Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Remoção ex officio. Ausência de motivação do ato administrativo. Ilegalidade reconhecida. Agravo interno do estado desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.

852 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Remoção ex officio. Ausência de motivação do ato administrativo. Ilegalidade reconhecida. Agravo interno do estado desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TARIFA DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO ÀS COBRANÇAS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO PERÍODO DE 21/03/13 A 01/08/16. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO INTERROMPIDO, MAS DE LIGAÇÃO IRREGULAR A JUSTIFICAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PELA TARIFA MÍNIMA. PROVA PERICIAL. AUTORA/APELADA QUE INFORMOU AO EXPERT QUE A UNIDADE CONSUMIDORA É ABASTECIDA POR ÁGUA CEDIDA PELO VIZINHO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA CORTADO NO RAMAL DE ENTRADA DA UNIDADE. LIGAÇÃO IRREGULAR. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Publicação de sentença. Posterior carga dos autos por pessoa expressamente autorizada pelo causídico. Ciência inequívoca do advogado. Intimação da parte configurada. Precedentes desta egrégia corte superior de justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

856 - TJPE. Processual civil. CDC. Aplicabilidade. Concedida gratuidade de justiça. Nota de crédito rural. Taxa del credere. Legalidade. Permitida capitalização mensal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação parcialmente provida.

857 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Satisfação do débito. Expedição da carta de adjudicação. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado nessa esfera recursal. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

858 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por dois crimes de lesão corporal, praticados no contexto de violência doméstica, em concurso material. Recurso que busca a solução absolutória, por alegada fragilidade probatória. Subsidiariamente, almeja a exclusão de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o Recorrente agrediu fisicamente as Vítimas, sua ex-companheira e o filho dela, desferindo golpes com uma corrente de ferro. Instrução revelando que o Réu ficou irritado com o atraso da ex-companheira em entregar o filho do ex-casal ao Apelante, iniciando-se uma discussão. Em determinado momento, o Réu pegou uma corrente e desferiu um golpe contra a ex-companheira, de modo que o seu filho intercedeu e foi intencionalmente golpeado pelo Apelante. Acusado que compareceu à DP e prestou esclarecimentos, aduzindo ter ido à casa da ex-companheira para buscar seu filho, quando a Vítima Jordan começou a gritar com o Apelante e «armou para partir para cima» dele, razão pela qual se defendeu e desferiu «correntadas» nele, mas não se recordava de ter atingido a ex-companheira. Versão do Recorrente que foi reproduzida em juízo, mas sem respaldo probatório, já que as testemunhas de defesa não presenciaram os fatos. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Palavra da vítima que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária, sem chances para absolvição. Juízo de condenação e tipicidade que se prestigia. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto e sursis. Inviabilidade de acolhimento do pedido de afastamento da condenação a título de reparação de danos morais suportados pelas Vítimas, a qual foi fixado em patamar proporcional (R$ 998,00 para cada vítima), certo de que o STJ já firmou entendimento no sentido de que, nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, «é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Recurso desprovido.

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859 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Erro material no acórdão embargado. Apelo da parte ré provido parcialmente. Omissão reconhecida- condenação por danos morais. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária. Embargos acolhidos.

860 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Operador de máquinas. Lesões decorrentes de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Demonstração do nexo causal com o labor. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Pretensão, todavia, à percepção conjunta com outro auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Súmula 146/STJ. Ação parcialmente procedente. Sentença que deve ser reformada quanto aos juros moratórios. Estes devem ser aqueles aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação dada ao art. 1°-F da Lei 9494/97, com a entrada em vigor da Lei 11906/09. Caso, ademais, em que o ipca-E tem aplicação a partir da conta de liquidação, não da inscrição do precatório, como constou no julgado. Remessa oficial parcialmente provida para estes fins, recurso do obreiro desprovido, sendo não conhecido o recurso da autarquia.

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861 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.

862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE ALFREDO MARCONDES.

863 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - COVID-19 - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO - AFASTAMENTO QUE SUPEROU 15 DIAS EM RAZÃO DOS SEGUIDOS RESULTADOS POSITIVOS AOS TESTES VIRAIS REALIZADOS - RETORNO AO TRABALHO AUTORIZADO PELA EMPREGADORA SOMENTE APÓS O PRIMEIRO RESULTADO NEGATIVO - INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FÍSICA AO LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL ADMITIDO EM RAZÃO DA CAT EMITIDA PELA EMPREGADORA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ENTRE O 16º DIA DE AFASTAMENTO E DATA DO PRIMEIRO TESTE DE COVID-19 COM RESULTADO NEGATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA -

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864 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Sistema bacenjud. Decisum proferido antes da Lei 11.382/06. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, Corte Especial, DJE 23/11/2010. Agravo regimental a que se nega provimento.

865 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Aferição da tempestividade do recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

866 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados, atentados violentos ao pudor e estupros. Paciente condenado a 25 anos, 10 meses e 7 dias. Delitos cometidos anteriormente à Lei de crimes hediondos. Indulto. Inadmissibilidade de comutação de penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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867 - TST. Recurso de revista anterior à entrada em vigor da Lei 13.015/2014. Município de ilhéus. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. Não enquadramento na previsão do art. 19 do ADCT. Contratação realizada menos de cinco anos antes da promulgação da constituição. Competênciada justiça do trabalho.

868 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Súmula 436/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

870 - TJRJ. Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo sindicato dos profissionais da educação do Rio de Janeiro - 0138093-28.2006.8.19.0001. Nova Escola. Condenação do ente estatal ao pagamento de diferenças decorrentes e vantagens pecuniárias conforme art. 3º do Decreto Estadual no 25.959/2000. Execução individual. Decisão agravada que determinou remessa dos autos ao contador judicial. Preliminar de prevenção que merece acolhimento. Apesar da certidão afirmar não ter encontrado prevenção para julgamento do presente recurso, verifica-se que a Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste TJRJ encontra-se preventa para análise dos recursos interpostos em execuções individuais da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução OE Nº01/2023 fez cessar a prevenção da 15ª Câmara Cível, (atual 18ª Câmara de Direito Privado) que apreciou a apelação interposta na ação coletiva. Competência da 6ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, da apelação cível 00269440-28.2022.8.19.0001 contra sentença proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Aplicação da tese firmada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000. Declínio da competência em favor da 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

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871 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616 - Tema 280). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento

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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação auto de infração. Diferenças entre o preço e o combustível entregue ao consumidor. Acórdão regional que analisou a controvérsia com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

873 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 895 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 895 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 956.302 - Tema 895). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento

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874 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Procedência parcial para condenar a recorrente a restituir aos autores o valor de R$ 880,00, relativo à compra de entradas «inteiras» para evento - Aquisição de ingressos para show - Pretensão de aquisição de «meia-entrada» para estudantes - Alegação, contudo, de que teria havido pelo site o redirecionamento para a aquisição de «meia-entrada» para idosos - Versão inicial que não Ementa: INDENIZAÇÃO - Procedência parcial para condenar a recorrente a restituir aos autores o valor de R$ 880,00, relativo à compra de entradas «inteiras» para evento - Aquisição de ingressos para show - Pretensão de aquisição de «meia-entrada» para estudantes - Alegação, contudo, de que teria havido pelo site o redirecionamento para a aquisição de «meia-entrada» para idosos - Versão inicial que não conta com prova alguma, conforme, aliás, ressaltado na sentença - Inverossímil que os autores, estudantes, tenham adquirido, sem qualquer contestação durante dois meses, ingressos a que sabiam não fazer jus e, ainda assim, tenham permanecido até a data do evento sem realização de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento - Indícios veementes, como alegado na resposta, de que a aquisição incorreta tenha constituído tentativa de burla ao limite de ingressos de meia-entrada disponíveis aos estudantes, que, quando da aquisição pelos autores, já se encontravam esgotados - Inexistência de contribuição culposa da ré, pois não lhe cabe presumir a prática de ilícitos por parte dos consumidores - Procedência, no caso concreto, que contraria o princípio geral de direito de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Improcedência da demanda que é de rigor - Sentença reformada.

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875 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo contra inadmissão de recurso especial. Servidor público. Ação ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora. 12% ao ano. Recurso especial 1.086.944/sp. Resp. Repetitivo. Dissídio jurisprudencial. Decisões do TST. Inovação. Agravo regimental desprovido.

876 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, UMA VEZ QUE O JUIZ DEIXOU DE VALORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA AUMENTAR A PENA-BASE E, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, COMPENSOU, INDEVIDAMENTE, A REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NA FORMA DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU, UMA VEZ QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS QUALQUER LAUDO ATESTANDO O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE FORAM INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E QUE SEJA ESTABELECIDO REGIME MAIS BRANDO E QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE O RÉU RECORRA EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO, PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE FACE À DECADÊNCIA OPERADA. PREJUDICADO O INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISAS ALHEIAS MÓVEIS, O QUE FEZ MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POIS QUEBROU O VIDRO DO VEÍCULO EM CUJO INTERIOR ESTAVAM OS BENS, CONSISTENTES EM 06 CÂMERAS DE MONITORAMENTO, 03 CONJUNTOS DE CONECTORES, 01 TELEFONE FIXO, 01 DVD, 01 TV MONITOR, 01 ROTEADOR E 01 NOTEBOOK, TUDO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA ADRIANO DA CONCEIÇÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU, DE FATO, TERIA SUBTRAÍDO DO INTERIOR DE UM VEÍCULO UMA SACOLA CONTENDO BENS, PORÉM NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE OS BENS ERAM VISÍVEIS A QUEM ESTIVESSE EXTERNAMENTE AO VEÍCULO E NEM O RÉU AFIRMA QUE SABIA QUAIS BENS SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA SACOLA, A QUAL RESTOU APREENDIDA COM RECUPERAÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE, NO PONTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, DE SE ADMITIR INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA DO PATRIMÔNIO SUBTRAÍDO, POR TOTAL DESCONHECIMENTO DA SUA NATUREZA E VALOR. VÍTIMA QUE EM JUÍZO NADA ESCLARECE QUANTO AOS VALORES DOS BENS SUBTRAÍDOS E NEM DO EVENTUAL ÔNUS ECONÔMICO SUPORTADO PARA CONSERTAR O VIDRO QUEBRADO. MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUE PODERIA SER CONSIDERADA PROVADA NÃO APENAS PELA PROVA ORAL, MAS TAMBÉM A DOCUMENTAL DE APREENSÃO E ENTREGA DOS BENS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO CRIME DE DANO (CODIGO PENAL, art. 163), UMA VEZ QUE O FATO ESTÁ DESCRITO NA DENÚNCIA, AINDA QUE COMO QUALIFICADORA DO FURTO ENTÃO IMPUTADO. CRIME DE DANO QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. DECADÊNCIA OPERADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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877 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Ação originária ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora em 12% ao ano. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Dissídio jurisprudencial entre decisões desta corte e do TST. Inovação. Agravo regimental desprovido.

878 - TJSP. APELAÇÃO -

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Nos termos do Decreto 70.235/1972, art. 23, § 1º, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento. Precedentes. Todavia, in casu, não se pode considerar sequer tentada a intimação pela via postal, uma vez que não foi entregue ao destinatário, porque seu endereço não foi procurado, conforme informação dos correios. Neste caso, não há como concluir-se ter sido improfícua a diligência, ou seja, inútil, nos termos do citado dispositivo legal, pelo que é nula a intimação por edital. Agravo regimental desprovido.

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Alegação de atraso - Sequestro de verbas para aquisição do medicamento deferido - Indeferimento de imposição de astreintes - Recurso do Exequente - Incumbe ao juiz determinar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação - Descumprimento reiterado do Agravado - Necessária a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Alegação de atraso - Sequestro de verbas para aquisição do medicamento deferido - Indeferimento de imposição de astreintes - Recurso do Exequente - Incumbe ao juiz determinar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação - Descumprimento reiterado do Agravado - Necessária a imposição de medidas coercitivas - Desacolhimento - Ausência de comprovação do efetivo descumprimento - Admissão de entrega do medicamento à filha do autor (fls. 71/72) - Comprovante de entrega da Fazenda Estadual que data de 07/02/2024 (fl. 69) - Aplicação do Tema 84 do C. STJ - Cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões - O D. Magistrado a quo adotou medida coercitiva consistente no sequestro de verbas - Descontentamento do Agravante que não se justifica - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado (...) Astreintes não fixadas pela primeira instância, a qual apenas destacou que, em caso de descumprimento da ordem judicial, haveria o sequestro de ativos para garantir a continuidade do tratamento, o que é legal. Dilação de prazo. Descabimento. Além de não ter sido fixada multa cominatória pela primeira instância, já se passaram 6 (seis) meses entre a ciência da decisão agravada e o presente julgamento, havendo notícia, inclusive, de que o medicamento vem sendo regularmente fornecido. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.» (TJSP;  Agravo de Instrumento 3007139-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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883 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Oferecimento de Alimentos c/c Regulamentação de Visita. Família. Sentença de parcial procedência para fixar a visitação conforme proposta e o pensionamento em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do Postulante, excetuados os descontos obrigatórios, e em 03 (três) salários mínimos em caso de ausência de vínculo laboral, além de metade das despesas com material e uniforme escolar do filho. Irresignação autoral. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Requerido, de 07 (sete) anos de idade, que reside com a genitora, empregada doméstica com última renda informada de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais). Necessidades infantis noticiadas, em AIJ, na importância de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais), à qual ainda se somariam gastos com higiene, vestuário, transporte e lazer. Requerente que, em contrapartida, aufere R$ 22.189,06 (vinte e dois mil, cento e oitenta e nove reais e seis centavos), já descontadas as rubricas devidas. Necessidade de se atentar não apenas ao contracheque paterno, mas também aos gastos infantis, que somariam menos de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao mês. Pequena redução dos alimentos que se impõe, de modo a melhor observar o binômio retro, mormente sob o prisma da necessidade do Alimentando. Minoração para 15% (quinze por cento) e 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos. Magistrado que, em ações de alimentos, não se encontra vinculado ao Princípio da Adstrição, podendo fixar a verba com lastro no arcabouço fático probatório dos autos sem que isso implique violação à congruência com o postulado na inicial. Arestos do Ínclito Tribunal da Cidadania e desta Egrégia Corte. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Honorários recursais. Inaplicabilidade, tendo em vista que o Apelo interposto restou parcialmente acolhido. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Parecer ministerial no sentido do retoque em parte da sentença. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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884 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Partes igualmente sucumbentes. Compensação das despesas processuais. Juros moratórios. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 406.

885 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO.

886 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisional. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio «tempus regit actum». Reconhecimento da repercussão geral da matéria firmada no Supremo Tribunal Federal. Reafirmada a jurisprudência da Corte Suprema, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Inviabilidade, ainda, da revisão da renda mensal inicial. Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Benefício concedido judicialmente. Recálculo indevido. Existência de coisa julgada. Pedidos improcedentes. Reexame necessário provido para este fim, não conhecido o recurso do INSS, por deserto.

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887 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença de parcial procedência, fixando o pensionamento no montante de «26% (vinte e seis por cento) de seus vencimentos líquidos, sendo 13% (treze por cento) para cada um, descontados em folha de pagamento, incidindo tal percentual sobre décimo-terceiro salário e férias, ou, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo metade para cada filho". Irresignação autoral, almejando a majoração do «percentual da pensão alimentícia a ser descontado em folha de pagamento". Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Elementos probatórios anexados aos autos que comprovam que o Recorrido ostenta possibilidade superior àquela considerada na decisão. Apelado que, até 2021, quitava, espontaneamente, a cifra mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), equivalente a mais de 63% (sessenta e três por cento) do salário mínimo vigente à época. Porcentagem fixada na sentença que representa menos de 38% (trinta e oito por cento) do atual salário mínimo. Inegável decréscimo imposto aos Alimentandos, sem amparo probatório no feito. 2º Recorrente que, inclusive, encontra-se em investigação para diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Aumento da rubrica para 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos defensivos, abatidos somente os descontos obrigatórios, sendo 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) para cada descendente. Magistrado que, em ações de alimentos, não se encontra vinculado ao Princípio da Adstrição, podendo fixar a verba com lastro no arcabouço fático probatório dos autos sem que isso implique violação à congruência com o postulado na inicial. Arestos do Ínclito Tribunal da Cidadania e desta Egrégia Corte Estadual. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência pelo Juízo a quo. Parecer ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento do recurso.

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888 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

889 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do agravo em recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

891 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide do CPC/1973 e anterior à entrada em vigor da Lei 13.015/2014. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa de mora. Violação do CF/88, art. 150, III, «a». Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia a partir de sua entrada em vigor. Observado o prazo nonagesimal. Período de prestação de serviço anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

892 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto deferida - Sentenciado é reincidente e fora condenado por diversos crimes de roubo majorado com pena remanescente alta a resgatar - O temor do Representante do Ministério Público encontra amparo no histórico prisional do sentenciado, vez que sempre que foi inserido em regime menos rigoroso ele reiteradamente violou os valores elementares do convívio social, tornando a delinquir, o que impõe maior rigor na concessão de benefícios em seu favor - Realização de exame criminológico - Obrigatoriedade - Como se sabe, após a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024 que modificou a LEP, art. 112, a submissão de todos os condenados ao exame pericial é medida obrigatória, a fim de atestar o mérito dos condenados que pretendem alcançar benesses em sede de Execução Penal - De se lembrar que a perícia era recomendável sempre que o magistrado julgasse cabível em face das circunstâncias particulares do caso, sendo especialmente necessário em se tratando de crime cometido com violência ou grave ameaça, ou ainda quando o agente demonstrar uma elevada periculosidade na execução do crime, conforme o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça - Aliás, a Súmula 439/STJ sempre permaneceu em vigor - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Necessidade de ser avaliado por peritos que possam aferir a presença de mérito para progredir - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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893 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recursos Extraordinário e Especial. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos extraordinário e especial. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos extraordinário e especial, pela aplicação do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos extraordinário e especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616 - Tema 280). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados.

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894 - STJ. A dministrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com percentuais concedidos pela Lei 8.627/93. Ação originária ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora em 12% ao ano. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

895 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - SÚMULA 244/TST, III - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1.

896 - TJSP. HABEAS CORPUS -

897 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto deferida - Sentenciado é reincidente e fora condenado por diversos crimes patrimoniais com pena remanescente alta a resgatar - O temor do Representante do Ministério Público encontra amparo no histórico prisional do sentenciado, vez que sempre que foi inserido em regime menos rigoroso ele reiteradamente violou os valores elementares do convívio social, tornando a delinquir, o que impõe maior rigor na concessão de benefícios em seu favor - Realização de exame criminológico - Obrigatoriedade - Como se sabe, após a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024 que modificou a LEP, art. 112, a submissão de todos os condenados ao exame pericial é medida obrigatória, a fim de atestar o mérito dos condenados que pretendem alcançar benesses em sede de Execução Penal - Ocorre que ao tempo em que proferida a objurgada decisão não havia essa obrigatoriedade (Lei 10.792/2003) , porém, a medida era recomendável sempre que o magistrado julgasse cabível em face das circunstâncias particulares do caso, sendo especialmente necessário em se tratando de crime equiparado a hediondo ou ainda quando o agente demonstrar uma elevada periculosidade na execução do crime, conforme o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Necessidade de ser avaliado por peritos que possam aferir a presença de mérito para progredir - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROBLEMAS RESOLVIDOS PELA INCORPORADORA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFILTRAÇÕES, ENTÃO EXISTENTES NA UNIDADE, FOI FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DAS CRISES ALÉRGICAS SOFRIDAS PELO MENOR AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELO INTERPOSTO PELA INCORPORADORA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS VALORES CORRESPONDENTES A R$ 10.000,00 À PRIMEIRA AUTORA, E R$ 5.000,00, AO SEGUNDO AUTOR, MAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTO À SEGUNDA RÉ, CAIXA SEGUROS, A PRETENSÃO AUTORAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INCORPORADORA, POR NÃO TER SUPOSTAMENTE RESOLVIDO O PROBLEMA DE INFILTRAÇÕES NA UNIDADE DA AUTORA, O QUE TERIA AGRAVADO A CRISE ALÉRGICA SOFRIDA POR SEU FILHO, TAMBÉM AUTOR, O QUE, EM CASO POSITIVO, DARIA ENSEJO AO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APRESENTADOS NO IMÓVEL LOGO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, FORAM RESOLVIDOS PELA VENDEDORA, CONFORME SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDO NOS AUTOS, ESTANDO, ASSIM, EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. LADO OUTRO, OS LAUDOS MÉDICOS CARREADOS AOS AUTOS DO FILHO DA AUTORA NÃO ATESTAM DE FORMA CATEGÓRICA QUE OS MOFOS NAS PAREDES DO IMÓVEL AGRAVARAM A SAÚDE DELE, APONTANDO APENAS SER ALGO POSSÍVEL DE ACONTECER. DE OUTRO MODO, A AUTORA AFIRMA QUE TEVE GASTOS COM A REALIZAÇÃO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE SEU IMÓVEL, MAS NÃO PROVA A ALEGAÇÃO, TENDO TAL FATO INCLUSIVE SIDO CONSTATADO NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE APELO POR PARTE DELA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E REPARADOS QUE NÃO PASSAM DE MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELA PARTE AUTORA, NÃO DANDO AZO À COMPENSAÇÃO POR DANO IMATERIAL. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. A PROPÓSITO, SÁBIOS ESTUDIOSOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ APONTAVAM QUE DANO MORAL É AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA, SÓ PODENDO SER QUALIFICADO COMO TAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE E INTERFIRAM INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. DISPOSITIVO PLEITOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. RECURSO PROVIDO.

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899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR.

900 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição da tempestividade do agravo em recurso especial pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.