Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0100.9688.3740

601 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Pena-Base. Quantidade de maços apreendidos. Incremento. Possibilidade. Quantum fixado. Livre convencimento motivado. Agravo regimental improvido.

1 - A grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (462.500 maços) justifica o incremento da pena-base em 2/3, inexistindo direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relat or Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). 2 - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 241.1071.1332.5530

602 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando e descaminho. Recurso especial. Prestação pecuniária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição, em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal. O recurso especial alega violação do , § 1º, questionando a fixação da prestação pecuniária em 9 salários mínimos, sem considerar as condições socioeconômicas do réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a... ()

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Doc. 103.1674.7547.4500

603 - STJ. Competência. Conflito. Comercialização de CD's falsificados. Violação de direito autoral. Contrabando ou descaminho. Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 184, § 2º e 334.

«A conduta de comercializar CD's falsificados caracteriza apenas o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo indícios da introdução ilegal no país de outras mercadorias, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. A mera confissão do acusado quanto a origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no , «caput» e alíneas. Conflito conhecido para d... ()

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Doc. 240.6240.9568.4350

604 - STJ. Agravo regimental em petição em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Organização criminosa e contrabando. Execução da pena. Nome relacionado na lista de difusão vermelha ( red notice ). Renovação. Necessidade. Período de pena ainda a ser cumprido. Risco de evasão indicada nos autos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 157.5015.5006.5800

605 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação crim... ()

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Doc. 210.4271.0340.9179

606 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Tráfico internacional de arma de fogo. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Parâmetro de 1/6 (um sexto). Incremento em fração superior a 1/6 (um sexto). Necessidade de fundamentação. Multirreincidência. Motivação concreta e idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, o CP não estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. 2 - Nesse contexto, este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6 (um sexto) e/o... ()

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Doc. 230.8160.6190.5303

607 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula 7, STJ, que levou ao não conhecimento do agravo em rec... ()

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Doc. 135.3901.3001.6800

608 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Contrabando. Quantum superior a r$ 10.000,00. Não incidência do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no . 2. No caso, o tributo iludido ultrapassou a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a afastar o instituto bagatelar, consoante precedentes deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 3. O agravo regimental não merece prospera... ()

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Doc. 135.3901.3001.6700

609 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Contrabando. Quantum superior a r$ 10.000,00. Não incidência do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no . 2. No caso, o tributo iludido ultrapassou a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a afastar o instituto bagatelar, consoante precedentes deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 3. O agravo regimental não merece prospera... ()

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Doc. 210.7050.2536.5330

610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - O comando contido na Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo con... ()

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Doc. 197.9530.6004.0900

611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Prestação pecuniária. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do § 1º do , a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/9/2011 2 - A análise da capacidade financeira do agravante em arcar com a prestação pecuniária que lhes foi imposta reclama incursão na seara fático-probatório,... ()

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Doc. 148.2483.6003.2800

612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 334. Contrabando. Máquinas caça-niqueis. Recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.4653.5000.3400

613 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de contrabando ou descaminho. CP, art. 334, § 1º, d, do CP(redação anterior). Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Valor inferior ao previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Cigarros. Importação irregular. Crime de contrabando. Reiteração delitiva. Comprovação. Inviabilidade do reconhecimento do princípio da insignificância. Superveniência do julgamento de mérito pelo juízo de origem. Novo título prisional. Prejudicialidade.

«1. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que, além do valor material, os bens jurídicos que o ordenamento jurídico busca tutelar são os valores éticosjurídicos e a saúde pública. Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 13/02/2014; ARE 924.284 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR, Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC 119.596, Se... ()

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Doc. 241.1071.1641.2510

614 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução para dois salários mínimos. Alegação de incapacidade financeira. Inviável reexame do conjunto fático probatório.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por João Carlos Krupek contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial, invocando a Súmula 7/STJ. O recorrente foi condenado a 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, entre elas, prestação pecuniária inicialmente fixada em R$ 5.000,00, pela prática do crime de contrabando de cigarros (art. 334-A, § 1º, I, CP). O valor foi reduzido pelo Tribunal de origem para dois salári... ()

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Doc. 231.1080.8611.0449

615 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organzação criminosa, contrabando e descaminho. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, a princípio, verifica-se que o decisum apontou dados extraídos do caso concreto aptos a justificar a custódia cau... ()

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Doc. 195.0274.4012.8800

616 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de corrupção passiva e de facilitação de contrabando ou descaminho. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Insurgência desprovida.

«1 - O devido processo legal, constitucionalmente garantido, deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Não constando da peça vestibular a necessária descrição das condutas praticadas pelos acusados, subsumidas aos tipos penais, verifica-se a sua inaptidão para a deflagração da ação penal. 3 - Agravo regimental desprovido,... ()

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Doc. 195.2012.7005.4400

617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Conduta de «transportar». CP, art. 334 c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Tese de atipicidade da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que determinou o recebimento da denúncia ofertada em desfavor dos réus, para se concluir pela atipicidade da sua conduta, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6224.8006.0400

618 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Prejuízo à saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Absolvição quanto ao delito de falsidade ideológica. Pedido prejudicado. Modificação do valor e da base de cálculo da pena pecuniária. Aferição da condição financeira do réu. Inadmissibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 201.4573.4004.3700

619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 334-A, caput. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Agravante que responde a diversas ações penais pela prática do crime de contrabando de gasolina, sendo, inclusive, alvo da operação bachaqueiro. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0100.6330.4814

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Operação comboio. Contrabando de cigarros. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Ausência de violação ao princípio da reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao realizar a dosimetria do ora acusado, para o crime de contrabando, manteve a exasperação em 5 meses, ao passo que, em relação aos demais envolvidos, manteve fixada em 3 meses. Interpostos embargos de declaração, no ponto, fora esclarecido que a reprimenda inicial do recorrente ficou maior, tendo em vista a ocorrência da fuga, conforme fundamento utilizado na sentença para o aumento. Apresentados novos embargos de declaração, a parte alegou a o... ()

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Doc. 138.5903.4002.5600

621 - STJ. Processual civil. Contrabando. Descaminho. Pena de perdimento do veículo. Alienação fiduciária. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. O alicerce da decisão agravada foi a falta de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 284/STF e 7/STJ, o que novamente a agravante deixa de impugnar. 3. A agravante, no presente agravo regimental, novamente não enfrenta a fundamentação da decisão recorrida. Incid... ()

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Doc. 230.5010.8896.3979

622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Contrabando. Apelo raro. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual a ausência de impugnação concreta de qualquer um dos fundamentos nela constantes implica o não conhecimento de todas as teses suscitadas no recurso (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão ... ()

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Doc. 231.0021.0905.7781

623 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Prestação pecuniária. Alteração. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático probatória da lide, o que é defeso em recurso especial,... ()

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Doc. 144.1891.8003.0600

624 - STJ. Administrativo. Transporte irregular de mercadorias. Descaminho/contrabando. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.3.2013; REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.8.2010; e, por analogia, REsp 1.387.990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.9.2013. 2. O exame da violação de dispositivos c... ()

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Doc. 172.5074.2006.5300

625 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pretendida absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.

«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissenso jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da simil... ()

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Doc. 207.8432.9015.0900

626 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. Utilização do veículo para prática criminosa. Fundamentação idônea. CP, art. 92, III do legalidade. Precedentes. Decisão mantida.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou rechaçar a pena de inabilitação de veículo automotor, dadas a natureza dolosa do crime praticado e a utilização do carro para a prática delitiva. Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 175.5105.5007.0500

627 - STJ. Recurso em habeas corpus. Contrabando. 140 litros de gasolina. Prisão preventiva. Fundamentação. Proteção da ordem pública. Acusado que responde a outro processo por igual imputação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Motivação idônea.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a custódia provisória justifica-se pelo risco da reiteração delitiva, já que o réu responde a outro processo por crime equivalente, configurando, sem dúvida, o risco efetivo à ordem pública. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 240.9040.1132.5128

628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Transporte de mercadorias de importação proibida. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Atenuantes confissão espontânea e menoridade. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de incidência da minorante da menoridade relativa a fim de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal esbarra no óbice da Súmula 231/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.6722.7003.0900

629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas. Materialidade delitiva e dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Acórdão proferido em conflito de competência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Acórdãos paradigmas oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência não se prestam para fins de configuração da divergência. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.9661.5004.9700

630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia. Preenchimento dos requisitos legais (CPP, art. 41). Inépcia não evidenciada.

«I - É necessário restar demonstrada, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado, a presença de causa extintiva da punibilidade, ou a existência de outra situação comprovável de plano, apta a justificar o prematuro encerramento da ação penal. II - Não pode ser considerada inepta a peça acusatória que, mesmo sinteticamente, descreve o núcleo do tipo e todos os elementos essenciais para a compreensão do fato criminoso imputado ao Acusado, e que, embasada e... ()

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Doc. 210.9020.9987.6198

631 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando (por 4 vezes). Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, oriunda de operação policial que investiga «diversos gr... ()

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Doc. 190.8963.9006.8000

632 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos. Desclassificação em segundo grau. Contrabando. Impossibilidade de restabelecimento da sentença condenatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem desclassificou o delito imputado ao recorrido sob o argumento de que não foi demonstrado o relevante potencial lesivo dos medicamentos importados, de modo que a análise do relevo da ofensa perpetrada, a fim de que se restabeleça a sentença condenatória, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantid... ()

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Doc. 175.3861.1007.1900

633 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munições. Desclassificação do delito para o contrabando. Impossibilidade. Respeito ao princípio da especialidade. Revolvimento de fatos e provas. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, independentemente da quantidade de armas de fogo, acessórios ou munição, não é possível a desclassificação do crime previsto no - tráfico de armas ou munições - , para outro tipo penal, em respeito ao princípio da especialidade. Para chegar-se à referida conclusão, não há necessidade de incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, não havendo falar, assim, em afronta ao verb... ()

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Doc. 197.2792.7005.5700

634 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Apelação provida para determinar o trâmite regular da ação penal. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental cujas razões não impugnam, de forma eficiente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Da leitura das razões do regimental revela-se impossível extrair algum argumento apto a infirmar, de modo efetivo, os fundamentos do decisum ora agravado Nesse contexto, não há como negar a aplicação analógica da Súmula 182/STJ à espécie. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 191.7842.5003.3300

635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - O decreto prisional ressalta que o Recorrente comandaria «um grupo de policiais militares que [...] está, em princípio, envolvido com uma organização criminosa destinada, especialmente, ao contrabando de cigarros, sinalizando que aqueles policiais praticar... ()

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Doc. 137.8122.5003.5400

636 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando/descaminho. Recebimento da denúncia. Alegada inexistência do elemento subjetivo (dolo). Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 250.2280.1840.5213

637 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência e risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que, reconsiderando a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de contrabando, com base em sua reincidência específica e risco de reiteração delitiva. 2 - O agravante possui registros criminais prévios, inclusive com condenação transitada em julgado, e descumpriu condições de liberdade provisória anteriorment... ()

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Doc. 220.3181.1184.6139

638 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Elevada quantidade de cigarros contrabandeados. Elevação da pena-base. Possibilidade. Inexistência de vinculação do julgador ao quantum de aumento de 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - A grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (385 mil maços) autoriza a exasperação da pena-base. 2 - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.4151.9006.1400

639 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Contrabando ou descaminho. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ratione loci. Competência em razão do lugar. Natureza relativa. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prorrogação. (3) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. In casu, inexiste flagrante ilegalidade pois a competência ratione loci possui cunho relativo, mostrando-se imprescindível a sua arguição em momento oportuno pela defesa e a demonstração de prejuízo concreto, sob pena de preclusão, com a consequente prorrogação da competência do juízo. 3. Writ não conhecido.»

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Doc. 220.4251.0169.2688

640 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Prática delitiva. Réu em cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de que o Agravante estava em cumprimento de pena quando cometeu o delito, é circunstância que demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta e autoriza a negativação da culpabilidade. 2 - A alegação de que haveria bis in idem nos fundamentos utilizados para negativar a culpabilidade e os antecedentes, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, o tema carece do necessário prequestionamento,... ()

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Doc. 210.9290.9820.3280

641 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Insuficiência e inadequação das cautelares diversas. Agravo não provido.

1 - Não há razões para alterar a conclusão da decisão agravada, pois: a) foram apresentadas circunstâncias concretas e suficientes para lastrear a conversão da prisão em flagrante do réu em custódia preventiva, especialmente o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo registro de duas condenações pretéritas e de uma ação penal em trâmite contra o acusado, pela suposta prática de delito de mesma natureza; b) os elementos descritos permitem concluir que as medidas menos gra... ()

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Doc. 134.5742.7003.7000

642 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Contrabando. Quantum superior a r$ 10.000,00. Não incidência do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP, 557, § 1º, do CPC/1973 e 28 da Lei 8.038/1990) . 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 3. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância no crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o ... ()

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Doc. 150.8295.0004.6000

643 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Julgamento adiado e retomado por Juiz convocado. Renovação da sustentação oral. Desnecessidade. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Depósito de mercadoria proibida. Contrabando. Tipicidade. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Erro de tipo. Reexame de prova. Responsabilidade penal. Reexame de prova. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexiste nulidade se o julgamento é adiado e retomado por Juiz Convocado que não esteve presente na leitura do relatório e sustentação oral mas que analisou as notas taquigráficas e refutou no seu voto todas as questões suscitadas em tribuna e declarou sua aptidão para julgar. 2. Não há violação dos e se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissã... ()

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Doc. 210.6290.9698.2278

644 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Motivação idônea.

1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aum... ()

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Doc. 240.9040.1770.7662

645 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Redução do valor da pena de multa. Avaliação das condições econômicas do acusado. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que o valor fixado pelas instâncias ordinárias para fins de pena de prestação pecuniária está dentro dos parâmetros da legalidade e do contexto eco nômico avaliad o, sendo inviável o reexame das provas que levaram à essa conclusão na via do recurso especial, em razão da vedação prevista na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.9160.6831.8516

646 - STJ. agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade decretada pelo tribunal de origem. Pedido de absolvição. Falta de interesse. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do interesse-utilidade do recurso especial interposto» (AgRg no REsp 1369218/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 3/12/2015). Precedentes. 2 - Agravo regimental despro vido.

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Doc. 141.8894.0005.3500

647 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a administração pública. Contrabando. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1.A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade dos recorrentes, que respondendo ação penal em liberdade praticaram novo delito. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo os recorrentes possuírem condições pessoais favoráveis. 3. Recurso em «habeas corpus» não provido.»

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Doc. 141.8894.0005.3200

648 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a administração pública. Contrabando. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, que respondendo ação penal em liberdade praticou novo delito. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. 3. Recurso em «habeas corpus» não provido.»

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Doc. 240.2190.1498.1500

649 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Ausência de impu gnação específica dos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. II - In casu, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado à... ()

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Doc. 135.5374.5000.3900

650 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Contrabando/descaminho. Comercialização de dvd's falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União.

«1. Arquivado o feito referente aos delitos previstos nos e , em face do princípio da insignificância, remanesce apenas o exame de possível ocorrência do crime previsto no , § 2º. 2. Não comprovada a procedência estrangeira dos DVD's pelo Laudo de Exame Material, a mera confissão do acusado de que teria adquirido os produtos no Paraguai não atrai, por si só, a competência da União em perseguir o delito, até porque a afronta não ultrapassa o... ()

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