Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TST. Recurso de revista. Processo de conhecimento. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09. Eficácia desde sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal. Período de prestação de serviço misto. Anterior e posterior à edição da lei.

902 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

903 - TJSP. APELAÇÃO.

904 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade pela data do protocolo e não pela postagem. Agravo interno do particular desprovido.

905 - TJSP.

906 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC não configurada. Embargos à execução. Alimentos. Alegação de irregularidade de representação e vício de citação. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

907 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre o ajuizamento da execução e a citação do devedor. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência daLei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exigiria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 999.901/RS e REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental a que se nega provimento.

908 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto deferida - Sentenciado é reincidente e fora condenado por diversos crimes patrimoniais dentre eles tráfico de drogas com pena remanescente alta a resgatar - O temor do Representante do Ministério Público encontra amparo no histórico prisional do sentenciado, vez que sempre que foi inserido em regime menos rigoroso ele reiteradamente violou os valores elementares do convívio social, tornando a delinquir, o que impõe maior rigor na concessão de benefícios em seu favor - Realização de exame criminológico - Obrigatoriedade - Como se sabe, após a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024 que modificou a LEP, art. 112, a submissão de todos os condenados ao exame pericial é medida obrigatória, a fim de atestar o mérito dos condenados que pretendem alcançar benesses em sede de Execução Penal - Ocorre que ao tempo em que proferida a objurgada decisão não havia essa obrigatoriedade (Lei 10.792/2003) , porém, a medida era recomendável sempre que o magistrado julgasse cabível em face das circunstâncias particulares do caso, sendo especialmente necessário em se tratando de crime equiparado a hediondo ou ainda quando o agente demonstrar uma elevada periculosidade na execução do crime, conforme o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Necessidade de ser avaliado por peritos que possam aferir a presença de mérito para progredir - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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909 - TST. I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO DESFUDAMENTADA À LUZ DO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, atende ao requisito da transcendência política recurso de revista no qual se argui a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional colide frontalmente com o precedente do STF firmado no AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente «. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à recusa da Corte de origem em apreciar o laudo pericial juntado aos autos como prova emprestada, para fins da condenação em adicional de insalubridade, uma vez que se faz necessária a realização de perícia técnica para o aferimento da existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, nos termos da OJ 278 da SBDI-1 do TST. 3. O TRT, no julgamento do recurso ordinário patronal, mesmo consignando o deferimento da realização de prova emprestada, sequer tangenciou o tema relativo à análise do laudo pericial juntado aos autos, tendo analisado as argumentações em torno do adicional de insalubridade unicamente pela análise do PPRA que estabelece a necessidade de fornecimento de EPI . 4. Embora instado a se pronunciar para sanar a omissão quanto à ausência de análise da prova pericial, o TRT permaneceu silente, nada dispondo acerca da matéria . 5. A Corte de origem, na recusa à entrega da prestação jurisdicional condizente com o objeto recursal, retira da Parte o direito de ver sua pretensão quanto à salubridade no ambiente de trabalho para fins de condenação em adicional de insalubridade reexaminada em 2º grau, negligenciando os cânones constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa e olvidando da segurança jurídica pela inobservância das garantias constitucionais do processo . 6. Nesse sentido, reputo demonstrada a vulneração do art. 93, IX, da CF, conhecendo e provendo o recurso de revista para declarar a nulidade do julgado proferido pelo TRT da 2ª Região e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para exame do recurso ordinário da Reclamada quanto aos aspectos aqui listados e constantes dos embargos de declaração patronais. Recurso de revista conhecido e provido . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ANÁLISE PREJUDICADA . Tendo em vista o julgamento favorável do recurso de revista da Reclamada, em que foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, temos que o agravo de instrumento da Demandada ficou prejudicado no tocante ao tema do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento prejudicado .

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910 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.

911 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Vantagem pessoal instituída pelo Decreto 95.689/88. Decadência administrativa. Impossiblidade de revisão do ato. Agravo regimental desprovido.

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912 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA.

913 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Pena-Base. 3 anos de reclusão. Pena total. 4 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Prescrição inocorrente. Interrupção do prazo prescricional que ocorre com a data do registro da sentença condenatória em cartório (CPP, art. 389). Precedentes. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal justificada. Maioria das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primariedade que, sozinha, não obriga à fixação da pena-Base no mínimo legal. Obediência ao critério trifásico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONSTRUÇÃO QUE SEQUER FOI INICIADA. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

915 - STJ. Tributário. IPI. Insumos com entrada isenta provenientes da zona franca de manaus. Saída tributada. Orientação já definida pelo STF. Matéria de cunho constitucional que refoge à competência do recurso especial. Agravo interno desprovido.

916 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

917 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Servidor público estadual de são paulo. Complementação de aposentadoria com base nas Leis estaduais paulistas 4.819/58 e 200/74. Integralidade do benefício. Ação originária ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora. 12% ao ano. Recurso especial 1.086.944/sp. Resp. Repetitivo. Agravo regimental desprovido.

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS. RECLAMAÇÕES OPORTUNAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA E AO PROCON. DECADÊNCIA. 90 DIAS (§ 1º, II, ART. 26 CDC). INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DA PLATAFORMA DE VENDAS E DA EMPRESA QUE FABRICOU O PRODUTO. APARELHO DE TELEVISÃO ADQUIRIDO PELO AUTOR POR MEIO DE COMPRA ON LINE, ENTREGUE EM SUA RESIDÊNCIA COM A TELA DANIFICADA, TENDO A ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA PELA RÉ CONCLUÍDO QUE O DEFEITO NO PRODUTO OCORREU POR MAU USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS «LG» E «AMERICANAS". EM SE TRATANDO DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODOS OS INTERVENIENTES NA CADEIA DE FORNECIMENTO, O QUE ABRANGE TANTO OS COMERCIANTES, QUANTO O FABRICANTE, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE O CONSUMIDOR. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC, art. 14. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, SEJA POR INEXISTÊNCIA DE DEFEITO, FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. AO ADQUIRIR O APARELHO DE TELEVISÃO, O AUTOR NUTRIA EXPECTATIVA LEGÍTIMA QUANTO À QUALIDADE DO PRODUTO E AO SEU USO IMEDIATO. ELETRODOMÉSTICO DE USO ESSENCIAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIADADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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920 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

921 - TJSP. APELAÇÃO -

922 - STJ. Tributário. Reclamação. Execução fiscal e falência do executado. Leilão. Arrematação. Descumprimento da decisão desta corte proferida no recurso especial 1.013.252/RS. Reclamação julgada procedente, conforme parecer do mpf, para cassar a decisão exorbitante e determinar o imediato cumprimento do acórdão em referência.

923 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposição de multa diária, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Cabimento. Alteração do julgado. Impossibilidade na via estreita do recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

924 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Cobrança. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Acerto de valores entre as partes contratantes, após o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo vendedor ante o inadimplemento do comprador. Apuração de crédito em favor do vendedor. Hipótese em que o comprador não faz jus ao reembolso de quantia entregue a terceiro no momento da contratação, nem a valores despendidos para o conserto do bem, eis que se trata de veículo usado e não houve qualquer reclamação dele relativamente a defeito que impedisse o veículo de atender o fim ao qual se prestava, até porque o bem permaneceu na posse do comprador durante o lapso de quase um ano e meio. Avaliação do veículo realizada na ação de busca e apreensão. Parâmetro. Dispensa de prova pericial pelas partes e concordância com o valor apontado. A despeito da alegação de que o valor expresso no contrato contempla juros sobre a importância devida ao longo do parcelamento, tal valor deve ser tomado como o preço real do bem, no momento em que foi originalmente negociado, ausentes provas em sentido contrário. Sentença mantida. Recurso improvido.

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925 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação de cumprimento de contrato de assistência de saúde. Pedido de antecipação de tutela. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Requisição médica. Risco efetivo de dano à saúde da paciente. Possibilidade de intercorrências irreversíveis em caso de demora na realização do ato clínico. Injusta recusa da seguradora. Limitação abusiva a atos impostos conforme os interesses da seguradora. Desvirtuação da requisição médica a fim de ajustá-la a uma política de redução de custos da agravante. Impossibilidade. Jurisprudência remansosa pela preservação da saúde, pelo melhor interesse do necessitado, mero corolário da dignidade da pessoa humana. Pedido de indenização por danos morais provido. Risco de vida experimentado pela paciente, decorrente da injusta recusa de atendimento. Sentença mantida em apelação. Recurso de agravo negado, à unanimidade.

926 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA SUA FORMA DITA PRIVILEGIADA (LEI 11343/2006, art. 33, §4º). RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR ENTENDER TER HAVIDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, VENDIA, EXPUNHA À VENDA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 729,90G (SETECENTOS E VINTE E NOVE GRAMAS E NOVENTA CENTIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA», ACONDICIONADAS EM 318 (TREZENTOS E DEZOITO) VOLUMES DE ERVA SECA, CONTENDO AS INSCRIÇÕES «MRB CV»,"SKANK»,"$ 20», «PEITA CRIME» E «A FORTE», BEM COMO 31,40G (TRINTA E UMA GRAMAS E QUARENTA CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO «COCAÍNA», ACONDICIONADAS EM 60 (SESSENTA) SACOS PLÁSTICOS, FECHADOS POR MEIO DE NÓ. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. INICIALMENTE, CONSIGNA-SE QUE A PREJUDICIAL DE NULIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL SERÁ SUPERADA EM FACE DA DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. ACUSADO QUE, EM SEDE POLICIAL, ADMITIU TER SIDO DETIDO NA POSSE DE 3 SACOLÉS CONTENDO ENTORPECENTE QUE HAVIA POR ACABADO DE COMPRAR DE UM TRAFICANTE QUE CORREU TÃO LOGO HOUVE A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL. JÁ OS MILITARES QUE O DETIVERAM ALEGAM QUE COM O RÉU NADA FOI APREENDIDO DIRETAMENTE. PROVA PRODUZIDA QUE JÁ SE FEZ FRÁGIL QUANDO SE PERCEBE QUE UM MILITAR AFIRMOU QUE TODO O MATERIAL ENTORPECENTE ESTARIA DENTRO DE UM FUNDO FALSO DE UM CARRINHO, PORÉM, SEM RAZÃO QUE O JUSTIFICASSE, ALUDIDO CARRINHO NÃO FOI APREENDIDO. MILITAR LEONARDO QUE, EM SEDE POLICIAL, ALEGOU QUE VIU O ACUSADO PASSANDO ALGO PARA TERCEIRA PESSOA QUE LOGROU SE EVADIR, SENDO QUE O ACUSADO INDICOU ONDE ESTAVA O MATERIAL ENTORPECENTE. EM JUÍZO, O MESMO POLICIAL TRAZ A NOTÍCIA DE UM CARRINHO COM FUNDO FALSO, O QUE NÃO AFIRMARA EM SEDE POLICIAL, TENDO SOMENTE ESCLARECIDO QUE VIU A ENTREGA DE ALGO A TERCEIRA PESSOA QUANDO INDAGADO PELO PARQUET. DEMAIS DISSO, ENQUANTO EM SEDE POLICIAL AFIRMOU QUE O RÉU ESTAVA AFASTADO DO CARRINHO, EM JUÍZO ALEGOU QUE QUANDO AVISTOU O DENUNCIADO, ESTAVA ELE MEXENDO NO INTERIOR DO CARRINHO. POR SUA VEZ, O COLEGA DE FARDA ACRESCEU QUE VÁRIOS CARRINHOS FORAM VISTORIADOS E QUE ERAM MUITOS NO LOCAL, MAS NADA FALOU SOBRE O ENCONTRO DE DROGAS EM UM FUNDO FALSO, O QUE SERIA MARCANTE EM CASOS TAIS. PROVA SE FEZ AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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927 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, II (4ª FIGURA) DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DA PACIENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. NÃO OBSTANTE O COMPORTAMENTO DELITIVO REITERADO COM REGISTROS EM SUA FOLHA PENAL DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, A CONDIÇÃO DA PACIENTE DE MÃE DE CRIANÇA JUNTAMENTE COM A NATUREZA DO DELITO SUPOSTAMENTE IMPUTADO - CUJA PRÁTICA NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - INDICA A ADEQUAÇÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM MODALIDADE DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESIGNADO O PRÓXIMO DIA 30/04/2024 PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PELO QUE AINDA NÃO ENTREGUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA PERMITIR QUE A PACIENTE FIQUE EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

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928 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

929 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMA DE FOGO (FUZIL) IMPORTADA - Em que pese a ausência de culpa da ré pela alteração legislativa (que suspendeu a comercialização de armas de fogo com calibre restrito), restou incontroverso que o armamento não foi entregue e não o seria, sendo inerente ao risco do negócio da ré a restituição do valor ao autor - Risco da atividade, repita-se, que não pode ser transferido ao consumidor - Procedência parcial para a restituição de R$ 11.900,00 que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Possibilidade de se reconhecer a prescrição em procedimento de exceção de pré-executividade regularmente oposto. A corte local assentou que as datas apontadas nas dctf's acostadas pela parte recorrente não correspondem àquelas inseridas no título executivo cobrado. Necessidade de dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

931 - TST. RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - CLT, art. 899, § 10 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DIREITO INTERTEMPORAL - RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA PUBLICADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/18 DO TST - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A discussão trazida no bojo do recurso de revista atrela-se ao direito intertemporal, para se designar o momento oportuno de incidência do disposto no CLT, art. 899, § 10, introduzido pela Lei 13.467/17, quanto à isenção de recolhimento de depósito recursal para, entre outras, empresas em situação de recuperação judicial. Assim, tratando-se de questão nova, reconhece-se a transcendência jurídica da questão. 3. No caso, a tese fixada pelo Regional foi a de que o contrato de trabalho firmado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não comporta a aplicação imediata das normas nela contidas, pois a aplicação da lei nova ao contrato de trabalho vigente representa alteração lesiva, afastando, assim, a incidência do CLT, art. 899, § 10, e reconhecendo a deserção do recurso ordinário da 2ª Reclamada, empresa em recuperação judicial. 4. Ora, a Instrução Normativa 41/18 do TST, em seu art. 20, sedimentou a incidência da regra do CLT, art. 899, § 10, que é norma processual, nos processos com sentenças posteriores à entrada em vigor da Lei 13.467/17, caso dos autos. 5. Nesse sentido, a Corte de origem, ao negar aplicação ao CLT, art. 899, § 10, em situação em que é incidente, sonega-lhe vigência e eficácia, malferindo seus atributos jurídicos inerentes. Recurso de revista provido.

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932 - STJ. Civil. Compra e venda de bem móvel. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Assinatura digital. Contrato híbrido (físico/digital). Obrigação de entrega de grãos (milho). Indeferimento produção de prova documental. Expedição de ofício à certificadora considerado desnecessário pelo tribunal. Validade afirmada na análise dos elementos probatórios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

933 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

934 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo tirado em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível por entendê-la manifestamente improcedente. Unimed. Atendimento em unidade diversa da contratada. Recurso improvido.1- tratando-se de recurso manifestamente improcedente, além de restar contrário à jurisprudência dominante, enquadra-se nas hipóteses de julgamento monocrático previsto no CPC/1973, art. 557, «caput».2. Traz-se à baila a cláusula 2.42 do instrumento contratual, onde se define o sistema nacional unimed como o «conjunto de todas as unimeds, cooperativas de trabalho médico, constantes da relação entregue ao contratante, associadas entre si ou vinculadas contratualmente, para a prestação de serviços aos usuários».

935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNH. ANULAÇÃO DE PONTUAÇÃO. PREENCHIMENTO FRAUDULENTO DE FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR.

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Data do efetivo ingresso no serviço público não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

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937 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. (art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante efetuada na casa da paciente. Inocorrência de violação de domicílio. Crime permanente. Dilatação temporal do estado de flagrância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

938 - TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO.

939 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

940 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Previsão legal. Pretensão do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Delito hediondo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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941 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARAGUATATUBA.

942 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no período estaria de férias e por isso não foi até a empresa onde a correspondência teria sido entregue no estabelecimento comercial da ré e apenas seis dias antes da primeira audiência. Julgamento realizado com base na revelia por ausência da parte ao ato. Sentença de revelia, entendeu-se por incontroversos os fatos alegados na inicial e condenou a ré ao pagamento de dano material no importe de R$ 10.132,00. Danos morais afastados. Citação inválida, posto que realizada em local distinto da residência da demandada e recebida por terceiro sem poderes para receber citação. Nulidade absoluta reconhecida. Recurso provido, anulando os atos até a citação. Necessidade de novo agendamento para audiência de conciliação. Sem custas. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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943 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA.

944 - TJSP. Habeas Corpus. Alega demora na análise de seu pedido de progressão - No tocante à análise de excesso de prazo, observo que o Juízo na análise do pleito considerou ser necessária a submissão do cativo ao exame criminológico para aferir a presença de mérito, tendo em conta as peculiaridades do caso em exame - Como se sabe, após a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024, em 11/04/2024, que modificou a LEP, art. 112, a submissão de todos os condenados ao exame pericial é medida obrigatória, a fim de atestar o mérito dos condenados que pretendem alcançar benesses em sede de Execução Penal - Logo, em uma análise sumária, verifica-se que não houve omissão e tampouco demora desarrazoada do Juízo de piso - Como se vê, o magistrado a quo tem tomado todas as providências necessárias e cabíveis ao caso em exame, não se constatando incúria estatal - A determinação da realização da perícia consubstancia medida válida e necessária antes de se recolocar um condenado na sociedade, lembrando que ele é reincidente e já atingiu severamente seus pares ao cometer tão graves delitos, daí emerge a necessidade de rigor na concessão de qualquer benefício - Ora, o writ não constitui via idônea para acelerar processamento do feito e tampouco para análise do presente pedido, tendo em conta que a concessão do benefício pressupõe o preenchimento dos requisitos de ordem temporal e subjetiva, cuja análise é indevida nos estreitos limites de cognição sumária do habeas corpus - Além disso, qualquer pronunciamento deste E. Tribunal consubstanciaria indevida supressão de grau de jurisdição - Ademais, a matéria deve ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Ordem denegada.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

946 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO CLT, art. 384 AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1.

947 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU) POR ENTENDER QUE A PRESENTE HIPÓTESE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.431/2017, NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES PENAIS QUE APUREM CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM TRAMITAR NAS VARAS ESPECIALIZADAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 23 E, CASO ELAS AINDA NÃO TENHAM SIDO CRIADAS, NOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DENÚNCIA EM FACE DO ORA INTERESSADO POR PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ACUSADO QUE NÃO PERTENCE AO NÚCLEO FAMILIAR DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE O SUPOSTO AUTOR É ESTRANHO À FAMÍLIA DA CRIANÇA. APLICA-SE À HIPÓTESE A POSIÇÃO JÁ SEDIMENTADA DO COLEGIADO DESTA CORTE, A EXEMPLO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0067089-98.2024.8.19.0000, DA RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA, JULGADO EM 29/10/2024. POSIÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE PROCESSADAS NOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SEGURO E CORRETO O ENTENDIMENTO DO PARECER MINISTERIAL, QUE ORA É ACOLHIDO PARA DETERMINAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE.

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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE ESTABELECEU NOVOS TERMOS PARA A VISITAÇÃO NÃO ASSISTIDA DO GENITOR. 1.

949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

950 - STJ. Embargos de declaraçã o. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e csl. Compensação. Entrega de per/dcomp. Vedação. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.