Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.4770.0000.5100

351 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa e falsificado (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que apesar de reconhecer a especialidade do artigo 273, §1º-B, do CP, desclassificou o conduta para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita àquele tipo penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6244.3010.1200

352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Máquinas caça-níquel. Alegada ausência de comprovação idônea do delito de contrabando. Ausência de dolo. Tese de mera contravenção penal de jogo de azar, a justificar a competência da Justiça Estadual. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pela agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de sustentar a tese de não ocorrência do delito de contrabando, mas de contravenção penal de jogo de azar, justificando, assim, o deslocamento do feito para a competência da Justiça estadual, demandariam sim a análise de fatos e de provas, mostrando-se, como referido na decisão agravada, inafastável o empecilho do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.5010.8267.3332

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 170.1882.8003.4400

354 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas. Materialidade delitiva e dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1944.7976

355 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros e corrupção de menores. Concurso formal de crimes. Prática de infrações penais mediante única conduta. Ausência de fundamentos para o reconhecimento de desígnios autônomos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que aplicou o concurso material de crimes entre contrabando de cigarros (art. 334-A, § 1º, I, § 3º, do CP) e corrupção de menores (, com fixação de pena total de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Sustenta a defesa que houve erro ao não reconhecer o concurso formal, uma vez que os crimes foram praticados mediante única conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em d... ()

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Doc. 160.7335.8004.8500

356 - STJ. Penal. Recurso especial. Arma de pressão. Importação. Necessidade de autorização prévia do exército. Proibição relativa. Configuração do crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. As armas de pressão, mesmo que por ação de mola e com calibre inferior a 6mm (uso permitido), não mais podem ser livremente comercializadas, pois a sua aquisição passou a ser regulada de maneira similar à de armas de fogo, ou seja, depende de autorização do Comando do Exército Brasileiro para o ingresso no território nacional, a teor do Decreto 3.665/2000 e da Portaria 002-Colog/2010, do Ministério da Defesa. 2. A importação de arma de pressão ou pistola de ar comprimido d... ()

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Doc. 154.6655.7006.7600

357 - STJ. Penal. Recurso especial. Arma de pressão. Importação. Necessidade de autorização prévia do exército. Proibição relativa. Configuração do crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. As armas de pressão, mesmo que por ação de mola e com calibre inferior a 6mm (uso permitido), não mais podem ser livremente comercializadas, pois a sua aquisição passou a ser regulada de maneira similar à de armas de fogo, ou seja, depende de autorização do Comando do Exército Brasileiro para o ingresso no território nacional, a teor do Decreto 3.665/2000 e da Portaria 002-Colog/2010, do Ministério da Defesa. 2. A importação de arma de pressão ou pistola de ar comprimido d... ()

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Doc. 210.8250.9233.4795

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2 - O entendimento cristalizado pela Tercei... ()

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Doc. 162.2524.0005.1200

359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Contrabando/descaminho. Caça-níqueis. Lavagem de dinheiro. Frustração de direitos trabalhistas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Suposta contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Comprovação do crime de quadrilha e de contrabando. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada para afastar a ofensa ao CP, , V e VII, referente ao delito de lavagem de dinheiro, bem como aos arts. 203 (frustração de direito trabalhista) e 334, § 1º, d, do Código Penal (descaminho), incide, no ponto, a Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar o apelo defensivo, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastou, de modo fundamentado, os argumentos de que ... ()

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Doc. 147.2823.0006.8200

360 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Parquet. Pedido de absolvição sumária. Vinculação. Magistrado. Inexistência. Sentença condenatória. Superveniência. Possibilidade. Importação de cigarros. Contrabando. Constituição definitiva. Crédito tributário. Desnecessidade.

«1. O fato de o Parquet ter postulado pela absolvição sumária não vincula o Juiz e não impede que haja a superveniente prolação de sentença condenatória. 2. O ato de importar cigarros constitui crime de contrabando, e não de descaminho, uma vez que se cuida de mercadorias cuja importação é proibida. Dessa forma, por se tratar de crime que lesiona vários bens jurídicos tutelados, a sua consumação ocorre com a simples entrada dos bens no País, motivo pelo qual não é exigív... ()

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Doc. 211.0270.9912.5779

361 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Ausência de participação do adolescente na prática do delito de contrabando, segundo o acórdão recorrido. Crime do ECA, art. 244-B não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 500/STJ, o delito do é de natureza formal, prescindindo de provas quanto à efetiva corrupção do menor por parte do agente. Não obstante, para a consumação do crime, é necessário que o menor tenha também praticado o delito cometido pelo imputável (núcleo verbal «com ele praticando infração penal») ou que o réu o tenha induzido a fazê-lo (núcleo verbal «ou induzindo-o a praticá-la»). 2 - No presente caso, o acórdão recorrido deixa... ()

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Doc. 210.8181.1578.1694

362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 173.0575.1001.7100

363 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da ordem pública e da instrução criminal. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 134.9045.2003.4800

364 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«– Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. – Ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foram superados os requisito de admissibilidade. Precedentes. – O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando ... ()

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Doc. 202.7485.7002.8900

365 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I - Agravo regimental que não infirma integralmente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.4031.2827.4826

366 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação capital. Organização criminosa e contrabando. Quebra dos sigilos telefônico e telemático. Decisão fundamentada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - A Lei 9.296/1996, a qual rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. 2 - A Lei ... ()

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Doc. 147.2823.0006.9300

367 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Contrabando. Cigarros. Importação de produto de proibição relativa. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

«1. Os arts. 557, caput, do CPC/1973 e 3º do CPP autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 3. O cigarro é mercadoria de proibição relativa, cuja importação ou exportação configura crime de contrabando, sendo indevida a incidência do princípio d... ()

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Doc. 210.9010.9831.7161

368 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Cigarros de origem estrangeira e nacional. Apreensão. Contrabando. Configuração. Competência federal estabelecida. Falsificação de selos tributários (CP, art. 293, § 1º, I). Conexão probatória evidenciada. Outros eventuais delitos conexos. Justiça Federal. Competência. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A existência de cigarros de origem estrangeira, dentre aqueles apreendidos, é suficiente para demonstrar ter havido a prática do crime de contrabando, firmando a competência da Justiça Federal, ainda que não evidenciado o caráter transnacional da conduta. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Competência federal que se estende, pela conexão probatória, a eventual crime de falsificação de selos tributários, tipificado no , § 1º, I, independentemente de qual seja o... ()

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Doc. 164.1404.4003.8600

369 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Contrabando de máquinas caça-níqueis. Componentes de origem estrangeira. Comprovação por laudo pericial. Prévio conhecimento da elementar do tipo. Acusado que já respondeu por outro delito da mesma natureza. Materialidade e autoria. Reconhecimento. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Para a caracterização do delito de contrabando de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração da sua origem estrangeira ou dos seus componentes eletrônicos, o que restou configurado nos autos pelos laudos periciais elaborados. 2. O Tribunal de origem, consignando que o réu já respondeu por outro delito da mesma natureza, sendo do seu conhecimento a origem estrangeira dos equipamentos apreendidos, cuja entrada no território nacional se d... ()

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Doc. 210.6150.4122.1184

370 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Desclassificação da conduta por erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela desclassificação da conduta, necessário se faria revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que também encontra óbice na Súmula 7/STJ . 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 192.8241.8000.2900

371 - STF. Recursos extraordinários com agravo. Matéria penal. Crime de contrabando. Acórdão recorrido que entende comprovados autoria, materialidade e elemento subjetivo. Alegada violação à presunção de inocência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade Súmula 279/STF. Agravos internos improvidos.

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Doc. 155.7473.4001.0300

372 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de contrabando e de posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito previsto na Lei 10.826/2003.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a modificar a competência para processar... ()

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Doc. 177.1490.4009.9400

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena-base exasperada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de mercadorias apreendias. Maior reprovabilidade. Execução provisória. Restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo parcialmente provido.

«1. Esta Corte Superior entende que a expressiva quantidade de mercadorias apreendidas no delito de contrabando é fundamentação válida para justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. 2. Não se demonstra excessiva, desarrazoada ou ilegal a exasperação da pena-base em 4 meses pela valoração de uma circunstância judicial, consoante orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que ... ()

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Doc. 154.1381.8000.4800

374 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de contrabando ou descaminho. CPC/1973, CP, art. 334. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 543-A, § 2º, e art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral, como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo ... ()

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Doc. 240.6180.6999.1852

375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Apreensão de 4.771 maços de cigarros. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreensão de 4.771 maços de cigarros contrabandeados impede o reconhecimento do princípio da insignificância, porquanto tal quantidade de muito superior àquela definida objetivamente pela Terceira Seção desta Corte para análise do reconhecimento da atipia material da conduta. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1637.3157

376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não incidência do tema repetitivo 1.143 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo sob a ótica do novo entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.143 do STJ, o princípio da insignificância não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que a quantidade de cigarros apreendida é superior a mil maços. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 188.7074.3000.3400

377 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarro. Ausência de indicação de transnacionalidade na conduta do acusado. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, não havendo indicativo de transnacionalidade na conduta de réu acusado de vender cigarro contrabandeado, a competência para o julgamento do processo é da Justiça estadual (Precedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.3700.0000.1300

378 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarro. Ausência de indicação de transnacionalidade na conduta do acusado. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, não havendo indicativo de transnacionalidade na conduta de réu acusado de vender cigarro contrabandeado, a competência para o julgamento do processo é da Justiça estadual (Precedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7051.0304.9460

379 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Contrabando. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3050.5468.7288

380 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito de contrabando. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - No caso vertente, dado que a publicação do acórdão confirmatório da sentença foi registrada em 25/6/2018, decorreu prazo superior a 4 anos entre a referida data e o presente momento, por isso se reconhece a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 177.1490.4009.0500

381 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena pecuniária. Redimensionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para verificar se a parte teria condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária que lhe foi imposta, seria imprescidível a incursão no contexto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 957.898/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 16/8/2017). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.5975.0004.6100

382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente do STJ e do STF sobre o tema, no sentido da impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando de cigarros, uma vez que a norma propõe-se a tutelar, além da atividade de arrecadação dos impostos, outros bens protegidos pelo Estado, tais como a saúde pública. Nesse sentido: STF, HC 110.841/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2012; STF, HC ... ()

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Doc. 160.2083.1002.2300

383 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Receptação. Contrabando. Dano. Absolvição. Redução do valor da pena de multa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º, do CPP, Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - A Corte ... ()

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Doc. 160.7764.9004.4700

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando, receptação e comercialização indevida de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental é intempestivo, porque foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 231.0110.8224.8787

385 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade manifesta. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Possibilidade. Tema 1.143/STJ. Tese definida em recurso especial representativo de controvérsia. 3ª seção. Limite objetivo de mil maços de cigarros. Parecer do Ministério Público federal adotado.

1 - No caso, a defesa do agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 182/STJ). 2 - O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta... ()

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Doc. 220.2140.5143.0992

386 - STJ. Penal. Agravo regimental no conflito de competência. Competência da Justiça Federal para a apuração de contrabando e descaminho independentemente da transnacionalidade da conduta. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em conflito de competência. Situação de excepcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte Superior, é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, independentemente da aferição da transnacionalidade da conduta, uma vez que presente a ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária da União. 2 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundad... ()

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Doc. 134.4325.8004.2700

387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Portaria do Ministério da Fazenda. Alteração do patamar de r$10.000,00 (dez mil reais) para r$20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O entendimento cristalizado pela Terce... ()

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Doc. 166.3013.8000.1300

388 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Manutenção de drogas em depósito e contrabando de cigarros estrangeiros descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de indícios de transnacionalidade da droga e de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de manutenção de drogas em depósito (33, caput, da Lei 11.343/2006) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (334-A, § 1º, IV, do CP) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja material ou instrumental entre eles. 2. O simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não i... ()

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Doc. 165.0963.9000.2900

389 - STJ. Conflito negativo de competência. Contrabando e receptação. Competência da Justiça Estadual para o segundo crime. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente em conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante para apuração do delito de receptação.

«1. A Juíza da 1º Vara Criminal de Foz do Iguaçu suscitou conflito por não concordar com a decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Federal no sentido de que inexiste conexão probatória entre o crime apurado na seara federal (contrabando) e o crime de receptação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadua... ()

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Doc. 240.1080.1804.2426

390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Desobediência. Violação da suspensão do direito de dirigir. Irregularidade nas telecomunicações. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Réu reincidente. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1080.8421.2477

391 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Contrabando. Integrar organização criminosa. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Operação effusus. Transporte de cargas de cigarros de origem estrangeira no país através das cidades fronteiriças. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Réu que possui condenação pelos crimes de contrabando, receptação de veículos e organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequada... ()

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Doc. 160.1872.5004.4700

392 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Cigarros. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. Medida aplicada de forma fundamentada.

«1. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no , III), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.2040.6173.1784

393 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Tese de fragilidade probatória. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Depoimentos dos policiais na fase judicial. Harmonia com as demais provas dos autos. Agravo não provido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, afastaram a tese de absolvição por fragilidade probatória, destacando que a condenação do agravante pelos crimes de contrabando e de instalação e utilização de equipamento clandestino de telecomunicações está amparada em todo acervo probatório colhido nas fases investigativa e judicial. 2 - Assim, a inversão... ()

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Doc. 162.3714.4004.3300

394 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e contrabando. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Argumentos inerentes ao tipo penal. Quantidade e natureza de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Majorante relativa à transnacionalidade. Configuração. Manifesto constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes a ambos os tipos penais violados (tráfico de drogas e contrabando), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime em relação a nenhum dos dois delitos. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que as instâncias ordinárias, para exasperar a pena-base do paciente, levaram em consideração a elevada quantidade de drogas apreendidas (duzentos e oitenta e dois ... ()

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Doc. 210.7050.2708.3114

395 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Pequena quantidade. Não ocorrência. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - «Este STJ tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública» (AgRg no REsp 1.153.602/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.2925.8001.6600

396 - STJ. Embargos de declaração agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - espécie, à conta de contradição acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já a... ()

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Doc. 203.7604.9008.7500

397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 207.5972.7006.6300

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.2021.1827.0897

399 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Contrabando. Contemporaneidade. Ilegalidade não demonstrada. Reexame de conjunto fático probatório. Inviabilidade. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por suposta participação em organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros. 2 - A prisão preventiva foi decretada com o objetivo de acautelar a ordem pública, em risco diante da constatação de que o agravante, após sua soltura, voltou a contribuir de forma relevante com organização criminosa dedicada à pr... ()

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Doc. 152.2295.2001.7600

400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Introdução de componentes. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c 3º do CPP, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, não viola do princípio da ampla defesa. 3. O Superior Tribunal de Justiça fir... ()

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