Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7434.5300

251 - STJ. Contrabando. Crime por assimilação. Cigarros. Reinserção de mercadoria brasileira destinada à exportação no território nacional. Princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior a R$ 2.500,00, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 20. Causa supralegal de excludente de ilicitude. Precedentes do STJ. CP, art. 23 e CP, art. 334.

«Se a própria União, na esfera cível, a teor do , entendeu por perdoar as dívidas inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não faz sentido apenar o recorrente pelo crime de contrabando por assimilação, pelo fato de ter introduzido no país mercadoria nacional sem o recolhimento de tributo inferior ao mencionado valor. Aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade. Precedentes do STJ.»

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Doc. 141.6044.9003.1300

252 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarros. Importação de produto de proibição relativa. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 3. O cigarro é mercadoria de proibição relativa, cuja importação ou exportação configura crime de contrabando, puní... ()

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Doc. 160.8352.8000.1200

253 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Receptação de veículo furtado e contrabando de mercadorias estrangeiras descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (, § 1º) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental entre eles. 2. O simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não implica, neces... ()

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Doc. 182.5033.6001.0900

254 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Receptação de veículo furtado, adulteração de sinal de veículo e contrabando de mercadorias estrangeiras descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.

«1 - Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP), de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (, § 1º) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental entre os dois primeiros e o último. 2 - Ademais, se a prova da aut... ()

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Doc. 187.9332.6000.1400

255 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila (lança-perfume). Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito. Contrabando. Apreensão de um tubo. Irrelevância penal. Lei 6.368/1976. CF/88, art. 109. CP, art. 334.

«O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei 6.368/1976. O mencionado produto, de fabricação argentina, é de importação, comercialização e uso proibidos no Brasil, enquadrando-se o desrespeito a tais vedações o crime previsto no , de competência da Justiça Federal. Precedentes deste Tribunal (CC 10.590/PR e CC 16.251/PR). A apreensão de quantidade í... ()

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Doc. 145.7554.8000.2100

256 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao princípio da colegialidade. 2. Tratando-se de cigarros importados com elisão de imp... ()

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Doc. 161.5984.5003.5000

257 - STJ. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa (art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o conduta de importar pequena quantidade medicamento sem regulamentação na ANVISA para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita ao , exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5934.9000.0600

258 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de contrabando. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Investigação de casa de prostituição. Ausência de conexão com outros delitos da competência da Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido.

«1. No processo penal, a conexão ocorre quando dois ou mais crimes possuem uma relação entre si, sendo recomendável que sejam julgados pelo mesmo juiz ou tribunal. 2. Em uma mesma circunstância, houve a apreensão, em um «bar», de 6 (seis) maços de cigarros supostamente advindos do Paraguai, a constatação de duas menores consumindo bebida alcóolica no local e a averiguação de prostituição. 3. Não há qualquer tipo de conexão entre o crime de contrabando de competência da... ()

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Doc. 150.5621.8007.6500

259 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Não comprovação da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Inexistência de justa causa para a ação penal. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que é insuficiente a mera presunção da ciência do proprietário do estabelecimento, sobre a origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos introduzidos clandestinamente no país, para justificar a deflagração de ação penal por crime doloso de descaminho ou contrabando. Precedentes. - A inversão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se aferir o dolo na conduta do agente, encon... ()

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Doc. 151.8924.7001.9800

260 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Não comprovação da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Inexistência de justa causa para a ação penal. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- É firme no Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que é insuficiente a mera presunção da ciência do proprietário do estabelecimento, sobre a origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos introduzidos clandestinamente no país, para justificar a deflagração de ação penal por crime doloso de descaminho ou contrabando. Precedentes. - A inversão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se aferir o dolo na conduta do agente, encontra... ()

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Doc. 152.1940.4002.6500

261 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Não comprovação da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Inexistência de justa causa para a ação penal. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - É firme nesse Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que é insuficiente a mera presunção da ciência do proprietário do estabelecimento, sobre a origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos introduzidos clandestinamente no país, para justificar a deflagração de ação penal por crime doloso de descaminho ou contrabando. Precedentes. II - A inversão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se aferir o dolo na conduta do agente, ... ()

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Doc. 240.3040.2415.5568

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica evidenciada. Óbice afastado. Contrabando de cigarros. Quantidade não superior a 1.000 cigarros. Reiteração delitiva não evidenciada. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Resp. 1971993/SP. Representativo da controvérsia. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - Devidamente demonstrada a impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, afasta-se a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - A Terceira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou a tese jurídica segundo a qual: «[o] princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessi... ()

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Doc. 220.3251.1484.6816

263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.9432.8004.0400

264 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 334. Importação de produto de proibição relativa. Cigarro. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em sede de contrabando, ou seja, importação ou exportação de mercadoria proibida, em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, ainda que eventualmente possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, gize-se, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2. Não tem ... ()

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Doc. 103.1674.7467.7600

265 - STJ. Competência. Contrabando ou descaminho. Configuração do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, «d». Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Evidenciado, in casu, trata-se o crime em questão daquele previsto no , § 1º, «d», compete à Justiça Federal seu julgamento. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.»

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Doc. 195.2420.6000.1400

266 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contrabando de cigarros. Dissenso acerca da existência de indícios de transnacionalidade na conduta, para fins de fixação da competência da Justiça Federal. Questão decidida no julgamento do cc Acórdão/STJ. Desnecessidade. Competência da Justiça Federal.

«1 - Por ocasião do julgamento do CC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte, por unanimidade, reconheceu a necessidade de restabelecimento do entendimento outrora fixado na Súmula 151/STJ, dando tratamento igual ao contrabando e ao descaminho, e atribuindo à Justiça Federal a competência para o seu julgamento. Isso porque os crimes de contrabando e descaminho tutelam prioritariamente interesses da União, que é a quem compete privativamente (, XXII, e ,... ()

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Doc. 164.9122.5001.0800

267 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Imputação realizada nos termos da redação original, do CP, CP, anterior à Lei 13.008/2014. Carne importada sem a devida fiscalização sanitária. Mercadoria relativamente proibida. Crime de contrabando. Periculosidade social observada. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. (STJ: RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 01/10/2015; RHC 46.299/SP, Rel. Ministra MARIA T... ()

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Doc. 141.1870.7006.2300

268 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente do STJ e do STF sobre o tema, no sentido da impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando de cigarros, uma vez que a norma propõe-se a tutelar, além da atividade de arrecadação dos impostos, outros bens protegidos pelo Estado, tais como a saúde pública. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.375.659/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de ... ()

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Doc. 206.4214.6001.1800

269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. 45.300 (quarenta e cinco mil e trezentos) maços de cigarro. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Absolvição. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III da , da não reúne condições de admissibilidade, pois as razões recursais se limitaram a uma simples transcrição de ementas, estando ausente o indispensável cotejo analítico entre o julgado recorrido e aqueles apontados como paradigmas. 2 - As instâncias ordinárias consignaram que os documentos juntados ao processo e a prova oral produzida em juízo são suficientes para fundamentar a conden... ()

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Doc. 195.6962.3001.1700

270 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contrabando. Desproporcionalidade da prestação pecuniária. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A análise da pretensão recursal, sentido de analisar se o valor da prestação pecuniária é elevado, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1071.1996.3808

271 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando de cigarros. Adulteração de sinal identificador. Reincidente. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de contrabando, desobediência e outros delitos. A defesa alega ausência dos requisitos para a custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. III - Razões de decid... ()

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Doc. 210.8080.4316.3783

272 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Tipicidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, verificar a atipicidade da conduta exigiria o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 206.5722.0001.0600

273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Arma de pressão. Importação não autorizada. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - A importação de arma de pressão, mercadoria de proibição relativa, sem a prévia autorização ou licença da autoridade administrativa, configura o delito de contrabando, por tutelar não apenas interesse econômico, mas também a segurança e a incolumidade pública, afastando a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 191.7614.2000.1000

274 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. CP, art 334-A, IV. Contrabando. Dissenso sobre a transnacionalidade da conduta. Irrelevância. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, «d». 2 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do STJ, revendo seu posicionamento acerca do... ()

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Doc. 160.7370.1001.0200

275 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Arma de uso restrito ou proibido e de origem estrangeira. Contrabando não-caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados pela união. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«I - O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido ou de origem estrangeira não enseja, por si só, a competência da justiça federal, ainda mais quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes II - Não ocorre, em princípio, lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou à pessoa do Chefe d... ()

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Doc. 144.0222.0002.8400

276 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade do entendimento firmado para o crime de descaminho. Figuras diversas. Agravo não provido.

«1. Em que pese ser entendimento consolidado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do princípio da insignificância à conduta descrita no , seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, quando o valor a ser utilizado como parâmetro para sua incidência é o previsto no , ou seja, tributo devido em quantia igual ou inferior a R$10.000,00 (vide REsp 1.112.748/TO - representativo da controvérsia), in casu a conduta perquir... ()

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Doc. 163.4280.7003.9600

277 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática do crime de facilitação de contrabando ou de descaminho. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Provimento negado.

«1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do , III. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, a perda do cargo não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica na sentença. 3. Hipótese em que a perda do cargo público, em decorrência da condenação do agravante à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no crime do CP, ... ()

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Doc. 210.8131.1492.2957

278 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Contrabando de cigarros. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (art. 334-A, § 1º, IV, do CP). Súmula 151/STJ. Desnecessidade de demonstração da participação do investigado na internalização da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.

1 - A competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho foi atribuída, inicialmente, por esta Corte, à Justiça Federal, com a edição do verbete sumular 151/STJ, em 26/02/1996. 2 - Tal entendimento prevaleceu até que, em 2017, no julgamento do CC 149.750/MS, inaugurou-se nova orientação que demandava, para a fixação da competência federal em relação ao delito de contrabando, fossem identificados fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem estr... ()

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Doc. 250.1061.0542.0128

279 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Contrabando descaminho. Nulidade. Invasão de domicílio. Desvio de finalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade... ()

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Doc. 220.5161.1566.9630

280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação concreta. Adequação da medida ao regime inicial semiaberto. Agravo não provido.

1 - A legalidade da prisão preventiva do agravante foi reconhecida por esta Corte na oportunidade de julgamento do RHC 157.243. 2 - Apesar de o crime de contrabando haver sido praticado sem violência a pessoa ou grave ameaça, a repetição de condutas análogas, três vezes em um ano, inclusive durante o gozo de liberdade provisória, a elevada quantidade de cigarros introduzidos clandestinamente no país e a utilização de radiocomunicador na atividade ilícita são dados revelador... ()

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Doc. 202.7781.5000.9100

281 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Contrabando e atividade clandestina de telecomunicações. Posse ilegal de arma de fogo. Conexão não verificada entre os dois primeiros delitos e terceiro. Imperioso o desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de posse de arma de fogo.

«1 - «O instituto da conexão, consoante dicção do , significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes.» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018). 2 - Caso em que, não obstante a arma de fogo tenha sido encontrada no me... ()

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Doc. 198.5541.4004.5000

282 - STJ. Habeas corpus. Contrabando. Momento consumativo. Tentativa. Configuração. Redução da pena mínima em abstrato pela fração máxima prevista no CP, art. 14, paragrafo único. Pena abaixo de 1 ano. Possibilidade de proposta da suspensão condicional do processo. Ordem concedida.

«1 - O delito de contrabando se consuma com o traspasse da fronteira, que pode ser considerada tanto as zonas primárias e secundárias dos recintos alfandegados (local onde ocorrem as fiscalizações e o controle aduaneiro de bagagens, mercadorias ou cargas procedentes do exterior) quanto os casos em que há a internalização da mercadoria ou produto por meio que não se utilize da alfândega. Assim, no primeiro caso, a consumação somente acontece com a transposição, pela zona de fiscaliz... ()

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Doc. 146.6920.6003.1400

283 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Alegação de prescrição punitiva estatal. Não ocorrência. Data da sessão de julgamento, e não da publicação do acórdão. Mercadorias importadas. Arma de fogo. Insignificância. Não aplicação. Preservação da segurança e saúde pública.

«1. No presente caso, o recorrente foi absolvido em primeiro grau e condenado pelo Tribunal estadual. Quando há condenação proferida por Tribunal, a publicidade, para efeito interruptivo da prescrição, dá-se na sessão de julgamento, e não quando da publicação do acórdão recorrido. 2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando de munição de arma de fogo, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta delituosa e da preservaçã... ()

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Doc. 142.9435.2004.5400

284 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Irresignação no agravo regimental. Ausência de utilidade no provimento recursal. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima em abstrato. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Agravo regimental julgado prejudicado.

«1. O agravo regimental se insurge contra decisão desta relatoria que negou seguimento ao recurso especial ante a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso de contrabando de gasolina. 2. Não há, entretanto, mais utilidade no exame do mérito da pretensão recursal, porquanto alcançada a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena máxima em abstrato. 3. Reconhecida a extinção da punibilidade, com fundamento no CP, ar... ()

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Doc. 250.4011.0964.3648

285 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, o Tribunal de origem ressaltou que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se revela socialmente recomendável, pois o acusado, além de reincidente, é detentor de maus antecedentes, sendo que os delitos anteriores apresentam uma relação de dependência com o delito de c... ()

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Doc. 210.7050.3432.8380

286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no , I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.3323.9006.5800

287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Desclassificação da conduta para contrabando. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da pena. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Se para adequar os fatos descritos na denúncia ao tipo penal do art. 273, § 1º, e § 1º-B, I, do CP, o Tribunal assinalou a importação expressiva de medicamentos apreendidos sem registro na Anvisa, bem como seu potencial lesivo à saúde pública, afastar a referida conclusão e desclassificar a conduta para o crime de contrabando implicaria reexame de provas, o que é inadmissível no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A tese de desproporcionalidade da pena deixou de ... ()

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Doc. 170.1562.8005.5300

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Agravo regimental improvido. Pedido deferido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal. Precedentes. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixa... ()

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Doc. 240.5270.2220.7313

289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Revogação de prisão preventiva. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5678.5587

290 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando ou descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8130.8317.6627

291 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

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Doc. 230.8280.3397.5482

292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurado. Apreensão de unidades de tabaco para narguilé. Desclassificação para descaminho. Não ocorrência. Erro de tipo. Súmula 7/STJ.

1 - Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - Configura o delito de contrabando a conduta de introduzir, de forma clandestina, unidades de tabaco para narguilé, de procedência estrangeira, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência. 3 - Tendo as instâncias ord... ()

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Doc. 220.3181.1779.3631

293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, contrabando e uso de documento falso. Absorção do crime de uso de documento falso pelo contrabando. Matéria que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias concretas que denotam a maior reprovabilidade da conduta e justificam a exasperação das penas-base. Regime inicial mais gravoso e negativa de substituição das penas. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta e idônea. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. 2 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante despropo... ()

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Doc. 157.7644.3001.3100

294 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Contrabando. Autoria e materialidade reconhecidos no tribunal de origem. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 170.2323.6002.5700

295 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação celeno. Organização criminosa, contrabando/descaminho. Prisão preventiva decretada. Recorrente foragido. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, a decretação da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se considerado que o recorrente, em tese, integraria comp... ()

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Doc. 141.1870.7005.6400

296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Portaria do ministério da fazenda. Alteração do patamar de r\n\n10.000,00 (dez mil reais) para r\n\n20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.2220.5002.7500

297 - STJ. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e comercialização de medicamento sem registro. Incompetência da Justiça Estadual. Atipicidade da conduta referente ao delito previsto no CP, art. 273, § 1º-B, ou desclassificação para o crime de contrabando. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, a pretendida incidência do princípio da insignificância no tocante ao delito previsto no , § 1º-B e a almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime de contrabando não foram alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora no aresto impugnado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdici... ()

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Doc. 221.0180.9548.3843

298 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. ANPP. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1. É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4011.1815.5442

299 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e contrabando. Prisão preventiva mantida na sentença. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

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Doc. 180.5231.0005.7000

300 - STJ. Habeas corpus. Contrabando e associação criminosa. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Dupla supressão de instância. Inviabilidade. Fundamentos da prisão preventiva. Risco real de reiteração delitiva.

«1 - O tema concernente à necessidade de prisão domiciliar em razão do acometimento de doença e de falta de condições do estabelecimento em que o paciente porventura for cautelado de promover o tratamento médico adequado há de ser antes levado ao conhecimento do juízo de primeiro grau. É inadmissível a dupla supressão de instância. 2 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se most... ()

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