Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. RECURSO ADESIVO -

802 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1) APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTIPULAVA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NA AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU DE FORMA VERBAL E NÃO HÁ PROVA APTA A COMPROVAR O AJUSTE AD EXITUM, TAMPOUCO O TERMO A PARTIR DO QUAL A OBRIGAÇÃO PODE SER EXIGIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. REVOGAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NÃO DEPENDE MAIS DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO RESCINDIDO. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR: JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONSIGNAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, EM RAZÃO DO INSUCESSO RECURSAL DA RÉ (§11, DO CPC, art. 85)

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803 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso não reconhecido pelo ministério da educação. Propaganda enganosa que divulgava o reconhecimento do curso. Indenização devida e fixada com parcimônia. Majoração. Descabimento. Recurso adesivo não provido.

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804 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL ADEQUADO AOS RENDIMENTOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ALIMENTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO ALIMENTANTE.

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806 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Briga em casa noturna. Sentença de improcedência. Discussão referente ao valor da entrada e das bebidas consumidas no local. Pedido reconvencional acolhido em parte. DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO DA RÉ-RECONVINTE. Recorrente que, embora regularmente intimada, deixou de recolher o preparo recursal de forma dobrada e não comprovou eventualmente a ocorrência de «justo impedimento» a tanto. art. 1.007, «caput» e §§s 4º e 6º, do CPC. APELO DO AUTOR. Agressões verbais e físicas recíprocas. Prova coligida insuficiente para confirmar a versão dos fatos afirmados pelo autor, devidamente impugnada. CPC, art. 373, I. Apelante não comprovou o pagamento integral do que consumiu no local. Sentença mantida. Não conhecido o recurso adesivo e desprovido o recurso de apelação

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254/TJERJ. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. EMBORA INTIMADA PARA A FASE INSTRUTÓRIA, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO PRODUZIU A INDISPENSÁVEL PROVA TÉCNICA, VALENDO-SE TÃO SOMENTE DE PROVAS DOCUMENTAIS UNILATERAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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808 - TJSP. DOAÇÃO INOFICIOSA - PAGAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO BEM DECIDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO FEITO REPELIDA - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DANO MORAL REPELIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACATADO.

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809 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

810 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, NÃO DÁ ENSEJO À CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA  PRECEDENTYES JURISPRUDENCIAIS. 2. PRETENSÃO RECURSAL DO ADESIVO  PREJUDICADA.

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811 - TJSP. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de atendimento. Exigência de cumprimento de carência contratual. Descabimento. Atendimento de urgência somado a portabilidade de plano. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Acolhimento do recurso adesivo da autora

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812 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Descabimento. Montante arbitrado que se mostra adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo dos embargantes não provido.

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813 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Requerimento de majoração do percentual fixado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3o. Arbitramento em 10% sobre o valor exeqüendo que se mostra adequado ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso adesivo desprovido.

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814 - TJSP. Juros. Moratórios. Obrigação proveniente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Termo inicial. Contagem desde a data do fato. Inteligência do disposto no art. 398 do cc e da Súmula 54/STJ. Apelação e recurso adesivo improvidos.

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815 - TJSP. Apelação. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de revisão de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito e com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Recurso adesivo da parte autora. Em recurso adesivo da parte autora: I) Deserção do recurso. Benefício da justiça gratuita foi indeferido. Parte autora foi intimada para recolher o devido preparo recursal e manifestou-se apenas após o termino do prazo requerendo dilação alegando que o patrono não conseguiu contato com a requerente. Comportamento desidioso. Precedentes STJ. Recurso não conhecido. Em apelação da requerida: II) Preliminar. Ausência de interesse de agir. Afastada. III) Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tese do Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso Provido.

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816 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição e manutenção devidas do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito em face da inadimplência do devedor. Indenização indevida. Recurso principal provido e recurso adesivo não provido.

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817 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de débitos de cartão de crédito. Compras realizadas com cartão de crédito clonado. Ré que mesmo informada da clonagem insistiu na cobrança. Indenização devida. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor provido.

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO QUE ATENDE O IMÓVEL DAS AUTORAS. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ PELA A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL SOBRE O MESMO FATO, PORÉM, COM PARTES E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE O CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL, POR SE TRATAR DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. FATOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA NO LOCAL, ASSIM COMO, PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PROVAS CONCLUSIVAS DE QUE O BURACO DE ACESSO ABERTO PELA RÉ ACARRETOU A INUNDAÇÃO DO IMÓVEL, APÓS FORTE CHUVA. REJEIÇÃO DAS TESES DE FORTUITO EXTERNO E CULPA CONCORRENTE, DIANTE DA INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL, QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.

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819 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

820 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão que deixou dereceber recurso adesivo. Inteligência do CPC/1973, art. 500. Hipótese em que não ocorreu sucumbência recíproca. Recurso descabido. Precedentes. Eventual omissão que deveria ter sido atacada por meio de embargos declaratórios. Precedentes. Recurso desprovido.

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821 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISIONAL -

822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

823 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMARCA DE MANOEL VIANA. OUTUBRO DE 2017. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 

824 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO HOSPITAL CREDOR INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO. PROVA UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA.

825 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

826 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Valor que deve remunerar dignamente o profissional. Fixação em desarmonia com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração do valor fixado na sentença. Recuso provido para esse fim, e recurso adesivo não conhecido.

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827 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Incorporação de rede elétrica particular por concessionária. Indenização. Admissibilidade. Despesas com construção da rede que devem ser indenizadas por quem a incorpora e dela se beneficia. Apelação improvida e provido o recurso adesivo.

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828 - TJSP. Consumidor. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Ordinária. Pretensão da autora de alterar os registros constantes do Cadastro de Reclamações Fundamentadas do PROCON referente aos anos de 2001 e 2002, mantida nos termos do CDC, art. 44.

829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES REGULARES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

830 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais por vício do produto. Compra e venda. Veículo usado. Vício na partida. Sentença de procedência para declarar a rescisão dos contratos e condenar a loja a devolução da quantia paga e danos morais. Apelação da loja revendedora que não merece prosperar. Recurso adesivo da autora que merece prosperar em parte. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Problemas na partida do veículo que se iniciaram pouco depois da compra e não foi reparado de forma efetiva pela revendedora, persistindo o vício. Loja que não procedeu ao devido reparo na primeira oportunidade. Não pleiteada perícia na oportunidade de especificação de provas pela loja revendedora. Contrato que previa garantia de noventa dias para motor e câmbio. Áudios das conversas entre as partes que demonstram os vícios no veículo, as diversas reclamações da consumidora, as várias idas e vindas à loja para reparo e a recusa da loja na devolução do produto ou sua substituição, pretendendo apenas recebê-lo em consignação para venda a outro consumidor. Vício na partida que não efetivamente resolvido na primeira oportunidade Consumidora que sequer estava obrigada a possibilitar novas chances para reparo. Consumidora que faz jus a devolução da quantia paga (art. 18, §1º, II, do CDC). Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais caracterizados e majorados para R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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831 - TJRJ. Apelação cível. Remessa necessária. Embargos à execução extrajudicial movida em face da Fazenda Pública Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Alegação do embargante de que a prestação do serviço que justifica a cobrança não foi comprovada, mediante a assinatura de dois servidores públicos. Documentação que instrui os autos apta a comprovar a prestação do serviço. Liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial. Não comprovação de pagamento pelo devedor. Impertinência da tese de enriquecimento sem causa do exequente. Recurso adesivo que tem como objeto a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do CPC, art. 85, § 3º. Legitimidade recursal concorrente da parte. Verba honorária advocatícia devida pelo embargante, vencido. Recurso de apelação a que se nega provimento. Provimento parcial ao recurso adesivo.

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832 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DENTRO DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. CLT, art. 798, § 1º. 2) RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE ADVERSA. RECURSOS INTERPOSTOS APENAS PELAS PARTES QUE INTEGRAM O MESMO POLO DA DEMANDA. CPC/2015, art. 997, § 1º.

833 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso adesivo (ausência de violação legal e/ou constitucional). Revelia (Súmula 297/TST). Ilegitimidade ad processum. Sindicato (orientação jurisprudencial 15/TST-sdc).

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834 - TST. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO. Tendo em vista que os agravos de instrumento das outras partes foram denegados pelo ministro relator, sem a interposição de agravo, o que resulta na manutenção do despacho que negou seguimento aos recursos de revista, o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo fica prejudicado, nos termos do CPC, art. 997, III. Agravo conhecido e desprovido.

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835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Recurso adesivo. Tempestividade. Interposição em agência dos correios. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

836 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Dano moral. Empresa mantenedora de banco de dados de proteção ao crédito (serasa) onde tão somente é registrado protesto indevido. Parte ilegitíma a responder pelos danos sofridos pelo correntista. Recurso adesivo, nesse tópico, improvido

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837 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Termo inicial. Fluência a partir da data do evento. Inteligência do art. 398, do Código Civil e da Súmula 54, do STJ. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

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838 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Ônibus que tombou na pista. Recibo juntado aos autos que guarda estreita relação com o acidente. Relação de emprego demonstrada. Pensão vitalícia mantida. Recurso adesivo da autora improvido e da ré parcialmente provido.

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839 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Segunda parte. Manutenção da responsabilidade total do réu, vencido na primeira parte da ação. Inclusão do valor da perícia em segundo grau. Modificação. Descabimento. Recurso adesivo não provido nesta parte.

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840 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de indenização securitária. Dano moral. Inocorrência. Do simples dissabor criado em decorrência do inadimplemento do contrato de seguro facultativo, sem outras consequências, não se extrai dano moral indenizável. Recurso adesivo não provido, nesta parte.

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841 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Propósito de majoração do valor dos danos morais. Cabimento. Recurso improvido. CPC/1973, art. 500.

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842 - TJSP. Apelação - Desistência da ação após a prolação da sentença - Descabimento - Art. 485, §5º, do CPC - Hipótese de superveniente falta de interesse recursal - Recurso adesivo não conhecido - Art. 977, § 2º, III, CPC - Recurso principal prejudicado

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843 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR ADQUIRENTE - RETENÇÃO DE 25% HAVIDA POR EXATA - TAXA DE FRUIÇÃO REPELIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIA POR EQUIDADE REPELIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACATADO.

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - LAUDO PERICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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845 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Noivado. Ruptura. Casamento. Expectativa. Manifestação da vontade. Obrigatoriedade. Inexistência. Abalo. Fato inerente ao cotidiano. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4º. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Promessa de casamento. Ruptura do noivado. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

846 - TST. Recurso adesivo da autora. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Marco inicial da contagem do prazo prescricional.

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847 - TJPE. Embargos de declaração com efeitos infrigentes. Alegação de erro de fato no acórdão. Embargos acolhidos. Reexame da apelação e do recurso adesivo. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promitentes compradores. Resolução. Reintegração de posse. Devolução dos valores pagos com retenção de percentual a título de indenização, bem como das despesas inadimplidas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Direito de remuneração pela fruição do bem, durante o período de inadimplência. Precedentes do STJ. Apelação improvida. Honorários e custas que devem ser pagos pelos réus. Recurso adesivo provido.

848 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e do consumidor. Cartão de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva do carrefour comércio e indústria ltda. Rejeição. Comunicação do extravio à administradora e a uma das lojas do carrefour no mesmo dia do desaparecimento. Imputação ao titular de débitos relativos a compras efetuadas imediatamente após o sinistro. Ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Arbitramento da indenização. Conformidade da sentença com parâmetros legais e doutrinários. Honorários advocatícios em valores razoáveis e proporcionais. Manutenção do percentual de 15% (quinze por cento) fixado no 1º grau. Apelo e recurso adesivo improvidos.

849 - TJRJ. Apelações Cíveis. Recurso adesivo. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empresas devedoras que, no curso da execução, apresentaram plano de recuperação judicial homologado pelos credores. Novação (Lei 11.101/05, art. 59). Terceiro executado, garantidor do título de crédito. Pessoa Física. Sentença que extinguiu a execução. Irresignação do credor. Anulação da sentença. Novação não se estende ao garantidor do título executivo, ora 3º executado (art. 49, § 1º da Lei 11.101/05) . Incidência do verbete sumular 581 do E. STJ e do Tema Repetitivo 885. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Prosseguimento da execução em desfavor do garantidor do título executivo. PROVIMENTO DO RECURSO DO CREDOR CESSIONÁRIO e PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS.

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850 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - PROTESTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DUPLICATA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. -