Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Prazo prescricional. Afastamento do tema 938/STJ. Marco temporal. Resolução do contrato. Inadimplência do vendedor. Incidência da súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES -PACOTE DE VIAGEM - IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - OFERECIMENTO DE CRÉDITO - LEI 14.046/20 - CANCELAMENTO DE RESERVA EFETUADA COM CARTA DE CRÉDITO PARA O PERÍODO POSTERIOR À PANDEMIA - PRAZO DE VALIDADE DA NOVA CARTA ABUSIVO - CONTRADIÇÃO COM INFORMAÇÃO PRÉVIA- REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. -

905 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. Autora que requer a rescisão de contrato de assessoria em negócios de criptomoedas, com a consequente restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Pedido de reconsideração e documentos suplementares que são incapazes de infirmar a fundamentação atinente ao indeferimento das benesses. Transcurso in albis do prazo processual para recolhimento do preparo recursal. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Executada devidamente citada por oficial de justiça e decorrido o prazo para a oposição de embargos - Recurso tirado contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo e homologou os cálculos apresentados pela parte autora - Manutenção - Citação do ente público na pessoa de sua Procuradora Municipal - Higidez do ato - Intimação do Município por meio do Portal Eletrônico que é considerada pessoal - Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º - Precedentes - Homologação do cálculo apresentado pela parte exequente - Operada a preclusão sobre as demais questões discutidas no reclamo - R. Decisão mantida.

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907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Defesa. Certidão de intempestividade. Decretação da revelia. Insurgência insubsistente. Alegação de incomprovadas dificuldades de acesso aos autos durante o transcurso do prazo para apresentação da defesa. Inexistência de manifestação à época, que denotasse a ocorrência de tais dificuldades, com escopo de obter restituição de prazo. Mera alegação na defesa de que tempestivo o ato, sem menção aos óbices que pudessem justificar apresentação da contestação apenas trinta e um dias após a juntada do aviso de recebimento da carta de citação. Inverossimilhança de alegações incomprovadas que não têm o condão de afastar a decretada revelia. RECURSO DESPROVIDO

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908 - TJSP. Compromisso de venda e compra DE IMÓVEL - Correção Monetária - Incidência de periodicidade mensal - Abusividade - Prazo contratual inferior a 36 meses - É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46 - Previsão de parcela irrisória no 36º mês de vigência do contrato - Cláusula nula de pleno direito, a teor da Lei 10.931/04, art. 41 - Má-fé caracterizada - Restituição em dobro dos valores pagos a maior, observada a incidência de correção monetária anual, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - Recurso provido

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909 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito de progressão ao regime aberto. Pleito para que juízo da VEC pertinente à execução do regime semiaberto defira a progressão almejada. Embargos de Declaração pendentes no juízo anterior. Embargos tempestivos combatendo o cálculo de penas efetuado. Pleito pela promoção não apreciado em razão da pendência de apreciação dos Embargos. Juízo guerreado que acolheu os Embargos para retificação do cálculo de penas. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada, com recomendação para imediata restituição do feito ao juízo competente e prolação de decisão acerca da promoção almejada.

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910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO PELO ADQUIRENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO COMPRADOR SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA - NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO

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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

912 - STJ. Seguridade social. Civil e processual. Previdência privada. Ação que postula a restituição de parcelas. Pecúlio. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Irrepetibilidade. Risco. Cobertura do sinistro.

913 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO OU CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

915 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Recurso especial 1.155.125/mg. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/08. 1. Na sessão do dia 06.06.07, a corte especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN», constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp 644.736-Pe, rel. Min. Teori albino zavascki).

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS AFETOS A UM DOS CONTRATOS DISCUTIDOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS À CONSUMIDORA - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

917 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial não provido.

918 - TJSP. Busca e apreensão. Bem apreendido. Consolidada a posse e o domínio na propriedade da instituição financeira. Purgação da mora. A possibilidade de purga dá-se com o depósito dos valores da dívida vencida já acrescida dos encargos contratuais e legais no prazo de 5 dias após a apreensão do bem. Inteligência do artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. Transcorrido `in albis´ do prazo para o depósito não há que se falar em manifestação judicial possibilitando o adimplemento da dívida. Sentença mantida. Negado provimento.

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919 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência por parte de instituição financeira contra determinação judicial de exibição de documentos no prazo de cinco dias sob pena de busca e apreensão. Cabendo ao magistrado analisar a aplicação da medida adequada em caso de descumprimento do determinado, vedada a aplicação de multa, admissível a busca e apreensão ou a presunção de veracidade. Possibilidade de concessão de prazo maior (30 dias) notadamente diante da alegada dificuldade na localização dos documentos, arquivados em empresa terceirizada. Recurso do banco parcialmente provido.

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920 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira extinta com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III após intimação pela imprensa oficial, sem atendimento, para providenciar despesas de condução de oficial de justiça e juntada de cópia legível do contrato debatido, no prazo de dez dias, bem como após intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito no prazo de quarenta e oito horas, sem qualquer movimentação processual. Abandono caracterizado. Manutenção do decidido que se afigura correto. Necessidade. Recurso não provido.

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921 - TJSP. Habeas corpus - Favorecimento da prostituição e rufianismo - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente que deixou de cumprir as condições da liberdade provisória - Presença dos requisitos legais - Art. 282, §4º, e art. 312, §1º, do CPP - Revogação - Impossibilidade - Excesso de prazo para a formação da culpa - Art. 316, parágrafo único, do CPP - Revisão da necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias - Prazo não absoluto - Precedentes jurisprudenciais - Audiência já designada - Prisão domiciliar em razão de problemas de saúde e paternidade - Descabimento - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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922 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Procedimento cautelar preparatório (exibição de documentos). Documentação apresentada no prazo da contestação. Apelo visando majorar os honorários advocatícios imputados à instituição financeira requerida. Desprovimento. Verba honorária fixada em valor adequado. Recurso improvido.

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923 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Instituição de reserva legal. Obrigação mantida inobstante a edição do Novo CF. Dano ambiental evidenciado. Irrelevância da conduta degradadora da parte. Prazo para cumprimento da obrigação alterado. Recurso provido em parte.

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924 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5000,00. PARCIAL PROVIMENTO. I.

926 - TJSP. Restituição de valores repassados ilicitamente c/c indenização por dano material. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva das Rés afastada. Incidência do CDC. Prazo de entrega das obras a ser observado que é aquele enunciado no contrato originário, sem vinculação ao contrato de financiamento com a CEF. Observância ao Tema 996, STJ. Mora das Rés evidenciado, posto que não cumpriram com o prazo de entrega do imóvel aos Autores. Dever de indenizar reconhecido. Restituição dos «juros de obra» e aplicação das penalidades contratuais que se impõe. Atualização monetária e juros de mora a serem substituídos pela aplicação da Selic. Insurgência dos Autores acolhida, para incidência das penalidades contratuais sobre os valores pagos indevidamente, até efetivo reembolso. Sentença reformada em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, recurso das Rés provido em parte e provido o recurso adesivo dos Autores

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927 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de pagamentos indevidos - Fornecimento de energia elétrica - Cobrança de multa por fator de potência ou excedente de energia reativa (UFER) - Recurso interposto em duas petições idênticas - Conhecimento da primeira como se fosse petição única - Princípio da unirrecorribilidade das decisões - Aplicabilidade das normas do CDC - Hipossuficiência técnica configurada - Prazo prescricional de dez anos aplicável ao caso - Inexistência de prazo específico - Pleito fundado em Resoluções da ANEEL - Unidade consumidora pertencente ao Grupo A - Determinação normativa referente ao Grupo B - Inaplicabilidade - Após a revogação da primeira norma, nova resolução previu hipóteses específicas para período de ajustes de adequação de potência - Situação da autora que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas - Ausência de motivo para determinar a restituição de valores - Ato ilícito não configurado - Improcedência que se impõe - Inversão das verbas sucumbenciais - Recurso provido

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928 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré. Desistência de consórcio - Restituição dos valores pagos que deve se dar após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou quando da contemplação por sorteio, com dedução da taxa de administração proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo, tal como determinado na r. sentença. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação dos prejuízos causados ao grupo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou daquele aplicável após o encerramento do grupo, data em que se pode considerar em mora o consórcio. Correção monetária devida a partir de cada desembolso, calculada na forma prevista no contrato e de acordo com a Lei 11.795/08, art. 30. Recurso parcialmente provido

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929 - TJRS. Direito privado. Recurso. Não conhecimento. Procurador. Mandato. Ausência. CPC/1973, art. 37. Efeitos. Regularização processual. Prazo. Inobservância. Apelação cível. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Falha no serviço odontológico. Representação processual. Regularização extemporânea. Não-conhecimento.

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação. Prescrição. Prazo prescricional. Termo final do pagamento. Exame de direito local. Súmula 280/STF.

931 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

932 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento por compra de garagem com metragem inferior à contratada. Irresignação submetida ao CPC/2015. Abatimento proporcional do preço. Prazo decadencial de um ano. Precedentes. Agravo interno não provido.

933 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ação ordinária de cobrança. Desvio de valores pela instituição financeira. Conversão de moeda. Enriquecimento ilícito. Prazo prescricional trienal.

934 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias, contado em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$10.000,00. RISCO DE DANO AO AGRAVADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É EXÍGUO. ASTREINTES QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SÃO ADEQUADAS PARA COIBIR A PARTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- É

936 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores pagos à parte contrária por meio de tutela antecipada. Revogação posterior. Ação de ressarcimento. Prescrição. Prazo trienal. Agravo interno desprovido.

937 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Icms. Creditamento. Acréscimos financeiros decorrentes de vendas a prazo. Pretensão de restituição de valores. Impossibilidade.

938 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, arts. 14, II e 26, II.

939 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Defeito no produto incontroverso. Por se cuidar de produto essencial viciado, não cabe impor ao consumidor que aguarde o prazo de 30 dias para se sanar o problema (art. 18, §3º, do CDC). Desta forma, devida a restituição da quantia paga (R$5.220,00). Recurso improvido.

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940 - TJSP. Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel. Ação julgada improcedente. Insurgência dos Autores. Cobrança de correção monetária mensal. Inadmissibilidade. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46. Restituição em dobro dos valores cobrados. Sentença reformada. Recurso provido

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941 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Restituição de valor residua L garantido (vrg). Parcelas inadimplidas. Compensação. Prazo prescricional. Momento da coexistência das dívidas. Recurso não provido.

942 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Prazo de entrega do imóvel não cumprido. Distrato. Cláusula que estabelece restituição parcial inferior a 50% do valor pago. Abusividade reconhecida. Devolução da diferença entre os valores pagos e os já restituídos ao autor. Cabimento. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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943 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de despesas de sobreestadia de contêineres. Admissibilidade. Comprovação da demora na restituição dos contêineres, estando a ré, ora apelada, ciente de sua responsabilidade especialmente da tarifa de sobreestadia. Descumprimento do prazo para devolução contratualmente estipulado entre as partes. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

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944 - TJSP. Juros moratórios. Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Incidência após o trigésimo dia contado do encerramento dos respectivos grupos. Obrigação positiva e líquida, com prazo certo. Inaplicabilidade da regra do § 2º do CCB, art. 1.536(vigente à época), aplicável apenas quanto às dívidas ilíquidas. Recurso improvido.

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945 - TJSP. Contrato. Consórcio. Restituição de quotas. Cabimento. A devolução dos valores pagos deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo. Cômputo dos juros moratórios que se dá a partir do término do referido prazo. Correção monetária devida. Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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946 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Início do prazo recursal. Entrega dos autos ao ente ministerial. Súmula 83/STJ.

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947 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Escola. Instituição de ensino. Serviços educacionais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. CDC, arts. 2º, 3º e 27.

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I - O

949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I - O

950 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Contrato celebrado antes do advento da Lei 8666/93. Aditivos contratuais que resultaram na «prorrogação»/repactuação do objeto contratado por mais sessenta meses. Impossibilidade. Exegese do disposto no art. 57, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com limitação do prazo contratual total, já considerados eventuais prorrogações, a sessenta meses. Extrapolação do prazo. Ausência de previsão contratual de prorrogação da contratação. Elemento subjetivo evidenciado nos autos, não eximindo a prática de atos de improbidade administrativa a presença de parecer de ilustre jurista. Improbidade reconhecida. Necessidade da restituição dos valores indevidamente dispendido pela Administração com a contratação da empresa. Recurso parcialmente provido.

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