Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.3130.9013.8600

201 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 334. Contrabando. Autoria e materialidade comprovada. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O pleito de absolvição com fundamento na inexistência de prova acerca da materialidade do delito de contrabando, ou mesmo acerca do dolo, alegando tratar-se de erro de tipo, não merece prosperar, pois esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na via especial, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia, a apreciação do acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso ... ()

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Doc. 162.4151.5005.3200

202 - STJ. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância à importação clandestina de cigarros, conduta que configura, em verdade, o crime de contrabando, uma vez que, neste caso, além da tutela ao interesse econômico-estatal, assegura-se a proteção à saúde, segurança e moralidade públicas, no que tange à proibição de que se introduza em território nacional determinadas mercadorias. 2... ()

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Doc. 191.4280.7000.1900

203 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contrabando de cigarros. Dissenso acerca da necessidade de indícios de transnacionalidade na conduta do agente para fins de fixação da competência da Justiça Federal. Desnecessidade. Súmula 151/STJ. Orientação que deve prevalecer, a par de precedentes recentes em sentido diverso. Crime que tutela interesse da União.

«1 - A jurisprudência desta Corte orientava para a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes de contrabando e descaminho (Súmula 151/STJ), até que julgado (CC 1149.750/MS, de 26/4/2017), fundado em conflito que debateu crime diverso (violação de direito autoral), modificou a orientação sedimentada, para limitar a competência federal, no caso de contrabando, às hipóteses em que for constatada a existência de indícios de transnacio... ()

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Doc. 146.3801.2004.6200

204 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a apreciação, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos os requisitos de sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. 3 - Afastada a atipicidade da conduta, deve o processo retornar à instância de... ()

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Doc. 142.6032.6003.1100

205 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Min, CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012istério da fazenda. Descabimento. Conexão probatória com o crime de violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º,. Crimes praticados em conjunto. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional. II- A Portaria 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, não conduziria à conclusão diversa pois, se a execução fiscal pode prosseg... ()

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Doc. 144.3655.4000.1900

206 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Contrabando de cigarros (CP, art. 334,). Desclassificação para o crime de descaminho. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. O cigarro, posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão bifronte não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedentes: HC 100.367, Primeira Turma, DJe de 08/09/11, e HC 100.367, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08/09/11. 2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importaçã... ()

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Doc. 147.8644.3003.8200

207 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrabando de cigarros. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no , § 4º, II, alínea «a», c.c. o , não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. Nos termos do art. 159 do Regimento Int... ()

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Doc. 220.8221.2835.4359

208 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Redução da prestação pecuniária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevada quantidade de cigarros contrabandeados. Possibilidade de exasperação da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Sem razão quanto à pretensão de redução da prestação pecuniária. Isso porque a desconstituição do referido entendimento pressupõe reexame do conjunto fático probatório para a aferição da situação econômico-financeira do recorrente, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - No presente caso, constatada pelas instâncias ordinárias o contrabando de elevada quantidade de cigarros (155 mil maços), não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena a sanar pela... ()

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Doc. 184.4104.3000.4200

209 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Conexão com contrabando. Não ocorrência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, não se vislumbra conexão entre os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo (Código Penal, art. 311) e o de contrabando, na medida em que totalmente distintas as condutas, sem relação de dependência probatória. O simples fato de os delitos terem sido descobertos na mesma oportunidade não significa que a prova de uma infração vai influenciar na prova da outra (, III). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.9612.2009.3300

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Contrabando. Caça-níqueis. Ausência de componente estrangeiro na máquina. Reexame fático-probatório. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou provimento ao recurso por incidência da Súmula 7/STJ, sob o fundamento de que acatar a tese de defesa de que apenas uma ou nenhuma das peças da máquina era de procedência estrangeira a fim de que se reconheça a atipicidade do delito de contrabando é matéria que demanda reexame fático-probatório. 2. Agravo regimen... ()

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Doc. 158.1743.5007.7400

211 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Pena-base. Discricionariedade vinculada do julgador. Contrabando de produto destinado a fins terapêuticos. Maior reprovabilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 135.7562.7008.1300

212 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o , é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. 2. É inaplicá... ()

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Doc. 103.1674.7409.9400

213 - STJ. Crime de contrabando por assimilação. Cigarros. Reinserção de mercadoria brasileira destinada à exportação no território nacional. Princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior a R$ 2.500,00, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 20. Causa supralegal de excludente de ilicitude. Precedentes do STJ. CP, art. 334.

«Se a própria União, na esfera cível, a teor do , entendeu por perdoar as dívidas inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não faz sentido apenar o recorrente pelo crime de contrabando por assimilação, pelo fato de ter introduzido no país mercadoria nacional sem o recolhimento de tributo inferior ao mencionado valor. Aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade.»

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Doc. 103.1674.7190.2700

214 - STJ. Tóxicos. Importação de lança-perfume. Contrabando. Competência. Justiça Federal. Lei 6.368/1976, art. 12. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.

«A importação de lança-perfume, produto de comercialização, e uso proibido no Brasil, não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no »

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Doc. 210.8170.3380.0479

215 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de contrabando de gasolina. Tributo devido inferior ao mínimo legal para cobrança fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

1 - Em se tratando de gasolina importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando a conduta contrabando e não descaminho. 2 - No caso, muito embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa, presentes as restrições na Lei 9.478/1997 e na Portaria 314/2001 - ANP. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 190.9941.0002.6100

216 - STJ. Recurso especial. Importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, CP. Capitulação legal. Princípio da especialidade. Desclassificação para contrabando. Análise fático-probatória. Inviabilidade.

«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada, se subsume ao delito do , §§ 1º, 1º-B, I e V, não cabendo desclassificação para o delito de contrabando, em obediência ao Princípio da Especialidade. 2 - O tipo que prevê a figura do contrabando («Importar ou exportar mercadoria proibida», hoje tipificado no Código Penal) ... ()

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Doc. 210.8200.9861.1759

217 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Importação de produto de proibição relativa. Contrabando. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

1 - Em sede de importação de mercadoria proibida em que, para além da sonegação tributária há lesão à moral, saúde, higiene e segurança pública, não há como excluir a tipicidade material tão-somente à vista do valor da evasão fiscal, conquanto possível, em tese, a exclusão do crime, mas em face da mínima lesão provocada ao bem jurídico ali tutelado, ou seja, a moral, saúde, higiene e segurança pública. 2 - Não tem aplicação o princípio da insignificância na hipót... ()

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Doc. 143.1090.9005.0400

218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal. CP, art. 334. Contrabando de gasolina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I- Nos termos do caput e § 1º-A, do , c/c , e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de gasolina, uma vez que a impo... ()

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Doc. 177.1490.4010.1600

219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena-base exasperada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de mercadorias apreendias. Maior reprovabilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.1930.5003.8500

220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 166.4750.9000.5300

221 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando ou descaminho de cigarros. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Possível reiteração delitiva do paciente. Necessária continuidade daação penal na origem. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Impossibilidade de incidência, no contrabando ou descaminho de cigarros, do princípio da insignificância. 3. Possibilidade ... ()

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Doc. 220.2170.1263.5948

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de contrabando. Cigarros de origem estrangeira desacompanhados de regular documentação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não conhecido.

1 - À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido da inaplicabilidade do crime de bagatela ao contrabando de cigarros, mantenho-a intacta. 2 - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 134.4325.8004.2600

223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a propriedade intelectual. Portaria do ministério da fazenda. Alteração do patamar de r$10.000,00 (dez mil reais) para r$20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.8635.1006.5300

224 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação de arma de pressão. Decreto 3.665/2000 e Portaria 006/2007 do ministério da defesa. Proibição relativa. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Conquanto a arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola de calibre inferior a 6mm seja de uso permitido e seu porte seja livre em todo o território nacional não necessitando de registro, licença ou guia de trânsito desde que tenha sido adquirida no comércio especializado brasileiro, a sua venda é controlada, devendo o comerciante recolher cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência do adquirente, mantendo-os a disposição da fiscalizaçã... ()

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Doc. 136.3714.9001.4400

225 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. - Ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foram superados os requisitos de admissibilidade. Precedentes. - O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de ci... ()

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Doc. 230.5150.9630.6347

226 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de cigarros. Contrabando. Insignificância. Não incidência. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - Inadmissível a prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em conden... ()

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Doc. 103.1674.7319.6700

227 - STJ. Competência. Contrabando. Mercadoria proibida. Cigarros nacionais. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.

«A apreensão de cigarros, ao que parece fabricados no Brasil, cuja a venda é proibida em território nacional, sem efetiva caracterização da internacionalidade do comércio dessa mercadoria, «de per si», não indica a competência da Justiça Federal na forma do , IV.»

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Doc. 230.7060.9468.0350

228 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídios qualificado consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental incontroversa. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade do crime contra a administração. Interesse federal específico evidenciado. Competência do tribunal do Júri federal. Overruling da orientação anteriormente firmada no cc 153.306/RS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Na situação que deu origem ao presente Conflito, segundo a narrativa contida na denúncia, os homicídios qualificados, consumado e tentado, foram cometidos não apenas para assegurar a vantagem do contrabando, mas também a sua impunidade. Pela tese defendida pelo Juízo Suscitado, somente seriam os homicídios julgados pela Justiça Federal, se houvesse interesse federal específico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, não sendo suficiente a sua conexão com o deli... ()

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Doc. 103.1674.7194.5800

229 - STJ. Recurso especial. Furto e contrabando ou descaminho. Exaurimento. Prequestionamento. Dissídio pretoriano.

«O exaurimento de um crime pode apresentar-se de três formas: a) como efeito ulterior irrelevante; b) como tipo derivado; c) como tipo autônomo. Os dispositivos legais considerados como violados devem ser precisamente prequestionadas (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). O dissídio pretoriano exige, nos termos do art. 255 do RISTJ, o cotejo analítico entre o decisório increpado e o paradigma colacionado, sendo, em princípio, insuficiente a mera transcrição da ementa.»

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Doc. 134.4325.8004.3000

230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Portaria do Ministério da Fazenda. Alteração do patamar de r$10.000,00 (dez mil reais) para r$20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 135.6742.3002.3100

231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Portaria do ministério da fazenda. Alteração do patamar de r$ 10.000,00 (dez mil reais) para r$20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 157.7201.7005.0300

232 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Questão prejudicada. Contrabando. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Portaria 75/mf. Alegação de violação de Portaria ministerial. Descabimento na via especial.

«1. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo julgamento do agravo regimental, quando a decisão monocrática é submetida à apreciação da Sexta Turma. 2. A negativa de vigência a resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do , III. 3. Não sendo ultrapassada a admissibilidade do recurso, prejudicada está a análise da aplicação ou não do princípio da insignificância aos crim... ()

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Doc. 184.4104.3008.1600

233 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Erro de tipo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Regimental improvido.

«1 - Inexistindo discussão quanto à efetiva subsunção das condutas ao tipo penal ou da ocorrência de erro de tipo, tampouco foram manejados embargos de declaração para suprir a omissão, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de c... ()

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Doc. 140.8363.8005.9600

234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes do STJ. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5240.8188

235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Condenação. Pena extinta pelo cumprimento. Habeas corpus incabível. Agravo desprovido.

1 - Não se mostra cabível a via do habeas corpus para impugnar a condenação quando já extinta a pena diante de seu integral cumprimento. Incidência da Súmula 695/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.7292.9000.0300

236 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contrabando de maços de cigarros. Ausência de indícios da internalização do produto estrangeiro pelo agente. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, alínea d. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que para, a configuração do delito contrabando, é indispensável a demonstração de indícios da transnacionalidade da conduta delitiva do agente, sendo a confissão insuficiente para a comprovação da introdução... ()

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Doc. 220.5301.2822.4445

237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária (ut, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022. 2 - De acordo com a atual jurisprudência d... ()

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Doc. 203.4750.0000.2300

238 - STJ. Conflito de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Contrabando de cigarros. Dissenso sobre a transnacionalidade da conduta. Irrelevância. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I d - CF/88. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do STJ, revendo seu posicionamento acerca... ()

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Doc. 170.1775.1003.9800

239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Materialidade delitiva. Erro de tipo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Materialidade delitiva. Alegação de dissídio jurisprudencial. Origem estrangeira comprovada.

«I - A pretensão de reforma do decisum, pelo reconhecimento de insuficiência probatória ou pelo reconhecimento da excludente decorrente do erro de tipo, esbarra na necessidade de revolvimento de fatos e provas para que se afastem as conclusões a que chegou o eg. Tribunal a quo, o que é inviável nesta instância a teor da Súmula 7/STJ. II - Não prospera a alegação de que há dissenso pretoriano, uma vez que a jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que, uma vez co... ()

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Doc. 195.6992.8000.2100

240 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. CP, art. 334-A, IV, CP. Contrabando. Dissenso sobre a transnacionalidade da conduta. Irrelevância. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, «d». 2 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do STJ, revendo seu posicionamento acerca do... ()

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Doc. 142.3915.8006.0500

241 - STJ. Habeas corpus. Penal. Contrabando ou descaminho. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Transporte aéreo regular. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O § 3º do prevê a aplicação da pena em dobro, se «o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo». A norma não contém incertezas quanto a sua abrangência. Portanto, se a lei não faz restrições quanto à espécie de voo que enseja a aplicação da majorante, não cabe ao intérprete fazê-lo, segundo o brocardo «ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus». 2. O dispositivo em análise prevê o agravamento da sanção diante da m... ()

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Doc. 250.2280.1120.2732

242 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros. Competência da Justiça Federal independente da transnacionalidade da conduta. Ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária da União. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Tema 190 do STJ e tema 158 do STF. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do TRF4 que confirmou a condenação do recorrente pela prática do crime de contrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, II e V, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. 2 - A defesa alega a incompetência da Justiça Federal para julgar a acusação de contrabando, argumentando que não foi provado o envolvimento do réu no ato de importação das mercadorias ilícitas. Além di... ()

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Doc. 231.0060.7830.5900

243 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0060.7341.9766

244 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Tema 1143. Representativo da controvérsia. Princípio da insignificância. Aplicabilidade restrita (apreensão de até 1.000 maços). Reiteração delitiva. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária. 2 - Recentemente, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.143, relator Minis... ()

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Doc. 162.7934.3002.7800

245 - STF. Habeas corpus. Penal. Contrabando. Internação de produto taxativamente proibido em território nacional. Princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta. Não incidência. Ordem denegada.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância» e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um... ()

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Doc. 162.4151.5005.3000

246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Introdução irregular de cigarros no país. Caracterização do delito de descaminho. Fato praticado antes da entrada em vigor da Lei 13.008/2014. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282stf.

«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a agravante defende que a conduta de introduzir cigarros no país de forma irregular se enquadraria no conceito do delito de descaminho, não de contrabando, na medida em que estes somente passaram a ser diferenciados após a modificação, do CP, Código Penal com a edição da Lei 13.008/2014. 2. O Tribunal a quo limitou-se a afastar a aplicação do referido postulado ao contrabando de cigarros em... ()

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Doc. 148.7515.5004.0100

247 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Não comprovação da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Inexistência de justa causa para a ação penal. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é insuficiente a mera presunção da ciência do proprietário do estabelecimento, sobre a origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos introduzidos clandestinamente no país, para justificar a deflagração de ação penal por crime doloso de descaminho ou contrabando. Precedentes. - A inversão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se aferir o dolo na conduta do agente, encontra ó... ()

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Doc. 230.8310.4294.7801

248 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Insignificância. Prequestionamento. Corrupção de menores. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível conhecer o recurso especial quando os temas devolvidos, quais sejam, a ausência de prova da materialidade dos crimes e a dosimetria da pena, não foram abordados na origem, o que gera o óbice da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, pois a conduta não se limita à lesão da atividade a... ()

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Doc. 167.2130.9005.7000

249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pleito de conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado pela defesa, o Tribunal Federal da 4ª Região negou ao agravante a conversão da pena corporal em restritivas de direitos porque «[...] além da medida não ser socialmente recomendável, a substituição da pena é obstada por tratar-se de reincidência específica, já que a condenação anterior é pela prática do mesmo delito» (e/STJ fl. 331). 2. Assim, além de a substituição não ter sido considerada socialmente recomendável, o agravante é reincide... ()

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Doc. 177.1642.4006.7100

250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação para contrabando. Recurso especial provido. Princípio da insignificância. Afastamento.

«1. Caso em que o agravante, denunciado pela suposta prática do delito de tráfico internacional de drogas por ter importado sementes de maconha, teve sua conduta desclassificada para a prevista no , § 1º e a denúncia rejeitada com fundamento no , III. 2. Em sede de recurso em sentido estrito, a conduta foi enquadrada no tipo penal de contrabando e aplicado o princípio da insignificância, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3. Recurs... ()

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