Ferias Concessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 446.7309.5153.6423

901 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GUARULHOS. CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. CÔMPUTO ESPONTÂNEO PELA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos em face do Município de Guarulhos, com o objetivo de incluir o adicional de periculosidade pago aos guardas civis municipais na base de cálculo de diversas verbas integrantes da remuneração de tais servidores, além de pleitear o pagamento das diferenças salariais retroativas não prescritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o adicional de periculosidade deve integrar a... ()

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Doc. 175.3861.1000.4400

902 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Pagamento a menor do adicional de férias. Reconhecido pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda o reexame de provas. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em face da Fazenda Pública. Aplicação do CPC, art. 20, §§ 3º. E 4º, de 1973 pedido de diminuição dos honorários advocatícios. Verba honorária fixada em valor razoável (R$250,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental do município de paripiranga/BA a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia à análise do direito, ou não, da parte recorrida em receber a diferença relativa ao adicional de férias dos últimos cinco anos que estaria sendo pago a menor pelo ente municipal. 2. Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu que o adicional de férias referente aos períodos de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2009/2010 foi pago a menor pela municipalidade. Além disso, ficou assentado que, em momento algum, o Município de Paripiranga/BA fez prova do ... ()

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Doc. 165.8078.3696.2693

903 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EMDOBRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450/TST. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EMDOBRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450/TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EMDOBRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450/TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501, decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (DJe 18.8.2022), pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que enunciava: «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.» 2. Concluiu-se, ainda, por «invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137» . 3. Essa é a hipótese dos autos, em que as férias foram concedidas no prazo legal, embora pagas em desatenção ao CLT, art. 145. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 593.3750.3832.4372

904 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR MARÍTIMO. REGIME DE JORNADA 28X28. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INVALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vig... ()

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Doc. 568.3992.6179.1935

905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente Operacional (merendeira). Autora que atua como merendeira em creche municipal e, devido à exposição ao calor, requer a concessão do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional e pagamento retroativo. Sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento na intermitência da exposição ao calor. Insurgência da autora, requerendo a homologação do laudo pericial e reconhecimento dos pedidos postulados na inicial... ()

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Doc. 971.9416.7687.6098

906 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT . OMISSÃO.

In casu, os trechos das razões dos embargos declaratórios foram transcritos nas razões de recurso de revista (fl. 774), estando atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão apontada, prosseguindo na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 134.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para e... ()

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Doc. 986.9386.4541.4311

907 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI MUNICIPAL 3.597 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - REAJUSTE SALARIAL - DECISÃO EXTRAPETITA - NULIDADE - EXCLUSÃO - QUINQUÊNIOS - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 223 DO STF - FÉRIAS PRÊMIO - DECÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO - NÃO CUMPRIMENTO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A

Lei 3.597/1994 é clara ao estabelecer que a progressão por merecimento somente será oferecida em consonância com o número de vagas existentes, cuja oferta está submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. - Não tendo sido demonstrada a existência de vagas para a promoção por merecimento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - O princípio da adstrição, positivado no , restringe a atuação do juiz aos limites estabelec... ()

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Doc. 210.8200.9151.6797

908 - STJ. Processual civil. Interesse recursal. Existência. Mandado de segurança. Recebimento de licença prêmio. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não configura substituto de ação de cobrança a impetração de mandamus cujo objetivo é desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de licença-prêmio ou férias não gozadas por necessidade de serviço, pois o que se busca é a restauração de situação jurídica em razão do suposto ato ilegal, cujos efeitos patrimoniais são mera consequência do reconhecimento da ilegalidade, não se aplicando as Súmula... ()

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Doc. 252.4809.6957.1500

909 - TJSP. APELAÇÃO -

Reclamação trabalhista - Ocupante de função temporária - Enfermeira - Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo - Conversão do contrato por tempo indeterminado, pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, férias, adicional de insalubridade no grau máximo e depósitos de FGTS - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Contrato de caráter excepcional, sujeito a regulação própria - Art. 37, IX, da CF/88- Relaçã... ()

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Doc. 429.9917.1969.4167

910 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1.

Prescrição - somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a férias e licenças não gozadas. Aplicação do . 2. Impossibilitado de usufruir a licença-prêmio em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor público inativo o direito a receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Indenização que independe de previsão legal expressa, por concretizar princípio que ve... ()

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Doc. 103.1674.7368.8100

911 - TRT2. Justa causa. Motorista. Embriaguez ao volante, ainda que fora do horário de expediente. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f».

«... É, pois, incontroverso que o autor encontrava-se embriagado dirigindo veículo de propriedade da recorrente. Tal circunstância, ainda que fora do horário de expediente, equivale a embriaguez em serviço, exigindo-se do condutor a responsabilidade pela utilização do veículo, permitindo-se à conclusão que a ruptura do vínculo deu-se por justa causa, como sustentado em defesa e renovado no recurso. Modifico, assim, a sentença de origem, para reconhecer a justa causa para o despedime... ()

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Doc. 144.5285.9001.5900

912 - TRT3. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Dano moral. Inocorrência.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora não configura, por si só, o dano moral (art. 5º, X, da CR e art. 186 do CC), notadamente, quando o trabalhador não produz prova de que, em razão desse inadimplemento tenha sofrido lesão em relação à sua honra e imagem. Ademais, a legislação trabalhista estabelece as penalidades a serem aplicadas nos casos de inadimplemento de verbas trabalhistas, tais como, incidência das multas dos e , da do... ()

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Doc. 134.6001.7001.9900

913 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário. Exigibilidade do título. CPC/1973, art. 333, I e II. ônus do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores/recorrentes comprovaram o fato constitutivo de seu direito, compete ao devedor provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, a teor do , I e II. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões a que chegou a instância de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula de... ()

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Doc. 175.8975.0000.2400

914 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Imposto de renda. Terço constitucional de férias.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplica... ()

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Doc. 182.1300.4000.5200

915 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Férias proporcionais. Interpretação de legislação local. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas/STF 279 e 280. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas/STF 279 e 280. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (, § 4º).»

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Doc. 488.3526.1499.3525

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. O

Autor pretende a conversão em pecúnia das férias e licenças não gozadas. A sentença extinguiu o feito por ilegitimidade, eis que o feito foi ajuizado pelo Estado e não contra a Fundação Estadual à qual o Autor era vinculado. Interposição do Apelo questionando a condenação em custas, após o prazo de quinze dias úteis. Suspensão dos prazos processuais deste Tribunal de Justiça que se aplicam à hipótese e, ainda assim, flagrante a intempestividade. Incidência do disposto ... ()

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Doc. 395.5820.4101.6942

917 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

É cediço que o julgador, no exame do direito do empregado ao adicional de insalubridade, não está obrigado a se ater exclusivamente à conclusão do expert, podendo utilizar outros elementos probatórios existentes nos autos para formar o seu convencimento, conforme dispõe o No entanto, para que o julgador possa desconsiderar a prova pericial produzida no processo, é necessário que os autos contenham outros elementos probatórios hábeis a formar a sua convicção. Precede... ()

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Doc. 173.3994.9007.0700

918 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso específico. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea parcial. Súmula/STJ 545. Compensação integral da atenuante com a agravante da confissão espontânea. Cabimento. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos moldes da Súmula/STJ 545, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconh... ()

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Doc. 279.6348.3919.1396

919 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre pagamento de férias em dobro por concessão fora do prazo e multa do , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, «c», da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 20.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a A... ()

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Doc. 493.6427.0561.9926

920 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES DEFERIDAS. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ANUÊNIO. FÉRIAS. INSS DE TERCEIROS. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E EM CONJUNTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A transcrição integral do acórdão recorrido, em conjunto e no início das razões recursais, em relação aos temas recorridos, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista, e impede o confronto analítico dos fundamentos da decisão e as violações e divergências apontadas. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 145.1754.5002.4700

921 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Temporário. Contratação segundo a Lei 10029/2000 e a Lei Estadual 11064/02 declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial. Cobrança de vantagens pecuniárias. Admissibilidade. Demonstração de que o autor desempenhou suas funções de soldado temporário sob rígida jornada de trabalho, em atividades típicas da corporação, com subordinação às mesmas regras do policiais militares efetivos. Autor que deve ter o mesmo tratamento concedido aos policiais militares efetivos em igualdade de tratamento. Reconhecimento do direito às mesmas vantagens dos policiais efetivos, com exceção das verbas de natureza trabalhista e do pagamento de férias em dobro. Concessão ao autor da vantagem do adicional de local de exercício, de acordo com o local de lotação do servidor, além das vantagens concedidas pela sentença. Recurso do autor parcialmente provido desprovido o apelo da Fazenda do Estado e o reexame necessário.

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Doc. 136.2350.7000.0100

922 - TRT3. Violação da lei. Ação rescisória. Violação a expressa disposição legal. Reconhecimento pelo próprio sentenciante. Consequências.

«Se o próprio magistrado, ao proferir a sentença, reconhece que sua decisão contraria texto expresso da lei, o corte rescisório é medida que se impõe. In casu, tem-se a seguinte manifestação sentencial: «Ressalta-se, por oportuno, que muito embora o Lei 8.493/2003, art. 7º determine que a verba, por sua natureza, não se incorpora à remuneração do beneficiado, entende-se que a lei, por si só, não tem o condão de transmutar a natureza de uma parcela em salarial ou não. Por isso,... ()

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Doc. 995.5079.3472.9451

923 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 461/STJ. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou ... ()

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Doc. 200.9012.9000.0500

924 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Entidade sindical. Imunidade. Colônia de férias. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, no termo do CPC... ()

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Doc. 190.1062.9010.3000

925 - TST. Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.

«Quanto à alegação de que é indevida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, o recurso da empresa encontra-se desfundamentado, uma vez que não indica violação de artigo de Lei ou, da CF/88, contrariedade a verbete desta Corte ou divergência jurisprudencial. Por outro lado, quanto ao reflexo do referido adicional em férias, a Súmula 139/TST prevê que «Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais». Dessa form... ()

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Doc. 145.1751.4000.9500

926 - TJMG. Adin. Dispositivo contido na Lei orgânica do município. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo contido na Lei orgânica do município de santa rita do sapucaí. Concessão de férias-prêmio. Iniciativa do poder executivo. Previsão contida na redação originária da Lei orgânica. Natureza assemelhada à constituição. Desnecessidade. Improcedência da representação

«- A Lei Orgânica Municipal dirige-se à organização político-administrativa dos Municípios, exercendo função assemelhada às desempenhadas pelas Constituições. Assim, os dispositivos que compõem originariamente as leis da espécie não estão essencialmente adstritos às regras ordinárias de competência legislativa, uma vez que promulgados por órgão legislativo ao qual foi atribuído poder essencialmente similar ao constituinte originário, com a prerrogativa de estabelecer as re... ()

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Doc. 173.1775.3000.0900

927 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Cômputo fictício de tempo de serviço. Possibilidade, no período anterior à emenda constitucional 20/98. Agravo interno do militar desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1. A Emenda Constitucional 20/1998 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts. 3º e 4º, a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos. No caso dos autos, o autor apenas faz jus à contagem fictícia relativa ao período denominado Tempo Acadêmico, tendo em vista que os períodos relativos às Férias e à Licença Especial não usufruída... ()

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Doc. 181.7850.0003.8000

928 - TST. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade. Salários e consectários.

«No recurso de revista, a reclamada pretende a exclusão dos reflexos em férias com o terço constitucional, gratificação de natal, FGTS e multa de 40% do período de estabilidade. Contudo, no tocante à limitação da condenação aos salários e consectários do período de estabilidade, a decisão recorrida, ao entender pelo direito do autor ao pagamento de todas as verbas salariais como se em atividade estivesse, encontra-se em consonância com a primeira parte do item I da Súmula 396/T... ()

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Doc. 178.1710.1000.2300

929 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STF. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, reafirmou orientação jurisprudencial no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Plenário do STF de que o «Relator de inquérito policial, objeto de supervisão do Supremo Tribunal Federal, tem competência para de... ()

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Doc. 550.8895.2598.5366

930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS CONSIGNADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário cujo conhecimento é negado pela parte autora. Impossibilidade de produzir prova negativa. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tu... ()

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Doc. 273.7866.4017.2039

931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gra... ()

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Doc. 154.0687.2766.3228

932 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não de requisitos para deferimento da ... ()

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Doc. 238.7180.7213.2300

933 - TST. 1. A SBDI-1

desta Corte, desde o julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003 (DEJT 09/01/2012), de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, adota o entendimento de que, em decorrência de interpretação da (CDC), não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência no caso de ajuizamento de ação coletiva anterior pelo sindicato (substituto processual) e a ação individual, dada à falta da necessária ... ()

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Doc. 186.9791.1002.5500

934 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Pretensão à concessão de férias anuais de 60 (sessenta) dias. Jurisprudência do STJ firmada em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Reconhecido o direito a 30 (trinta) dias anuais de férias. Medida Provisória 1.522/1996 e Lei 9.527/1997. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/04/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, de acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «as férias dos Procuradores da Fazenda Nacional, a partir de 1997, sofreram redu... ()

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Doc. 186.9555.5000.3600

935 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Pretensão à concessão de férias anuais de 60 (sessenta) dias. Processo afetado, na época, à Primeira Seção do STJ, nos termos do RISTJ, art. 14, II. Jurisprudência do STJ e do STF firmadas, desde então, em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Reconhecido o direito a 30 (trinta) dias de férias anuais. Medida Provisória 1.522/1996 e Lei 9.527/1997. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/04/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, acompanhando a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «as férias dos Procuradores da Fazenda Nacional, a partir de 1997, sofreram re... ()

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Doc. 730.2703.1533.1651

936 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. AFASTAMENTO CAUTELAR POR DECISÃO JUDICIAL CÍVEL. RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL TRINTENÁRIO E FÉRIAS-PRÊMIO. PROMOÇÃO TRINTENÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados para: (i) reconhecimento do tempo de serviço suficiente para a transferência à reserva remunerada da Polícia Militar de Minas Gerais; (ii) pagamento retroativo dos proventos correspondentes, incluindo adicional trintenário, 6º lustro de férias-prêmio e promoções eventualmente devidas, a partir de 19/10/2021; (iii) aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e ... ()

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Doc. 765.4702.1047.8773

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Servidor público municipal. Município de Belford Roxo. A Lei Complementar Municipal 129/2012 reconhece o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, ante a previsão expressa da concessão do referido adicional para o cargo de gari. Inexistência de justificativa plausível para a suspensão do pagamento. Quanto às férias e licenças-prêmio não gozadas, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 635 (ARE Acórdão/STF), a conversão em pecú... ()

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Doc. 299.0688.9977.4680

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO IDENTIFICADA COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS. DESÍDIA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurgência contra decisão que não concedeu a tutela de urgência em incidente de remoção de inventariante. 2. Demora excessiva no atendimento das determinações judiciais. Alegação de supostas dificuldades de obtenção da documentação e de numerário para pagamento do imposto de transmissão. 3. Relação conflituosa entre os herdeiros. 4. Processo que tramita desde o ano de 2016 e tem o acervo composto de único bem. 5. É dever do inventariante auxiliar o Juízo na condução do pr... ()

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Doc. 873.8888.2789.9047

939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. INÉRCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O benefício da gratuidade de justiça em favor de pessoa jurídica não filantrópica deve ser medida excepcional, concedida somente quando restar cabalmente demonstrada a sua situação econômica fragilizada (Súmula 121/STJ). 2. Entendimento consolidado nos Tribunais Superiores no sentido da necessidade de comprovação da impossibilidade financeira absoluta de arcar com as despesas do processo, para a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Súmula 481/STJ. 3. Parte ... ()

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Doc. 180.3135.1081.3239

940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DESPACHO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA E DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Pedido de concessão de gratuidade de justiça. Conversão do feito em diligência para comprovação da hipossuficiência financeira. 2. Despacho que não foi adequadamente cumprido. O recorrente providenciou a juntada de extratos bancários de duas contas correntes, mantidas junto ao Banco do Brasil e ao Banco Inter. 3. Verifica-se, contudo, que o recorrente foi beneficiário e enviou pixes para outras contas de sua titularidade, cujos extratos não foram apresentados. 4. O autor recebeu depó... ()

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Doc. 421.7759.7073.6942

941 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA.

O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante não comprovou o exercício de atividade de operador de telemarketing no período entre agosto de 2015 a fevereiro de 2016. O autor se insurge contra o acordão regional, alegando que deve ser enquadrado como atendente de telemarketing, nos termos do Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pelo recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e pro... ()

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Doc. 387.3787.9414.9814

942 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, indeferiu o pedido de expedição de 63 [sessenta e três] ofícios às corretoras intermediárias dos títulos recebidos pela Transbrasil S/A. - Linhas Aéreas, declarando o encerramento da fase de instrução - Comando judicial que enfrentou todas as teses capazes de infirmar a conclusão adotada - Nulidade por ausência de fundamentação não caracterizada - Injeção de vultoso capital na companhia em momento anterior ao pedido de falência - Comprovação da existência de 189.822 Títulos Escriturais de Créditos Securitizados TBAC980915, que alcançaram o expressivo valor de R$ 198.389.471,66 - Pretensão de expedição de novos ofícios às corretoras intermediárias dos títulos escriturados pela União - Medida que se mostrou impertinente - Competência do juízo de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 370, parágrafo único, do CPC - Ausência de concessão de efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento - Inexistência de óbice ao regular prosseguimento do incidente - Recurso não provido

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Doc. 506.3494.6318.5841

943 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA.

1. O Tribunal Regional, comparando as temperaturas aferidas pelo «expert» com os critérios estabelecidos no parágrafo único do , concluiu que « o autor não faz jus aos intervalos para recuperação térmica, por se destinarem àqueles que trabalham em ambientes artificialmente refrigerados, mas transitam de um ambiente frio para o quente, sofrendo choques térmicos, pois nestas circunstâncias podem advir sérios riscos à saúde do empregado «. 2. Logo, diante dos elemento... ()

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Doc. 506.3494.6318.5841

944 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA.

1. O Tribunal Regional, comparando as temperaturas aferidas pelo «expert» com os critérios estabelecidos no parágrafo único do , concluiu que « o autor não faz jus aos intervalos para recuperação térmica, por se destinarem àqueles que trabalham em ambientes artificialmente refrigerados, mas transitam de um ambiente frio para o quente, sofrendo choques térmicos, pois nestas circunstâncias podem advir sérios riscos à saúde do empregado «. 2. Logo, diante dos elemento... ()

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Doc. 428.6836.6906.1764

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas pelo sistema de milhas - Companhia aérea Latam que procedeu à disponibilização das passagens em seus sistemas, sendo o voo realizado por empresa aérea diversa - Passagens adquiridas para a classe executiva, mas disponibilização na classe econômica - Pedido de concessão de tutela provisória para alteração da classe dos assentos deferida pela decisão agravada - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA - Em se tratando ... ()

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Doc. 958.1899.2551.6917

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, DE FATO, CONTEMPLA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR IMEDIATAMENTE ANTERIORES À SUA APOSENTADORIA, MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O SEU PREJUÍZO, OU SEJA, A ÚLTIMA OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA GOZAR DE SUA LICENÇA, DEVENDO SER EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIAS. COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRES DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COBRADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO, DEVE SER OBSERVADO O TEOR DO DISPOSTO NO TEMA 611 DO STJ QUE AFIRMA: «O LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, NÃO MODIFICOU O TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, APLICANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, AS REGRAS CONSTANTES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS ESTABELECEM A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DA REFERIDA VERBA.» POR FIM, A SENTENÇA SER REFORMADA PARA EXCLUIR O PERCENTUAL DE 15%, A FIM DE SER OPORTUNAMENTE DEFINIDO QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC. PROVIMENTO AO APELO PARA DETERMINAR: 1) QUE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS LEVE EM CONSIDERAÇÃO O ÚLTIMO CONTRACHEQUE RECEBIDO EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS (PRO LABORE FACIENDO) PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, CONFORME DISPOSTO NO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2017; SENDO O JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; 2) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC

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Doc. 210.7140.4339.6336

947 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos... ()

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Doc. 304.6747.7327.3372

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e indenização por dano moral. Pretensão do autor, servidor aposentado do Município de São Fidélis, que ingressou no serviço público em 11/7/1980, de conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu ao pagamento dos valores indicados na petição inicial, salvo quanto à pretensão de pagamento de férias em dobro, além de a verba reparatória. Insurgên... ()

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Doc. 147.4303.6003.5600

949 - TJSP. Peculato e quadrilha. Caracterização. Réu que, na condição de diretor administrativo da Câmara Municipal, forjava prestações de contas de despesas fictícias a fim de justificar gastos particulares de vereadores. Corréu que, na condição de vereador e ocupante de cargo de vicepresidente da Câmara Municipal, juntamente com o presidente desse órgão à época dos fatos ordenava as providências fraudulentas ao outro corréu e com este contribuía trazendo notas fiscais «frias», além de ser o destinatário do proveito ilícito. Corréu que, na qualidade de motorista da Câmara Municipal, contribuía com o crime providenciando notas fiscais «frias» a fim de justificar as aludidas despesas. Fatos comprovados pela confissão de um dos acusados e pela farta prova documental e testemunhal. Crimes de peculato e quadrilha comprovados em relação a todos os réus. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 709.0913.4662.8445

950 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Contrato administrativo de concessão rodoviária - Pretensão à desconstituição de penalidade aplicada pela ARTESP em razão de descumprimento contratual pela não execução de reparo ou reposição de vedos, cercas, alambrados e telamentos. Notificação prévia para proceder ao reparo ou reposição - Descabimento - Inexistência de previsão em edital ou contrato - Cabe à concessionária o dever de inspecionar a via sob sua concessão, objetivando detec... ()

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