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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 105.4174.1956.3576

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que foi vítima de golpe, com extorsão, através de mensagens transmitidas via WhatsApp. Pretensão ao fornecimento dos dados de registro e acesso da conta de WhatsApp utilizada por terceiros para perpetrar o golpe. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual afastadas. Ré que, na qualidade de provedora de aplicação, tem obrigação de fornecer os dados de registro e acesso de usuários responsáveis pela prática de ato i... ()

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Doc. 793.3962.5877.7222

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. -

Inexistindo comprovação da contratação, impõe-se a declaração de inexistência do apontamento ora questionado entre as partes e, como consequência, o retorno ao status quo anterior, com a restituição dos descontos. - O valor fixado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado para reparar os danos experimentados pela autora e cumprir a função repressiva em relação ao Réu, sem gerar enriquecimento indevido.

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Doc. 695.8953.0310.1690

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. 744.9753.9038.5093

554 - TJSP. Apelação. Bancário. Serviços bancários. Cartão de crédito. ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso das requeridas e recurso adesivo da parte autora. Recurso de apelação das requeridas: 1 - Aplicabilidade CDC. Contratação de seguros. Partes requeridas não cumpriram seu ônus de demonstrar a regular contratação. 2 - Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Não há comprovação de danos relevantes à personalidade da parte autora. 3 - Pleito sobre juros moratórios prejudicado pelo afastamento da indenização. Recurso Parcialmente Provido. Recurso adesivo: 4 - Pleito de majoração da indenização por danos morais prejudicado. Recurso prejudicado

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Doc. 165.0971.9000.8000

555 - TJSP. Divórcio. Partilha. Bens móveis. Renúncia pelo varão desde a distribuição da inicial. Pretensão de reaver partes ideais sobre os mesmos. Descabimento. Recurso adesivo não provido.

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Doc. 181.5970.3000.6600

556 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. «dies a quo». Danos materiais e decorrentes da relação contratual. Incidência desde a citação. Recurso adesivo da autora nesta parte improvido.

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Doc. 181.5970.3000.6700

557 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Majoração necessária. Equidade. CPC, art. 85, § 2º. Baixo valor da causa e da condenação. Recurso adesivo da autora nesta parte provido.

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Doc. 165.1531.9001.5200

558 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Falha na prestação do serviço. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o recurso adesivo dos autores.

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Doc. 637.9489.8911.8411

559 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela provisória antecipada. 2. Apelação interposta pelo ente estadual em que se discute, essencialmente, a condenação do estado no ônus de sucumbência, considerando a perda superveniente do objeto da ação. 2.1. Recurso adesivo interposto pelo ente municipal subscrevendo o apelo do Estado do Rio de Janeiro. 3. Ônus sucumbenciais que devem observar o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauraç... ()

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Doc. 240.7031.1180.7290

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recurso especial principal não admitido. Ausência de análise do mérito. Recurso especial adesivo prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020). Precedentes. 2 - Na hipótese, o recurso especial principal não foi admitido, o que prejudica o conhecimento do recurso especial adesivo. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 665.0832.9979.1657

561 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL - REDUÇÃO PARA TRÊS MIL REAIS NO ENTRETANTO DEFERIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. 766.1315.8099.4477

562 - TJSP. Reexame necessário. Apelação e recurso adesivo. Município de Campinas. Ação anulatória de débito fiscal. Autos de infração lavrados pela falta de recolhimento de ISS e de emissão de notas fiscais com base no item 10.01, da lista anexa de serviços - agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. Sentença de procedência. Recurso da autora, insurgindo-se quanto ao ressarcimento das despesas com seguro garantia. Não cabimento. Despesas cujo objetivo é a garantia do juízo de execuções fiscais. Opção da parte que não se qualifica como despesa processual. Recurso adesivo do Município que busca a inversão do julgado. Não cabimento. Autora que restou integralmente vencedora, malgrado discussão acerca da amplitude da condenação em despesas processuais. Não caracterizada a sucumbência recíproca. Reexame necessário. Sentença mantida. Contrato de estipulação de seguro em favor de terceiro que não se confunde com a prestação de serviços de corretagem, agenciamento ou intermediação de contrato de seguro. Interpretação extensiva inviável, porque as atividades da autora não coincidem com os serviços tipificados no item 10.01, da Lista Anexa. Recurso adesivo não conhecido. Recurso do autor e reexame necessário não providos

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Doc. 549.7077.4814.0691

563 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGÍA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1.Ação regressiva de fornecimento de energia elétrica, alegando danos em equipamentos do segurado devido a variações de tensão elétrica, buscando ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para o processamento da ação regressiva proposta pela seguradora. III. Razões de Decidir 3. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados que refere-se... ()

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Doc. 712.7660.4104.9548

564 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 861.8414.7964.6716

565 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Decisão que homologou desistência de Recurso Especial e deu por prejudicado Recurso adesivo. Razões recursais dissociadas. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que homologou a desistência do recurso especial interposto e julgou prejudicado o recurso adesivo das agravantes. II. Questão em discussão 2. Alegação de deserção do recurso de apelação, matéria não discutida na decisão agravada. III. Razão de decidir 3.A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a determinação não permite o conhecimento do reclamo. 4. Razões dissociadas do julgado. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental não conhecido

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Doc. 145.3720.6000.8100

566 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Festa de formatura. Rescisão. Procedência parcial. Taxa de boletos bancários. Cobrança indevida. Restituição dos valores em correspondência. Admissibilidade. Recurso adesivo parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 153.9805.0023.8000

567 - TJRS. Direito privado. Fraude contra credores. Caracterização. Má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3. Apelação cível. Ação pauliana. Simulação. Alienações de bens móveis e imóveis em data posterior a assunção da dívida. Recurso adesivo. Inadequação. Não conhecimento. Verba honorária. Razoabilidade. Manutenção.

«Nos termos do CPC/1973, art. 500- Código de Processo Civil, o conhecimento do recurso adesivo reclama a sucumbência recíproca («vencidos autor e réu»), bem como que o réu adira ao recurso do autor e vice-versa («ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte»). Portanto, não pode um litisconsorte aderir à apelação interposta por outro, tendo em vista que ambos estão no mesmo pólo processual. Presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da fra... ()

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Doc. 321.6031.0971.6323

568 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES, PELO BANCO, REFERENTES A CONTRATO EM QUE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DOS AUTORES, POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO, ADEMAIS. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PARÂMETRO QUE DEVE SER O VALOR DA CAUSA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DOS AUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NÃO PROVIDA A APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES

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Doc. 849.5509.8039.7171

569 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE AFASTADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de débito e compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada sob a alegação de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), supostas cobranças indevidas e corte de energia elétrica. 2. Decisão anterior. A lide foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do TOI, determinar o cancelamento dos débitos dele decorrentes, afastando, contudo, o pedido de compensa... ()

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Doc. 163.9273.9017.3900

570 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Inocorrência. Seguro de vida em grupo vinculado a consórcio de veículo. Ilegitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Preliminar argüida no recurso adesivo acolhida.

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Doc. 163.9800.9006.0800

571 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos. Mera repetição dos argumentos elencados nas contrarazões e, concluindo, requereu a manutenção da sentença. Petição recursal que se mostra destituída de interesse. Não conhecimento.

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Doc. 163.9800.9006.1000

572 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. A verba honorária deve ser arbitrada em percentual razoável, diante dos elementos da ação. Recurso adesivo não conhecido; improvido o da prefeitura municipal.

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Doc. 147.7895.3011.9800

573 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Culpa do réu demonstrada. Caracterização. Indenização devida. Redução do montante arbitrado. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.

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Doc. 176.9467.1545.5947

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TOI. DOCUMENTO LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA E DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.

Sentença que, diante da ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado, julgou procedente em parte o pedido para desconstituir os débitos, condenada a concessionária a restituir em dobro os montantes cobrados indevidamente, bem como a pagar danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da concessionária e recurso adesivo da consumidora. Lavratura de TOI sem a observ... ()

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Doc. 511.2537.2179.5525

575 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA -

Autora, sucessora do falecido contratante, invoca a quitação do contrato de financiamento à luz do seguro prestamista - Corréu Banco Pan alega que cedeu o contrato ao Corréu Fundo de Investimento e este afirma que se há débito a culpa é daquele - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Pan rejeitada, uma vez que lançou o nome do titular do financiamento no rol dos maus pagadores e ainda cedeu crédito que já deveria constar como quitado, como se verá adiante - À luz do contrato de seg... ()

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Doc. 427.6167.0799.8012

576 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco corréu e recurso adesivo da corré Marinalva. Alienação de veículo previamente adquirido pelo autor sem o seu conhecimento. Falta de recolhimento do preparo recursal do recurso adesivo. Recurso não conhecido em razão de deserção. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco corréu que participou diretamente da relação jurídica que deu causa à presente demanda ao impor restrições ao veículo do autor. Concessão de financiamento bancário sem a observância das cautelas adequadas. Veículo de propriedade do autor, que não autorizou a sua venda. Inserção indevida de gravame sobre o automóvel. Falha na prestação dos serviços do banco corréu. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido e recurso adesivo não conhecido

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Doc. 209.3006.1786.6861

577 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Ação de obrigação e fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que versa sobre direitos autorais, regulamentados pela lei 9.610/98. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, item I.30 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.... ()

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Doc. 666.6027.4423.0502

578 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS REGISTROS DO IMÓVEL E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação civil pública ajuizada visando a anulação do registro de incorporação de condomínio de lotes e unidades autônomas, com posterior regularização fundiária e ambiental, incluindo a demolição de construções em áreas de preservação permanente (APPs). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do município na regularização fundiária e ambiental do loteamento; (ii) verificar a prescrição do pedido ... ()

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Doc. 390.0552.8329.2257

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTOS INDEVIDOS EM NOME DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA, PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DAS NEGATIVAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL, CARACTERIZADO E, BEM FIXADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR PARTIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DA CONFIFURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDA, EIS QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ESTÁ ATUALIZADA. INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO CPC, art. 942. PROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.

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Doc. 586.2539.8373.3155

580 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando os Réus ao pagamento de R$ 6.400,00 por danos materiais causados à quadra de tênis do condomínio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pelos danos causados na quadra de tênis e a eventual culpa concorrente do condomínio por não sinalizar adequadamente a reforma do local. III RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 489.7155.1698.7942

581 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação de cartão com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do pacto e consequente restituição do montante total subtraído do autor - Negócio jurídico celebrado em outubro de 2.015 - Ação ajuizada em abril de 2.021 - Repetição do indébito em observância à prescrição trienal e à tese assentada no Tema 929, do E. STJ (modulação de efeitos) - Termo inicial... ()

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Doc. 367.8959.0791.8725

582 - TJSP. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL REDUZIDO COM BASE EM POSIÇÃO DA CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DA RÉ EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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Doc. 148.1011.1000.0900

583 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. CDC. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. Beneficiários. Manutenção dos contratos na forma individual/familiar. Dano moral não configurado. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A resilição unilateral dos contratos coletivos está posta no art. 17 da Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que expressamente prevista em contrato e que seja obedecido o prazo de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. 2. O Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, apenas prevê a impossibilidade de rescisão unilateral para contratos individuais ou familiares, excepcionando-se casos de fraude ou inadimplemento superior a sessen... ()

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Doc. 960.1254.9178.4991

584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e dano moral - Compromisso de compra e venda de imóvel - Unidade residencial - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, com determinação de devolução integral dos valores pagos pelos autores além de multa contratual - Recursos interpostos pela ré e autor - Relação negocial incontroversa - Julgamento ultra petita - Não ocorrência - Cláusula nula de pleno direito que deve ser declarada inclusiv... ()

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Doc. 147.9762.6008.9000

585 - TJSP. Recurso adesivo. Pressuposto de admissibilidade. Responsabilidade civil. Compra e venda. Telefone celular com defeito. Corré, em seu apelo principal, alegou sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de comprovação dos danos materiais aduzidos na inicial. Demandante, por sua vez, nenhum inconformismo apresentou, revelando, assim, sua concordância com os fundamentos da sentença. Inviabilidade da irresignação. Recurso adesivo deve se manter no âmbito do apelo adverso, sendo ele subordinado e dependente do recurso principal, não pode extravasar o objeto deste. Tentativa de ampliação do âmbito da controvérsia, com a pretensão à indenização por dano moral, discutindo matéria que já não mais pode ser discutida. Recurso não conhecido.

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Doc. 174.5015.6000.5200

586 - STF. Agravo regimental em embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ausência de repercussão geral. Recurso adesivo.

«1. O recurso extraordinário adesivo é manifestamente inadmissível por ausência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 103.1674.7355.9100

587 - 2TACSP. Recurso adesivo. Ausência de preparo. Não conhecimento. CPC/1973, arts. 500, parágrafo único e 511.

«... Adesivo ofertado pela promovente não supera juízo de admissibilidade. Subordinado preparo e julgamento ao recurso principal, segundo disposição do parágrafo único do CPC/1973, art. 500, deve o adesivo atender dicção do art. 511 da Lei do rito. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso consoante «caput» do CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção, podendo esta ser decretada, inclusive, de oficio, pelo Tribunal, quando do reexame da admissibilidade. A prov... ()

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Doc. 185.3885.7000.4400

588 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III. Honorários recursais. Fixação.

«1 - «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal» (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). 2 - Uma vez publicado o acórdão recorrido sob a égide do CPC/2015, tem incidência o E... ()

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Doc. 145.4863.9015.3100

589 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Majoração do montante indenizatório visando inibir a repetição da conduta danosa. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido.

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Doc. 679.4804.6254.1543

590 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Invasão de conta mantida na rede social Instagram, com utilização do perfil da autora, por terceiro, para prática criminosa. Sentença de parcial procedência que determinou ao réu (Facebook) o restabelecimento do cadastro e da conta da autora, incluindo seus conteúdos, e o bloqueio do acesso de terceiros, bem como condenou o requerido no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e no ônus sucumbencial. I... ()

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Doc. 173.4252.6000.9900

591 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. CPC, CPC, art. 500, parágrafo único. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Agravo Interno. II - O posicionamento desta Corte é cediço segundo o qual o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. III - No caso de negativa de seguimento ao recurso espec... ()

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Doc. 316.6725.5851.4601

592 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. -

Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A ré juntou aos autos somente uma proposta de adesão, sem a assinatura da autora. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Não acolhimento. O valor fixado pela MM. Juíza é adequado à situação narr... ()

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Doc. 241.1030.1998.7881

593 - STJ. Processual civil. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento.Adiantamento de honorários de perito.Reembolso pela parte sucumbente.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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Doc. 137.6731.2000.5900

594 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação em patamar mínimo. Majoração. Cabimento. Fixação devida no patamar médio de 15%, em razão da simplicidade da causa. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 895.7709.9613.1236

595 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

autora que reconheceu, em réplica, a relação jurídica - apresentação de instrumento contratual assinado que, no caso, era despicienda - documentação dos autos suficiente para fazer ver a existência de solicitação de abertura de conta corrente e contrato de cartão de crédito entre as partes, bem como sua utilização sem o pagamento de fatura - banco-réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - valores referentes às faturas inadimplidas que são ... ()

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Doc. 153.9805.0005.3000

596 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação declaratória de quitação de débito. Protesto. Cancelamento. Ônus do devedor. Lei 9492 de 1997, art. 26. Indenização. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais. Protesto. Cancelamento. Ônus do devedor.

«O protesto é lícito quando o pagamento é feito com atraso. Permanecendo o autor indevidamente protestado por sua própria desídia, uma vez que deixou de solicitar, quando do pagamento, a expedição da respectiva Carta de Anuência para cancelamento da restrição, improcede a pretensão de indenização por danos morais. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.»

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Doc. 161.9453.1142.4767

597 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor alega publicação não autorizada de matéria jornalística de sua autoria em portal de notícias da ré, sem créditos ou contraprestação. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 773,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, e à obrigação de excluir o texto do site. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré vio... ()

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Doc. 748.9698.9705.5987

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão por ausência de constituição válida em mora do devedor. O recurso adesivo, interposto pelo réu, busca a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, bem como a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Constituição em mora - A comprovação da mora é requisito essencial para a busca e apreensão d... ()

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Doc. 612.2992.3095.7636

599 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação da ré e apelação adesiva da autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O Juízo de origem reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, declarou a inexigibilidade dos descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora, condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente ... ()

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Doc. 143.3984.7002.1900

600 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. Recurso especial principal inadmitido. Recurso adesivo. Subordinação ao recurso principal (CPC, art. 500, III). Precedentes.

«1. Nos casos de procedência parcial ou integral dos embargos à execução, a verba honorária deverá ser fixada levando-se em consideração o grau de sucumbência verificado em cada um dos processos. Logo, caberá ao magistrado originário fixar a verba honorária, em obediência ao CPC/1973, art. 20, § 3º. 2. A inadmissibilidade do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do CPC/1973, art. 500. Agravo regimental improvido.»

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