteses em que o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, não fazendo a lei qualquer distinção quanto à espécie, isto é, se clandestino ou regular. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7644.5439

494 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Facilitação de contrabando ou descaminho. CP, art. 318. Alteração na dosimetria da pena. Eventual prescrição. Não ocorrência.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7431.7700

495 - STJ. Competência. Crime contra a marca. Contrabando. Exposição à venda de produtos falsificados. Origem incerta. Importação. Princípio da especialidade. Inexistência de violação a interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Infração de menor potencial ofensivo. Processamento pelo Juizado Especial Criminal. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 60. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.279/96, art. 190. CP, art. 334.

«A conduta versada nestes autos refere-se à prática de expor à venda produtos com marcas ilicitamente reproduzidas, tipificada na Lei de Propriedade Industrial, ensejando a competência da Justiça estadual, pois constitui, em tese, mera ofensa a interesses particulares. A origem dos produtos falsificados, conforme se infere dos autos, é incerta, havendo mera suposição de que são provenientes do exterior, restando prejudicado o entendimento que aponta conexão entre o crime contra a m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2379.4937

496 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Contrabando. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - In casu, apesar da fundamentação concreta, presente no decreto preventivo, no sentido de que o ora agravante, indiciado pela suposta prática do delito de contrabando de cigarros, teria sido preso há pouco mais de 1 (um) ano por crime da mesma espécie, entendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9006.3200

497 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Organização criminosa voltada à prática de contrabando de cigarros. Corrupção passiva e facilitação de contrabando. Policial rodoviário federal. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5190.9003.6700

498 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7840.4002.7900

499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Prestação pecuniária. Redução do quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa de que não houve comprovação, por parte do réu, de sua incapacidade financeira para arcar com os valores fixados a título de pena pecuniária. 2. Assim, modificar o posicionamento da Corte local demandaria irremediavelmente o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5422.5003.3900

500 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cigarro de origem estrangeira. Contrabando. Dosimetria. Alegação de excesso na pena-base em razão de duas circunstâncias judiciais. Não ocorrência. Critério do julgador. Fundamentação concreta. Preponderância sobre a agravante de reincidência sobre a confissão espontânea. Condenação anterior pelo mesmo crime. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)