Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 123.9262.8000.1500

301 - STJ. «Habeas corpus». Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. Legalidade da interceptação telefônica realizada, cujas razões ademais de suficientes não poderiam ser miudamente analisadas na via do habeas corpus. A ... ()

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Doc. 196.5440.8008.4700

302 - TRF4. Penal. Contrabando de 291.000 maços de cigarros. Transportador. Tipicidade. Enquadramento no CP, art. 334-A, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Recepção pela CF/88. Condenação mantida. Fiança. Perdimento. Revogação. CPP, art. 344.

«1. O agente que transporta cigarros de procedência forânea pratica o crime previsto no , § 1º, I, c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Precedentes. 2. A conduta de transportar cigarros estrangeiros de introdução proibida no país subsume-se ao crime de contrabando, tipificado no , § 1º, I, combinado com o Decreto-Lei 399/1968, art. 3º, o qual foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. 3. A perda total do valor da fiança está previs... ()

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Doc. 166.5434.7004.6200

303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Mercadoria proibida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«O entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é o sentido de que a importação clandestina de cigarros não implica apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como nas hipóteses de descaminho, mas atinge também a outros bens jurídicos, como a saúde, a ordem pública e a moralidade administrativa, o que desautoriza o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 162.7973.0010.0300

304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa. Art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V do CP. Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o conduta de importar pequena quantidade medicamento sem regulamentação na ANVISA para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita ao CP, artigo 273 - Código Penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.1080.1270.5503

305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.1160.6442.8459

306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5268.9458

307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarro. Violação de domicílio. Não verificada. Agravo desprovido.

1 - A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no , XI, não abarca galpões utilizados para o armazenamento de objetos ilícitos. 2 - Não se acolhe a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio quando constatados prévios elementos caracterizadores de justa causa para a ação policial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.4033.4004.1000

308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não admissão do especial. Agravo. Único recurso cabível. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite o especial é o agravo. 2. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. 3. No crime de contrabando, além da lesão ao erário público, há, c... ()

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Doc. 140.5732.6003.3900

309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não admissão do especial. Agravo. Único recurso cabível. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite o especial é o agravo. 2. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. 3. No crime de contrabando, além da lesão ao erário público, há, c... ()

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Doc. 184.2881.3004.2000

310 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamento para uso próprio. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Incidência. Recurso desprovido.

«1 - In casu, as instâncias ordinárias aplicaram o princípio da insignificância ao reconhecerem que «o Auto de Infração lavrado pela Receita Federal aponta que os medicamentos apreendidos foram avaliados em R$ 209,00, incorrendo em ilusão tributária total de R$ 38,64, o que evidencia a pequena dimensão do fato e a fundada dúvida acerca da viabilidade econômica de tal importação para fins comerciais, corroborando a tese defesiva de que os medicamentos se destinariam ao uso próprio... ()

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Doc. 195.9932.9004.3200

311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Contrabando. Simulacro de arma de fogo. Competência. Interesse da União. Mudança de entendimento sobre o tema pela Terceira Seção (cc Acórdão/STJ). Justiça Federal. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A Terceira Seção, em nova discussão sobre o tema, passou a adotar posição sentido de que «o crime de contrabando, tal como o delito de descaminho, é de competência federal, indep... ()

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Doc. 230.8160.6640.5861

312 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 143.1090.9005.1800

313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334, «caput». Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao crime de contrabando de cigarros. Ausência de prequestionamento. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Alegação de irretroatividade não submetida à análise das instâncias ordinárias.

«I- A questão referente à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia. II- Não restou prequestionada a alegação de irretroatividade da Portaria 75 do Ministério da Fazenda... ()

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Doc. 143.5733.4001.2400

314 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando de cigarros. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pretensão de alteração da tipificação penal dos fatos. Necessidade de reexame de fatos e provas inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Impossibilidade de incidência do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros. 3. Para afastar a capitu... ()

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Doc. 161.2402.7003.9600

315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público não reconhecida pelo tribunal de origem. Pedido de cassação de registro de empresa para fretamento que depende do exame da efetiva ocorrência da prática de contrabando e descaminho. Ilicitude não reconhecida pelo sodalício a quo. Fato controverso. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Juízo de piso, ao decidir a vexata quaestio, não estabeleceu como fato incontroverso a conduta imputada à recorrida pela parte recorrente. Ao contrário, consignou que eventual medida contra os responsáveis pela empresa requerida haveria de se circunscrever ao âmbito penal, porque somente naquela esfera o suposto contrabando ou descaminho poderia ser analisado (fl. 259/e/STJ). 2. Com efeito, a apreciação da tese jurídica, in casu, demanda primeiramente a... ()

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Doc. 240.6180.6379.9802

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarros. Decisão fundamentada. Apontado como líder de organização criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de forma inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, e ressaltou de maneira mais do que suficiente o perigo gerado pela liberdade do agravante, que é apontado como líder de organização criminosa dedicada ao contrabando de cigarros. II - As instâncias ordinárias também ressaltaram que o agravante ostenta «vasta ficha criminal» e é reincidente em crimes... ()

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Doc. 210.5120.2274.3724

317 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação do princípio da insignificância. Pleito de trancamento da ação penal. Ingresso de cigarros de forma clandestina do território nacional. Contrabando. Lesão a diversos bens jurídicos. Inaplicabilidade.

1 - Em se tratando de apreensão clandestina de carga de cigarros, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde, à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à ordem pública, razão pela qual fica afastado o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância. 2 - Ademais, é firme a orientação desta Corte de que a importação não autorizada de cigarros con... ()

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Doc. 250.3180.5932.1715

318 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado e contrabando. Dosimetria. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 175.3904.6000.0000

319 - STJ. Ação penal. Contrabando e descaminho. Importação de medicamentos. Sócio-responsável por empresa de transporte. Documento de transporte internacional de carga (mic). Assinatura que se comprovou não ser do réu. Sócio que não participa dos negócios da sociedade. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.

«O fato de o réu constar como sócio da empresa indicada participante da trama delituosa correspondente a contrabando de mercadorias e internalização de medicamentos não autoriza, por si só, sua condenação, já que não se é possível a mera responsabilidade objetiva para o âmbito da condenação, a qual requer a prova efetiva e certeira da participação do agente no crime a ele imputado. Ademais, restou comprovado com a instrução que a assinatura aposta no documento conhecido po... ()

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Doc. 220.5031.2528.2919

320 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 158.5100.9007.7000

321 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de condenação do agravado, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 212.2653.8007.2500

322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Contrabando e corrupção ativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 147.2832.6005.0400

323 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 83 da Lei 9.430/1996, 1º do Decreto-lei 2.730/1998 e 1º da Lei 8.137/1990. Contrabando de cigarros. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Decisão recorrida de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que é desnecessário a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do delito de contrabando de cigarros. SÚMULA 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4854.8001.9700

324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da ordem pública e da instrução criminal. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Indícios de destruição de provas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 136.8045.7005.5900

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de contrabando. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c.c. CPP, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Importação irregular de cigarro de origem estrangeira. Produto de comercialização proibida no território nacional. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes desta corte e do STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O princípio da colegialidade não é violado se o Relator dá provimento ao recurso com supedâneo em julgados de ambas as Turmas desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o 2. O princípio da insignificância não se aplica ao delito de contrabando, por não se tratar de crime puramente fiscal. 3. Com efeito, ao contrário do que ocorre com o delito de descaminho, o bem juridi... ()

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Doc. 160.7643.7006.7400

326 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Crime de importação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais ou sem registro do órgão de vigilância sanitária competente. Desclassificação da conduta para o crime de contrabando. Inviabilidade. Pretensão que exige incursão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A tentativa de reverter a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com vistas a desclassificar a conduta do réu para o delito de contrabando a partir de nova apreciação dos fatos pela Corte Superior, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, dada a necessidade da incursão fático-probatória, o que é vedado na via do especial. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 205.7710.4006.2800

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Prestação pecuniária. Revisão do quantum fixado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao valor da prestação pecuniária, fixada com base na situação econômica do réu e no proveito econômico da empreitada criminosa, demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 206.5382.7005.6000

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Comunicação falsa de crime. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentadamente, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.1110.9425.8783

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Impossibilidade de condenação pelo crime de facilitação ao contrabando. Circunstância incomunicável. Supressão de instância. Emendatio libelli em sede de apelação. Possibilidade. Ausência de alteração dos fatos.

1 - Constatado que não se levou ao conhecimento do Tribunal de origem discussão a respeito da impossibilidade de condenação pelo crime do , diante de circunstância incomunicável, o que caracteriza indevida supressão de instância. 2 - O entendimento desta Corte é «no sentido de que a emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do , que proíbe a reformatio in pejus» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,... ()

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Doc. 220.2211.1535.3534

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Associação criminosa armada. Absolvição. Autoria e materialidade comprovada. Vínculo associativo. Estabilidade e permanência. Reexame de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - O recorrente foi condenado pela prática dos crimes de contrabando e associação criminosa armada. Para fundamentar a condenação, as instâncias ordinárias se ampararam em diversos elementos de prova, especialmente interceptações telefônicas e outros elementos probatórios produzidos durante a fase instrutória. 2 - Tendo a Corte a quo, soberana na análise das provas dos autos, concluído, fundamentadamente, pela autoria e prova da materialidade, o acolhimento das razões recursais... ()

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Doc. 140.9091.5002.7000

331 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Arts. 91 e 159, do RISTJ. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem ser incabível a sustentação oral nos recursos de agravo regimental e de embargos de declaração, sendo, inclusive, dispensável a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência dos arts. 91 e 159, do Regimento Interno desta Corte. 2. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que correspo... ()

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Doc. 162.5283.1000.1200

332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de contrabando. CP, art. 334. CP. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8170.2461.3373

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de munições. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Cisão processual. Possibilidade. Dosimetria. Aumento do quantum de redução pela tentativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de contrabando. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade nas interceptações telefônicas, uma vez que as instâncias ordinárias destacaram a existência de prévia apuração pela autoridade policial, a denotar os indícios da prática dos delitos de contrabando, descaminho e tráfico de armas e munições pelos investigados, e justificaram as diligências na forma de atuação, no número elevado de agentes e na imprescindibilidade para a obtenção de prova, em face da clandestinidade das ações praticadas pelo grupo. ... ()

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Doc. 162.2661.1004.2700

334 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros e receptação qualificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Registros criminais anteriores. Risco efetivo de reiteração criminosa. Periculosidade social. Proteção da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal ausente.

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Doc. 156.4770.0000.5800

335 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que apesar de reconhecer a especialidade do artigo 273, §1º-B, do CP, desclassificou o conduta para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita àquele tipo penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3081.2553.4162

336 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 152.4881.8004.9200

337 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Recebimento da denúncia. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para que seja recebida a denúncia oferecida nos autos, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.5161.1152.6358

338 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Contrabando de cigarros. Monitoramento eletrônico. Pagamento pelo réu. Prejudicialidade. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Transitada em julgado a sentença condenatória, fica prejudicada a discussão acerca do pagamento dos custos da monitoração eletrônica aplicada como substituição da prisão preventiva. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7605.0798

339 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Redução da pena-base. Matéria não objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A matéria suscitada na impetração não foi sequer tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1261.2943

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de contrabando e desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é de 5 dias corridos o prazo para a interposição do agravo regimental. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 191.7842.5000.1100

341 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contrabando de cigarros. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (CP), art. 334-A, § 1º, IV. Súmula 151/STJ. Desnecessidade de demonstração da participação do investigado na internalização da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.

«1 - A competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho foi atribuída, inicialmente, por esta Corte, à Justiça Federal, com a edição do Súmula 151/STJ, em 26/02/1996. 2 - Tal entendimento prevaleceu até que, em 2017, no julgamento do CC 1149.750/MS, inaugurou-se nova orientação que demandava, para a fixação da competência federal em relação ao delito de contrabando, fossem identificados fortes indícios (e/o... ()

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Doc. 220.4291.1214.6500

342 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Contrabando de cigarros. CP, art. 334, caput, § 1º, c (redação anterior à Lei 13.008/2014) . CP, art. 334-A, caput, § 1º, IV. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública». 2 - Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a res... ()

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Doc. 220.4291.1640.5866

343 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Contrabando de cigarros. CP, art. 334, caput, § 1º, c, (redação anterior à Lei 13.008/2014) . CP, art. 334-A, caput, § 1º, IV. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública». 2 - Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a res... ()

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Doc. 153.5605.2004.0500

344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Importação irregular de medicamentos. Risco à saúde pública decorrente da exposição à venda de remédio proibido. Princípio da insignificância não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 131.7911.2000.7900

345 - STJ. Contrabando. Máquinas caça-níqueis e materiais relacionados com a exploração de jogos de azar. Recurso ministerial. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CP, art. 334, § 1º, «c».

«2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, as condutas imputadas aos Recorridos não se inserem na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 3. Com efeito, trata-se de contrabando de máquinas caça-níqueis, bem assim de outros materiais relacionados com a exploração de jogos de azar, por um grupo organizado e com atividades bem definidas. Na hipótese, não é possível considerar tão somente o valor dos tributos suprimidos, pois os atos imputados aos Ac... ()

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Doc. 168.1513.3004.4600

346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento co... ()

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Doc. 210.8080.5556.2631

347 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, I. Pena de prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Verificar a desproporcionalidade da pena de prestação pecuniária em relação à situação econômico-financeira do recorrente exigiria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância extraordinária de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3494.3699

348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Ausência de dolo. Absolvição. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Reconhecer a absolvição por falta de demonstração do dolo do agente, tal como pretende o agravante, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido

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Doc. 196.4994.6002.5900

349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pena restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.8963.9006.3600

350 - STJ. Habeas corpus. Contrabando. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2 - No presente caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida especialmente para a garantia da ordem pública com o intuito de cessar a reiteração delitiva. Fundamento apto a amparar a custódia cautelar. 3 - Ordem denegada.»

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