Ferias Concessao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.3815.0439

951 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias e salário-maternidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão paradigma que não aprecia o mérito recursal.

1 - O acórdão da Primeira Turma, apontado como paradigma, tirado em agravo regimental, não decidiu o recurso especial, mas, apenas teceu considerações sobre a demanda para justificar a conversão do agravo em recurso especial, a fim de que seja julgado pelo Colegiado. Tendo em vista que o aludido decisum não decidiu o recurso especial, aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 316/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.6512.5001.0600

952 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Férias e licenças-prêmio não gozadas. Medida Provisória 1.522/1996. Conversão em pecúnia. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. Conforme consignado na decisão agravada, «a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda». (AgRg no REsp 1.279.061/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26.4.2012). 3. A... ()

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Doc. 103.1674.7395.1900

953 - TRT2. Salário «in natura». Veículo à disposição nos finais de semana. Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I.

«Se o veículo é fornecido essencialmente como instrumento de trabalho, e não como forma de salário disfarçado, não perde essa natureza a prestação quando, por liberalidade, o veículo fica com o empregado nos finais de semana. «Entendimento já consagrado do TST (OJ 246). Conclusão em contrário atentaria contra o bom senso e contra o princípio da boa-fé e da colaboração mútua no contrato de trabalho, levando o empregador à mesquinharia de exigir a restituição do veículo ao f... ()

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Doc. 515.7493.2115.8534

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. PESSOA NATURAL. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Viagem a Maceió da qual decorreu o pleito indenizatório. Férias familiares em alta temporada (dezembro) que envolvia gastos com passagem área, além de hospedagem, alimentação e transporte interno o que deixou transparecer renda suficiente e capaz de suportar as despesas do processo. Conjunto probatório que não permitia a conclusão pela insuficiência de recursos da parte autora para suportar o pagament... ()

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Doc. 990.4608.0324.9389

955 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADOS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA TESE JURÍDICA APROVADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 635. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUE INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONDENANDO O ESTADO A REEMBOLSAR AS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 399.6591.3430.6999

956 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DAS FÉRIAS QUE FORAM GOZADAS APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR É DE APROXIMADAMENTE R$ 2.500,00. VALOR DA CAUSA MUITO INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. SE A AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FOR POSSÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, É DISPENSADA A REAPRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 190.1062.9001.0800

957 - TST. Salário substituição.

«A Corte Regional entendeu estar suficientemente provado, mediante prova testemunhal, que a autora substituiu a gerente na sua ausência, sendo devidas as diferenças salariais pertinentes. A empresa diz que não pode prevalecer a condenação ao pagamento de substituição, pois não há prova nos autos de que a recorrida tenha substituído a gerente nas férias desta. A pretensão recursal está amparada em premissa diversa daquela que está registrada no acórdão. Para se chegar a conclusã... ()

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Doc. 187.9600.0000.0500

958 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Imposto de renda. Terço constitucional de férias.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplica... ()

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Doc. 142.1281.8005.7700

959 - TST. Diferenças salariais. Substituições. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante substituía o gerente geral de agência nas férias e nas ausências por participações em cursos, sendo que referida substituição englobava todos os poder... ()

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Doc. 155.9162.5000.2700

960 - STF. Direito administrativo. Conversão de férias não gozadas em indenização. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 13.7.2012.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 174.5015.6000.3600

961 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contagem de tempo de serviço. Férias e adicionais. Sociedade de economia mista. Súmula 280/STF.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem implicaria no necessário exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º, em caso de decisão unânime.»

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Doc. 175.2472.7001.7900

962 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Licença. Férias. Gratificação natalina e auxílio alimentação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.

«1. A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria a análise do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também o conhecimento do dissídio jurisprudencial. 2. A ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido, atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se neg... ()

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Doc. 250.3180.5136.2462

963 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor municipal. Terço de férias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 627.6840.5418.0069

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Recurso do Réu, sustentando a prescrição da pretensão autoral e inocorrência de danos morais indenizáveis. 2. Suspensão do prazo prescricional, em decorrência do processo administrativo, nos termos do art. 4º, do Decreto 20.910 de 1932. 3. Matéria pacificada no STF. Aplicação do Tema 635, relacionado ao ARE 721.001 RG/RJ, quanto à conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidores inativos. 4. Dano moral configurado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 133.7803.1309.5902

965 - TST. AGRAVO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. FÉRIAS. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PENA DE CONFISSÃO. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 818. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2. DIÁRIAS DE VIAGEM. INAPLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 3. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO DOS arts. 818 E 844, I E IV, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 182.7761.4002.6200

966 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Tema 635 da repercussão geral. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se dá parcial provimento.

«I - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 635 da repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da ve... ()

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Doc. 176.3474.0002.7500

967 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administr... ()

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Doc. 607.6759.7188.2854

968 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA INCONTROVERSO. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A Suprema Corte definiu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos oriundos da relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores. 2. Nada obstante, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas. Com efeito, inexiste dúvida acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista. 3. No caso, o Tribunal Regional entendeu ser incontroversa a contratação pelo regime celetista, com anotação da CTPS e recolhimento de FGTS pelo Município Reclamado. 4. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivo, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, o agravo merece provimento . Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando a prevenir a má aplicação da Súmula 450/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso presente, o Tribunal Regional destacou que as férias foram regularmente concedidas ao empregado, muito embora o pagamento da parcela tenha ocorrido de forma extemporânea. Aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 450/TST. 3. A condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, julgada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal -- Sessão Virtual de 01/07/2022 a 05/08/2022. Sobre essa questão, a Excelsa Corte consolidou tese jurídica no seguinte sentido: « O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022 «. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento em dobro das férias, incluído o terço constitucional, em razão da quitação intempestiva da parcela, aplicando a Súmula 450/TST, proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501, razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate e a má aplicação da Súmula 450/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 532.6413.6653.5016

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos sem atribuir efeito suspensivo. Insurgência. Admissibilidade em parte. Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo (caput do ). Possibilidade de concessão de efeito suspensivo quando verificados os requisitos da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§1º do ). Não preenchimentos dos requisitos. Possibilidade de su... ()

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Doc. 323.1493.2275.4178

970 - TJSP. processo civil. apelação. ação monitória. Interposição de apelação com pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento com oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção. I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Indeferimento do pleito com concessão de prazo para recolhimento. 3. Transcurso do prazo que torna imperioso o reconhecimento da deserção. III. Razões de decidir 4. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido

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Doc. 464.7976.0888.2336

971 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Intelig... ()

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Doc. 165.1531.9014.7600

972 - TJSP. Por falta de aceite. Cártulas emitidas em razão de endosso de cheque sacados há mais de dez anos e sustados em razão de desacordo comercial. Título protestado antes da data do vencimento, em comarca de outro estado, como forma de coação para pagamento indevido. Letras de câmbio «frias». Inclusão indevida do nome do sacado em cadastro de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Suspensão dos efeitos dos protestos efetivados. Concessão dos efeitos da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

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Doc. 523.2486.5866.5234

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. 1.

Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor. 2. A sentença tornou definitiva a guarda paterna, mantendo a visitação materna nos moldes do anteriormente acordado entre as partes, acrescendo que, no período de férias, na primeira metade, a menor ficará com a mãe, que exercerá vigilância sob o seu companheiro (padrasto), que não poderá ficar sozinho com aquela, quando da... ()

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Doc. 232.4679.7576.8606

974 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação Cível. Direito Administrativo. Licença-prêmio não usufruída por servidor público inativo quando em atividade. Conversão em pecúnia. Procedência parcial. 1. A autora pretende a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas durante o período trabalhado com a inclusão de verbas a título de auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência. 2. Sentença de parcial procedência, concedendo a inserção do abono permanência na base de cálculo da co... ()

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Doc. 233.1070.8929.8259

975 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 102/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar: 1) que em depoimento pessoal a reclamante disse que «(...) possui assinatura autorizada dentro do limite da função, assim como cartão supervisor (...)» ; 2) que a prova testemunhal asseverou que «(...) sendo a autora gerente da área operacional, responsável por tal área (...) sendo necessário a utilização do caixa par... ()

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Doc. 230.4041.0738.7522

976 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Contribuição previdenciária. SAT/RAT. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando fosse «declarada a inexistência de relação jurídico tributária sobre o recolhimento referente à contribuição previdenciária e RAT incidentes sobre os valores pagos a título de férias indenizadas e terço constitucional de férias; aviso prévio de indenizado; 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, salário-família, o auxílio-transporte ou o vale- transporte, bem como fosse declarada a ausência d... ()

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Doc. 198.6094.1002.0700

977 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Modificação do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Nacional, ora recorrida, nos quais foi alegado excesso de execução, uma vez que os exequentes teriam incluído parcela não prevista no título judicial. 3 - O Tribunal a quo, ao interpretar o título executivo judicial, consignou: «Insurge-se a apelante co... ()

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Doc. 220.9160.6425.4744

978 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Licença- prêmio. Base de cálculo. Décimo terceiro e terço de férias proporcionais. Majoração de honorários. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que acolheu em parte a impugnação apresentada pela União, afastando a alegação de que deveriam integrar a base de cálculo do montante (licença prêmio não gozada e convertida em pecúnia) as parcelas remuneratórias relativas à gratificação natalina e 1/3 das férias proporcionais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Na hipótese, embora se alegue violação do CPC, ar... ()

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Doc. 402.4515.9734.9881

979 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Autor que é servidor público municipal, ocupante do cargo de vigia desde os idos de 2004, e pretende com a presente ação a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de adicional de periculosidade, à razão de 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário base, com reflexos em demais consectários, ante a natureza de seu trabalho, e ainda, em razão da escala de trabalho, pretende o recebimento de intervalo intrajornada, outrossim, em relação as férias referentes aos anos de 2020, 2021,2022 e 2023, que somente foram concedidas após o período concessivo, afirma fazer jus ao pagamento, em dobro. Decisão proferida pelo Juízo a quo em julgamento antecipado parcial do mérito. Questão pertinente ao pagamento de intervalo intrajornada e férias dobradas, que é especificamente de direito, e diante da ausência de previsão no estatuto dos servidores municipais, incabível o prolongamento do feito, com dilação probatória desnecessária. Necessária observância aos termos do Enunciado de Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, que sedimentado entendimento no seguinte sentido: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.». Incabível a obtenção do provimento jurisdicional, sob pena de criação de um sistema híbrido. Diante da adequação da situação às hipóteses previstas no art. 355 e 356, do CPC, patente a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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Doc. 153.6120.4000.3100

980 - STF. Direito administrativo. Conversão em pecúnia. Período de férias não gozadas. Análise de eventual conexão entre ações. Requisição de pequeno valor. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2013.

«1. Divergir do entendimento da Turma Recursal acerca da condenação do Estado ao pagamento da indenização das férias não gozadas requeridas por servidor público estadual aposentado - com base nos vencimentos brutos atuais, sem descontos fiscais ou previdenciários, excluindo as parcelas de caráter eventual (inclusive horas extras) e terço constitucional e eventual conexão entre ações - demandaria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão de origem. 2. A contrové... ()

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Doc. 548.6456.9982.2162

981 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por 02 (duas) vezes, na forma do CP, art. 69. Absolvição. Recurso ministerial. Alegação de suficiência probatória a ensejar um decreto condenatório. Rejeição. Réu que foi apreendido com ínfima quantidade de entorpecentes e que confessou ter maior acervo em sua residência para fins de uso. Versões divergentes. Policiais militares que relatam ter o réu confessado a mercancia das drogas. Réu e testemunhas que sustentam o mero uso das drogas. Demais provas dos autos que confirmam a versão do acusado. Ofício da CAPS que relata que o réu realizou tratamento para dependência química. Ofício do empregador do réu atestando ter ele recebido férias em data anterior e próxima à sua prisão, o que confirma a versão do Apelado de ter ele adquirido maior quantidade de drogas com os ganhos provenientes de sua gratificação de férias. Policiais militares que não relataram qualquer conduta exterior capaz de evidenciar atos de mercancia. Policiais que não visualizaram o réu entregando drogas a terceiros, tampouco encontraram material para endolação de drogas ou balança de precisão. Entorpecentes que não continham inscrição ou informação de proveniência de facção criminosa. Conjunto probatório que não é firme a apontar a prática de tráfico de drogas. Sentença absolutória que merece ser mantida. Inteligência do CPP, art. 386, II. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 162.2954.6001.5800

982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Juros e correção monetária. Fundamento da decisão monocrática não atacado nas razões do regimental. 4. Inclusão do 13º salário e de férias. Argumentos não enfrentados pelo tribunal a quo. Súmula 282/STF. 5. Recurso improvido.

«1. Não especificado em que teria consistido a violação do , do pelo Tribunal a quo, é caso de incidência da Súmula 284STF. 2. No que concerne à cogitada existência de cláusulas abusivas e/ou prejudiciais ao consumidor, verifica-se que a questão, ao contrário do alegado, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que, ausente o imprescindível prequestionamento, aplicam-se, à hipótese, os enunciados nos 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. 937.4400.3144.9719

983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITOS DE PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstrada a probabilidade do direito e do perigo de dano a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que ev... ()

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Doc. 738.9744.1954.0028

984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de obrigação de fazer. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não de requisitos para deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deliberada escolha de foro diverso do domic... ()

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Doc. 212.2997.6464.9797

985 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. JORNADA 12X36. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.

A Corte Regional concluiu que «diante da confissão ficta patronal derivada de revelia e, não havendo nos autos prova pré-constituída capaz de infirmar as alegações iniciais, especialmente as folhas de ponto da trabalhadora, não há reparos a produzir na sentença no tocante à condenação ao pagamento de horas extras, bem como em relação aos feriados laborados (Súmula 444/TST)» . Ocorre que, do atento exame das razões veiculadas em recurso de revista, verifica-se que a parte não ... ()

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Doc. 561.0924.2131.8923

986 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RÉS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS FRACIONADAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Mediante decisão unipessoal foi dado provimento ao recurso de revista da autora « para condenar as rés ao pagamento em dobro das férias irregularmente fracionadas, acrescidas do terço constitucional, nos termos do .» 2. Em melhor exame do v. acórdão regional, é possível extrair que havia norma coletiva autorizando o parcelamento das férias, exigência cumprida, conforme delineado na decisão recorrida, in verbis : «É incontroverso que as reclamadas sempre fracionaram ... ()

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Doc. 743.4633.1581.1573

987 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Expedição de ofício - Banco agravante que, objetivando a penhora de eventuais milhas aéreas pertencentes aos agravados, postulou a expedição de ofício a diversas companhias aéreas e empresas de programas de pontos - Descabimento - Ausência de mecanismos oficiais e seguros de conversão dessas milhas em dinheiro que torna inócua a medida pretendida - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 220.9230.1326.9437

988 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições previdenciárias. Contribuições sobre a folha de salários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional e auxílio-doença/acidente da base de cálculo das contribuições previdenciárias. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. II - A jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 230.7040.2754.0452

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Razões recursais que apontam omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva s obre o recurso cabível. Recurso não conhecido.

1 - Nesta via, a parte recorrente aponta omissão na decisão agravada quanto à análise da tese referente à impossibilidade de concessão de férias de 45 (quarenta e cinco) dias ao servidor, nos termos da . 2 - O agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o recurso cabível para tal fim, nos termos do 3 - Não sendo o caso de dúvida objetiva quanto ao recu... ()

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Doc. 451.9216.1693.1916

990 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESCONTOS SALARIAIS. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NAS NORMAS COLETIVAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CONCESSÃO DE FÉRIAS APÓS O DESEMBARQUE. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III NÃO ATENDIDO. DANO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 252.8614.1584.2501

991 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Gratuidade judiciária. Concessão em primeiro grau. Inconformismo do Município de Itaí. Cabimento. Documentos juntados que atestam a capacidade financeira do requerente. Revogação do benefício. Mérito. Cumprimento de sentença proposto por Secretário Municipal do Meio Ambiente para execução de verbas remuneratórias (13ª salário, cesta básica e férias anuais remuneradas). Extinção do cumprimento de sentença em virtude do reconhecimento da prescrição. Insurgência recursal do e... ()

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Doc. 163.5450.2004.0900

992 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, foi expedido mandado de intimação pessoal do defensor dativo, que não foi cumprido porque o referido profissional encontrava-se em gozo de férias, ... ()

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Doc. 162.2220.5004.1500

993 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime previsto no art. 214 c/c CP, art. 224, a, vigente à época dos fatos. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Audiência presidida pelo magistrado titular e a sentença proferida pelo magistrado substituto. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base na aplicação analógica do , permitida conforme , a fim de possibilitar e... ()

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Doc. 250.6020.1422.9911

994 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Auxílio-Alimentação. Efetivo exercício. Incidência da súmula 339/STF. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão em que se conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele se deu parcial provimento. 2 - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido da impossibilidade do recebimento do auxílio-alimentação nos períodos de férias ou licenças em razão do seu caráter indenizatório, sendo devido apenas nos períodos de efetivo exercício. 3 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que"a concessão pelo Judiciário de equi... ()

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Doc. 121.1135.4000.2100

995 - STJ. Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 99, II.

«... No mérito, o que se observa é a existência de consentimento, dado pela Municipalidade, para que particulares utilizem bem público. Com efeito, o cemitério municipal é bem público de uso especial. Nele, é o Poder Público quem detém a propriedade dos túmulos. Apenas seu uso é concedido ao administrado. A questão, assim delineada, não pode escapar da incidência do Direito Administrativo. De fato, a figura acima tratada melhor se enquadra na da concessão de uso de bem públi... ()

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Doc. 803.5662.9007.6084

996 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS DEVIDOS PELO RECLAMADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1- O TRT de origem não acolheu a pretensão da reclamante de aumentar de 10% para 15% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município reclamado. Para tanto, a Corte Regional concluiu que «montante, além de se encontrar consentâneo com o grau de complexidade da causa, foi arbitrado dentro dos limites legais.» 2- Nesse contexto, para se chegar à conclusão contrária à do TRT, seria necessário rever o conjunto fático probatório dos autos (notadamente os elementos imprescindíveis à averiguação do grau de complexidade do trabalho realizado pelos advogados), procedimento que não é permitido no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 3- Registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRACICABA DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADPF 501. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTE 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese firmada pelo STF em julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental de caráter erga omnes e vinculante. 2 - Aconselhável o provimento o agravo de instrumento para melhor do recurso de revista quanto à alegada violação do CLT, art. 137. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 MUNICÍPIO DE PIRACICABA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADPF 501. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTE 1 - O STF, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidou as «decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137» . Eis os termos da ementa do acórdão, publicada no DJe de 18/8/2022: «ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO CLT, art. 145. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente.» (ADPF 501, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2022 PUBLIC 18-08-2022). 2 - No caso concreto, o TRT condenou o reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias. Tal condenação decorreu do descumprimento do prazo previsto no CLT, art. 145, em harmonia com o entendimento da Súmula 450/TST de seguinte teor: «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.» . 3 - Nesse contexto, à luz da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 501, verifica-se que a decisão recorrida, ao aplicar o entendimento da Súmula 450/TST ao caso dos autos, incorreu em violação do CLT, art. 137, por má-aplicação. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE DOBRA DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO Considerando o provimento do recurso de revista do reclamado para excluir da condenação o pagamento de dobra de férias, julga-se prejudicado o recurso de revista da reclamante e, por conseguinte, a análise da transcendência.

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Doc. 144.5455.7000.1500

997 - TJMG. Prescrição quinquenal. Apelação cível. Servidor público. Conversão de férias-prêmio em espécie. Negativa expressa da administração pública. Ato comissivo. Prescrição quinquenal do fundo de direito. Actio nata. Data da ciência do ato

«- O prazo prescricional tem início com o ato que torna inequívoca a negativa ao direito visado. Em caso de pretensão de recebimento de benefício, o prazo prescricional inicia-se na data em que a ex-servidora tomou ciência da negativa de seu requerimento na esfera administrativa (ato comissivo). Nesse caso a prescrição alcança o próprio fundo de direito, não havendo obrigações de trato sucessivo, mas negativa explícita ao pagamento do benefício, ensejando a suposta ofensa ao direi... ()

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Doc. 182.7163.1445.1498

998 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Servidor público falecido no exercício de suas atividades. Férias não gozadas. Pleito de conversão em pecúnia formulado pela esposa e filha. Administração que deferiu apenas o período referente ao exercício de 2021. Pedido de indenização pelos demais períodos acumulados e não fruídos. Sentença de procedência. Fixação de valor certo, conforme pleito inicial. Irresignação da Fazenda quanto à quantia cobrada. Alegação de que há necessidade de apuração em fase de liquidação de sentença. Descabimento. Valor requerido pelas autoras com base em planilha e documentos oficiais juntados aos autos, submetidos ao contraditório. Ausência de impugnação específica pela Fazenda em contestação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 187.9111.4000.5100

999 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/10/2017. Direito administrativo. Servidor público. Inatividade. Indenização. Férias não usufruídas. Discussão sobre período aquisitivo. Reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie (Lei estadual 6.745/1985). Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, bem como da legislação local aplicável ao caso. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 250.3180.5515.2275

1000 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo I nterno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contrato temporário. Terço constitucional, férias proporcionais e décimo terceiro salário. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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