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901 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão de 20% sobre o valor atribuído à causa. Descabimento. Incidência do princípio da causalidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo da autora improvido.
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902 - TJSC. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.
«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. Leva-se em conta a repercussão da mensagem enviada pela ré, que atingiu a imagem do estabelecimento de ensino, e a situação econômica dos litigantes para arbitrar a quantia indenizatória por Dano moral. Danos morais. «A ilicitude no proceder da demandada está configurada na abusividade de seus atos, bem como na desproporcionalidade e ausência de razoabilidade de sua con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E DO AUTOR (ADESIVO). 1.
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904 - TJSP. Recurso. Deserção. Ação acidentaria. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. CPC/1973, art. 511, «caput» c/c a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso voluntário da autarquia não conhecido. Recurso adesivo do obreiro prejudicado.
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905 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recurso adesivo. Ciência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Apelações e recurso adesivo. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e danos morais. Seguro não contratado. Descontos indevidos. 1. Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Recurso adesivo do autor e apelações dos réus desprovidos. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Banco Bradesco é parte legítima, em razão responsabilidade objetiva incidente sobre instituições financeiras por danos em operações bancárias. 3.2. Descontos de prêmio de seguro são indevidos, pois não houve prova de contratação. 3.3. A restituição em dobro é cabível conforme o CDC, art. 42, independentemente de má-fé. 3.4. Dano moral configurado pela cobrança indevida, com indenização fixada em R$ 8.000,00, adequada às circunstâncias do caso. 3.5. Critério de atualização da condenação corretamente fixado. 4. Recursos das partes desprovidos. Sentença mantida.
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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO STJ. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A
ré se insurge contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, por considerar ilegal a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. O autor, por sua vez, ofertou apelo adesivo, visando a majoração da verba a título de danos morais. O STJ revisou a tese anteriormente fixada no Tema 414, estabelecendo ser lícita a metodologia de cálculo que multiplica a tarifa mínima pelo número de economias abastecidas por um mesmo hidrômetro. Pretensão auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Agravo do recurso especial principal desprovido. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC/2015, art. 997, III (correspondente ao CPC/1973, art. 500, III). 2 - Considerando que o recurso especial principal não foi admitido na origem e que o respectivo agravo não o conduziu ao provimento desta Corte, torna-se prejudicado o exame do recurso especial adesivo manejado pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU FERNANDO. INTELIGÊNCIA DO art. 997. §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 445 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VISA A REDIBIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, MAS A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ADQUIRENTE DO BEM. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E Á SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. 1.
Não é admitida a interposição de recurso adesivo pelo autor quando a parte contrária não apresentou recurso próprio. 2. Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 4. Não ocorrência de decadência, porquanto a demanda não vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO
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911 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Servidor público estadual. Vencimentos devidos. Juros de mora fixados em seis por cento ao ano, a contar da citação efetivada, nos termos do art. 1°-F da Lei 9494/97. Recurso adesivo parcialmente provido para este fim, sendo o recurso fazendário desprovido.
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912 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. pedido formulado por empregada doméstica. inadmissibilidade. inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária. amparo infortunístico indevido. remessa oficial provida, recurso autárquico não conhecido e recurso adesivo da autora prejudicado.
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913 - TJSP. RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA DO APELO PELA AUTORA - RECURSO PREJUDICADO.
Tendo a autora, que interpôs recurso adesivo, informado a desistência da apelação após sua interposição, tem-se por prejudicado o apelo. BEM MÓVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO EM OFICINA AUTORIZADA PELA SEGURADORA - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO POR FALTA DE PEÇAS - PRIVAÇÃO DO USO DO BEM POR DEZ MESES - CULPA IMPUTADA À FABRICANTE E À SEGURADORA - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE. INCLUSÃO DA SEGURADORA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.
Não obstante a participação da seguradora apelante no feito não tenha se dado com a técnica processual adequada - posto que o pedido da parte autora foi a inclusão da seguradora como litisconsorte passiva do réu - considerando que pode o terceiro prejudicado acionar, diretamente, em litisconsórcio passivo, tanto o segurado (causador do dano) quanto a sua respectiva seguradora, não vislumbrando prejuízo, poderia haver o aproveitamento dos atos processuais praticados no feito, sopesando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA DESERÇÃO. 1 ¿
Estorno das comissões que encontra respaldo tanto na Lei de Representação Comercial (arts. 33, § 1º, e 37) quanto em cláusula contratual. 2 ¿ Previsão que não se revela abusiva e não se confunde com a «cláusula del credere". Ademais, foi estipulada contratualmente com observância da Lei de Representação Comercial, sendo livremente pactuada, devendo prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). 3 ¿ Antecipação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Cartão bancário. Operações fraudulentas. Fraude assemelhada ao chamado «Golpe do motoboy". Responsabilidade da instituição financeira configurada. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Operação contestada. Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao custeio de procedimentos neurocirúrgicos prescritos ao autor, bem como ao reembolso de despesas médicas havidas nos estabelecimentos aonde foi cirurgiado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a operadora de plano de saúde deve custear procedimentos cirúrgicos e materiais não incluídos no rol da ANS; e (ii) estabelecer se a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação civil pública, determinando a adequação do vencimento básico inicial dos professores da rede municipal ao piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008) e o pagamento das diferenças devidas. Em apelação adesiva, o Sindicato autor pleiteia a condenação do Município ao fornecimento de documentos necessários à liquidação da sentença. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
Apelante não recolheu as custas no ato de interposição do recurso. Apesar de ser concedido prazo para recolhimento das custas o apelante quedou-se inerte. Descumprimento do art. 1.007, §2º do CPC. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção. Apelo adesivo prejudicado ante o disposto no art. 997, §2º, III do CPC. Recurso não conhecido, restando prejudicado o apelo adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO. 1.
Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do guarda municipal. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. 2. Dano material. Indenização devida. Lucros cessantes devidamente comprovados. Genitora que não pôde realizar suas atividades laborais durante o período de recuperação de seu filho. 3. Dano moral. Dever de indenizar corretamente reconhecido pela sentença, que arbitrou a indenização em R$ 40.000,00, sendo R$ 20.000,00 para vítima e R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. Apelações. Direito do consumidor. Contas da autora nas plataformas facebook e instagram objeto de ação fraudulenta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedidos de reativação das contas e reparação moral. Responsabilidade da ré reconhecida. Majoração da indenização moral para r$ 5.000,00. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes. 3. Apelo da ré insistindo na improcedência da ação e se insurgindo contra a indenização moral. Não acolhido. 4. Recurso adesivo da autora provido em parte para majorar a indenização moral, arbitrada em R$ 2.500,00 na sentença, para R$ 5.000,00, com observância das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação. 5. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora provido parcialmente. Sentença reformada em parte.
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível e recurso Adesivo interpostos contra sentença que condenou o IPSEMG a indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além de fixar pensão vitalícia, em razão de erro médico ocorrido em procedimento cirúrgico realizado em nosocômio de sua responsabilidade. II. Questão em discussão: 2. Verificar a ocorrência de prescrição quinquenal em ação indenizatória contra a Fazenda Pública, considerando o lapso temporal entre a ciên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento de honorários convencionais. Contrato verbal. Atuação das autoras em inventário extrajudicial incontroversa. Sentença de parcial procedência. Fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Insurgência de ambas as partes, as autoras em caráter principal e os réus adesivamente. Valor adotado pela r. sentença não devidamente justificado. Arbitramento a ser feito em função da tabela da OAB, que prevê a alíquota de 6% (seis por cento) do valor dos bens. Autoras que, ademais, por liberalidade, cobram os honorários em relação ao quinhão da herdeira, tão somente, não quanto à totalidade do monte-mor. Arbitamento no valor postulado, de R$ 72.480,72. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Objeto do recurso adesivo, em torno da distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais, prejudicado. Apelação das autoras provida; recurso adesivo dos réus não conhecido.
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924 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Contrato cumprido em sua integralidade. Pretensão de devolução do bem. Opção de compra não exercida pelo arrendatário. Possibilidade. Devolução do valor residual garantido devida. Recurso do réu não provido e provido o recurso adesivo do autor.
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925 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e proveu parcialmente o recurso especial da demandada determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame do recurso adesivo da parte ora agravada. Insurgência recursal dos autores. CPC/2015, art. 997.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo não fica limitado à matéria tratada no recurso principal, podendo impugnar capítulo diverso da decisão, pois «[a] sucumbência recíproca há de caracterizar-se à luz do teor do julgamento considerado em seu conjunto; não exclui a incidência do CPC/1973, art. 500 o fato de haver cada uma das partes obtido vitória total neste ou naquele capítulo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Por força de fato superveniente cessa o interesse de agir, o que conduz à manutenção do Decreto de extinção do processo sem exame de mérito. CPC/1973, art. 462. Recurso adesivo não conhecido e apelo parcialmente provido.
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927 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Direito de regresso. Introdução de fato novo não constante na ação originária. Risco à celeridade processual. Denunciação improcedente. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.
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928 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de uma parcela. Ausência de notificação da seguradora ao segurado inadimplente. Rescisão, cancelamento ou suspensão da cobertura securitária, com a consequente perda do direito à indenização. Descabimento. Apelo da seguradora improvido e recurso adesivo do autor acolhido.
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929 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Cobrança. Reembolso de valores adiantados para eletrificação em área rural. Expansão da rede. Atualização monetária incidente a partir do desembolso de cada uma das prestações. Sumula 43 do STJ. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para este fim.
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930 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Servidão de passagem. Área concedida pelos autores em caráter provisório ou condicional. Réus que jamais tiveram a área com «ânimo de dono», mas como meros usuários. Inaplicabilidade do CCB, art. 1238. Pedido contraposto julgado improcedente. Recurso adesivo desprovido.
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931 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência condenando a Ré no pagamento de indenização, a título de danos materiais. Recurso adesivo da Ré que não comporta conhecimento. Interposição sem o recolhimento integral do preparo recursal. Determinação de complementação, sob pena de deserção. Decurso de prazo. Inteligência do art. 1007, 2º do CPC. Deserção decretada. Recurso da Autora que não merece prosperar. Incontroversa tratativa de locação desde agosto até novembro de 2021. Prova documental, gravações de áudio e prova oral produzidas nos autos que é suficiente para comprovar que a negociação estava bem encaminhada, tendo a ré desistido unilateralmente na fase final de assinatura do contrato. Danos materiais bem definidos na r. sentença, consistentes nos gastos com desfazimento das contratações então feitas pela autora com seus clientes, despesas com a desocupação do imóvel e gastos com a reinstalação de equipamentos e móveis, a fim de as partes retornarem ao status quo ante. Descabimento de exclusão ou inclusão de itens a serem ressarcidos. Lucros cessantes não comprovados. Contratos apresentados que são anteriores à pandemia da Covid-19 e negociações entre as partes que ocorreram logo após a suspensão do isolamento social, a evidenciar ser muito improvável a retomada das locações para festas infantis neste período. Danos morais não configurados. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO
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932 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores e de indenização por danos morais. Prestação de serviço de viagem e assessoria. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré e da autora. - Legitimidade de parte. Apreciação in status assertiones. Corrés que atuaram em conjunto na comercialização dos pacotes de viagem. Objeção afastada. - Ônus probatório. Incidência do CDC. Inversão ope legis. Art. 14 CDC. Fornecedora que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. GUARDA, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À VERBA ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA PARA JULGAR PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O
acordo celebrado entre as partes quanto à obrigação alimentar, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser homologado e incorporado à decisão judicial. O pedido de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo é matéria afeta ao Direito de Família, por constituir alegada violação aos deveres decorrentes do poder familiar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de procedência parcialmente reformada por esta C. Câmara, apenas para reconhecer que o termo inicial da repetição deverá obedecer ao prazo prescricional decenal. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMO. AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I-
Caso em Exame 1- Autor alegando que é cliente da ré e que sempre manteve os pagamentos das faturas em dia, porém, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido entre os dias 22 de maio e 03 de junho, vindo a entrar em contato com a concessionária por diversas vezes, conforme comprovam os números de protocolos, contudo, sem lograr êxito, permanecendo 13 dias consecutivos sem energia elétrica. 2- Foi proferida sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Adquirente de veículo automotor em leilão, que passa por perturbação na tentativa de regularizar o bem. Inexistência de sofrimento imaterial exigido para a fixação de indenização. Ocorrência de mero desassossego. Pedido indenizatório afastado. Recurso adesivo prejudicado.
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937 - TJSP. Ação de consignação em pagamento, cumulada com indenização por dano moral, conexa com ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) - Julgamento conjunto - Apelação do Banco e recurso adesivo do consumidor. Em se tratando de julgamento conjunto de duas ações, deve ser interposto um recurso apenas, para todos os processos, por parte, com recolhimento de preparo único. Violação à dialeticidade - Não ocorrência - As razões do recurso adesivo impugnaram satisfatoriamente os fundamentos da sentença, com relação à quantificação do dano moral. Apelação do Banco - Desprovimento - A renegociação da dívida está comprovada pelos documentos juntados (cópia do contrato e e-mails) e importa em moratória - Consumidor que atendeu satisfatoriamente às exigências, dentre elas, o envio de cópia do documento da avalista - A instituição financeira se recusou na emissão do documento de cobrança (carnê ou similar), obrigação expressamente assumida no contrato - Recusa injustificada comprovada - Pedido consignatório procedente - Ausência de discussão em relação aos depósitos realizados - Ação de busca e apreensão - A ausência de mora do consumidor, requisito indispensável da ação de busca e apreensão (art. 3º, Decreto-lei 911/69) implica na rejeição do pedido - Dano moral - Ocorrência - Segundo a jurisprudência deste colegiado, a indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral, já que tal situação ultrapassa o campo do simples aborrecimento ou dissabor cotidiano, afetando diretamente direitos de personalidade - Precedentes desta Câmara. Recurso adesivo - Provimento, em parte - Configurado o dano moral, a indenização respectiva deve ser majorada para R$ 10.000,00, de acordo com média fixada por esta C. Câmara em casos semelhantes - Montante que se mostra suficiente e razoável para fazer frente ao binômio sancionamento e compensação - Juros da mora contados da citação (relação contratual) - Correção monetária, a partir deste acórdão (arbitramento) - Súmula 362/STJ - Litigância de má-fé da parte adversa - Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada - Apelação do Banco desprovida, e recurso adesivo do Consumidor provido em parte - Majoração dos honorários de sucumbência - CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, do ST
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938 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Mandado de segurança - Município de Bauru - Discussão dos autos que envolve os encargos aplicados em débitos de IPTU que foram objetos de Refis, defendendo o impetrante que a correção monetária e os juros de mora aplicados superaram a taxa Selic, o que entende ser vedado - Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante e da Municipalidade, por meio de recurso adesivo - Não acolhimento do recurso adesivo - Prescrição da pretensão mandamental não reconhecida - Cabimento parcial do apelo do autor - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Pedido para «autorizar a compensação desses indébitos (diferença entre correção e juros pagos no Refis menos o valor que a Impetrante deveria ter pago com base no limite da SELIC) com outros tributos municipais» que não pode ser aceito porque o invocado art. 122 do «Regulamento Tributário Municipal de 2023» veda a aplicação do instituto antes do trânsito em julgado da decisão reconhecendo a existência do crédito tributário, logo, nesta fase, é inviável reconhecer ofensa a direito líquido e certo do impetrante - Ademais, o art. 121 do mesmo regulamento prevê a possibilidade da compensação mediante simples requerimento administrativo «à autoridade tributária», a dispensar a necessidade de intervenção judicial para tal finalidade - Recurso de apelação do impetrante parcialmente provido para o fim de conceder parcialmente a segurança e determinar o recálculo da dívida, com a aplicação da taxa Selic, apenas a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21; recurso adesivo da Municipalidade não provido
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939 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Contratação de cartão de crédito com RMC demonstrada pelo banco réu. Operação realizada mediante assinatura física do autor, ainda no ano de 2015. Transferência de valores para a conta bancária do autor, em diversas datas. Empréstimos que inclusive já restaram quitados. Demora de quase no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INCONFORMISMO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE VISA A REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE SEJA CONSIDERADO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO, QUE RESULTA DA SOMATÓRIA DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO E CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO
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941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da ré, que justificassem os descontos reclamados. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) originariamente arbit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Incontroversa a falha na prestação do serviço e inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Cabimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, cuja quantia se mostra mais adequada a compensar a parte autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Quantia corrigida a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Investimento em criptomoedas. Ação movida contra o Grupo Sbaraini. Bloqueio de valores investidos pelo Autor em razão de decisão judicial proferida no curso de investigação criminal contra as empresas requeridas. Grupo econômico configurado. Inclusão do sócio das empresas no polo passivo. Admissibilidade. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade dos Réus reconhecida. Restituição dos valores recebidos do Autor. Dano moral afastado pela sentença. Apelo adesivo do Autor insistindo no dano moral e buscando a atribuição das verbas de sucumbência exclusivamente aos Réus. Determinação de complementação do preparo em relação ao apelo adesivo, tendo como base de cálculo também o valor pretendido a título de dano moral. Desistência parcial do recurso. Homologação. Discussão do recurso adesivo restrita às verbas de sucumbência. Repartição das verbas de sucumbência que se impõe. Recurso principal desprovido e parcialmente provido o adesivo.
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944 - TJSP. APELAÇÃO/RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MULTA DIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Sequestro de valores para possibilitar a compra de medicamento «Imunoglobulina Humana - 0,1 g/ml - Solução Injetável - 50 ml (5 g por F/A)», com deferimento de levantamento para garanti-lo por um mês - Posterior extinção do processo, por regularização no fornecimento do medicamento pela executada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento, diante da resistência inicial do ente público - Pretensão da Fazenda Estadual de fixação por equidade - Descabimento - Ainda que se tratasse de ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I.
Caso em Exame. 1. Apelações contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. O réu pleiteia a inexistência de dano moral ou redução do valor, enquanto a autora busca majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) admissibilidade do recurso do réu por falta de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Marceneiro. Lesões nos membros inferiores e na coluna após queda de andaime. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos e improvido o recurso da autarquia.
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947 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Unidade condominial. Bem indivisível. Coproprietária que deixou de ser parte na lide. Defesa da meação. Possibilidade. Praceamento do imóvel em sua totalidade. Entrega à embargante da metade do preço alcançado na arrematação. Recurso do embargado improvido e recurso adesivo parcialmente provido.
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948 - TJPE. Processual civil. Recursos de agravo. Decisão que implicou o provimento parcial de apelação interposta pela parte ré, e o desprovimento de recurso adesivo manejado pelo autor. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Decisão integrada com a convicção do órgão colegiado.
«1. Agravos tirados contra decisão monocrática via da qual, a teor do diálogo entre o disposto no caput e no § 1º-A do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 instituição financeira ré em ação ordinária de indenização por dano moral, decorrente de inscrição irregular do nome de pessoa física em cadastro de proteção ao crédito, logrou o provimento parcial de sua apelação com vista à redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do quantum debeatur, com o decorrente prejuízo da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJPE. Processual civil. Recursos de agravo. Decisão que implicou o provimento parcial de apelação interposta pela parte ré, e o desprovimento de recurso adesivo manejado pelo autor. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Decisão integrada com a convicção do órgão colegiado.
«1. Agravos tirados contra decisão monocrática via da qual, a teor do diálogo entre o disposto no caput e no § 1º-A do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 instituição financeira ré em ação ordinária de indenização por dano moral, decorrente de inscrição irregular do nome de pessoa física em cadastro de proteção ao crédito, logrou o provimento parcial de sua apelação com vista à redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do quantum debeatur, com o decorrente prejuízo da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Alegação de fraude na contratação. Prova pericial grafotécnica não realizada por inércia do réu, ensejando declaração de nulidade contratual por au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)