Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado fora do numero de vagas. Não demonstração de numero de candidatos nomeados para o provimento do cargo. Ausência de direito líquido e certo.

902 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Remoção. Ato administrativo motivado. Precedente do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. Legitimidade ativa. Autorização. Desnecessidade. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria. Prejuízo de parcela dos sindicalizados. Súmula 83/STJ. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

904 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Apenado. Remoção para unidade de semiliberdade. Denegação da segurança. Comprovação do direito líquido e certo. Ausência. Dilação probatória. Inviabilidade.

905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos probatórios.

906 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Promotor de justiça. Aditamento da lista de candidatos aptos a participar da prova subjetiva, em razão de decisão judicial que anulou questão objetiva. Convocação dos novos aprovados para realização da prova subjetiva. Pedido de anulação de fase do certame. Alegação de quebra da igualdade. Ausência de direito líquido e certo.

907 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Liberação de valores oriundos de leilão de veículos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

908 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Não comprovação do direito liquído e certo. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Jurisprudência do STJ.

909 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prova discursiva. Revisão de questão. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.

910 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

911 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Acordo Certo» que constitui forma indireta de cobrança indevida, sendo de rigor a exclusão do registro dos dados do autor, bem como a cessação de qualquer forma de cobrança extrajudicial, sob pena de multa - Tabela de Honorários Advocatícios divulgada pela OAB/SP que possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

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912 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - FATO ATÍPICO - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA IMPETRANTE DE VISTA DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO - ALEGADO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO - PROCEDÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO A TER VISTA DOS AUTOS NÃO É ABSOLUTO - POSSIBILIDADE DE NEGAR ACESSO AOS AUTOS QUANDO AINDA EXISTIREM DILIGÊNCIAS EM CURSO, CUJA EFICÁCIA PODERÁ SER COMPROMETIDA - HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 20 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA

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913 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALIMENTANDO QUE ATINGE A MAIORIDADE E EXERCE ATIVIDADE DE TRABALHO FORMAL, COM REMUNERAÇÃO SUFICIENTE PARA ARCAR COM SUAS DESPESAS, INCLUSIVE PAGAMENTO DE MENSALIDADE EM ENSINO SUPERIOR QUE ALEGA ESTAR CURSANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE NECESSITA DE AMPARO FINANCEIRO DO GENITOR PARA COMPLETAR OS ESTUDOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS PESSOAIS OU EXTRAORDINÁRIOS POR PARTE DO RÉU, SENDO CERTO QUE SUAS NECESSIDADES NÃO SÃO MAIS PRESUMIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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914 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, afastando a alegada conexão com a ação revisional 1002036-07.2017.8.26.0356. Irresignação do executado. Descabimento. Sentença que já analisou e rejeitou a alegação de conexão, destacando que o contrato não foi mencionado na ação revisional, que se limitava à análise de anatocismo em contratos específicos. Pedido deve ser certo e determinado, sendo incabível interpretação ampliativa do laudo pericial da ação revisional, como pretende o recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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915 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Caracterizada a transcendência jurídica da questão e diante da plausibilidade da alegação de violação do CLT, art. 840, § 1º, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Com a reforma trabalhista, o CLT, art. 840, § 1º passou a estabelecer que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC» . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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916 - STJ. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1a. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

917 - STJ. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1a. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

918 - STJ. Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

919 - TJSP. Apelação - Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença) fundada em cheques - Sentença de extinção do feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do autor - Inconformismo justificado - Prescrição intercorrente afastada - Alteração promovida pela Lei 14.195/2021 que não retroage - O exequente não deixou de diligenciar e requerer providências visando a penhora de bens, tendo até mesmo sucesso no bloqueio de proventos, que foram desbloqueados pelo Juízo, certo que havia pedido pendente de análise sobre a penhora de 10% (dez por cento) do valor da aposentadoria da executada - Diligências na busca de bens penhoráveis que não caracterizam inércia do credor - Não houve desídia diante da reiterada conduta da exequente para impulsionar o andamento do feito - Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença anulada. Recurso provido

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920 - TJSP. Agravo de Instrumento. ISS - Estimativa do exercício de 2012. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oferecida, a fim de declarar a prescrição quanto à CDA de 266356/2013, bem como manter o bloqueio parcial de valores constritos na conta bancária da executada, no montante de 30% (trinta por cento). Insurgência da excipiente no tocante à determinação de manutenção da constrição sobre os 30%. Decisão agravada proferida em 14/11/2024, sendo certo que a executada foi intimada em 21/11/2024. Recurso de Agravo de Instrumento interposto somente em 29/01/2025. Pedido de reconsideração que não suspende, interrompe ou reinicia o prazo recursal. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido

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921 - STJ. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Reenquadramento funcional. Procurador autárquico. Lei complementar estadual 114/2008. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

922 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI 8.213/1991, art. 118 . NULIDADE DA ADESÃO A PDI. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da litisconsorte passiva, sob as alegações de que o então empregado era portador de doença ocupacional e detinha estabilidade provisória de 1 ano após a cessação do auxílio-doença acidentário, a qual se estenderia até 17/8/2022, argumentando, também, pela nulidade da adesão ao PDI. 2. Ocorre que, para perquirir sobre eventual direito à reintegração, é mister, no caso, constatar-se primeiramente a ilegalidade da adesão ao PDI, cuja nulidade se discute no feito matriz e em ação anulatória em trâmite e que demanda efetiva dilação probatória, o que não se compadece com a natureza do mandado de segurança. 3. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo do impetrante. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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923 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança visando a cassação da decisão que indeferiu pedido administrativo de restituição de indébito fiscal (CTN, art. 165). Denegação da ordem. Confirmação. Inaplicabilidade do disposto no art. 5º, I da Lei 12.016/2009 e das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF, porquanto é pacífico no âmbito do STJ que «o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 04/05/2023). A despeito disso, o contexto fático probatório a evidencia a ausência de direito líquido e certo, diante da presença de dúvida razoável quanto ao imposto pago a maior, a atrair a necessidade de dilação probatória descabida no âmbito do presente writ. Assim, conquanto tenha havido o reconhecimento do excesso em relatório do fiscal de rendas responsável pela lavratura do auto de infração, a aferição do (des)acerto na apuração do crédito tributário não se trata de mera tecnicalidade diante da complexidade e do grande volume dos documentos mencionados pelo próprio impetrante, sendo certo que «houve apenas alegações de um servidor, que, todavia, não podem ser considerados como reconhecimento por parte da Administração do erro na cobrança», como corretamente destacou o julgador de primeiro grau. Quanto ao (des)cabimento da previsão contida no parágrafo único do art. 237 do CTE, fato é que o dispositivo consigna que o pagamento e/ou parcelamento do valor consignado em auto de infração importa em reconhecimento da dívida, com renúncia a qualquer defesa ou recursos, pondo fim ao litígio administrativo-tributário, leia-se, ao conflito de interesses sob a perspectiva da seara administrativa, sendo descabido e inócuo o pedido de cassação da decisão que indeferiu o pedido de restituição administrativa, porque apenas viabilizaria a rediscussão pela via administrativa, a qual poderia alcançar o mesmo resultado original, além disso, é descabido o controle judicial prévio ou preventivo do mérito administrativo. Desprovimento do recurso.

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924 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas no Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XI. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Pedido administrativo de revisão e de reconsideração. Limites. Fato novo. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de extensão de equívoco sob a invocação de isonomia. Circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência. Inadequação da penalidade. Circunstâncias já apreciadas no pad originário e em decisão jurisdicional transitada em julgado. Ausência de direito líquido e certo.

925 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Alegado direito líquido e certo de não se submeter à exigência do ICMS, ou a obrigações acessórias, nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos do impetrante, situados na mesma unidade federativa ou em unidades federativas diferentes, sem limitação de apropriação de crédito. Sentença de denegação da ordem. Recurso do impetrante. Julgamento da ADC 49, pelo STF, em que se concluiu pela inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, e 13, § 4º, da Lei Complementar 87/1996. Modulação dos efeitos da decisão, pelo STF, «para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito". Caso dos autos que não se enquadra à ressalva expressa na decisão de modulação, pelo que não se caracteriza direito líquido e certo apto a embasar o pedido formulado pela via da ação constitucional. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

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926 - TJRJ. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Impetrante que alega violação a direito líquido e certo fundamentado na existência de ilegalidade do ato administrativo que anulou suas matrículas no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar (II/2022 e I/2023), da PMERJ. Pretensão que não merece prosperar. Documentação acostada aos autos pela própria impetrante, na qual é possível verificar que a Administração Pública entendeu que a aluna não preenchia os requisitos exigidos para a realização do Curso de Formação de Soldado, tornando sem efeito sua incorporação para todos os fins. Ato de exclusão da impetrante que se inclui no poder-dever de autotutela da Administração Pública. Aplicação da Súmula 473/STF. Impossibilidade de qualquer atuação regulatória do Poder Judiciário na seara administrativa. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de prova pré-constituída que indique vício de ilegalidade capaz de ensejar a nulidade da decisão combatida. Direito líquido e certo não demonstrado. Denegação da ordem.

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927 - TJSP. Mandado de Segurança - Pedido de desbloqueio de veículo - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Investigações em andamento - Bem possivelmente utilizado para a prática de furto à residência - Descabimento Descabe apreciar-se Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de bem de interesse para investigação referente a crime de furto, eis que inexiste direito líquido e certo. O pedido pode, contudo, ainda que a ação tenha sido proposta de modo equivocado, ser conhecido, mesmo que de ação se cuide, enquanto Agravo de Instrumento, dada a natureza não definitiva do provimento judicial, diante dos princípios da celeridade e economia processual, bem como estando presentes os requisitos necessários e a boa-fé por parte da impetrante. Tratando-se de investigações acerca de bens possivelmente utilizados na prática de furto, não há, todavia, que cogitar-se de seu desbloqueio, enquanto estes interessarem às investigações

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928 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Militar. Revisão da sanção. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVENDEDORA QUE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA INDEVIDA PARA PAGAMENTO DE PEDIDO QUE NÃO FEZ À AVON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CANCELAR A DÍVIDA COBRADA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. -

930 - TJSP. Cumprimento de sentença. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Decisão que acolhe e homologa pedido de retificação do cálculo de valores devidos a título de fruição, fixando o saldo devedor em favor do exequente em R$ 66.308,51. Prescrição intercorrente já afastada por decisão proferida em abril de 2023. Preclusão consumativa pro judicato. Cálculo exequendo. Correção. Inocorrência de erro material, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material. Homologação dos cálculos iniciais, apurando um saldo credor a favor do executado. Pedido de retificação do cálculo diante da existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados (base de cálculo da taxa de fruição, valor venal do terreno, quando o certo seria valor venal do imóvel). Apuração de um saldo credor em favor do exequente. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Provimento, em parte, para restabelecer os efeitos da decisão de fls. 107/109 dos autos principais, que homologou o cálculo inicial, que apurou como valor devido ao executado a quantia de R$ 24.126,89 (vinte e quatro mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 20/10/2021

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931 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Suposto descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Ausência de teratologia. Pretensão da ofendida de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Alegação de omissão do julgado sobre o dolo da conduta do ofensor. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Impetração do writ após cento e vinte dias. Decadência.

933 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Requisitos. Demonstração insuficiente. Preterição não comprovada. Direito líquido e certo não verificado. Dilação probatória. Impossibilidade.

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - EVENTUAL ATUAÇÃO ILEGAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO A SER REALIZADA EM OUTRAS ESFERAS.

935 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Contratação de assessor jurídico municipal. Renovação de investigação já encerrada. Mandado de segurança. Objeto diverso na nova investigação. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da ordem. Recurso ordinário. Desprovimento.

936 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado. Cobrança devida ante a disponibilização do serviço, independentemente de sua efetiva fruição. Inexistência de prova de eventual pedido de cancelamento formal, tampouco de qualquer comunicação verbal com a instituição de ensino nesse sentido. Pagamento em atraso das mensalidades que autoriza a incidência de multa contratual. Hipótese de cobrança de prestações líquidas e a termo certo. Mora ex re. Contagem dos juros moratórios desde o vencimento de cada prestação. Art. 397, caput, do Código Civil. Atualização monetária igualmente computável a contar dos vencimentos, de forma a preservar a expressão econômica da prestação. Sentença reformada. Embargos ao mandado improcedentes. Título executivo judicial constituído de pleno direito nos termos do pedido inicial. Apelação das autoras-embargadas provida

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937 - TJSP. Busca e apreensão. Semoventes. Julgamento do pedido à luz dos dispositivos legais que disciplinam a posse e sua defesa. Possibilidade. Aplicação dos princípios «da mihi factum, dabo tibi jus» e «jura novit cúria». Conquanto a autora não tenha provado ser ela a proprietária dos semoventes retirados de seu imóvel pelo réu, é certo que ela detinha a posse direta desses animais e, na qualidade de possuidora direta e em face do esbulho praticado pelo demandado, tem ela o direito de ser reintegrada na posse das reses. Recurso provido.

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938 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Compensação de horas. Lei 8.112/1990, art. 44, II. Regulamentação local. Possibilidade. Simetria entre a Portaria e a disposição legal verificada. Inexistência de direito líquido e certo.

939 - TJPE. Writ. Processo civil e administrativo. Concurso público. Litispendência. Preliminar. Rejeitação. Unânime. Contratação precária. Candidato aprovado. Preterição. Direito líquido e certo violado. writ concessivo. Por maioria de votos. Agravo doméstico. Prejuízo.

940 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Não caracterização de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência da alegada desproporcionalidade entre a penalidade disciplinar imposta e as condutas imputadas ao impetrante. Impossibilidade de reapreciação de aspéctos fáticos do processo administrativo disciplinar na estreita via do mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

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941 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Não caracterização de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência da alegada desproporcionalidade entre a penalidade disciplinar imposta e as condutas imputadas ao impetrante. Impossibilidade de reapreciação de aspectos fáticos do processo administrativo disciplinar na estreita via do mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Reiteração do pedido inicial. Subsistência da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento.

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942 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Exame de corpo de delito. Art. 184, c/c o CPP, art. 402. Pedido de realização de terceira perícia. Indeferimento motivado. CPP, art. 400, § 1º. Existência de dois exames. Laudo complementar que atesta deformidade. Vítima que já realizou cirurgias reparadoras. Ausência de direito líquido e certo. 2. Alegação de erro material na decisão agravada. Impossibilidade de desconstituir, na via eleita, as conclusões firmadas na origem. 3. Agravo regimental improvido.

943 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor em cargo de provimento em comissão. Gerente de secretaria. Exoneração. Possibilidade. Direito líquido e certo inexistente. Agr avo interno improvido.

944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. I. CASO EM EXAME

945 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ.

946 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portadora de membrana neovascular subretiniana (cid h35.3). Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não conhecida. Preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental. Inacolhida. Fornecimento gratuito de ranibizumabe (lucentis(r)). Medicamento não fornecido pelo sus. Demonstração do direito líquido e certo. Concessão da segurança por unanimidade.

947 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS PREVISTAS NOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

948 - TJSP. Mandado de Segurança - Alegação de ofensa a direito líquido e certo, pela demora na juntada de certidão de objeto e pé para apreciação do pedido de progressão de regime - Certidão de objeto e pé já juntada aos autos - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a impugnação de decisões judiciais por meio do Mandado de Segurança é situação excepcionalíssima - Inexistência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder - As informações da autoridade apontada como coatora bastam a demonstrar que estão sendo adotadas as providências necessárias à apreciação do pedido elaborado pela Defesa - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Mandado de segurança não conhecido

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949 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público buscando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu pedido de revogação da prisão preventiva do réu. Descabimento do «writ» para atribuir efeito suspensivo a recurso para o qual há previsão legal de efeito apenas devolutivo. Inteligência do art. 581, V, c.c. o CPP, art. 584, ambos. Direito líquido e certo do «Parquet» não demonstrado. Mérito da impetração que se confunde com o do recurso em processamento. Falta de interesse de agir evidenciado. «Mandamus» não conhecido.

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950 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Concessão a réu denunciado como incurso nos artigos 33, «caput» e 35, cumulado com o 40, incisos III e VI, da Lei 11343/06. Possibilidade. Réu primário, de bons antecedentes, com profissão lícita e domicílio certo. Artigos 2º, II, da Lei 8072/1990 e 5º, XLIII, da Constituição Federal. Vedação apenas a concessão da fiança. Não demonstração da necessidade da restrição da liberdade. Pedido de liberdade deferido, mediante o comparecimento a todos os atos do processo até o final do julgamento. Ordem concedida para esse fim.

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